SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035478-58.2018.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A INSURGÊNCIA APENAS PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA, ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. REVELIA NÃO CONFIRMADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÕES DEBATIDAS QUANTO AO MÉRITO QUE SÃO IDÊNTICAS AS ANTERIORMENTE LANÇADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS OUTROS DEVEDORES (QUE COMPÕE O MESMO NÚCLEO FAMILIAR). SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE JÁ FOI SUBMETIDA A ESTE E. TRIBUNAL, ONDE RESTOU RECONHECIDA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, RESPEITANDO A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS EMBARGOS DO OUTRO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES QUE ERAM IDÊNTICAS EM TODAS AS OPORTUNIDADES. NECESSIDADE DE SE CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA AS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.