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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta em face da sentença prolatada nos autos de Embargos à Execução nº 0035478-58.2018.8.16.0021, que julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (mov. 58.1 – processo originário): (...)3. Em face do exposto, acolho os presentes embargos para reconhecer a irregularidade da representação do Espólio de Maria Aparecida dos Santos Pietschmann por João Carlos Pietschmann, com ordem de suprimento da convocação processual do ente despersonalizado, por meio dos herdeiros descritos na certidão de óbito de mov. 1.3.Considerando que a representação foi indicada pelo próprio exequente (mov. 99.1 dos autos 6698-79.2016.8.16.0021), em desconsideração àrealidade constante da certidão de óbito, impõe-se reconhecer que ele deu causa ao ajuizamento dos embargos, o que resulta na condenação da parte exequente/embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código deProcesso Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), observados a absoluta simplicidade da causa, breve tempo de duração do processo, reduzido número de atos praticados e local de prestação de serviços.(...) Em suas razões, a parte recorrente sustenta, em suma, que a sentença foi contrária às provas produzidas nos autos, eis que o contrato, por si só, não constitui um título executivo extrajudicial, tendo seu valor reduzido em ação anulatória (autos nº 43/2003), passível de cumprimento de sentença. Assevera, ainda, no que se refere à coisa julgada, jamais poderia o Juiz da 2ª Vara Cível excluir um valor (R$ 4.138,50, de fls. 28/29, dos autos 43/2003 da 1ª Vara Cível) a ser deduzido da dívida do Embargante-executado, posto que tal determinação estava contida numa sentença transitada em julgado. Frisa que a interpretação correta é de que o juiz, nos autos nº 43/2003 supracitados, retirou a força executiva do contrato e remeteu o Embargado-apelado às vias ordinárias para COBRAR o valor que ele entendesse devido, haja vista que a cláusula de juros restou anulada, por excesso de onerosidade. Ressalta que não houve redução dos juros cobrados, mas sim anulação, de modo que não poderia ser cobrado nenhum valor nesse sentido. Afirma que, diante da violação a coisa julgada e de Lei Federal, a sentença deve ser considerada nula, até porque também não teria enfrentado todos os argumentos arguidos, sendo omissa sobre vários pontos, além de ter cerceado seu direito de defesa, haja vista que era necessária a realização de prova pericial. Menciona que não se pode ignorar a revelia da parte embargada e seus efeitos. Defende a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível (art. 516, II, CPC), já que persiste a sentença proferida na ação anulatória, bem como a inexistência de título executivo extrajudicial. Aponta a existência título executivo judicial (a sentença), que além de reduzir o crédito inicial para R$ 5.000,00, ainda, determinou que fossem abatidos os valores incorporados pelos documentos de fls. 19, 24, 25 e 28/29 dos autos nº 43/2003, restando demonstrado que, além do excesso de execução, o Apelado não liquidou o título executivo judicial e acrescentou juros compensatórios que não foram concedidos na r. sentença, que permitiu tão somente a atualização do valor emprestado e nada mais. Assinala que o título também seria inexigível, eis que deveria haver a prévia notificação necessária à exequibilidade do título executado, sob pena de ser declarada nula a execução, posto que não poderia ser tida como vencida a dívida, sem a constituição do Devedor em mora e cujo valor nominal (R$ 8.000,00) não representava o montante realmente devido (R$ 5.000,00) por decisão judicial. Argumenta que o exequente deve ser condenado pagar uma indenização equivalente ao dobro dos valores já pagos e não deduzidos por ele no processo de execução, nos termos do art. 940 do CC. Aduz que há excesso de execução, já que a execução foi proposta com valor acima do realmente devido, pois incorporados valores já pagos e juros compensatórios, excluídos expressamente pela r. sentença do processo de conhecimento, sendo que o Apelado é devedor da quantia de R$ 86.406,76, da qual deverá ser abatido o valor do seu crédito (R$ 53.036,80), havendo ele de pagar ao Apelado o importe de R$ 33.369,96, tal como deflui do demonstrativo de débito que instrui estes embargos e recurso. Assegura que deve ser declarada nula a última penhora realizada, por excessiva e abusiva. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando que postulou quantia indevida.
