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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015537-63.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0015537-63.2020.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): JOSÉ CARLOS DE SOUZA Recorrido(s):COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Relator: Bruno Oliveira Dias RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COPEL. ALTERAÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. CONSUMO PELA AUTORA CORRESPONDENTE AO VALOR COBRADO NÃO DEMONSTRADO. CONSUMIDORA QUE SEMPRE TEVE CONSUMO EM MÉDIA HABITUAL E QUE APÓS ATROCADO MEDIDOR DEENERGIA, VOLTOU A APRESENTAR CONSUMO DE ACORDO COM SUA REGULARIDADE MÉDIA. CULPA DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REOCRSO COHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 92, FONAJE. Presentes os pressupostos processuais viabilizadores para admissibilidade dos presentes recursos, razão pela qual merece ser conhecido. O serviço de fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e resta evidenciada a existência de relação de consumo, de modo que a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos postulados da boa-fé objetiva (CDC, arts. 2º, 3º e 4º). In casu, restou incontroverso que o usuário teve aumento exponencial do consumo de energia elétrica no estabelecimento comercial, a contar da fatura com vencimento em Julho de 2020, tendo a requerida, ora recorrida, confessado a troca no medidor de energia elétrica, a partir do mês de Junho de 2020 (seq. 1.6.5 dos autos principais), sem que que houvesse, todavia, análise técnica pela concessionária. Assim a requerida em peça de defesa: “O medidor foi efetivamente substituído apenas em 23/06/2020, pelo mesmo protocolo 20197847361181, aberto em 19/06/2019, e não foi enviado para aferição. Logo, tratando-se de relação de consumo e, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, por meio do histórico de consumo, bem como não havendo laudo técnico demonstrando a regularidade do novo medidor, tem-se que a requerida não cumpriu com o ônus processual, a que alude o art. 6, VIII, lei 8072/90. Assim, evidente que a empresa reclamada incorreu em falha na prestação dos serviços e sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, tendo em vista que a conduta indevida adotada pela ré, que não observou as normas aplicáveis pelo ordenamento jurídico e ainda, considerando a relação de consumo existente entre as partes, resta configurado o dever de indenizar. Para a fixação do dano moral, necessário e justo tomar como critério de aferição, além da gravidade do fato, também a situação econômico-financeira dos litigantes, sempre com o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja uma causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando, ainda, do efeito inibitório que deverá desempenhar a sanção pecuniária perante o agente ofensor. Diante disso, considerando os fatos ocorridos, notadamente a quantidade de faturas acima da média, não havendo, outrossim, comprovação de que as cobranças indevidas prejudicaram o funcionamento do estabelecimento comercial, reputo como adequado para compensar a vítima pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Nesse sentido a C. 4ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA. TESE DE QUE O AUMENTO SERIA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CLIENTE QUE SEMPRE TEVE CONSUMO EM MÉDIA HABITUAL. ALÉM DISSO, APÓS A TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA O CONSUMO VOLTOU A SUA REGULARIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. QUANTUM FIXADO QUE TAMBÉM ESTA DE ACORDO COM OS FATOS OCORRIDOS. INTEGRAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001418-70.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 04.11.2020). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto a fim de reformara sentença, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a Recorrida ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora calculados de forma simples de 1% a.m., a partir da data de citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando o sucesso recursal, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios, o que faço com esteio no art. 55, lei 9099/95. É como voto. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ CARLOS DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo Guilherme Ribeiro Da Rosa Mazini, com voto, e dele participaram os Juízes Bruno Oliveira Dias (relator) e Pedro Ivo Lins Moreira. 10 de fevereiro de 2023 Bruno Oliveira Dias Juiz (a) relator (a)
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