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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0033059-33.2015.8.16.0001, provenientes da 7ª Vara Cível de Curitiba - PR, em que é apelante LEONCIO DOS SANTOS e apelado BANCO PAN S.A.. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença de seq. 66.1 dos autos de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor LEONCIO DOS SANTOS na Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta em face de BANCO PAN S.A., e condenou-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.Irresignado com o teor do decisum, LEONCIO DOS SANTOS interpôs recurso de apelação (seq. 73.1), sustentando, em síntese, que: a) a demanda foi proposta visando à revisão de contratos de empréstimo firmados entre as partes, por haver cobrança de taxas e tarifas em desconformidade com a legislação; b) ao contrário do que entendeu o d. juízo de 1º grau, houve a cobrança ilegal de juros moratórios e multa cumulada com a cobrança de comissão de permanência prevista no instrumento contratual; c) a comissão de permanência é instituída a fim de substituir os encargos moratórios contratuais e não pode com eles ser cumulada, sob pena de bis in idem, conforme as Súmulas nº 296 e 30 do STJ; d) as cobranças da tarifa de cadastro, serviço de terceiros, registro de contrato, seguro, taxa de gravame e tarifa de vistoria são incompatíveis com a equidade, pois colocam o consumidor em desvantagem excessiva, vez que transferem ao consumidor o custo administrativo da instituição financeira, já remunerada pelos juros contratados; e e) tais encargos foram cobrados quando da realização do contrato de financiamento, e sobre eles incidiram juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e demais encargos, de modo que, sendo acessórios, devem também ser declarados ilegais e restituídos ao apelante. Assim sendo, pugnou pelo provimento do apelo, para o fim de julgar procedentes todos os pedidos da exordial, com a consequente readequação do ônus de sucumbência.Intimado a se manifestar, o BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões, vide seq. 78.1, alegando, no que toca estritamente às alegações da parte apelante, que: a) não há qualquer ilegalidade quanto à incidência da comissão de permanência, tampouco subsiste prova de cumulação com juros e outros encargos; b) resta equivocado o entendimento de que a cobrança de custos de serviços prestados por terceiros seria uma transferência de custos da instituição bancária, por se tratar de verdadeiro serviço prestado em benefício do consumidor; c) os serviços de terceiros consistem na realização de cotações em diversos bancos e nas providências para fechamento do negócio juntamente com a venda do veículo, inclusive fora do expediente bancário; d) não há que se reconhecer qualquer abusividade na cobrança de registro de gravame, visto que a anotação decorrente do gravame confere maior segurança para instituições financeiras e que a obrigatoriedade do registro de contrato com cláusula de garantia real visa a dar autenticidade e efetividade às relações jurídicas; e) o ressarcimento de registro de contrato encontra-se expressamente previsto no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do custo efetivo total; f) o banco se encarrega do registro do contrato e repassa o valor ao cliente, conforme contratualmente previsto, restando comprovada a legalidade da cobrança; g) a tarifa de cadastro está expressamente prevista no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do custo efetivo total, todos firmados pelo cliente; h) sua cobrança é permitida pela Res. CMN 3.919/10, Res. CMN 3.518/07 e Circ. BACEN 3371/07; i) a contratação do seguro proteção financeira ocorreu por meio de termo de adesão próprio, apartado do contrato, não havendo dúvida quanto à vontade do cliente de contratá-lo; e j) a cobrança indevida sem a configuração de má-fé não enseja a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, para devolução em dobro. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.Em 30.01.2017, o recurso foi sobrestado, aguardando o pronunciamento definitivo da Corte Superior no Recurso Especial nº 1.578.526/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958/STJ), cuja controvérsia foi assim delimitada: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Ante o trânsito em julgado do recurso paradigma do RR 958 do STJ, retornaram os autos para análise (seq. 8.1).Intimado a manifestar-se sobre a aplicabilidade da tese fixada, o Apelante afirmou que ficou definida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, o que ocorre no presente caso. Requer, portanto, o integral provimento do recurso (seq. 15.1).A parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (seq. 13).À seq. 17.1, o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido oportunizado ao Apelante a juntada do Contrato de Abertura de Crédito – Veículos em sua completude, bem como prova referente à alegação de pagamento cumulativo de comissão de permanência e encargos da mora, sob pena de julgamento conforme o critério do ônus da prova.O Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (seq. 20).