Pugna, derradeiramente, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença nos moldes de seus apontamentos, a fim de (mov. 81.1– processo originário): - acolher qualquer das preliminares dantes arguidas, para os fins nelas requeridos, quais sejam para declarar a incompetência do juízo singular, declarar nula ou reformar a r. sentença, para anular o processo de execução, ou extinguir a execução face à inexigibilidade, iliquidez e à incerteza do título executivo, ou à sua inexistência, ou por inexistência de título executivo extrajudicial;- no mérito, reformar/anular a r. decisão guerreada, para declarar a integral procedência dos embargos e, para reconhecendo o excesso de execução, excluir o valor cobrado a maior, reduzindo o valor executado ao realmente devido; declarar a litigância de má-fé do Apelado, aplicando-lhe as penas previstas em lei, especialmente no artigo nº 940 do CC; determinar a extinção da Ação de Execução do Título Extrajudicial, que tramita nos autos epigrafados e que é movida pelo Apelado, visto que há uma sentença judicial que modificou o contrato inicial, condenando-o no ônus da sucumbência e ao pagamento, em dobro do valor já recebido, ou o equivalente ao valor exigido a maior;- CONHECER e PROVER o presente recurso para que, uma vez
anulado o processo, que sejam remetidos os autos à Primeira Instância, onde deverão ser praticados os atos a partir do deferimento da prova pericial, seguindo-se a instrução processual com a produção das provas requeridas e prosseguindo até a prolação de uma nova sentença;- alternativamente, dar provimento a este apelo, para, reconhecer a sucumbência integral do Apelado, condená-lo a arcar com todas as despesas (processuais e extraprocessuais), além dos honorários advocatícios nos termos do art. 20, caput, do CPC, no mesmo percentual de 20% deferido em favor do patrono da Apelante. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTO Inicialmente, inova o apelante ao discutir penhora de imóvel nas razões do seu apelo, alegando que ela seria excessiva e nula, porquanto o tema não foi objeto dos embargos à execução ou da sentença vergastada. Nesse ponto, portanto, o recurso não merece ser conhecido. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação cível deve ser conhecida. Em breve resumo dos autos, a execução embargada (autos n° 6698-79.2016.8.16.0021) tem como objeto escritura pública de confissão de dívida de, por meio da qual Joao Carlos Pietschmann e Maria Aparecida dos Santos Petschmann se comprometeram ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em uma única parcela com vencimento em 23/5/1998. Outrossim, é importante anotar que, diante da comunicação do óbito de Maria Aparecida Dos Santos Pietschmann, o polo passivo da execução foi retificado, para fazer constar como parte o Espólio; ademais, considerando que João Carlos Pietschmann, em tese, não integraria a linha sucessória e por isso não poderia receber a citação como representante o espólio, determinou-se a citação dos sucessores da falecida executada, o que efetivamente ocorreu na sequência. No entanto, permaneceram no polo ativo da execução Joao Carlos Pietschmann e o espólio de Maria Aparecida dos Santos Petschmann. Também é necessário consignar que João Carlos Pietschmann, apresentou os embargos à execução nº 11711-59.2016.8.16.0021, julgados parcialmente procedentes, somente para determinar o desconto dos depósitos realizados no dia 28/8/1998, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e no dia 15/6/2001, no valor de R$ 1.106,62 (mil cento e seis reais e sessenta e dois centavos), do saldo devedor da execução. Na oportunidade, também foi afastada a tese de incompetência do juízo, inexigibilidade e inexistência do título, as quais haviam sido lançadas com argumento semelhantes, se não idênticos, aos ora utilizados. Sendo oportuno, transcreve-se trecho da sentença supramencionada: (...)Nesses termos, na linha do que restou definido na decisão saneadora (mov. 43.1), por ocasião da rejeição das preliminares de incompetência absoluta, inexistência e inexigibilidade do título, a sentença proferida na 1ª Vara Cível somente modificou o valor do crédito perseguido (sentença constitutiva modificativa), mas não anulou ou substituiu a escritura pública, a qual constitui título executivo suscetível de execução, observados os limites estabelecidos no comando judicial.É de se destacar, aliás, que no próprio provimento judicial o magistrado sentenciante ressaltou a possibilidade de persecução do valor devido, observada a redução operada (mov. 17.1): (...)Definido essa panorama, constata-se que o embargante alega a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que o exequente não deduziu os valores relativos aos pagamentos realizados, bem como aplicou juros compensatórios na atualização do débito.Da análise da cópia integral da ação anulatória, acostada ao mov. 57.2/57.8, verifica-se a existência de 3 depósitos do embargante em favor do embargado: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) em 26/8/1998 (f. 19); b) R$ 1.106,62 (mil cento e seis reais e sessenta e dois centavos) em 15/6/2001 (ff. 24/25); e, c) R$ 4.138,50 (quatro mi, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos) em 16/7/2001 (ff. 28/29).Ocorre que o depósito realizado no dia 16/7/2001 foi recusado pelo embargante, sob a justificativa de que desconhecia a origem do valor depositado (mov. 57.2 – f. 28 daqueles autos), motivo pelo qual o embargante foi notificado para levantamento do valor consignado, conforme documento de mov. 57.2 (f. 29 dos autos da 1ª Vara Cível).Nesse contexto, referido montante não poderá ser deduzido. Em contrapartida, os depósitos realizados nos dias 28/8/1998 e 15/6/2001 poderão ser considerados como pagamento, eis que não existe prova da recusa e a impugnação de mov. 29.1 nada versa a respeito.E, na medida em que a planilha de débito de mov. 1.4 – da execução não deduz o referidos depósitos do valor total, a pretensão inicial merece parcial acolhimento nesse ponto, para que seja decotado o excesso de execução apenas no que se refere aos depósitos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.106,62 (mil cento e seis reais e sessenta e dois centavos).Por outro lado, no que se refere à impossibilidade de incidência de juros compensatórios lançados no demonstrativo de debito de mov. 1.4 dos autos de execução, a pretensão inicial não merece acolhimento.Isso porque, ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença que modificou o valor do crédito perseguido não alterou a atualização do débito e os encargos moratórios previstos na escriturapública (mov. 17.1).Em consequência, deverão ser aplicados os encargos previstos no título - multa de 20% e os juros moratórios legais, incidentes desde a data da obrigação não cumprida, sem prejuízo da atualização monetária, que se destina à recomposição do valor da moeda.Ocorre que, no caso, o exequente nem sequer aplicou a multa prevista no instrumento contratual e, embora identifique os juros como compensatórios (mov. 1.4 – da execução), deixa de aplicar os juros moratórios, devidos na proporção de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) em razão da inadimplência.Por isso, e certo de que a reconstituição promovida pelo próprio juízo, com aplicação exclusiva de atualização monetária e juros moratórios de 1% ao mês, de forma simples, alcança resultado superior ao executado, não existe excesso a ser decotado nessa parte: (...)Outrossim, em que pese à fixação de danos morais em favor do ora embargante nos autos da 1ª Vara Cível, o valor correspondente foi objeto de cumprimento de sentença naquela via, conforme se verifica da petição de mov. 1.70 e decisão de mov. 1.73, inclusive com depósito pela parte lá devedora e aqui exequente, de modo que não existe possibilidade de compensação nesta via.Por fim, não obstante a omissão da parte em deduzir o valor dos depósitos ora reconhecidos, considerando que não houve qualquer pagamento de quantia indevida em seu favor, não se pode falar em restituição do indébito, tampouco em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargante, na linha do seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)Consequentemente, o pedido inicial merece parcial procedência, apenas para que seja decotado o excesso de execução referente aos depósitos realizados nos dias 28/8/1998, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e em 15/6/2001, no valor de R$ 1.106,62 (mil cento e seis reais e sessenta e dois centavos).(...) Referido pronunciamento transitou em julgado em junho de 2021, considerando o não conhecimento do apelo interposto, pela deserção. Confira-se a respectiva ementa da decisão monocrática por mim proferida, em substituição ao eminente Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO EFETUA O PREPARO CONFORME DISPÕE O ART. 1.007, CAPUT, DO CPC/15. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na mesma senda, os herdeiros da executada Maria, apresentaram os embargos à execução nº 0027205-22.2020.8.16.0021, onde foram alegados temas como a incompetência do juízo, inexistência e inexigibilidade do título e excesso de execução, isso com os mesmo e idênticos argumentos já utilizados nos embargos à execução nº 11711-59.2016.8.16.0021, qual foi parcialmente acolhido, nos seguintes termos: Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, somente para determinar o desconto dos depósitos realizados no dia 28/8/1998, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e no dia 15/6/2001, no valor de R$ 1.106,62 (mil cento e seis reais e sessenta e dois centavos), do saldo devedor da execução.Para reconstituição do débito os valores pagos deverão ser abatidos nas respectivas datas em que realizados os depósitos, por meio de simples cálculo aritmético a ser apresentado no processo de execução.Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, observados os aspectos qualitativo e quantitativo, condeno a parte embargante ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, observado que os embargantes excluídos já foram condenados ao pagamento de 60% dos encargos de sucumbência (mov. 26.1). Outrossim, condeno a embargada ao pagamento de 10% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa. Fixo os honorários advocatícios - a serem distribuídos no percentual de 30% em favor do procurador da parte embargada e 10% em favor do procurador da parte embargante – no valor correspondente a 20% do valor do excesso declarado, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a relativa simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. O decisum foi objeto de recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido, em acórdão de minha relatoria, novamente em substituição ao eminente Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen (atualmente pende julgamento de embargos de declaração). Confira-se a respectiva ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO APELADO. TESE AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO ENTANTO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENHORA, ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO À LUZ DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÕES DEBATIDAS QUANTO AO MÉRITO QUE SÃO IDÊNTICAS AS ANTERIORMENTE LANÇADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO OUTRO DEVEDOR, QUE É PAI DO AQUI APELANTE, O QUAL TAMBÉM FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, DIANTE DA DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO NA OPORTUNIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR NA HIPÓTESE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, DE MODO QUE ERA MESMO O CASO DE CONFERIR A MESMA SOLUÇÃO JURÍDICA JÁ ADOTADA NOS EMBARGOS MANEJADOS ANTERIORMENTE, TAL COMO FEITO. EMBORA O MAGISTRADO DE ORIGEM TENHA ANALISADO UM A UM OS PONTOS DE INSURGÊNCIA, UTILIZANDO DE FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AO DA SENTENÇA ANTERIOR, TAL FATO NÃO REABRE A DISCUSSÃO PERANTE ESSE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DA REPETIÇÃO SUCESSIVA E INFINDÁVEL DE AÇÕES. NECESSIDADE DE SE CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA AS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, CONSIDERANDO QUE O RECURSO MANEJADO É DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU OS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO (20%). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027205-22.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.10.2022) Finalmente, quando da citação do espólio na pessoa de João Carlos Pietschmann, foram opostos novos embargos à execução, autos nº 0035478-58.2018.8.16.0021, ora discutidos, os quais, consoante o relatado, foram acolhidos para reconhecer a irregularidade da representação do Espólio de Maria Aparecida dos Santos Pietschmann por João Carlos Pietschmann, com ordem de suprimento da convocação processual do ente despersonalizado, por meio dos herdeiros descritos na certidão de óbito de mov. 1.3. Referida sentença é objeto do presente recurso de apelação. Consigne-se, nesse ponto, que a insurgência ora analisada, ventila as mesmas questões já lançadas nas oportunidades anteriores, não trazendo nenhum argumento novo. Nesse passo, em primeiro lugar, não se verifica qualquer nulidade do decisum vergastado, já que o magistrado analisou todos os pontos de insurgência, de forma fundamentada e de acordo com o acervo probatório dos autos e à luz do livre convencimento motivado. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que desnecessária a prova pericial na hipótese, consoante se verá adiante. Vale registrar, ainda, que o magistrado não precisa esmiuçar todos os fundamentos arguidos pelas partes, desde que, na solução do litígio, demonstre as razões do seu convencimento, o que ocorreu na hipótese dos autos. Em segundo lugar, importante mencionar que, diferente do alegado nas razões do recurso, a parte embargada apresentou resposta aos embargos à execução no mov. 33.1 do processo originário, sendo que não foi reconhecida sua revelia em primeiro grau, sendo irrelevante tal discussão. De todo modo, como já mencionado em oportunidade anterior, a presunção da veracidade dos fatos decorrente da revelia não é absoluta, podendo o magistrado ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. Assim, sempre que o conjunto probatório dos autos infirmar os fatos apresentados pelo autor, o juiz pode manifestar entendimento contrário à presunção ditada pela revelia. Logo, mesmo que o exequente não tivesse apresentado resposta aos embargos à execução, que não é o caso dos autos, tal fato não levaria a imediata procedência dos pedidos lançados na exordial. Em terceiro lugar, quanto ao mérito, em que pesem todas as alegações da parte, não é caso de alteração da sentença. Note-se que os temas acerca da incompetência do juízo, inexistência e inexigibilidade da dívida e excesso de execução, já foram debatidos exaustivamente no caso dos autos, em mais de uma oportunidade. Tal fato, aliás, foi bem mencionado pelo juízo na sentença ora vergastada, quando ressaltou que os temas foram devidamente elucidados na decisão saneadora de mov. 43.1 e sentença de mov. 83.1 dos autos 11711-59.2016.8.16.0021, opostos por João Carlos Pietschamann, constituindo a reedição do tema pela mesma pessoa, agora em nome do Espólio, absoluta incompreensão do sistema processual. E