SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073399-46.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Mar 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 85, §3º E 90, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO. NORMA ESPECIAL DO ART. 827, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER APLICADA AO CASO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM 10%, COM REDUÇÃO PELA METADE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.