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Acórdão
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I – RELATÓRIO Insurge-se o Agravante frente à r. decisão de mov. 45.1 que, nos autos de ação anulatória de lançamento de crédito tributário, deferiu exclusivamente prova oral, sem contudo, deferir a pericial.Alega, em síntese, a necessidade da produção da prova pericial requerida a fim de comprovar a incorreta individualização do tributo devido e a quebra de cadeia de custódia da prova virtual. Contrarrazões ao mov. 13.1.Parecer exarado pelo Ilmo. Dr. Procurador Dr. Chede Mamedio Bark pelo conhecimento e não provimento do recurso.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, eis que tempestivo e devidamente preparado e no mas no mérito o mesmo merece prosperar, pois efetivamente, referente ao pedido de prova pericial o juízo a quo assim decidiu: “O feito deve ser saneado. FIXO, como ponto controvertido, a validade do auto de infração e do lançamento do crédito tributário objeto da lide.DEFIRO, pois, para elucidação de tais pontos controvertidos, a prova exclusivamente oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.DESIGNO, para a realização de audiência de instrução e julgamento, o dia 27 de julho de 2021, às 15hs00min (primeira data disponível na pauta, em razão das intercorrências advindas da pandemia de covid-19).O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), cabendo às partes intimá-las para comparecimento, na forma prevista no art. 455 do Código de Processo Civil.” Da referida decisão se verifica ausência de fundamentação no tocante às razões de deferimento exclusivamente da prova oral, o que vai de encontro ao estabelecido no art. 93, IX da Constituição Federal que traz: “Art. 93.IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” Logo, diante do exposto, hei por bem anular a decisão objurgada por estar em confronto com o dispositivo supra ante a ausência de fundamentação.Diante de todo exposto, dou provimento ao recurso.
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