dessa conclusão a parte apelante sequer se insurge especificamente, apontando algum desacerto no entendimento utilizado nas razões do seu apelo. Apenas repete argumentos já utilizados nas oportunidades anteriores. Raciocínio similar ao do magistrado sentenciante foi utilizado por essa Corte com o julgamento do apelo nº 0027205-22.2020.8.16.0021, que também devem ser adotados para o deslinde do presente caso. Ora, na hipótese é necessário prestigiar a segurança jurídica e da eficácia preclusiva das decisões, considerando que as partes, que compõe o mesmo núcleo familiar, repetem em três oportunidades os mesmo argumentos. Por brevidade, transcrevo os fundamentos expostos na Apelação Cível nº 0027205-22.2020.8.16.0021: (...)Em terceiro lugar, quanto ao mérito, em que pesem todas as alegações da parte, não é caso de alteração da sentença. Note-se que os temas acerca da incompetência do juízo, inexistência e inexigibilidade da dívida e excesso de execução, já foram debatidos exaustivamente no caso dos autos, em mais de uma oportunidade.Dessa forma, embora os embargos à execução nº 11711-59.2016.8.16.0021 tenham sido opostos por devedor diverso, de regra, seria possível a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, segundo a qual uma ação mostra-se idêntica à outra quando há identidade no objeto/pedido, ainda que não haja perfeitamente os demais elementos estabelecidos pela teoria da Tríplice Identidade, diante da peculiaridade do caso dos autos.Ora, a causa de pedir e pedidos dos embargos à execução são idênticos, sem nenhuma novidade ou fato que pudesse alterar o entendimento adotado. Ademais, o embargante nos autos nº 11711-59.2016.8.16.0021 é pai do ora recorrente, embargante no caso, e as parte litigam patrocinadas pelo mesmo procurador. Desse modo, a rediscussão infindável do tema, por um mesmo núcleo familiar, demonstra-se meramente protelatória, um atentado à celeridade e até mesmo à eficácia da justiça.De todo modo, considerando que o juízo a quo analisou o mérito da insurgência, outro resultado não poderia ser dado que não o mesmo já conferido aos embargos do devedor nº 11711-59.2016.8.16.0021, em prol da segurança jurídica e da eficácia preclusiva das decisões, especialmente porque, como já ressaltado, não foi trazido nenhum fato novo pela embargante, nem mesmo demonstrado o desacerto da decisão exarada nos embargos opostos pelo executado João Carlos Pietschmann.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). FUNDAMENTO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NPU 0010342-68.2016.8.16.0170 e NPU 0014202-77.2016.8.16.0170. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTES DIVERSOS. DECISÃO REFORMADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICA E JURÍDICA EXAMINADAS EM OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO MERITÓRIO. IMPOSIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (...) 4. Apesar de inexistir coisa julgada, aos embargos à execução opostos pelo devedor principal deve ser dada a mesma solução jurídica já adotada nos embargos manejados pelos avalistas, notadamente quando apenas repetidas as matérias de defesa. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002919-23.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.07.2019. Sem destaque no original)Inclusive, muito embora o magistrado de piso tenha fundamentado um a um os pedidos da parte embargante, tal fato não reabre a discussão acerca dos temas, tampouco afasta o entendimento aqui exposto, até mesmo porque as razões de decidir e o próprio resultado foram idênticos ao conferido aos embargos nº 11711-59.2016.8.16.0021, assim como considerando que o tema somente não foi analisado por essa Corte, diante da deserção do apelo interposto na oportunidade.(...) Nota-se que não se fala em coisa julgada, já que os embargos à execução foram opostos por diferentes partes, mas sim que a solução jurídica conferida deve ser a mesma, em reconhecimento a eficácia preclusiva da sentença proferida nos autos nº 11711-59.2016.8.16.0021, que transitou em julgado em junho de 2021, sob pena de violação à segurança jurídica, pela reversão de atos processuais regularmente consumados. Frisa-se que os temas somente não foram analisados por essa Corte, diante da deserção do apelo interposto nos autos supramencionados. Dessa forma, não há nada aqui que confira resultado diverso ao já adotado com o julgamento do apelo anteriormente analisado por esse Tribunal, sendo o caso de desprovimento da insurgência na parte conhecida. Derradeiramente, não havendo nenhuma alteração da sentença recorrida, mantenho as verbas de sucumbência na forma como já fixadas, não sendo possível a condenação em honorários recursais, eis que, na hipótese, a sentença condenou somente o embargado, ora apelado, ao pagamento de honorários de sucumbência. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento à Apelação Cível, nos moldes da fundamentação supra.
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