SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0073293-84.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 11 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PREVISTA NO ART. 57 DA LEI Nº 11.101/05. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES EM MOMENTO ANTERIOR À JUNTADA DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES OU DECURSO DO PRAZO DO ART. 55 DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.