SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074436-11.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sandra Bauermann
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JÁ APROVADO E EM CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS POR 30 (TRINTA) DIAS OPORTUNIZANDO APRESENTAÇÃO PELA RECUPERANDA DE MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DOS EFEITOS DA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 63/2020 DO CNJ ART. 4º - RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 73, IV DA LEI 11.101/05. OCORRÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEMONSTRADA A CAPACIDADE REDUZIDA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - QUEDA NO FATURAMENTO OCASIONADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RECUPERANDA QUE ATUA NO MERCADO VAREJISTA E ATACADISTA TEXTIL. PLANO MODIFICATIVO JÁ APRESENTADO PELA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ADITIVO A SER DELIBERADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES (INTELIGÊNCIA ART. 35, I “A” DA LRF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.