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Processo:

RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0000924-76.2012.8.16.0096 em face de AGUINALDO LUIS CHICHETTI, ANDREOLI & CARDOSO LTDA-ME, CLINICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA-ME, CRISTINA SALOMÃO, KHATIA CARDOSO, ODILON ANDREOLI GONÇALVES, PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA e SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA.
Adoto o relatório parcial constante na sentença (mov. 970.1):“Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Aguinaldo Luis Chichetti, Cristina Salomão, Silvani P. de Souza & Cia Ltda., Clínica Médica São Luiz Ltda ME, Andreoli & Cardoso Ltda ME, Silvani Pereira de Souza, Odilon Andreoli Gonçalves, Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves e Kathia Cardoso, sustentando, em síntese, que houve omissão incompatível com a finalidade, a saber, ações e serviços de prevenção e de recuperação que visam à redução de riscos de doenças e de outros agravos, tendo em vista a flagrante insuficiência e precariedade dos equipamentos e de recursos humanos do Corpo Clínico do Hospital Municipal de Roncador e do Centro de Saúde de Roncador.Com a inicial juntou documentos de seq. 1.2/1.86.O despacho de seq. 7.1 determinou a emenda da inicial com a exclusão do Município de Roncador do polo passivo da ação, o que foi devidamente cumprido pelo Ministério Público naseq. 9.1. Posteriormente, em cumprimento ao despacho de seq. 13.1, o se manifestou parquet pela conexão do feito com os autos nº 0000925-61.2012.8.16.0096.A decisão de seq. 32.1 deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens e determinou a notificação dos réus.Realizadas diligências no Sistema Renajud, foram bloqueados veículos pertencentes aos réus Silvani Pereira de Souza, Aguinaldo Luis Chichetti, Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves eKathia Cardoso (seq. 34.1/34.9).Foram juntadas as consultas realizadas no Sistema Infojud na seq. 35.1/35.30. Em buscas no Sistema Bacenjud, foram bloqueados valores dos réus Cristina Salomão, Silvani Pereira de Souza, Andreoli & Cardoso Ltda ME, Clínica Médica São Luiz Ltda ME e Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves (seq. 40.1).Os réus Clínica Médica São Luiz Ltda, Silvani Pereira de Souza, Silvani P. de Souza & Cia Ltda e Odilon Andreoli Gonçalves foram notificados na seq. 56.1/59.1. Os réus Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves, Kathia Cardoso e Andreoli & Cardoso Ltda ME requereram a revogação da liminar na seq. 78.1/78.13.Foram acostadas as respostas de ofícios na seq. 81.1/81.54.O réu Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves informou a interposição de agravo de instrumento na seq. 87.1/87.12.A pedido do Ministério Público (seq. 89.1), o réu Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves juntou aos autos nota fiscal de prestação de serviços médicos (seq. 91.1/91.2).O parquet se manifestou desfavorável ao pedido de revogação da medida liminar (seq.97.1).A decisão de seq. 100.1 determinou o desbloqueio do veículo da ré Kathia Cardoso e a transferência do bloqueio para o saldo credor remanescente.A ré Cristina Salomão informou a interposição de agravo de instrumento da na seq. 114.1.Requisitadas informações (seq. 117.1/117.2), não foi exercido juízo de retratação (seq. 119.1/119.2).A ré Cristina Salomão apresentou defesa prévia na seq. 135.1/135.2. Na sequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento pela ré Khatia Cardoso (seq. 140.1/140.4).Novamente requisitadas informações (seq. 147.1), não foi exercido juízo de retratação (seq. 148.1/148.3).A ré Kathia Cardoso requereu o levantamento dos valores recebidos por seguradora e em substituição ofereceu bem imóvel como garantia (seq. 159.1/159.5).Requisitadas informações (seq. 168.1), a decisão agravada foi mantida por este Juízo (seq. 170.1).O despacho de seq. 183.1 determinou o desbloqueio do veículo da ré Kathia Cardoso e outras diligências (seq. 183.1).O réu Aguinaldo Luis Chihetti foi notificado na seq. 190.9 e apresentou defesa preliminar na seq. 196.1.Certificado pela Secretaria que o réu Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves compareceu ao juízo, contudo recusou sua notificação em balcão (seq. 222.1).O Ministério Público requereu como válida a notificação do réu Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves (seq. 227.1).Os réus Silvani P. de Souza & Cia Ltda., Clínica Médica São Luiz Ltda – ME e Silvani Pereira de Souza apresentaram defesa prévia na seq. 229.1/229.2. Já os réus Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves, Kathia Cardoso e Andreoli & Cardoso Ltda., na seq. 230.1/230.3.Novamente, a ré Kathia Cardoso pleiteou a substituição do bem em garantia (seq.232.1).O Ministério Público manifestou-se pelo recebimento da inicial (seq. 236.1).Sobreveio aos autos acórdão que negou provimento ao recurso do réu Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves (seq. 241.1).Em cumprimento ao despacho de seq. 245.1, houve manifestação contrária à substituição da garantia pelo parquet (seq. 245.1).A decisão de seq. 249.1 recebeu a inicial, determinou a exclusão do Município de Roncador do polo passivo da demanda e citação réus, bem como indeferiu a substituição da garantia.Os réus Clínica Médica São Luiz Ltda – ME, Silvani P. de Souza & Cia Ltda., Silvani Pereira de Souza e Odilon Andreoli Gonçalves foram citados na seq. 271.1/273.1.Acostado aos autos, acórdão que negou provimento ao recurso da ré Cristina Salomão.A ré Khatia Cardoso informou a interposição de agravo de instrumento (seq.288.1/288.2) e, na sequência, requereu a reconsideração da decisão acerca da substituição da garantia (seq. 291.1/291.2).O réu Odilon Andreoli Gonçalves apresentou contestação na seq. 298.1; os réus Silvani P. de Souza & Cia Ltda., Clínica Médica São Luiz Ltda – ME e Silvani Pereira de Souza, naseq. 