É a breve disposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese, as partes celebraram Contrato de Abertura de Crédito – Veículos no valor total de R$ 20.648,18 (vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), para pagamento em 60 parcelas de R$ 615,78 (seiscentos e quinze reais e setenta e oito centavos), sendo a primeira com vencimento em 30/01/2011 e a última em 30/12/2015, com taxa de juros anual de 33,31% e mensal de 2,39%, além de comissão de permanência de 0,6% em caso de inadimplemento.O valor efetivamente liberado ao Apelante foi de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), sendo que, para chegar no valor total financiado, houve a inclusão de seguro, tarifa de cadastro, taxa de gravame, pagamentos de serviços de terceiros, tarifa de vistoria e registro.Diante disso, alega o Apelante, em síntese, que referidas cobranças são ilegais.Pois bem. - Da alegada cumulação de juros moratórios e multa cumulada com a cobrança de comissão de permanência prevista no instrumento contratual Alega o Apelante que houve cobrança ilegal de juros moratórios e multa cumulados com a cobrança de comissão de permanência prevista no instrumento contratual. De início, tendo o contrato sido firmado anteriormente à aprovação da Resolução nº 4.558 do Conselho Monetário Nacional, de 28 de fevereiro de 2017, é cabível a cobrança de comissão de permanência, referente a encargo cobrado por dia de atraso no pagamento de débitos junto a instituições financeiras.A impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos é assente na jurisprudência e prescinde de maiores dilações, estando a matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 472 – STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda 16ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO DA AUTORA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada, excluindo-se, contudo, os excessos verificados em razão de cumulações com outros encargos moratórios. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0048659-60.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.08.2022) Para fazer prova da alegação de que houve cumulação, o Apelante limitou-se a juntar, nas razões recursais, recorte incompleto de boleto de pagamento que demonstra a cobrança de juros moratórios e multa.Contudo, a previsão de comissão de permanência no instrumento contratual, como no presente caso (seq. 1.6 dos autos de origem), e a previsão de cobrança de juros de mora e multa no boleto de pagamento não comprovam, per se, que houve acumulação de tais encargos.Isso porque a previsão contratual de comissão de permanência, enquanto encargo incidente do inadimplemento, apenas indica a possibilidade de que haja referida cobrança, caso em que não poderá, de fato, incidir também juros de mora e multa por atraso.Assim, haveria ilegalidade caso incidisse a comissão de permanência sem previsão contratual prévia, conforme já decidiu esta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO BANCO RÉU – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO – VALOR QUE NÃO ULTRAPASSOU UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL JUROS – POSSIBILIDADE – RESP Nº 973.827/RS – PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – TARIFAS BANCÁRIAS DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO- AUTORIZAÇÃO DA SUA COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE – REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL – PARTE APELADA QUE DEVE SUPORTAR INTEGRALMENTE COM A SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004363-48.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 06.06.2022) Também é possível que haja cobrança alternada, com remuneração tanto pela comissão de permanência quanto pelo pagamento de juros de mora e multa moratória, o que não se reveste de ilegalidade.Ocorre que não há sequer evidência de que a parte Apelante tenha efetivamente sido compelida a pagar valores a título de comissão de permanência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – PARTES QUE DEVIDAMENTE INTIMADAS NÃO SE INSURGIRAM CONTRA A DECISÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO LÓGICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – ADEMAIS, DECISÃO QUE RESULTOU DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371 DO CPC – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO QUE DEMONSTRA EXPRESSAMENTE A TAXA PACTUADA – LIMITAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER QUANTO AUSENTE A CONTRATAÇÃO OU COMPROVADA A ABUSIVIDADE – PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS A SEREM PAGAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS EXCEDAM UMA VEZ E MEIA, O DOBRO OU O TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE SUA EFETIVA COBRANÇA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – PRECEDENTES – SENTENÇA ESCORREITA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC) – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008296-26.