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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face de sentença[2] proferida em ação revisional de contrato, cuja parte dispositiva está lavrada no seguintes termos:“III.2. Autos nº 0010824-14.2008.8.16.0035 – Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento: Nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e resolvendo o mérito da demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“I.1. Da higidez e resolução do contrato: 27. O imbróglio principal gira em torno de um contrato de compra e venda de bem imóvel a prazo, típico contrato sinalagmático. A prestação da parte autora consistia na entrega do imóvel. A da parte ré no pagamento do preço na forma e prazo ajustados. 28.Tendo a promitente vendedora cumprido com sua prestação, a culpa pelo descumprimento contratual só pode ser imputada ao promitente comprador, que confessadamente parou de pagar as parcelas a que estava obrigado. 29.Vale destacar que o promitente comprador Armindo Dresch, bem como sua companheira, à época, Arlete, foram devidamente constituídos em mora em 06 de julho de 2007 (mov. 1.5, p. 8 da ação de resolução), bem como que constou expressamente na cláusula sétima da transação que fora homologada pelo juízo que o não cumprimento de qualquer das obrigações ensejaria na retomada da ação de resolução contratual (mov. 1.4, p. 9 da ação de resolução). 30.Isso demonstra que o promitente comprador possuía inequívoca ciência acerca do ajuizamento da ação de resolução contratual. 31.Além disso, não há que se falar em lesão, onerosidade excessiva ou abusividade das cláusulas estipuladas em contrato. 32.Isso porque devem prevalecer as cláusulas estipuladas pelas partes, em especial quando dizem respeito ao preço fixado para aquisição do imóvel, por se tratar de elemento essencial do contrato.33.Qualquer alteração no valor fixado, ensejaria em insegurança jurídica e ingerência do Poder Judiciário nas relações comerciais. 34.Outrossim, cabe asseverar que cabia aos compradores diligenciarem se o preço do imóvel estava acima da média imobiliária ou fora dos seus alcances financeiros, optando pela não realização do negócio caso verificada alguma dessas hipóteses. 35.Não bastasse, o comprador optou pelo pagamento a prazo, mediante centenas de parcelas, o que, por óbvio, torna o preço final superior ao valor que seria pago à vista, uma vez que tal opção, além de privar o vendedor do valor integral de venda no momento do negócio, engloba diversos outros riscos (tais como o inadimplemento). [...] 37.Ainda, atualmente, ante as regras da boa-fé contratual e a evolução da teoria dos contratos, não mais se admite que o devedor adote uma posição cômoda. Ambos, credor e devedor, devem empreender esforços de modo a conduzir o contrato ao seu fim normal e esperado, qual seja, o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. 38. No caso dos autos, observa-se que o comprador incorreu de forma inequívoca em inadimplência, bem como utilizou-se dos mais diversos instrumentos para postergar as consequências dessa. Assim, o contrato deve ser mantido hígido, não havendo que se falar em revisão das cláusulas e repetição do indébito. [...] 40. Logo, tendo uma das partes contratuais cumprido com a sua parcela contratual, e verificado descumprimento da outra parte, duas possibilidades lhe são abertas: (i) resolver o contrato ou (ii) exigir o cumprimento forçado da obrigação contratual (art. 475, Código Civil). 41. In casu, a vendedora optou por resolver a avença, sendo que a pretensão, ante a mora da parte ré, merece guarida, conforme autoriza o art. 475 do Código Civil [...] 43. Portanto, não há dúvidas de que o réu deu causa ao descumprimento contratual e, por sua vez, a sua rescisão [...]”.Razões recursais (Comprador): A parte Apelante manejou o presente recurso, aduzindo, em suma, o seguinte: (a) “inversão do ônus da prova”; (b) “ausência de fundamentação da sentença recorrida”; (c) “existência de anterior Ação Revisional de contrato proposta pelo Apelante”; (d) “prejudicialidade externa da ação revisional”; (e) “ausência de caracterização de mora solvendi da assistida”; (f) modificação do termo inicial dos alugueres; (g) “direito a indenização pelas benfeitorias”; (h) “ausência de laudo pericial”; (i) abusividade dos valores financiados; (j) abusividade dos reajustes; (k) “substituição do índice pactuado”; (l) “correção monetária das parcelas”.Intimada, a parte Ré apresentou contrarrazões (mov. 202.1).Determinou-se a intimação do recorrente para se manifestar a respeito da preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, em atendimento ao art. 10 do Código de Processo Civil (mov. 13.1).A apelante apresentou sua manifestação (mov. 20.1)É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Não conhecimento do recurso: Intempestividade. Nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Tal situação ocorre no caso sob julgamento, senão vejamos. A intimação da r. sentença proferida foi expedida em 05/05/2020 (mov. 185), tendo a leitura ocorrido em 25/05/2020 (mov. 187). Desse modo, o prazo recursal iniciou em 27/05/2020, findando-se na data de 18/06/2020.O recurso de apelação foi protocolizado no dia 13/10/2020 (mov. 198.1), ou seja, aproximadamente 4 meses após o transcurso do prazo processual.Outrossim, ao contrário do que alega a Apelante, a interposição de embargos de declaração nos autos da ação de rescisão contratual (nº 0005840-60.2003.8.16.0035) não tem o condão de interromper o prazo nestes autos de ação revisional, sendo os processos autônomos e com andamento processual independente entre si. Ainda, verifica-se que os embargos de declaração intentados nos autos conexos foram interpostos pela parte contrária e visavam tão-somente à modificação do termo inicial dos alugueres, no âmbito da ação de rescisão contratual, de forma que eventual acolhimento dos indigitados embargos, não implicaria na modificação da sentença no que tange aos temas que são objeto da ação revisional, capazes de ensejar a extensão do efeito suspensivo daqueles embargos ao presente recurso.Conclusão: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, em face de sua intempestividade.Honorários recursais: Com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários fixados em desfavor da Ré de 10% para 13% sobre o valor atualizado na causa, tendo em vista a natureza da demanda, o local de prestação do serviço, o grau de zelo do advogado e o tempo decorrido.