SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074695-06.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 24 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU EXCLUSIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E NÃO A PERICIAL.II – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III – RECURSO PROVIDO.