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto – Julgado em 16.03.2021) Ainda, conforme destacou a sentença, “o contrato prevê apenas as taxas de juros mensal e anual, além da comissão de permanência, inexistindo cumulação com encargos moratórios (...)” (seq. 66.1).In casu, mesmo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal situação não exime o Autor/Apelante de provar a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme já corroborou o Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) Nenhuma prova suficiente foi produzida no sentido de demonstrar a alegada cumulação de encargos. O Apelante, inclusive, deixou transcorrer in albis o prazo para juntar “prova referente à alegação de pagamento cumulativo de comissão de permanência e encargos da mora, sob pena de julgamento conforme o critério do ônus da prova” (seq. 20).Portanto, não havendo ilegalidade a ser declarada, o presente recurso não merece ser provido neste ponto. - Do seguroFirmou o STJ o Tema 972, REsp 1639259 / SP, Tese 2.2, no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se de venda casada a contratação de seguro. De igual modo, já decidiu esta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO, PELO APELADO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS QUESTÕES VENTILADAS – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – ACOLHIDO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL – INSATISFAÇÃO DA AUTORA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PROCEDENTE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – VALOR IGUALMENTE NÃO PREVISTO – CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – TARIFAS – CONTRATO NÃO APRESENTADO – AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA – EXCLUSÃO DEVIDA – COBRANÇA DE SEGURO – VENDA CASADA CONSTATADA – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM DETERMINADA SEGURADORA – EXEGESE DO RESP Nº 1.639.320/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE PASSAM A RECAIR SOBRE O BANCO APELADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009228-67.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.08.2022) Dessa forma, tendo em vista que o produto “seguro”, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), já estava antecipadamente incluído no contrato firmado entre as partes (seq. 1.6), obstando, inclusive, o direito de escolha quanto à seguradora a ser contratada, houve venda casada.Portanto, entendo que houve abusividade por parte da instituição financeira e que referida cobrança é indevida. - Da tarifa de cadastroDo Contrato de Abertura de Crédito – Veículos (seq. 1.6) verifica-se que foi pactuada cobrança referente à Tarifa de Cadastro no valor de R$ 700,00 em dezembro/2010, isto é, em data posterior aos permissivos legais que autorizam a sua cobrança, quais sejam, a Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular do BACEN nº 3.371/2007.Assim, nos termos da Súmula 566 do STJ e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 620, é válida a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, após o início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. Veja-se: Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tema 620 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. In casu, além de existir permissivo legal autorizando a cobrança da referida tarifa, bem como expressa previsão contratual, o quantum cobrado não se mostra exorbitante, bem como o Apelante não demonstrou, em momento algum, que já detinha algum tipo de relação com a instituição bancária, o que poderia afastar a cobrança do valor.É esse o entendimento desta C. Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA E VÁLIDA – TABELA PRICE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – TAXAS ADMINISTRATIVAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – CONTRATO QUE FACULTA A CONTRATAÇÃO – OPÇÃO EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO – VENDA CASADA – NÃO CARACTERIZADA – TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001184-29.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.03.2022) Logo, não há ilegalidade na cobrança. - Registro de contratoPleiteia o Apelante o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), com a consequente restituição, com base no art. 51, IV, do CDC.No que se refere à tarifa de registro do contrato, destaca-se que sua finalidade é dar publicidade à contratação e ao encargo que recai sobre o bem dado em garantia. Conforme o art. 1.361, § 1º, do Código Civil, e o art. 2º da Resolução do CONTRAN nº 320/2009, a propriedade fiduciária se constitui mediante o registro do contrato na repartição competente, com a anotação no certificado de registro.O tema relativo à cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato foi objeto de análise no REsp 1.578.553/SP, julgado sob o rito de recursos repetitivos, restando fixada a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No presente caso, não há comprovação de que o registro de contrato foi efetivamente realizado perante o órgão de trânsito, isto é, o Apelado não trouxe aos autos qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelante (art. 373 do CPC).Diante disso, conclui-se pela abusividade da cobrança, que deve ser afastada. - Taxa de gravame Sobre taxa de gravame, o STJ firmou entendimento de que, nos contratos celebrados a partir de 25.02.2011, isto é, após a entrada em vigor da Resolução n. 3.954/2011-CMN, sua cobrança é abusiva, sendo que nos pactos celebrados anteriormente é válida sua cobrança, desde que o valor não se revele excessivo, nos termos do Tema 972, Resp. 1639259/SP. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320 / SP. RECURSO ESPECIAL 2016/0307286-9. Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 17/12/2018). Em análise da cédula de crédito bancário em questão, verifica-se a expressa previsão contratual de taxa de gravame no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), o qual não se mostra abusivo.Sendo assim, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Tarifa de avaliação do bem (“tarifa de vistoria”)A parte Apelante defende a abusividade da tarifa de vistoria, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), fixou o entendimento sobre os custos referentes a serviços de avaliação de bem, sendo de observância obrigatória aos juízes e tribunais (art. 927, inc. III, do CPC). Assim, a cobrança da tarifa de avaliação é válida, com duas condições: a) o serviço deve ter sido efetivamente prestado; e b) os valores não podem ser excessivos, ao ponto de caracterizar a onerosidade excessiva ao consumidor.No presente caso há previsão contratual de cobrança de referida tarifa no valor de R$ 100,00 (seq. 1.6 dos autos de origem). Contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação por parte da instituição financeira de que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente realizados. A mera previsão da cobrança da tarifa em contrato é insuficiente para se aferir a efetiva realização de avaliação do veículo. Desta forma, é certo que a sentença proferida está dissonante do precedente vinculante (Tema nº 958), devendo, então, nesta parte, ser provido o apelo para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do veículo. - Dos serviços de terceirosA despesa relativa à remuneração de serviço de terceiros foi pactuada no valor de R$ 1.288,80 (mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), como se extrai da seq. 1.6 dos autos de origem.Ocorre que, de acordo com o recente entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.578.553/SP – Tema 958), é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Ainda, conforme elucidou o e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no corpo do voto: (...) Cumpre desdobrar a primeira tese em duas, para apreciar a controvérsia sob dois ângulos distintos, a saber: (a) validade da cobrança genérica de ressarcimento de serviços prestados por terceiro; e (b) validade de cobrança de comissão do correspondente bancário, a titulo de serviços de terceiro. A primeira forma de cobrança, por se tratar de uma cobrança genérica, afronta o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não especifica o serviço especificamente prestado pelo terceiro. É bem de ver que a regulação bancária utilizou-se da expressão genérica "serviços de terceiros" tão somente em virtude da impossibilidade de se elencar todos os serviços de terceiros passíveis de serem agregadas aos contratos bancários. Não era - nem poderia ser - objetivo da regulação bancária dispensar as instituições financeiras da obrigação de especificar o serviço que estaria sendo efetivamente prestado por meio da atividade de terceiros. Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento (...).Com base nesses enunciados normativos, verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, embora conste a cobrança a título de serviços de terceiros, inexiste prova de que o serviço foi efetivamente prestado pelo ente financeiro.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA, QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS COBRADOS. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.578.553/SP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EM CONTRATO CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. ABUSIVIDADE.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008963-81.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 08.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSURGÊNCIA DO RÉU - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO FAVORÁVEL A SEU INTERESSE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - MÉRITO RECURSAL - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1578526/SP - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE CONFIRMADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO - SÚMULA 322, DO STJ - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1600327-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 24.04.2019) Portanto, como não há informação suficiente acerca de qual foi o serviço remunerado, resta evidente a abusividade da cláusula.Destarte, deve a sentença ser reformada neste ponto para reconhecer a abusividade da cláusula que atribui ao consumidor o pagamento da remuneração de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. - Da