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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER S.A. em face da r. decisão de mov. 1980, proferida nos autos de Recuperação Judicial de FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI nº 0040332-19.2018.8.16.0014, em trâmite perante a 10º Vara Cível de Londrina, que em atendimento a função social e preservação da empresa, suspendeu o pagamento dos créditos concursais por 30 (trinta) dias, a fim de oportunizar apresentação de aditivo ao plano homologado, tendo em vista os efeitos da crise econômica oriunda da pandemia do coronavírus. Inconformado o Banco Credor, ora Agravante, interpõe o presente recurso sustentando, em suma: a) que a agravada ajuizou em 18.06.2019 o pedido de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido em 24.08.2018; b) que houve apresentação do Plano de Recuperação Judicial (mov. 154.2) ao qual o banco agravante apresentou objeção, tendo em vista as condições irrisórias de pagamento à Classe Quirografária, tendo sido realizada Assembleia Geral de Credores, a qual ocorreu em duas convocações, com apresentação de modificativos, tendo sido mantidas as clausulas ilegais apontadas; c) que houve a aprovação do modificativo do Plano de Recuperação Judicial pela maioria dos credores, apesar odo voto contrário do Banco Santander, homologado em 18.12.2019 com concessão da recuperação judicial (mov. 917); d) que após 10 meses da homologação do plano, em 14.10.2020, a empresa agravada peticionou buscando a suspensão dos pagamentos previstos no PRJ e permissão para apresentação de modificativo, o que foi concedido pelo Juízo “ a quo”, em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19; e) que, porém, o deferimento a suspensão dos pagamentos está fundada no impacto da pandemia nas condições financeiras da empresa, baseando-se em recomendação 63/2020 do CNJ, porém, não é o caso em questão, posto que não houve demonstração evidente dos impactos da crise na situação financeira da recuperanda, que tão somente colacionou dados e matérias sobre os impactos de forma generalista, sem demonstrar que sofreu redução na capacidade de cumprimento do Plano de Recuperação; f) que ainda que a pandemia tenha gerado impactos negativos na economia do pais, não é possível presumir que tenha de fato impossibilitado a empresa de cumprir suas obrigações, tanto que a própria recomendação do CNJ traz a necessidade de comprovação nesse sentido; g)que há mais de 2 anos os credores quirografários aguardam o início de seus pagamentos, sendo que em caso de apresentação de aditivo terão de aguardar também prazo de carência para que os pagamentos tenham início; h) que ainda que o Plano contenha cláusula prevendo a possibilidade de apresentação de modificativo após a concessão da recuperação judicial, no caso se mostra ilegal por força do artigo 48, II e artigo 73, IV da Lei 11.101/05; i) que o não cumprimento das obrigações propostas no Plano de Recuperação Judicial possibilita a convolação da recuperação judicial em falência, na forma do artigo 61, §1 e 73, IV, 94, III “g” da LRF; j) que o processo de Recuperação Judicial é medida excepcional e tem por intuito a preservação da empresa, proteção dos trabalhadores além dos interesses dos credores, não podendo ser utilizado de má-fé como esquiva de pagamento. Assim, busca seja recebido e provido o recurso para reformar a decisão agravada, mantendo o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial vigente. Tendo em vista que a parte não fez pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, foi oportunizado ao agravado se manifestar (mov. 7.1) tendo apresentado contrarrazões em mov. 21.1 buscando o desprovimento do recurso. A Administradora Judicial se posicionou manifestou em mov. 20.1 pela possibilidade de deliberação em assembleia sobre eventual modificativo do plano, especialmente diante da crise instaurada pela pandemia. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer em mov. 26.1 pela manutenção da decisão e desprovimento do recurso. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. 