299.1.Sobreveio aos autos acórdão que negou provimento ao agravo interposto pela ré Khatia Cardoso (seq. 334.1).O réu Aguinaldo Luis Chichetti contestou a ação na seq. 339.1 e a ré Cristina Salomão, na seq. 362.1/362.2.O Ministério Público impugnou as contestações e manifestou-se pelo saneamento do feito (seq. 317.1).Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (seq. 373.1), a ré Cristina Salomão requereu a produção de prova testemunhal (seq. 397.1); os demais réus permaneceram inertes (seq. 398/405) e o agente ministerial reiterou a cota anterior.Sobreveio aos autos acórdão que negou provimento ao agravo interposto pela ré Khatia Cardoso (seq. 410.1).O feito foi saneado na seq. 411.1.Os réus Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves e Khatia Cardoso foram ouvidos por meio de carta precatória (seq. 617.9/617.11).Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Maria das Dores Coelho, Osvaldo Lavezzo, Sidnei Augusto Karas e Pedro Doneco. Além disso, foram tomados os depoimentos pessoais dos réus Silvani Pereira de Souza, Odilon Andreoli Gonçalves e Cristina Salomão (seq. 638.1/638.9).As testemunhas Casturina Martins Marques, Jânio Pereira da Cruz, Lindacir Lourenço da Silva foram inquiridas por meio de carta precatória (seq. 645.12/645.15). A testemunha Marta de Oliveira foi ouvida no juízo deprecado (seq. 739.13/739.14).Juntado aos autos os depoimentos da ré Cristina Salomão e da testemunha Rodrigo Braga (seq. 756.37/756.39) e do réu Aguinaldo Luis Chichetti (seq. 777.4).Em audiência de instrução e julgamento em continuação, foi inquirida a testemunha Marielle Miskinin Borba e determinado o encerramento da instrução (seq. 921.1/921.2).O parquet acostou sentença prolatada nos autos conexos 0000925-61.2012.8.16.0096 e apresentou memoriais pleiteando a parcial procedência da ação (seq. 925.1/925.3).A ré Cristina Salomão apresentou alegações finais na seq. 947.1; o réu Odilon Andreoli Gonçalves na seq. 955.1; a ré Kathia Cardoso, na seq. 956.1; os réus Silvani Pereira de Souza,Silvani P. de Souza e Cia Ltda. e Clínica Médica São Luiz Ltda. – ME, na seq. 957.1 e os réus Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves e Andreoli & Cardoso Ltda. – ME, na seq. 958.1.Por fim, o feito foi convertido em diligência para os réus Andreoli & Cardoso Ltda. – ME, Kathia Cardoso e Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves regularizarem sua representação processual (seq. 961.1), diligências que foi cumprida na seq. 968.2”.Pela respeitável sentença de mov. 970.1, a MM. Juíza a quo julgou parcialmente procedente a demanda “para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário e atentou contra os princípios da administração pública e condenar os réus Aguinaldo Luis Chichetti, Cristina Salomão, Silvani P. de Souza & Cia Ltda., Clínica Médica São Luiz Ltda ME, Andreoli & Cardoso Ltda ME, Silvani Pereira de Souza, Odilon Andreoli Gonçalves, Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves e Kathia Cardoso, nas seguintes sanções (art. 12, inciso III da Lei n° 8.429/92): a) perda da função pública (se houver);b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença;c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, cuja efetivação se dará após o trânsito em julgado, com comunicação às três esferas da Administração Pública”.Ainda, condenou os réus ao pagamento de custas processuais. Inconformada, a ré CRISTINA SALOMÃO recorre, alegando que: a)- a apelante atuou como Diretora da Secretaria Municipal de Saúde no período de 2009 até 2012, exercendo uma função meramente administrativa e que não tinha competência para ordenar despesas e contratar serviços; b)- “durante toda a instrução processual demonstrou-se a situação de urgência e emergência, ou melhor dizendo de “caos” que se encontrava a saúde pública de Roncador, inclusive sob a égide de uma TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que estava sendo devidamente cumprido”;c)- a sentença reconheceu a inexistência de prejuízo ao erário, considerando que os serviços foram prestados. Não obstante, consta no dispositivo a prática de ato de improbidade que causou lesão ao erário; d)- não há nexo de causalidade, já que a apelante não era responsável por realizar a contratação no Município; e)- “a efetiva contratação de prestação de serviços de saúde, em situação emergencial, consoante à necessidade de retomada dos serviços a população, foi realizado por diversas secretarias municipais, tais como Secretaria de Saúde, Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Obra, Secretaria de Agricultura e Secretaria de Ação Social, com o acompanhamento do Departamento Contábil, Jurídico, Fazenda e demais, não pode ser lida desatrelada do seu caput, pois senão qualquer ato equivocado, sem que seja construído com dolo ou má-fé seria confundido com ato devasso, praticado exatamente com esses elementos”;f)- não houve dano e tampouco má-fé, descaracterizando o ato de improbidade; Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda (mov. 993.1);Também apela a ré KHATIA CARDOSO, aduzindo que:a)- a petição inicial é inepta, pois não descreveu a conduta que a apelante praticou, sendo a imputação