Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioOs agravantes insurgiram-se contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença que havia reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer NPU 0073657-56.2020.8.16.0000, deliberou pela não ocorrência de preclusão e considerou que os executados deram regular cumprimento à obrigação (M. 103.1).Alegaram os agravantes que:o preenchimento dos requisitos para a obtenção das promoções e progressões, fundamentadas na Lei Estadual 13.666/2002 e nos decretos que a regulamentaram, foi demonstrado através dos documentos juntados com a petição inicial, ainda na fase de conhecimento;apresentado o pedido de cumprimento de sentença, os executados informaram que nada tinham a opor, o que foi reconhecido pelo juízo na decisão de M. 52.1;a decisão agravada é abusiva e ilegal, porque desrespeita deliberadamente o Código de Processo Civil, permitindo a rediscussão de atos que já estão acobertados pela preclusão lógica;os executados não apresentaram impugnação no momento oportuno;a proteção ao interesse público não é uma regra absoluta que prevalece sobre todas as regras processuais;devem ser respeitados os arts. 223 e 507 do CPC;a preclusão lógica é aplicável à Fazenda Pública e em caso semelhante, este Tribunal de Justiça reconheceu a sua ocorrência;a decisão recorrida desrespeitou a coisa julgada, na medida em que os pedidos foram integralmente acolhidos e o preenchimento dos requisitos para as promoções e progressões já estava provado desde o ajuizamento da ação;além disso, o acórdão deu correta interpretação ao art. 10, III, da Lei Estadual 13.666/2002, estando em conformidade com o entendimento do STF no RE 606.199/PR;logo, exigir dois anos de exercício em determinada classe para só então permitir nova promoção implica em indevida limitação de avanço funcional para os inativos, contrariando o entendimento consolidado no RE 606.199/PR.Pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada.A liminar foi indeferida (M. 51.1-TJ).Apenas o Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso (M. 114.1-TJ).O incidente recursal foi suspenso em razão do falecimento dos agravantes Antonieta Pierri, Ary Dumsh, Enery Drummond, Arthur Schuartz e Roberto Galvani (M. 130.1-TJ).A parte agravante regularizou sua representação processual (M. 266.1/266.6).



II. Voto
Do conhecimento
Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Salienta-se estar regularizada a representação processual da parte agravante, tendo em vista os documentos apresentados nos movs. 266.2/266.6.
Dos fatos
Como visto, o feito originário está em fase de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer.O título judicial estabeleceu o seguinte (M. 1.80):
“Assim, em sede de juízo de retratação ­ art. 1040, II, do NCPC - e diante da eficácia geral e vinculante da decisão do STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, bem como do dever de observância da tese pelos tribunais, juízes de primeiro grau e pela administração pública, é caso de se exercer o juízo de retratação, para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, para lhes conferir direito às promoções e progressões conferidas aos servidores da ativa com base na Lei Estadual 13.666/2002, decorrentes dos critérios de tempo de serviço e titulação, bem como para condenar o Estado do Paraná ao pagamento das parcelas vencidas.Cumpre destacar que a apuração do preenchimento dos requisitos de tempo de serviço e titulação, bem como das parcelas vencidas, deverá ser realizada em liquidação de sentença.Diante do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação e reformar a decisão anterior para o fim de dar provimento ao recurso de apelação dos requerentes, ficando invertidos os ônus sucumbenciais”.