2. O presente recurso se volta contra a decisão de mov. 1980.1 proferida nos autos de Recuperação Judicial da empresa FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI, pela qual o MM. Magistrado de Primeiro Grau suspendeu o pagamento dos créditos concursais por 30 (trinta) dias, disponibilizando à recuperanda para apresentar aditivo ao plano homologado, com aplicação da Recomendação 63/2020 do CNJ, nos seguintes termos: “ (...) É notório o impacto negativo da peste chinesa na economia mundial e, sobretudo, no cenário brasileiro. A indústria têxtil, explorada pela recuperanda, foi especialmente afetada, encontrando, não raro, na confecção de máscaras de tecido a única opção à própria “sobrevivência.” Nessa vereda, é certo que a situação econômico-financeira da recuperanda, já deveras precária, se viu diante de mais um óbice ao pleno soerguimento. Atento a tal conjuntura, houve por bem o CNJ editar a Recomendação 63/2020, que assim explicitou, em seu art. 4º (...)São dois, portanto, os requisitos cumulativamente exigidos à admissibilidade do plano recuperatório modificativo, a saber: a) comprovação, pela recuperanda, de que sua capacidade de cumprimento das obrigações foi diminuída pela crise decorrente da pandemia de COVID-19; b) adimplemento das obrigações assumidas no plano vigente até 20 de março de 2020. Logrou a gestora judicial evidenciar o agravamento da crise econômico-financeira oriundo da pandemia, em especial dos decretos municipais de paralisação (seq. 1965). Demais disso, rememore-se que houve troca de gestão judicial, sendo que, sob a égide da primeira gestora, consoante mencionado pela administradora judicial (mov. 1967), houve “diversos problemas”. Concomitantemente, depreende-se que as obrigações abrangidas pelo plano estavam sendo regularmente adimplidas. Tanto é assim que não houve convolação em falência. De modo que, com esteio nos princípios da função social da empresa e da preservação da empresa, considerando, ainda, a manifestação favorável da administradora judicial (ev. 1967), hei por bem suspender o pagamento dos créditos concursais por 30 (trinta) dias, de que disporá a recuperanda para apresentar aditivo ao plano outrora homologado. Não se trata, tecnicamente, de moratória concedida à revelia dos credores, mas de medida necessária a fim de viabilizar a manutenção da atividade produtiva, dos empregos e das demais obrigações assumidas pela recuperanda.(...)” Insurge-se o Banco credor sob dois principais argumentos, quais sejam de que não houve demonstração efetiva dos impactos da pandemia na capacidade da recuperanda em cumprir o plano já homologado bem como pela impossibilidade de apresentação de aditivo, nos termos do artigo 48, II e 73, IV da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei. 1101/05). A despeito das alegações do Agravante não se vislumbra, porém, qualquer incorreção a justificar a reforma da decisão. Explico. Como bem pontuado pelo Juízo “ a quo” a possibilidade de apresentação de aditivo/modificativo ao plano de recuperação judicial já homologado no caso decorre de situação excepcional dentro de um contexto de pandemia mundial do coronavírus, que justificou a formulação da Recomendação 63/2020 pelo Conselho Nacional de Justiça[1], a qual prevê em seu artigo 4º: “Art. 4º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que podem autorizar a devedora que esteja em fase de cumprimento do plano aprovado pelos credores a apresentar plano modificativo a ser submetido novamente à Assembleia Geral de Credores, em prazo razoável, desde que comprove que sua capacidade de cumprimento das obrigações foi diminuída pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 e desde que estivesse adimplindo com as obrigações assumidas no plano vigente até 20 de março de 2020. Parágrafo único. Considerando que o descumprimento pela devedora das obrigações assumidas no plano de recuperação pode ser decorrente das medidas de distanciamento social e de quarentena impostas pelas autoridades públicas para o combate à pandemia de Covid-19, recomenda-se aos Juízos que considerem a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a aplicação do art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.” (grifos nossos). Não se trata, pois, de novo pedido de recuperação judicial nos termos do artigo 48 da LRF. Mas sim de compatibilização do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da Lei 11.101/05, que é o norteador do processo de recuperação judicial, em meio a ocorrência de caso fortuito e força maior configurado pela pandemia do COVID-19, tendo em vista se tratar de evento imprevisível quando da assunção das obrigações do plano, cujos efeitos estão além da vontade recuperanda e aos quais não pode evitar. É notória a gravidade da situação enfrentada, que justificou inclusive a o decreto pelo Congresso Nacional de ocorrência de estado de Calamidade Pública no País (Decreto legislativo 6/2020). Tal circunstância permite relativizar a aplicação do artigo 73, IV da Lei 11.101/05, conforme destaca o parágrafo único da recomendação acima mencionada. Para a aplicação da recomendação o Conselho Nacional de Justiça 63/20 foram indicados para análise de dois fatores, quais sejam: da comprovação de que as obrigações assumidas no plano vigente estavam em dia até o início da pandemia em março de 2020, bem como a demonstração de que houve diminuição da capacidade de cumprimento do plano em razão da crise que se seguiu. Questões tais que foram corretamente pontuadas pelo Juízo “ a quo”. Restou demonstrada pela Gestora Judicial (mov. 1940 e 1965.1) que ocorrência da pandemia do Coronavírus ocorreu pouco menos de 3 (três) meses após aprovação do Plano de Recuperação Judicial, homologado em 18.12.2019 (mov. 917), tendo atingido gravemente o setor têxtil, área de atuação da recuperanda, pelo fechamento de comércio e paralisação de atividades decorrente das medidas de isolamento social. Apontou dados da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, bem como da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, que reforçam os impactos econômicos da crise da pandemia que importou em queda no faturamento das empresas como a Agravada. Comprovou ao menos 3 decretos que suspenderam as atividades da recuperanda, instalada no Município de Londrina, no ano de 2020, tendo em vista que teve suas atividades produtivas classificadas como “não essenciais”, reduzindo significativamente a capacidade de produção da recuperanda, e o cumprimento das obrigações estipuladas, além das obrigações extraconcursais (mov. 1965.2. e 1963.3). Narrou ainda, que em decorrência das medidas governamentais adotadas não estão sendo gerados novos negócios, porque “ os clientes da Recuperanda vem reportando estoques altos e inexistência de novos negócios que demandem contratos a serem firmados com a Recuperanda” a qual depende exclusivamente do comércio (atacado e varejo) para o restabelecimento de suas atividades e do faturamento. Tais questões ficaram demonstradas nos documentos e balancetes apresentados em mov. 1940. Ainda assim, buscou a recuperanda manter o pagamento parcial de suas despesas. A Administradora Judicial também pontuou em mov. 1977 que houve prejuízos a recuperanda no período decorrente da troca de gestão ocorrida, confirmando as informações prestadas pela recuperanda. Nesse sentido, pertinentes as ponderações feitas pela D. Procuradoria Geral de Justiça que pontuou (mov. 26.1): “ Ora, não seria razoável esperar os efeitos deletérios da crise decorrente da pandemia para se tomar alguma atitude referente ao resguardo econômico da recuperanda. A mera projeção de queda nos números contábeis autoriza a tomada de medidas emergenciais, lastreadas pelo princípio da preservação da empresa. Assim, razoável a proposta de suspensão de cumprimento do PRJ por trinta dias, com a possibilidade de apresentação de modificativo.” Os relatórios mais recentes, porém, demonstram que apesar do cenário de crise, a recuperanda tem buscado honrar com os compromissos assumidos com os credores (mov. 2.093). tendo sido restabelecida a produção parcialmente. Além disso já houve apresentação da proposta de modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (mov. 2.117) que será submetido à deliberação perante os credores em Assembleia Geral, questões que fogem ao escopo deste recurso. Nesse sentido a própria lei 11.101/05 concedeu à assembleia geral de credores a possibilidade e atribuição de deliberar sobre eventuais modificações do plano (art. 35, I “a” ) não se vislumbrando qualquer ilegalidade nesse aspecto. Logo ao que se vislumbra a decisão agravada foi proferida em conformidade a Resolução 63/2020 do CNJ, cuja orientação visa mitigar os impactos decorrentes das medidas de combate à COVID-19, indicando a relativização do art. 73, IV da Lei 11.101/05, devendo ser mantida. Assim, não se verifica óbice no processamento do pedido de aditivo ao plano de recuperação judicial. Raciocínio semelhante vêm sendo adotado pelas Câmaras Especializadas deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DA RECUPERANDA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PLANO MODIFICATIVO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS E PRORROGANDO O VENCIMENTO DAS PARCELAS DO PLANO RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 – INSURGÊNCIA – (1) – ATAQUE AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A JUNTADA