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Processo:
0033059-33.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Anderson Ricardo Fogaça
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE SUA EFETIVA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA CONSTATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM DETERMINADA SEGURADORA. EXEGESE DO RESP Nº 1.639.320/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. TARIFA DE CADASTRO. DEVIDAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. EXPRESSAMENTE PACTUADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CLIENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. tarifa de registro de contrato. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. contrato celebrado aNTES Da entrada em vigor da Resolução n. 3.954/2011-CMN. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. Tema 972 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. TEMA 958 DO STJ. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1578526/SP. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE CONFIRMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.