Em 30.07.2018, os exequentes propuseram o cumprimento de sentença da obrigação de fazer (M. 8.1 dos autos originários), tendo indicado nessa ocasião as classes e referências para as quais seus proventos deveriam ser reajustados.O juízo determinou a intimação da parte executada para cumprir a obrigação, no prazo de 30 dias (M. 14.1).O Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra essa decisão, arguindo que o acórdão havia determinado a instauração da fase de liquidação de sentença para apurar o preenchimento dos requisitos para a obtenção das promoções e progressões almejadas. Além disso, o ente público apontou a necessidade de intimação da Paranaprevidência (M. 22.1).Os embargos foram parcialmente acolhidos, apenas para determinar a intimação da Paranaprevidência acerca do pedido de cumprimento de sentença, tendo o juízo singular decidido pela desnecessidade de liquidação de sentença (M. 31.1).Nessa mesma decisão, o juízo renovou a intimação dos executados para que se manifestassem acerca do pedido de cumprimento de sentença, desta vez mencionando expressamente a Paranaprevidência.Essa decisão marcou, portanto, o início do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, meio de defesa aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer em razão do art. 536, § 4º, do CPC.O Estado do Paraná foi intimado da decisão em 28.09.2018 (M. 34), enquanto a Paranaprevidência foi intimada em 29.10.2018 (M. 39).O Estado não apresentou impugnação no prazo legal, limitando-se a afirmar que era necessária a prévia intimação da Paranaprevidência, para que posteriormente o ente público fosse intimado (M. 35.1 e 48.1).Na decisão de M. 52.1, o juízo indeferiu o requerimento do Estado do Paraná e determinou a intimação dos executados para efetivarem a obrigação de fazer, sob pena de multa diária.O Estado do Paraná requereu dilação do prazo para cumprir a decisão (M. 72.1), e na sequência apresentou a documentação comprovando o cumprimento do título judicial, requerendo a intimação da parte exequente para se manifestar especificamente sobre a situação da exequente Catharina Maria Granato Sandin (M. 76.1).Os exequentes manifestaram sua discordância quanto aos reposicionamentos funcionais informados pelo Estado do Paraná (M. 100.1), ao passo que o juízo singular, na decisão agravada, rejeitou os argumentos da parte exequente e afastou a ocorrência de preclusão.
Dos efeitos da intempestividade de impugnação apresentada pelo Estado do Paraná
No julgamento do Agravo de Instrumento NPU 33263-69.2020.8.16.0000, a 6ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, embora possa gerar preclusão para o ente público, não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte exequente, notadamente quando o litígio envolve potencial dispêndio de recursos públicos e interesses indisponíveis.Consignou-se na ocasião que mesmo a configuração da revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC, não produz o efeito de conferir veracidade absoluta às alegações da parte autora, não afastando o dever de o magistrado analisar as provas presentes nos autos e dar solução justa à lide.Veja-se:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REPERCUSSÃO GERAL, N. 606.199/PR.(1) FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA OU APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO EXEQUENTE, NO ENTANTO, NÃO OPERADA – LITÍGIO SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 345, II, CPC).(2) PRETENDIDA PROMOÇÃO (SEGUNDA) PREVISTA NO DECRETO N. 3.739/2008 (ATO REGULAMENTADOR DA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002) – CONCESSÃO – REQUISITOS POR MERECIMENTO PREENCHIDOS – REGRA DE ALTERNÂNCIA OBSERVADA – DECISÃO, NO PONTO, MODIFICADA.(3) ALMEJADAS PROGRESSÕES ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 18.133/2014 – INVIABILIDADE – NORMA REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N. 18.421/2015, QUE, POR SUA VEZ, APENAS CONFIRMOU OS ATOS ATÉ ENTÃO JÁ CONCRETIZADOS – INAPLICABILIDADE, PORTANTO, AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJA ATIVO, SEJA INATIVO – DECISUM, NESTE TÓPICO, MANTIDO.(4) REQUERIDA TERCEIRA PROGRESSÃO, TAMBÉM POR TITULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 3º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002 – INADMISSIBILIDADE – EXIGÊNCIA LEGAL (80 HORAS DE CURSO) NÃO ALCANÇADA – DELIBERAÇÃO, IGUALMENTE NESSE PARTICULAR, INALTERADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C. CÍVEL - 0032263-69.2020.8.16.0000 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 24.02.2021)

Tendo em vista o recente posicionamento da Câmara, deve ser revisto o entendimento adotado na decisão de M. 130.1-TJ, para afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida em razão da intempestividade da impugnação apresentada pelo Estado do Paraná e da preclusão dela decorrente, sendo lícito ao juízo singular perquirir acerca do correto cumprimento do título judicial.