dotada de generalidade. Assim, há prejuízo para o contraditório e ampla defesa;b)- a inépcia é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer grau, razão pela qual a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito;c)- a sentença apresenta fundamentação genérica, aplicável a qualquer caso, devendo ser reconhecida a nulidade, com consequente cassação e retorno dos autos para prolação de decisão motivada;d)- “em nenhum momento do processo, o Ministério Público apresenta provas de que KHATIA CARDOSO teve dolo (ou mesmo culpa grave) de cometer qualquer conduta tipificada na Lei n. 8.429/92” e a inclusão da apelante no caso somente se deu por ser sócia de ANDREOLI E CARDOSO LTDA;e)- não há nexo de causalidade, pois não existe prova de que a apelante participou do processo licitatório nº 15/2011. Ainda, não foi provado o dolo e, muito menos, a violação aos princípios;f)- eventual irregularidade na dispensa de licitação não significa a prática ímproba, pois existia uma situação de emergência em relação à saúde, sendo um problema que se arrastava desde 2006;Pede o provimento do recurso para reconhecer a inépcia da inicial, com consequente extinção sem resolução de mérito. Caso não seja acolhida, requer-se a cassação da sentença. Superada a preliminar, que seja reformada a sentença para julgar improcedente a demanda (mov. 994.1 e mov. 999).Recorrem, ainda, PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES e ANDREOLI & CARDOSO LTDA – ME, afirmando que:a)- a petição inicial é inepta, pois não descreveu as
condutas praticadas, sendo a imputação dotada de generalidade. Assim, há prejuízo para o contraditório e ampla defesa;b)- a inépcia é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer grau, razão pela qual a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito;c)-“em nenhum momento do processo, oMinistério Público apresenta provas de que PAULO MARCELINO DREOLI GONÇALVES teve dolo (ou mesmo culpa grave) de cometer qualquer conduta tipificada na Lei n. 8.429/92”;d)- o apelante é sócio da empresa ANDREOLI E CARDOSO LTDA ME, em conjunto com a sócia KHATIA CARDOSO. Referida empresa foi contratada por dispensa de licitação para prestação de serviços médicos plantonistas em 2011, não havendo prova do direcionamento e/ou favorecimento; e)- eventual irregularidade na dispensa de licitação não significa a prática ímproba, pois existia uma situação de emergência em relação à saúde, sendo um problema que se arrastava desde 2006;f)- os serviços foram prestados, sem existir qualquer dano ao erário. Da mesma forma, não se provou o dolo dos apelantes;g)- “observa-se que a inicial relaciona-se com suposta dispensa de licitação n. 013/2011 para a locação de imóvel comercial destinado a instalação do Hospital Municipal de Roncador/PR”. A locação do imóvel de copropriedade do apelante restou justificada no caso, pois o antigo local não tinha condições de atendimento e foi interditado pela Regional de Saúde;h)- “em todo o Município de Roncador, apenas o prédiocontratado na licitação 013/11 tinha condições de receber as instalações de um hospital” e “como se constatou nos depoimentos pessoais de Cristina Salomão, ex-diretora de saúde (mov. 756.37), Aguinaldo Luis Chichetti, ex-prefeito (2009-2012) (mov. 790) e Rodrigo Braga, ex-secretário de finanças e ex-coordenador geral (mov. 756.39), a mudança de imóvel era a opção mais rápida e barata para buscar sanar o problema emergencial no sistema de saúde do município”;i)-
“a acusação de que o processo licitatório estaria direcionado para favorecer os proprietários do imóvel, é insustentável, pelo fato de que o então prefeito, Luis Chichetti, ser adversário político de Odilon Andreoli Gonçalves, coproprietário do imóvel, concorrendo contra ele nas eleições municipais de 2008”;Pedem o provimento do recurso para reconhecer a inépcia da inicial, com consequente extinção sem resolução de mérito. Superada a preliminar, que seja reformada a sentença para julgar improcedente a demanda (mov. 995.1).O réu ODILON ANDREOLI GONÇALVES interpôs apelação, alegando que:a)- a petição inicial é inepta, pois não descreveu as
condutas praticadas, sendo a imputação dotada de generalidade. Assim, há prejuízo para o contraditório e ampla defesa;b)- a inépcia é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer grau, razão pela qual a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito;c)- a sentença apresenta fundamentação genérica, aplicável a qualquer caso, devendo ser reconhecida a nulidade, com consequente cassação e retorno dos autos para prolação de decisão motivada;d)- “em nenhum momento do processo, oMinistério Público apresenta provas de que OLIDON ANDREOLI GONÇALVES teve dolo (ou mesmo culpa grave) de cometer qualquer conduta tipificada na Lei n. 8.429/92”;e)- o apelante é sócio da empresa SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA, em conjunto com a sócia KHATIA CARDOSO. Houve mudança de nome para “CLÍNICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA – ME”. E a referida empresa foi contratada por dispensa de licitação para prestação de serviços médicos plantonistas em 2011, não havendo prova do direcionamento e/ou favorecimento; f)- “conforme depoimento pessoal prestado por ODILON ANDREOLI GONÇALVES (mov. 638.2), a empresa “SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA” fornecia a mão-de-obra médica. Quando questionado sobre um suposto favorecimento pessoal, o requerido informou que não haveria motivos, pois, ele e o ex-prefeito Agnaldo Luiz Chichetti eram adversários