Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de MOV. 209.1, nos Autos de Cumprimento de Sentença nº 0009801.53-2009.8.16.0017, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, em sede de Embargos de Declaração, acolheu os aclaratórios para o fim de condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.Em suas razões recursais, sustentam os Agravantes, em síntese, que a decisão que reconheceu o excesso de execução está sendo debatida em sede recursal, através do AI nº 0013716-78.2020.8.16.0000, de modo que o presente recurso visa, objetivamente, discutir apenas a condenação dos Exequentes/Agravantes ao pagamento de honorários fixados no cumprimento de sentença, ante o reconhecimento do excesso de execução.Aduzem que o magistrado ao fixar honorários de 10% sobre o valor do excesso reconhecido tornou excessivamente oneroso o processo para o Agravante.Afirmam que na hipótese de eventualmente ser confirmado o excesso de execução, caso não seja reformada a decisão de mov. 158 através do AI nº 0013716-78.2020.8.16.0000, o valor do excesso será de aproximadamente R$ 162.350,29 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), de modo que os honorários chegarão ao montante de R$ 16.235,02 (dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais e dois centavos), ou seja, aproximadamente 50% do valor da condenação.Verberam que não há na legislação processual disposição expressa quanto à possibilidade de apreciação equitativa nos casos em que o valor fixado a título de honorários se mostre demasiadamente excessivo, porém, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite realizar a redução da verba honorária tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos na Constituição Federal.Consignam que conforme o art. 8º, do CPC, é possível a atuação judicial não limitada à simples interpretação literal ou gramática da lei, mas também analisando todo o ordenamento jurídico, em total convergência com a essência e vigor dos comandos constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.Assinalam que a fixação dos honorários por equidade é a mais indicada ao caso, tendo em vista que ao se utilizar dos parâmetros descritos no art. 85, § 2º, do CPC, o magistrado
a quo incorreu em desproporcionalidade, dado que o valor da verba honorária sucumbencial será aproximadamente de 50%do valor da obrigação executada.Ainda, reiteram as razões recursais dispostas no AI nº 0013716-78.2020.8.16.0000, para que sejam apreciadas em caso de não processamento do mencionado recurso.Por fim, defendem a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar qualquer prejuízo aos Agravantes, bem como pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento para que os honorários sejam fixados por equidade.O efeito suspensivo requisitado foi indeferido (mov. 10.1 - AI).O HSBC Bank Brasil S/A. – Banco Múltiplo apresentou resposta ao recurso (mov. 22.1 - AI), defendendo o não conhecimento do recurso, posto que a questão relativa aos honorários deveria ter sido debatida no recurso anteriormente interposto pela parte Agravante (AI nº 0013716-78.2020.8.16.0000) ou seu desprovimento, arguindo que os honorários foram fixados corretamente e de acordo com a disposição do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de fixação das verbas equitativamente.É o relatório.
2. VOTO.Inicialmente, analiso a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.Argui o Banco Agravado que o recurso não comporta conhecimento, posto que a questão relativa à fixação de honorários deveria ter sido objeto do recurso anteriormente interposto pela parte (AI nº 0013716-78.2020.8.16.0000).Todavia, entendo que a preliminar suscitada não merece guarida.Como se vê, o recurso AI nº 0013716-78.2020.8.16.0000, anteriormente interposto pelos Agravantes, visava a reforma da decisão interlocutória de mov. 158.1, que homologou o laudo pericial de mov. 138.1/138.4.Ocorre que a fixação dos honorários ocorreu em sede de aclaratórios através da decisão de mov. 209.1, proferida em 29/10/2020, quando não era mais possível o aditamento do recurso anterior, já que o mesmo estava pautado para julgamento em sessão virtual de 26/10/2020 a 30/10/2020 (mov. 27 – AI 0013716-75.2020.8.16.0000).Assim, tendo em vista tratar-se de decisões distintas, não sendo permitido o aditamento do recurso anterior que já estava pautado para julgamento, não há óbice ao conhecimento do presente recurso a fim de debater a fixação das verbas honorárias em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.Desta feita, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.Insurgem-se os Agravantes em face da decisão que, em sede de aclaratórios, condenou os Exequentes/Agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do Banco, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, em posicionamento exarado na decisão do REsp nº 1.134.486, decidiu que é cabível a condenação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no caso deste ser julgado procedente, ainda que em parte. Veja-se:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (grifei) (Corte Especial - REsp nº 1134186/RS - Rel.: Ministro Luís Felipe Salomão - DJ em 21.10.2011).No que concerne à distribuição dos honorários advocatícios em caso de êxito, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, é de se ressaltar que, segundo o entendimento exarado no mencionado Recurso Especial, o magistrado deve observar, além da redução do valor executado, o princípio da causalidade, ou seja, aquele quem deu causa à instauração do incidente processual deve suportar o pagamento das verbas honorárias. A respeito do tema, cumpre transcrever parte do fundamento da decisão proferida pelo Relator: “em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.”No caso dos autos, observa-se que a parte Agravante ajuizou cumprimento de sentença, visando a restituição dos valores cobrados indevidamente pela Instituição Financeira, em decorrência do que fora decidido na sentença e acórdão proferidos em ação revisional, transitados em julgado.Ocorre que o Banco Agravado opôs impugnação ao cumprimento de sentença no evento ref. mov. 55.1/55.14, o qual foi julgado parcialmente procedente, com o reconhecimento da existência de excesso de execução, conforme decisão proferida ao mov. 158.1.Deste modo, não há que se falar que não cabe a condenação da verba honorária e custas nos termos pugnados pelos Agravantes, pois, uma vez acolhida a impugnação do cumprimento de sentença oferecida pelo Banco, ainda que parcial, resta evidenciado que os Exequentes/Agravantes, deram causa à instauração do incidente processual em questão, devendo, portanto, suportar o pagamento dos honorários advocatícios, tal como lançado na decisão agravada.Com relação ao percentual arbitrado a título de honorários em sede de impugnação de cumprimento de sentença em favor do Executado/Agravado, melhor sorte não socorre aos Agravantes. Isso porque o arbitramento de 10% sobre o excesso reconhecido (R$ 162.350,29), representa cerca de R$ 16.235,02 (dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais e dois centavos), o que corresponde a aproximadamente 35% do proveito econômico obtido pelos Autores/Agravantes com o êxito da demanda revisional (R$ 46.539,85) e não a 50% como alegado pelos Recorrentes.Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça os honorários fixados em impugnação ao cumprimento de sentença devem observar em regra os percentuais definidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo admitida, excepcionalmente, a fixação equitativa, apenas na hipótese em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos Autos. Veja-se:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. TEMAS 407, 408, 409 e 410 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. GRADAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC/15. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EQUIDADE.1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença.2. A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Jurisprudência pacificada no STJ.3. Na espécie, o não provimento do recurso dos agravados na origem não impede a fixação dos honorários advocatícios nesta instância, em decorrência do acolhimento da impugnação e do provimento do recurso especial, o que se admitia na vigência do CPC/73 (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, DJe 21/10/2011, Temas repetitivos 407, 408, 409 e 410), e que igualmente deve ser admitido na vigência da nova legislação processual.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, 2ª Seção, DJe de 29/3/2019).5. Agravo interno no recurso especial não provido.” (grifei) (AgInt no REsp 1933103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).Portanto, tendo em vista que no caso em tela os honorários foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e, não sendo hipótese de fixação equitativa da verba honorária, a decisão agravada merece ser mantida em sua integralidade.3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Carlos Washington Gomes e Ivania Sofia Batista Olivieri Gomes.
|