Da inaplicabilidade do critério previsto no art. 10, III, da Lei Estadual 13.666/2002
O art. 10, III, da Lei Estadual 13.666/2002 prevê o seguinte:
Art. 10. A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos:(...)III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório;
Aos agravantes é aplicável a regra da paridade, ou seja, a eles devem ser estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.A Lei Estadual 13.666/2002, ao criar o Quadro Próprio do Poder Executivo, reestruturou a carreira e renomeou os cargos ocupados pelos apelantes.O título judicial garantiu aos agravantes o direito aos mesmos benefícios conferidos aos servidores em atividade, permitindo-se a utilização do tempo de serviço presente no acervo funcional e o aproveitamento da titulação, ambos angariados até a data da aposentadoria.Essa decisão se deu na esteira do julgamento, pelo STF, do RE 606.199/PR, e a compreensão do alcance da tese nele formada é essencial para este julgamento.Na ementa do julgado, constou a tese de que “relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/2002, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/2003), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação”.O relator do recurso, Min. Teori Zavascki, votou inicialmente por negar provimento ao recurso dos servidores aposentados, mas posteriormente curvou-se ao entendimento apresentado pelo Min. Roberto Barroso, o qual redigiu o voto-vista que estabeleceu as bases da tese firmada.Em seu voto, o Min. Roberto Barroso afirmou expressamente que a Lei Estadual 13.666/2002 “instituiu critérios de progressão e promoção que somente aproveitam aos servidores ativos, sem reflexo financeiro para os inativos”. Ao esclarecer sobre a regra da paridade, asseverou que “a garantia tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos”.Concluiu seu raciocínio ao explicar que “logo após o enquadramento inicial isonômico, a lei paranaense previu a possibilidade de rápido desenvolvimento de carreira para os servidores ativos. Dos três critérios escolhidos para permitir a progressão, a antiguidade, a titulação e a avaliação de desempenho, dois possuem requisitos extensíveis a aposentados, diante de sua natureza objetiva: a titulação e o tempo de serviço”.Dessa linha de raciocínio decorreu a solução dada ao julgamento, aplicando-se interpretação conforme aos arts. 8º a 11 e 26 a 27 da Lei Estadual 13.666/2002, consignando-se que os servidores inativos aposentados até a publicação da lei estadual devem ter a mesma oportunidade de ver reconhecidos pela Administração os títulos e o tempo de serviço auferidos até a aposentadoria, com os efeitos remuneratórios decorrentes, por paridade.A primeira premissa relevante que se extrai do precedente, quando em cotejo com o caso concreto, é a de que o enquadramento inicial dos inativos no novo quadro funcional foi isonômico. Vale dizer, os inativos receberam tratamento idêntico ao dispensado aos servidores da ativa, especialmente porque o enquadramento teve como base o valor dos proventos, de acordo com o art. 20, II, da Lei Estadual 13.666/2002.Não se discute esse primeiro enquadramento, mas sim o eventual tratamento não uniforme dado aos inativos após esse primeiro ato administrativo de aplicação da Lei Estadual 13.666/2002.A segunda premissa importante é a de que o tempo de serviço a ser utilizado pelos inativos, no recálculo de seus proventos, é exclusivamente aquele constante do acervo funcional, angariado, portanto, até a data da aposentadoria.Foi o Decreto Estadual nº 3.739/2008 que regulamentou o art. 10 da Lei Estadual 13.666/2002, sendo relevante a transcrição dos arts. 2º a 4º do ato regulamentar:
Art. 2º. A promoção se dará ao ocupante estável do cargo referido no artigo 1º, obedecendo às seguintes condições:§ 1º. Promoção utilizando o título ANTIGÜIDADE, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título MERECIMENTO.§ 2º. Promoção utilizando o título MERECIMENTO, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título ANTIGÜIDADE.§ 3º. O servidor que não tenha participado de processo de promoção poderá escolher entre os títulos ANTIGÜIDADE e MERECIMENTO aquele que melhor lhe convier.
Art. 3º. Para fins da promoção, considera-se título o critério utilizado para o instituto de desenvolvimento na carreira, dentre os previstos neste artigo.