DO PLANO MODIFICATIVO RECUPERACIONAL – NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO NESSE PONTO – DOCUMENTO JÁ APRESENTADO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICADA – (2) – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO – PERTINÊNCIA IN CASU – RECORRENTE E ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE PETICIONARAM NOS AUTOS INFORMANDO ACERCA DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO RAMO DE FABRICAÇÃO DE PNEUS, HAJA VISTA A ATUAL FASE DA PANDEMIA (COVID-19) – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO NO PARTICULAR, CONSIDERANDO O CRÍTICO MOMENTO VIVENCIADO NO PAÍS OCASIONADO PELO DISTANCIAMENTO SOCIAL IMPOSTO AOS CIDADÃOS PELAS AUTORIDADES FEDERAIS E ESTADUAL, COM LIMITAÇÃO CONTROLADA PELAS ÁREAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SANITARISTAS PARA OBSTRUIR ATÉ CESSAR A DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 – PRESUNÇÃO DE DIFICULDADES PARA HONRAR COM A OBRIGAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA, DO DIREITO À SAÚDE, À VIDA E AO TRABALHO – INDUBITÁVEL JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO MODIFICATIVO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COM ARRIMO NA VERIFICAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4° DA RECOMENDAÇÃO N° 63/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) COM CORRESPONDÊNCIA LEGISLATIVA JÁ PUBLICADA (LEI N° 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020) E RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 01/2020, DA REDE NACIONAL DE CONSELHOS DE DIREITOS HUMANOS DO BRASIL – MANIFESTAÇÕES, ADEMAIS, FAVORÁVEIS DAS CATEGORIAS DOS CREDORES COM GARANTIA REAL, QUIROGRAFÁRIOS E EPP/MP, AQUIESCENDO COM A PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS – EXACERBADO RISCO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA DA RECUPERANDA – MODULAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS EX TUNC DESDE A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA E EX NUNC PROSPECTIVO, PARA SUSPENDER, POR 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA LIMINAR, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO A CRITÉRIO DO JUIZ A QUO EM ATENÇÃO AO RETORNO DA NORMALIDADE DO FATURAMENTO DA RECUPERANDA E AO DESENVOLVIMENTO DA CONTAMINAÇÃO VIRAL DA POPULAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO EM PRORROGAÇÃO – DECISÃO ALTERADA – (3) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0033614-77.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.02.2021) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. recuperação judicial. plano de recuperação já aprovado e em cumprimento. pedido de nova assembleia para deliberar sobre aditivo ao plano. possibilidade. fato imprevisível. pandemia. transporte coletivo de passageiros. reconhecida queda de faturamento pela redução brusca no número de usuários. recurso conhecido e provido.1. Apesar do termo final da Recomendação n. 63/2020 do CNJ não ter sido renovado (ante a ausência de renovação do Decreto Legislativo de n. 06/2020), é importante anotar que, além da doutrina e jurisprudência já defenderem, com as ressalvas necessárias, o cabimento de aditivo ao plano de recuperação judicial por força da pandemia ou de outras situações imprevisíveis desde antes da própria vigência da referida recomendação, no ano de 2021 houve o agravamento da pandemia em decorrência do surgimento de novas variantes, tendo a COVID-19 sido, inclusive, mais letal do que no ano de 2020. Desta forma, e diante da identidade entre o cenário atual e aquele que motivou a edição da Recomendação n. 63/2020 do CNJ, não há razões ontológicas para se compreender que, a partir de dezembro de 2020 (data de validade da referida recomendação), não mais seria possível a apresentação de aditivos aos planos de recuperação judicial que vinham sendo cumpridos.2. Não se verifica óbice para que seja oportunizado o processamento do pedido de aditivo ao plano de recuperação judicial pela parte agravante, com o agendamento o mais breve possível de assembleia geral de credores para sua votação. Em suma, por todo o exposto, o recurso deve ser conhecido e provido, no mesmo sentido do parecer do administrador judicial (Mov. 168.1) e da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Mov. 171.1).(TJPR - 18ª C.Cível - 0024693-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.09.2021)
CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.
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