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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075321-25.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Nº 14.544/2014 E 14.580/2014. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INÉPCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ACRÉSCIMO DE DESPESA PÚBLICA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 137, § 1º, DA CE). IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INDUZ À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NORMAS EDITADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE EQUIPARA SERVIDORES DE CARREIRA DISTINTA AOS PROFESSORES PARA FINS DE APOSENTADORIA. REGRAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.