políticos, tendo concorrido para prefeitura de Roncador”;g)- eventual irregularidade na dispensa de licitação não significa a prática ímproba, pois existia uma situação de emergência em relação à saúde, sendo um problema que se arrastava desde 2006;h)- os serviços foram prestados, sem existir qualquer dano ao erário. Da mesma forma, não se provou o dolo do apelante;i)- “observa-se que a inicial relaciona-se com suposta dispensa de licitação n. 013/2011 para a locação de imóvel comercial destinado a instalação do Hospital Municipal de Roncador/PR”. A locação do imóvel de copropriedade do apelante restou justificada no caso, pois o antigo local não tinha condições de atendimento e foi interditado pela Regional de Saúde;j)- “em todo o Município de Roncador, apenas o prédiocontratado na licitação 013/11 tinha condições de receber as instalações de um hospital” e “como se constatou nos depoimentos pessoais de Cristina Salomão, ex-diretora de saúde (mov. 756.37), Aguinaldo Luis Chichetti, ex-prefeito (2009-2012) (mov. 790) e Rodrigo Braga, ex-secretário de finanças e ex-coordenador geral (mov. 756.39), a mudança de imóvel era a opção mais rápida e barata para buscar sanar o problema emergencial no sistema de saúde do município”;k)- “da análise das provas constantes nos autos, verifica-se que o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de suas assertivas. Isso porque inexiste qualquer elemento que indique que ODILON tenha realizado qualquer conduta ímproba, não havendo absolutamente nada que demonstre que sua empresa tenha recebido qualquer tipo de favorecimento no processo licitatório”;Pede o provimento do recurso para reconhecer a inépcia da inicial, com consequente extinção sem resolução de mérito. Caso não seja acolhida, requer-se a cassação da sentença. Superada a preliminar, que seja reformada a sentença para julgar improcedente a demanda (mov. 996.1).Os réus SILVANI PEREIRA DE SOUZA, SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA e CLÍNICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA – ME também apelam, afirmando que:a)- a petição inicial é inepta, pois não descreveu as
condutas praticadas, sendo a imputação dotada de generalidade. Assim, há prejuízo para o contraditório e ampla defesa;b)- a inépcia é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer grau, razão pela qual a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito;c)- a sentença apresenta fundamentação genérica, aplicável a qualquer caso, devendo ser reconhecida a nulidade, com consequente cassação e retorno dos autos para prolação de decisão motivada;d)- “em nenhum momento do processo, o Ministério Público apresenta provas de que SILVANI PEREIRA DE SOUZA teve dolo (ou mesmo culpa grave) de cometer qualquer conduta tipificada na Lei n. 8.429/92”;e)- a empresa recorrente foi contratada para fornecer serviços médicos no ano de 2011, conforme dispensa de licitação. Os serviços foram prestados e não foi provada a má-fé dos envolvidos;f)- “conforme depoimento pessoal prestado por ODILON ANDREOLI GONÇALVES (mov. 638.2), a empresa “SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA” fornecia a mão-de-obra médica. Quando questionado sobre um suposto favorecimento pessoal, o requerido informou que não haveria motivos, pois, ele e o ex-prefeito Agnaldo Luiz Chichetti eram adversários políticos, tendo concorrido para prefeitura de Roncador”;g)- eventual irregularidade na dispensa de licitação não significa a prática ímproba, pois existia uma situação de emergência em relação à saúde, sendo um problema que se arrastava desde 2006;h)- “observa-se que a inicial relaciona-se com suposta dispensa de licitação n. 013/2011 para a locação de imóvel comercial destinado a instalação do Hospital Municipal de Roncador/PR”. A locação do imóvel restou justificada no caso, pois o antigo local não tinha condições de atendimento e foi interditado pela Regional de Saúde;Pedem o provimento do recurso para reconhecer a inépcia da inicial, com consequente extinção sem resolução de mérito. Caso não seja acolhida, requer-se a cassação da sentença. Superada a preliminar, que seja reformada a sentença para julgar improcedente a demanda (movs 997.1, 998.1 e 1000.1)Por fim, recorre o réu AGUINALDO LUIS CHICHETT, aduzindo que:a)- “ apesar de o Município prestar serviços na área da saúde, havia deficiência de médicos, enfermeiros, mão de obra qualificada como um todo, a fragilidade do recurso humano nos municípios brasileiros quanto o tema é SAÚDE é gritante, sendo assim, em diversas reuniões, a própria Câmara dos Vereadores apresentaram e autorizaram, por intermédio da lei 882/2009 a contratação do Instituto Corpore, onde os mesmos, em referência a outros municípios, tiveram recomendações positivas a sua contratação”;b)- o apelante agiu dentro dos ditames legais e as contratações foram necessárias. No mais, “a mais recente jurisprudência dos Tribunais é no sentido de reconhecer que a atividade das Organizações Sociais (congêneres às OSCIPS), não possuem natureza de pura terceirização”;c)- os serviços foram prestados e não se comprovou o dolo do apelante; Pede a concessão da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda (mov. 1001.1).Contrarrazões pelo Ministério Público no mov. 1004.1.A Procuradoria-Geral de Justiça pediu a conversão em diligência para que:i) os apelantes Khatia Cardoso (mov. 994.1), Paulo Marcelino Andreoli e Andreoli & Cardoso Ltda-ME (mov. 995.1), Odilon Andreoli Gonçalves (mov. 996.1), e Silvani Pereira de Souza, Silvani P. de Souza e CIA LTDA e Clínica Médica