restituição do indébitoA sentença havia julgado totalmente improcedentes os pedidos do apelante, não tendo afastado a cobrança do seguro de proteção financeira (R$ 200,00), serviços de terceiros (R$ 1.288,80), registro do contrato (R$ 65,00) e tarifa de vistoria (R$ 100,00).Contudo, reconheceu-se a abusividade de referidas cobranças, de modo que há valores a serem devolvidos ao Apelante.No tocante a restituição do indébito, cumpre consignar que, havendo o pagamento de valores a maior por parte do contratante, a restituição é medida necessária, a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma das partes e em respeito aos princípios da boa-fé e equidade, os quais devem nortear os contratos em geral (artigo 51, inciso IV, do CDC). No entanto, os valores deverão ser devolvidos na forma simples, e não em dobro como pleiteado neste recurso. Isso porque não é admitida a devolução em dobro dos valores, salvo se houver má-fé por parte da instituição financeira, o que não se vislumbra no caso em questão, tendo em vista que, ainda que tenham sido indevidamente cobrados, eram objeto de controvérsia. Assim, a restituição de valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples, conforme pacífico entendimento no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "Somente a cobrança de valores indevidos por Inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012 , DJ e 23/03/2012). 2. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014). Ainda, certo é que, sobre o valor total financiado, que engloba as tarifas ora afastadas, incidem juros remuneratórios, cuja dilação é feita nas prestações. Portanto, a cada parcela do financiamento adimplida, o mutuário paga uma fração da tarifa financiada e, junto dela, juros remuneratórios.Logo, reconhecida a abusividade de determinado encargo, é devida a restituição não apenas de seu valor, mas também dos juros remuneratórios que sobre ele tenham incidido, pois, do contrário, haveria enriquecimento ilícito da instituição financeira (art. 884 do CC), configurado pelo recebimento de juros remuneratórios sem a existência de uma base produtora válida.De tudo o que analisado, conclui-se pela parcial procedência da apelação, sendo de rigor a reforma da sentença para determinar ao Apelado que restitua ao Apelante os valores do seguro de proteção financeira (R$ 200,00), serviços de terceiros (R$ 1.288,80), registro do contrato (R$ 65,00) e tarifa de vistoria (R$ 100,00), bem como dos valores acessórios incidentes, correspondentes aos juros remuneratórios, corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E, que melhor reflete a inflação, já adotado amplamente por este Tribunal, desde a data de cada valor indevidamente cobrado pela Instituição Financeira, e juros da mora de 1% desde a citação. - Ônus sucumbenciais O art. 86, caput, do CPC disciplina que, nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais deverão ser distribuídos proporcionalmente ao êxito obtido por cada parte na ação, salvo se mínima a derrota de um dos litigantes, caso em que caberá ao outro arcar com todos os custos do processo. Analisando a pretensão do Autor, tem-se que pugnou pela a) declaração de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, eis que cumulada com outros encargos da mora; b) restituição em dobro, ou, alternativamente, de forma simples, da tarifa de cadastro (R$ 700,00), c) de serviços de terceiros (R$ 1.288,80), d) de registro de contrato (R$ 65,00), e) de seguro (R$ 200,00), f) de taxa de gravame (R$ 55,00) e g) de tarifa de vistoria (R$ 100,00); e h) restituição em dobro, ou, alternativamente, de forma simples, dos valores reflexos correspondentes aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas.Veja-se que, em sede recursal, o Apelante obteve êxito em relação à cobrança de seguro de proteção financeira (R$ 200,00), serviços de terceiros (R$ 1.288,80), registro do contrato (R$ 65,00) e tarifa de vistoria (R$ 100,00), que restou afastada, bem como quanto à restituição também dos acessórios.Logo, em decorrência do parcial provimento do presente apelo, reformo a sentença para o fim de readequar os ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser arcado na proporção de 30% pelo Apelante e 70% pelo Apelado.Descabido o arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC), diante do provimento parcial do apelo.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para declarar a inexigibilidade dos valores pagos a título de seguro de proteção financeira, serviços de terceiros, registro do contrato e tarifa de vistoria, devendo ser restituídos na forma simples, juntamente dos valores acessórios incidentes sobre tais tarifas, correspondentes aos juros remuneratórios, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do pagamento indevido. III. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Anderson Ricardo Fogaça (relator), Desembargador Luiz Antônio Barry e Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.11 de novembro de 2022
ANDERSON RICARDO FOGAÇARelator
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