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Acórdão
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VISTOS, ETC.Na decisão agravada, proferida na Recuperação Judicial nº 0005462-46.2017.8.16.0025, a juíza de direito, Dra. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, no que aqui interessa, entendeu pela inexigibilidade da apresentação de certidão negativa de débitos neste momento processual, por ser exigida apenas após a juntada do plano aprovado em AGC ou após o decurso do prazo do art. 55 da Lei n. 11.101/05, de acordo com o disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 (mov. 4221.1).Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em resumo, que: a) é cabível o recurso eis que o procedimento da Recuperação Judicial tem natureza executiva, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC; b) trata-se de Recuperação Judicial requerida inicialmente pelas empresas COCELPA S.A - Companhia de Celulose do Paraná e ARPECO S.A - Artefatos de Papel, tendo sido apontadas diversas irregularidades nas assembleias e má-fé das recuperandas; c) o agravante demonstrou e requereu a extinção do feito e a Decretação de Falência pelo descumprimento das normas do artigo 122, IV da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como pelo fato das agravadas terem juntado Atas de Assembleias consideradas nulas por determinação Judicial; d) demonstrou nos autos a existência de grupo econômico do qual fazer parte as recuperandas, que tem por escopo lesar terceiros e os acionistas minoritários; e) a ausência de Certidões Negativas de Débitos - CND contraria o disposto no art. 57 da Lei 11.101/05 bem como do art. 191-A do CTN, sendo necessário para homologação dos planos de recuperação judicial; f) a necessidade das certidões de regularidade fiscal tem relevância pela possibilidade da continuação de atos executivos fiscais movidos pela Fazenda, o que pode resultar em constrição de bens que tenham sido objeto do Plano de Recuperação Judicial; g) o STF tem entendido pela necessidade de apresentação de tais certidões, sob pena de privilegiar empresas de conduta duvidosa e mau pagadoras, como o caso da recuperanda; h) a intenção do legislador é a promoção da regularização fiscal, o que pode ser alcançado de diversos meios, como por exemplo o parcelamento formalizado com a Administração Tributária; i) a Recuperanda não possui qualquer CND, situação que obsta o prosseguimento da Recuperação Judicial; e j) a dispensa das certidões acaba por igualar bons e maus pagadores, possibilitando que as empresas se conduzam de maneira prejudicial e em concorrência desleal.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento ao final, com a reforma da decisão agravada, nos termos de sua fundamentação.Indeferido o efeito suspensivo por decisão de lavra da il. Juíza de Direito Subst. 2º Grau Sandra Bauermann (mov. 13.1-TJ), seguiu-se a manifestação da administradora judicial pelo desprovimento do recurso (mov. 28.1-TJ) e foram oferecidas, em seguida, contrarrazões pelas recuperandas (mov. 29.1-TJ).A Procuradoria Geral de Justiça recomendou o desprovimento do recurso (mov. 34.1-TJ).É o relatório.
VOTOSem maiores delongas, verifico que o agravante não tem razão, uma vez que a juíza singular em momento algum dispensou a apresentação das Certidões Negativas pelas recuperandas, apenas consignou que o pedido de apresentação é inadequado nessa fase processual, in verbis: “18. Em que pese o Município de Curitiba tenha requerido que seja comprovado nos autos o art. 57 da Lei 11.101/2005, o próprio artigo prevê a apresentação de certidões após a juntada do plano aprovado em AGC ou após o de curto do prazo do art. 55 sem objeções. Assim, inadequada o pedido do Município nesta fase processual. No mais, quanto a menção ao Código Tributário Nacional, o art. 191-A é claro ao dispor que a concessão de recuperação judicial depende de prova de quitação de tributos. Assim, mais uma vez é inadequado o pedido nesta fase. (...) 25. Quanto à manifestação do Espólio de Aurélio de mov. 4212.1, a certidão negativa de débitos não é exigida nesta fase processual, e reporto-me ao item 18 acima. No mais, sabe-se que as demais questões apresentadas na petição relativas à suposta nulidade de assembleias são objeto de demanda própria.” Ora, o art. 57 da Lei nº 11.101/05 prevê que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários deve ser efetuada após a juntada do plano aprovado em assembleia-geral de credores, a fim de possibilitar a sua homologação e concessão da recuperação. No caso, porém, como bem observou o il. Procurador de Justiça Dr. José Kumio Kubota, “no momento do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, fase em que se encontra o presente feito, não se faz necessária a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, restringindo-se a necessidade de apresentá-las após a juntada nos autos do plano aprovado pela assembleia de credores, antes da apreciação judicial”.Em conclusão, na esteira do parecer ministerial retro, “depreende-se que o Juízo, ao contrário de negar a aplicação dos dispositivos apontados pelo agravante, indicou, apenas, que as exigências legais contidas em referidos dispositivos não poderiam ser aplicadas nesta fase processual, em estrito cumprimento ao que preconizam os artigos supramencionados”.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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