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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão inicial proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cascavel (mov. 8.1), que fixou os honorários com fulcro nos artigos 85, §3º e 90, §4º do Código de Processo Civil. Vejamos: “Com fulcro no art. 85, §3º , incisos c/c art. 90, §4º ambos do CPC/2015, p [3] [4] ara pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em: I) 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários-mínimos; II) 4% (quatro por cento) sobre o valor da execução acima de 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 2.000 (dois mil) até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 20.000 (vinte mil) até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V) 0,5% (meio por cento) sobre o valor da execução acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante almeja a reforma do despacho inicial, ante o argumento de que o artigo 827 do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável subsidiariamente ao processo de Execução Fiscal, determina que os honorários dos procuradores da parte Exequente serão fixados em 10 % (dez por cento), somente cabendo a redução da verba pela metade, em caso de pagamento integral da dívida em até 3 (três) dias. Neste sentido, assevera que o artigo 827 do Código de Processo Civil deve prevalecer sobre a norma geral do artigo 85 do mesmo diploma legal, motivo pelo qual pugna pela reforma da decisão de origem, a fim de que os honorários sejam fixados de acordo com a norma especial. Ante a inexistência de pedido de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, o recurso de agravo de instrumento foi recebido com a determinação de processamento e a intimação do Agravado para apresentação de contrarrazões (mov. 6.1). Ato seguinte, devidamente intimado, o Agravado deixou de manifestar-se (mov. 14.1). Por fim, em razão de designação especial, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃO Destaque-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade recursal já foram analisados pela decisão fundamentada de mov. 7.1, à qual me remeto no tocante ao conhecimento do recurso. Sem mais, passo ao mérito recursal. Como se sabe, tratando-se de Execução Fiscal, os honorários devem ser fixados de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao disposto pela Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80. Sobre este aspecto, o artigo 827 do mencionado diploma legal, dispõe que ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado e, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. No presente caso, os honorários foram erroneamente estipulados de acordo com a norma genérica prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a decisão merece reforma. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS COM FULCRO NOS ARTIGOS 85, §3º E 90, §4º DO CPC. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NORMA ESPECIAL DO ART. 827, DO CPC, QUE DEVE SER APLICADA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM 10%, COM REDUÇÃO PELA METADE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014276-83.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO HOSTILIZADA FIXOU, NO DESPACHO INICIAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS ARTIGOS 85, §3º E 90, §4º DO CPC. FORMAL INCONFORMISMO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO ART. 827 DO CPC. CONGRUIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE SE OCORRER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0052710-78.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 08.02.2021) Portanto, deve ser aplicado o artigo 827 do Código de Processo Civil e, consequentemente, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento), ressalvando que, realizado o integral pagamento pelo executado no prazo de 3 (três) dias, a mencionada verba deverá ser reduzida pela metade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com a possibilidade de sua redução pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias. É o voto.
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