Art. 4º. Os títulos subdividem-se em critérios:I - de Antiguidade; eII - de Merecimento.§ 1º. Considerar-se-á, em termos de Antiguidade para o servidor que se encontre na classe III, critério de tempo mínimo de 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto.§ 2º. Considerar-se-á, em termos de Antiguidade para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto.§ 3º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:I - titulação escolar (cursos) limitados ao âmbito educacional/profissional, que perfaçam, no mínimo, somatório de 180 h (cento e oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade, dentro de sua área de atuação, ouII - titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de curso profissionalizante que não tenha sido exigência de ingresso, curso pós - médio, graduação, aperfeiçoamento, pós-graduação - nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado – ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria.§ 4º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:I - titulação escolar (cursos) limitados no âmbito educacional/profissional que perfaçam, no mínimo, somatório de 180 h (cento e oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade, dentro de sua área de atuação ouII - titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de curso profissionalizante que não tenha sido exigência de ingresso, curso pós - médio, graduação, aperfeiçoamento, pós-graduação - nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado - ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria.§ 5º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Apoio e que se encontre na Classe III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:I - titulação escolar (cursos) limitados no âmbito educacional/profissional que perfaçam, no mínimo, somatório de 80 h (oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade, dentro de sua área de atuação ouII - titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de ensino médio, ensino médio profissionalizante, curso pós - médio, graduação e aperfeiçoamento, ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria.§ 6º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Apoio e que se encontre na Classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:I - titulação escolar (cursos) limitados no âmbito educacional/profissional que perfaçam, no mínimo, somatório de 80 h (oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade, dentro de sua área de atuação ouII - titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de ensino médio, ensino médio profissionalizante, curso pós - médio, graduação e aperfeiçoamento, ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria.
A Lei Estadual 13.666/2002, e o decreto que regulamentou a promoção nela prevista, possibilitou aos servidores da ativa a utilização do tempo de serviço presente no acervo funcional e da titulação angariados anteriormente à entrada em vigor da aludida lei, para a obtenção de promoção. Essa possibilidade foi negada aos inativos, justamente em razão do critério previsto no art. 10, III, da Lei Estadual 13.666/2002, que exige o tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e função para a obtenção de promoção.Esse requisito específico serviu como uma barreira aos inativos, que não o podem cumprir, e não por outra razão o STF deu interpretação conforme ao art. 10 da Lei Estadual 13.666/2002, de modo que o tempo de serviço contido no acervo funcional e os títulos obtidos até a data da aposentadoria podem ser utilizados para permitir o recálculo dos proventos de aposentadoria, restabelecendo o tratamento isonômico aos inativos.Em outros termos, aplicáveis a isonomia e a paridade, não há razão em permitir que apenas os servidores ativos pudessem se utilizar do tempo de serviço e os títulos angariados até a publicação da Lei Estadual 13.666/2002 para a obtenção de vantagens remuneratórias, sendo lícito aos inativos utilizarem tais requisitos para terem os proventos reajustados.Disso decorre, portanto, que em relação às promoções por antiguidade e merecimento previstas no art. 10 da Lei Estadual 13.666/2002, os inativos podem obtê-la mediante a utilização do tempo constante do acervo funcional e da titulação obtidos até a aposentadoria, sem a necessidade de cumprimento de tempo efetivo de exercício na classe, porque impossível a satisfação desse requisito pelos aposentados. Frise-se que essa solução visa tão-somente à manutenção da paridade de tratamento, não significando a indevida utilização de tempo posterior à aposentadoria dos autores apelantes.Saliente-se que caberá ao juízo singular aferir se os agravantes cumpriram os requisitos para a promoção, tendo em vista que o pedido recursal se limitou ao afastamento da regra contida no art. 10, III, da Lei Estadual 13.666/2002.
Conclusão
Voto, assim, no sentido de dar parcial provimento ao recurso (cód. 238), nos termos acima expostos, de modo que os agravantes possam obter nova promoção com fundamento no art. 10 da Lei Estadual 13.666/2002 e no Decreto Estadual 3.739/2008, cabendo ao juízo singular aferir o cumprimento dos critérios legais.