São Luiz Ltda-ME (mov. 997.1) fizessem o preparo em dobro;ii) indeferimento da justiça gratuita do apelante AGUINALDO LUIS CHICHETT; e iii) nova vista para parecer sobre o mérito recursal (mov. 43.1).Na decisão de mov. 46.1, foi determinada a intimação dos apelantes para recolhimento em dobro, no prazo de 10 dias úteis. Ainda, ordenou-se a intimação do apelante AGUINALDO LUIS CHICHETT para comprovar a hipossuficiência no prazo de 10 dias úteis.Registrado o decurso de prazo nos movs. 67 a 73; e 81.A Procuradoria-Geral de Justiça pediu a intimação do apelante AGUINALDO LUIS CHICHETT para fazer o recolhimento em dobro e, após, nova vista (mov. 85.1).Na petição de mov. 89.1, os apelantes KHATIA CARDOSO, PAULO MARCELINO ANDREOLI E ANDREOLI & CARDOSO LTDA-ME, ODILON ANDREOLI GONÇALVES, E SILVANI PEREIRA DE SOUZA, SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA E CLÍNICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA-ME juntaram as guias de recolhimento em dobro. Deferido o pleito da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 90.1. Apesar de intimado (mov. 108), o apelante AGUINALDO LUIS CHICHETT renunciou o prazo (mov. 111.1).A Procuradoria-Geral de Justiça requereu a intimação das partes sobre as alterações na Lei de Improbidade (mov. 114.1), o que foi acolhido no mov. 117.O Ministério Público atuante em primeiro grau defendeu a inaplicabilidade da nova lei (mov. 147.1).AGUINALDO LUIS CHICHETT se manifestou no mov. 155.1, pedindo pela aplicação imediata da nova lei. No mesmo sentido se posicionou a apelante CRISTINA SALOMÃO (mov. 156.1).Registrado o decurso de prazo nos movs. 157 a 163 dos demais apelantes. CLÍNICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA-ME, ODILON ANDREOLI GONÇALVES, SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA, SILVANI PEREIRA DE SOUZA “postulam a imediata aplicação do disposto na Lei nº 14.230/21, reconhecendo-se a retroatividade da lei mais benéfica, reiterando ainda o contido nos recursos de apelação interpostos em primeiro grau, com a consequente improcedência da demanda com relação à condenação pelas infrações dispostas no art. 11, incisos I e V, da LIA” (mov. 174.1).A Procuradoria-Geral de Justiça pediu o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1.199 (mov. 178.)Declinada a competência para processamento conjunto com os autos 0000925-61.2012.8.16.009 (mov. 180.1).Vieram-me os autos conclusos.Determinei o apensamento dos recursos e vista à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 208).Na petição de mov. 228, os apelantes PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, ODILON ANDREOLI GONÇALVES, KATHIA CARDOSO, ANDREOLI &CARDOSO LTDA ME, SILVANI PEREIRA DE SOUZA, SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA e CLÍNICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA-ME pedem tutela de evidência para revogar a indisponibilidade de bens, considerando que não houve condenação pecuniária. A Procuradoria-Geral de Justiça se posicionou pelo não conhecimento dos recursos dos apelantes AGUINALDO LUIS CHICHETT, PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, ODILON ANDREOLI GONÇALVES, KATHIA CARDOSO, ANDREOLI &CARDOSO LTDA ME, SILVANI PEREIRA DE SOUZA, SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA e CLÍNICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA-M; e provimento do recurso de CRISTINA SALOMÃO (mov. 229.1).Ainda, alegou a inconstitucionalidade integral da Lei nº 14.230/2021, uma vez que contrária ao disciplinado no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal. E a incidência do princípio do tempus regit actum no caso em questão e das regras estabelecidas pelos arts. 6º, da LINDB, e 5º, XXXVI, da CF, entendendo que a Lei nº 14.230/21 não pode ser aplicada de modo retroativo.Determinada nova intimação das partes sobre os possíveis reflexos do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 236.1), com atendimento nos movs. 241, 242, 243, 246 e 249.1. Vieram-me conclusos com vinculação para a relatoria em decorrência do regime de substituição ao Desembargador Renato Braga Bettega. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos de AGUINALDO LUIS CHICHETT, PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, ODILON ANDREOLI GONÇALVES, KATHIA CARDOSO, ANDREOLI &CARDOSO LTDA ME, SILVANI PEREIRA DE SOUZA, SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA e CLÍNICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA-M não comportam conhecimento.Explico.O apelante AGUINALDO LUIS CHICHETT pediu justiça gratuita no recurso sem juntar qualquer documentação comprobatória. Foi possibilitada a demonstração da alegada hipossuficiência (mov. 46.1), mas a parte se quedou inerte (mov. 81). Facultado o recolhimento em dobro (mov. 90.1), o recorrente renunciou ao prazo (mov. 114.1).Assim, evidente a deserção no presente caso, inviabilizando a admissão do apelo.A mesma situação ocorre com os recorrentes PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, ODILON ANDREOLI GONÇALVES, KATHIA CARDOSO, ANDREOLI &CARDOSO LTDA ME, SILVANI PEREIRA DE SOUZA, SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA e CLÍNICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA-M, pois, determinado o recolhimento em dobro (mov. 46.1), houve decurso do prazo no SISTEMA PROJUDI nos movs. 67 a 73. O prazo se esgotou em 07 de abril de 2021:Somente em 05 de maio de 2021 foram juntadas as guias de recolhimento, sendo os pagamentos datados de 12 de abril de 2021 (movs. 89.10 a 89.12).O recolhimento intempestivo não impede o reconhecimento da deserção, como é sabido.Nesse sentido:AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL CAUSADO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. I – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CC. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. II – RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. RECOLHIMENTO EM DOBRO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO DECRETADA.[...] II – Tendo sido recolhido o preparo em dobro intempestivamente, há de ser reconhecer a deserção do recurso adesivo. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017742-92.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 14.11.2018)Portanto, os recursos não devem ser conhecidos, em razão do reconhecimento da deserção. Por outro lado, conheço do recurso de CRISTINA SALOMÃO porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Considerando as alterações promovidas na Lei n.º 8.429/92 e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, entendo pelo provimento do recurso para julgar improcedente a demanda, atribuindo efeito expansivo aos demais réus que não tiveram os apelos admitidos. A explicação segue nos capítulos seguintes.CONTEXTUALIZAÇÃO DA CAUSA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A petição inicial descreveu diversas situações: i) contratação de empresas para fornecimento de serviços médicos; ii) locação de um imóvel na cidade de Rolândia; e iii) celebração de termo de parceria com a OSCIP Instituto Corpore.Na presente ação, somente foram apreciados os itens i e ii, sendo objeto da ação conexa o item iii (autos 0000925-61.2012.8.16.0096).Por sua vez, só houve condenação pela prática ímproba do item i, tendo em vista a absolvição da controvérsia relativa à locação:No tocante à condenação, a sentença entendeu pela configuração do ato de improbidade em virtude da terceirização indevida da atividade fim: “Município de Roncador efetivamente terceirizou o Instituto Corpore para o Desenvolvimento dano setor de saúde através doatendimento Qualidade de Vida (OSCIP) edas sociedades Clínica Médica São Luiz, Andreolli e Cardoso Ltda, da Silvani P. de Souza & Cia Ltda, para contratação de médicos, enfermeiros, plantonistas, técnicos de enfermagem, entre outros, atividades que se diferem muito de consultoria, principalmente por sua especialização e complexidade. E sendo a área da saúde atribuição exclusiva do Poder Público, conforme o disposto nos artigos 196, 197 e 198, da Constituição Federal, o acesso dos agentes para efetivação desses serviços só pode ocorrer através de concurso público”.E assim o MM. juiz condenou os réus pela tipificação do art. 11, caput e incisos I e V, da Lei nº 8.429/92:Apesar de na parte dispositiva constar dano ao erário, verifica se tratar de mero erro material, pois a condenação pelo art. 10 foi afastada na fundamentação da sentença. Fixadas as premissas sobre a causa e o comando decisório, passo ao exame de cada dispositivo, considerando as modificações promovidas pela lei nova.ART. 11, CAPUT E INCISO I: IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A CONDENAÇÃO A Lei nº 14.230/2021 modificou o rol do art. 11 da LIA, passando de exemplificativo para taxativo, além de ter revogado o inciso I do mesmo artigo. Confira-se:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais;IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)V - frustrar a licitude de concurso público;V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)IX- deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)Verifica-se a insuficiência do caput para tornar a conduta típica, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça:Nesse sentido, constata-se que, em sua nova dicção, a Lei de Improbidade Administrativa passou a prever a taxatividade das hipóteses de condutas aptas a configurarem atos ímprobos que violem os princípios públicos, não se tratando mais de rol exemplificativo, como até então estabelecia a Lei nº 8.429/1992, em redação anteriormente vigente. Faz-se a transcrição da regra antiga e da atual, para comparação:Redação anteriorArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamenteRedação atualArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:Com isso, impõe-se a imputação de prática de ato ímprobo qualificado, necessariamente, em um dos Incisos do art. 11 da LIA para que se viabilize eventual condenação. Por tal motivo, não se mostra mais possível a condenação com base apenas no caput do art. 11 (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002975-13.2019.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 04.03.2023)Corroborando com o aqui sustentado, a lei determina ainda que: “art. 11 [...] § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”.(Incluído
