SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075108-19.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO – DESCABIMENTO – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – ESCORREITA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO BANCO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSICIONAMENTO EXARADO NO RESP Nº 1.134.486/RS – INVIABILIDADE DE REDUÇÃO – ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO, DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC AO CASO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO.