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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0044118-23.2016.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0044118-23.2016.8.16.0182
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): MAYLIN MAFFINI
Recorrido(s): ADEMIR DA LUZ
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS
FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, EM CASO DE
ACORDO ANTECIPADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
EXEQUENTE. PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA EM GRAU
RECURSAL, SEM A PARTICIPAÇÃO DA ADVOGADA EXEQUENTE, O
QUAL NEM FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, NÃO É APTO A
COMPROVAR A EFETIVA OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO
PELO EXECUTADO NA AÇÃO PATROCINADA. AUSÊNCIA DE
PROVA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 803, I, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Maylin Maffini em face de Ademir Luz,
consubstanciada no contrato de prestação de serviços advocatícios e acordo firmado nos Autos nº
0039308-39.2011.8.16.0001, cujo débito inicial correspondia ao valor de R$ 12.201,38.
Em mov. 170.1, foram opostos embargos à execução, no qual o executado alega, em sede preliminar, a
inexistência de título executivo. No mérito, aduz que nos autos de ação revisional nº 0039308-
39.2011.8.16.0001, no qual a exequente era sua advogada, foi firmado, em sede recursal, acordo
diretamente com a instituição financeira para quitação da alienação fiduciária do seu veículo, porém o
acordo não foi homologado porque o autor não estava devidamente representado por advogada com
poderes para transigir, de modo que o autor não obteve proveito econômico. Por fim, o embargante
requer seja a exequente condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
A exequente apresentou impugnação aos embargos em mov. 174.1.
Sobreveio sentença de extinção da execução (mov. 178.1), tendo o juízo a quo entendido pela ausência
de liquidez da obrigação da parte executada.
Inconformada, a exequente interpôs recurso inominado (mov. 185.1), no qual requer a improcedência dos
embargos à execução e, consequentemente, seja dado prosseguimento à execução.
Contrarrazões recursais em mov. 193.1.
É o breve relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
A exequente insurge-se quanto à decisão que extinguiu a execução por entender que o título executivo
não é líquido, já que não restou comprovado o efetivo proveito econômico na ação patrocinada pela
exequente, não havendo que se falar em obrigação de pagamento de honorários em seu favor.
Nesse viés, a controvérsia recursal está restrita à demonstração acerca da liquidez da obrigação assumida
pelo devedor no contrato de prestação de serviços advocatícios.
Da análise dos autos, constata-se que o título exequendo, contrato de prestação de serviços advocatícios
firmado entre as partes (mov. 1.2) prevê na cláusula 03, parágrafo primeiro, o seguinte: “Em caso de
acordo antecipado, estipula-se à título de honorários de sucumbência [...] nos de débito 20% (vinte por
cento) sobre o proveito econômico (que representa a diferença entre o saldo devedor do
CONTRATANTE e o valor efetivamente a ser pago no acordo).” (grifei).
A exequente alega que patrocinou os interesses do executado nos Autos nº 0039308-39.2011.8.16.0001,
contudo o executado pactuou diretamente com a instituição financeira uma proposta de transação, sem a
sua anuência. Em vista disso, a exequente requereu o reconhecimento da nulidade do acordo (mov. 1.35),
uma vez que a advogada que representou o executado não teria procuração com poderes para transigir o
objeto discutido naquele feito. Nesse contexto, o juízo deixou de homologar o referido acordo (mov.
37.1).
Sendo assim, a exequente confirma que não participou das tratativas que ensejaram o acordo juntado
naquele feito, ou seja, a exequente não despendeu seu tempo e conhecimento em prol da respectiva
autocomposição entre as partes daquela ação. Não bastasse isso, ao tomar conhecimento do acordo, a
advogada sequer tentou solucionar a questão com seu cliente. Pelo contrário, manifestou-se pela nulidade
do acordo do qual seu cliente tinha suposto interesse.
Ainda, observa-se que o acordo previu que a instituição financeira emitiria um boleto no valor de R$
5.640,98 ao executado, com vencimento em 27/05/2015. Todavia, inexiste qualquer prova se
efetivamente ocorreu esse pagamento pelo executado, ou seja, se o acordo foi cumprido nos termos
pactuados.
Somado a isso, veja-se que o acordo foi realizado em grau recursal, quando já tinha sido proferido
sentença, o que revela que o acordo sequer foi feito de forma antecipada, como pontua a cláusula do
contrato de mov. 1.2.
Aliás, constata-se que o executado pagou os honorários contratuais fixados em R$ 1.350,00, ao passo
que inexiste qualquer notícia de seu inadimplemento. Assim, a advogada exequente foi devidamente
remunerada para o patrocínio realizado nos Autos nº 0039308-39.2011.8.16.0001.
Cabia à exequente a comprovação do alegado proveito econômico efetivamente obtido pelo executado na
ação que atuou em seu favor, cujo momento processual oportuno era na petição inicial da presente ação,
cujo ônus probatório não se desincumbiu satisfatoriamente.
Portanto, o título exequendo não é líquido, certo e exigível, uma vez que os honorários foram fixados
sobre o proveito econômico, inexistente neste caso, pois desacompanhado de prova no momento da
propositura da presente demanda.
Destarte, escorreita a sentença (mov. 178.1) que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, entendo que a sentença deve ser mantida na íntegra, conforme artigo 46 da Lei
nº 9.099/95.
Ante a derrota recursal, impõe-se a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios,
estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAYLIN MAFFINI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt, com
voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Adriana De Lourdes Simette.

05 de agosto de 2022
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)