pela Lei nº 14.230, de 2021)Ademais, o inciso I foi revogado pela nova lei, obstando-se a manutenção da sentença condenatória, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (tema 1.199 – ARE 843989/PR – trecho do acórdão):pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada.Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário.Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.Com efeito. Apesar de se referir a conduta culposa, verifica-se que a mesma racionalidade se encaixa no presente caso porque também houve revogação do art. 11, inciso I, da Lei n. º 8.429/92. Neste particular, entendo que não prospera a tese de inconstitucionalidade da lei suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Isto porque houve o debate no Congresso Nacional e as condutas mais graves continuam tipificadas, não havendo nenhum retrocesso, notadamente sobre o caráter taxativo do art. 11.Nesse sentido já se julgou nesta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL– ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – ROL DO ART 11 DA LIA QUE É TAXATIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA – ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA PERPETRADA PELOS REQUERIDOS – FATOS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016833-74.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 27.03.2023)Portanto, considerando que a lei é válida e se aplica ao presente caso, é caso de reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, já que houve a revogação do inciso I e o caput é insuficiente, por si só, para tornar a conduta típica. Confira-se precedente deste Tribunal de Justiça:APELAÇÕES CÍVEIS (DUAS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO PELO EX-PREFEITO, COM ALMOÇO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DE CONDUTAS QUE TERIAM VIOLADO OS PRINCÍPIOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992. POSTERIOR ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE PASSOU A PREVER A EXISTÊNCIA DE ROL TAXATIVO COM RELAÇÃO À ESPÉCIE DE ATO ÍMPROBO, INVIABILIZANDO A SUA CONDENAÇÃO NA PREVISÃO GENÉRICA DO CAPUT E IMPONDO A NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO, AO MENOS IN STATUS ASSERTIONIS, EM UM DOS INCISOS VIGENTES.REVOGAÇÃO DO INCISO I, A OPERAR SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA ABOLITIO CRIMINIS. ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO PERMITE AFERIR O POTENCIAL ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS EM NUMERUS CLAUSUS NO ART. 11. SUPERVENIENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO ARE Nº 843.989, EM QUE, CONSOANTE VOTO DE SEU RELATOR, ACOMPANHADO PELA MAIORIA DE SEUS PARES, REFERIDA CORTE CONSIGNOU QUE “A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – independentemente da concordância ou não com seu mérito – foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas. (...) Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada.
Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”. RATIO DECIDENDI QUE SE APLICA AO CASO PRESENTE, DADA A INEQUÍVOCA SIMILITUDE. CONSTATAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, À LUZ DA LEI Nº 8.429/1992. ART. 17, § 11, DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE MIGUEL ROBERTO DO AMARAL CONHECIDO E PROVIDO. EXAME DO RECURSO DO MP/PR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002975-13.2019.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 04.03.2023)ART. 11, INCISO V: AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO NA NOVA REDAÇÃO. Como visto, a sentença também enquadrou a conduta no art. 11, inciso V. Referido dispositivo passou por uma profunda alteração, como se vê no comparativo abaixo:Redação antiga:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:V - frustrar a licitude de concurso público;Redação vigenteArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)A subsunção depende da ofensa à imparcialidade e da obtenção de benefício próprio ou de terceiro com a frustração da licitude de concurso público. No presente caso, nenhuma hipótese se faz presente.De acordo com a recorrente CRISTINA: “a efetiva contratação de prestação de serviços de saúde, em situação emergencial, consoante à necessidade de retomada dos serviços a população, foi realizado por diversas secretarias municipais, tais como Secretaria de Saúde, Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Obra, Secretaria de Agricultura e Secretaria de Ação Social, com o acompanhamento do Departamento Contábil, Jurídico, Fazenda e demais, não pode ser lida desatrelada do seu caput, pois senão qualquer ato equivocado, sem que seja construído com dolo ou má-fé seria confundido com ato devasso, praticado exatamente com esses elementos”.Com razão à recorrente. As provas nos autos dão conta da situação caótica no Município de Roncador e da necessidade de contratação dos médicos plantonistas:PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES (réu)Afirmou que trabalhou lá em 2012. Começou no Hospital de Roncador e, com a interdição, passou a fazer somente atendimento ambulatorial. Que uma pessoa fez a denúncia e encaminhou para o ministério Público, dizendo que a saúde estava uma bagunça. Em 2012 falaram que precisava de médico e veio em fevereiro para trabalhar.Estava tudo pronto com as licitações, que ficaria com 20 plantões e receberia por mês [...] Que o Ministério Público quer que os médicos façam concurso público, mas pelo salário oferecido ninguém quer fazer. Houve época que bloqueou os médicos, não se podia contratar por licitação. Hoje é por chamamento público, é o que o Tribunal de Contas preconiza. O valor que recebia era compatível com a média. [...]Relatou que fazia muitos atendimentos diários, numa média de 30 por dia, com 05 ou 06 médicos no mínimo, o que era suficiente para a demanda.ODILON ANDREOLI GONÇALVES (réu)relatou que a sua empresa já vinha há alguns anos prestando serviços, quando ficaram sabendo que Roncador estava tendo muita dificuldade, um caos, sendo morador na cidade há 25 anos [...] Que foi feita a contratação da Salomão (Cristina) para resolver o problema do caos. Participaram do processo licitatório e ganharam. Começaram a trabalhar especificamente na mão de obra, com a contratação de médicos. Foram vários médicos, sendo eles, Doutor Francisco, Flávio, Élio, todos clínicos gerais. Ocorreram nos anos de 2011/2012.CRISTINA SALOMÃO (ré e ex-Diretora Municipal de Saúde)Na época propuseram à 11ª Regional de Saúde, que pudessem estar funcionando como unidade de pronto atendimento 24 horas naquele imóvel e estariam repassando os demais serviços de média complexidade para Iretama, que inclusive foi uma proposta da própria Regional, já que seria um meio de solucionar de forma mais imediata [...]Que essa situação de contratação do pessoal foi para tentar organizar uma situação emergencial, porque a população estava sem atendimento [...]Resolviam um problema, mas outros iam surgindo. Quando assumiram a Saúde, a situação era extremamente precária, tanto em termos de assistência hospitalar, quanto em atenção básica. Tinham problemas em todas as áreas. O laboratório que prestava o serviço estava em situação precária, optaram por não manter mais o atendimento, porque não era seguro e confiável.RODRIGO BRAGA (testemunha)Aduziu que era Secretário de Finanças e Coordenador Geral. Que o hospital comprado pela administração passada era autorizado para funcionar pela Regional de Saúde. Logo em seguida, o hospital já não poderia funcionar mais. Ficaram em um “beco sem saída”. Poderiam estar respondendo outro tipo de ação. Não poderiam ficar sem prestar atendimento para uma cidade de 13 mil habitantesNão houve nenhum direcionamento e/ou favorecimento:ODILON ANDREOLI GONÇALVES (réu)No dia não participou no processo licitatório, mas sabe que a empresa apresentou todas as certidões, não havendo fraude. Não houve qualquer favorecimento em razão da adversidade política, a fim de arrecadar seus votos.SILVANI PEREIRA DE SOUZA (ré)Afirmou que foi feita uma licitação no ano de 2011. Era sócia do Doutor Odilon na empresa Silvani, que posteriormente passou a se chamar Clínica São Luiz. Viu o Edital e entrou em contato com o Odilon para ver se ele tinha interesse. Então, providenciou toda a documentação e no dia da licitação foi representando a empresa, com todas as certidões. Saíram vencedores da licitação. O contrato tinha prazo de 2 anos. Prestaram os serviços corretamente. Na época houve uma melhora no atendimento da saúde.AGUINALDO LUIZ CHICHETTI (réu e ex-Prefeito)Quanto a licitação, não se recorda se foi dispensa. Se recorda que passou pelos setores, que foram aprovados, e quando chegou na sua mão, apenas deu o parecer final. Tinha um quadro de médicos e enfermeiros. A OSCIP foi licitada. A clínica médica foi por pregão. Nunca obteve vantagem, porque o Odilon era seu adversário político. No final do mandato, já estava liberado as AIHS. Fizeram todas as adequações. Essas empresas contratadas não foram indicação política. Necessitavam de médicos e enfermeiros, que a demanda era maior.MARIELLE MISKININ BORBA (testemunha e servidora municipal) Os médicos que atendiam plantão eram o Doutor Paulo, Odilon, Élio, Vlade, também tinha um pediatra que não se recorda o nome. Não se lembra e também nunca participou de nenhuma reunião política no hospital. Que prestavam serviço de urgência e emergência para quem precisasse.Inclusive, a atuação da recorrente auxiliou na melhoria do serviço de saúde como evidenciou a prova testemunhal:ODILON ANDREOLI GONÇALVES (réu)Tiveram melhorias na época, inclusive, por competência da SalomãoPEDRO DONECO (testemunha e servidor municipal)Recorda que a Cristina Salomão era a Diretora, fazendo atendimentos no postinho, no hospital. Ela sempre atendia o povo. Ela sempre resolvia os problemas do povo. Sempre via ela em campo. Quando ela chegou, a saúde de Roncador melhorouDiante do exposto, não se verifica o enquadramento no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser reformada a sentença condenatória.Em caso semelhante, julgou-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA COM OSCIP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APELO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DANO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES PÚBLICAS (ARTIGO 10). IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I E V, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I E V. ROL TAXATIVO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000090-27.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 15.08.2022)ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO AOS RÉUS QUE NÃO TIVERAM OS RECURSO ADMITIDOS Considerando o fundamento objetivo da improcedência da ação, deve ser atribuído efeito expansivo ao recurso para que os demais réus sejam atingidos. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO NEPOTISMO POR PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAXATIVIDADE DO ART. 11, DA LIA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CAPUT E INCISO I, DO ART. 11, DA LIA. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO EXPANSIVO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053848-12.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 12.03.2023)CONCLUSÃOISTO POSTO, voto no sentido de:i) NÃO CONHECER OS APELOS DE AGUINALDO LUIS CHICHETT, PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, ODILON ANDREOLI GONÇALVES, KATHIA CARDOSO, ANDREOLI &CARDOSO LTDA ME, SILVANI PEREIRA DE SOUZA, SILVANI P. DE SOUZA E CIA LTDA e CLÍNICA MÉDICA SÃO LUIZ LTDA-ME; Eii) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE CRISTINA SALOMÃO para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, atribuindo efeito expansivo aos réus demais que não tiveram os recursos conhecidos. Deixo de inverter a sucumbência, pois o MINISTÉRIO PÚBLICO não agiu com má-fé.É como voto.