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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de ação direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Curitiba, com pedido de medida cautelar, visando à declaração da inconstitucionalidade da integralidade das leis municipais de Curitiba nº 14.544/2014 e 14.580/2014, cujos diplomas normativos dispõem sobre o enquadramento dos planos de cargos e salários dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Educação Infantil, bem como o pedido de invalidação, por arrastamento, dos Decretos nº 285/2014, 534/2014 e 387/2015 e suspensão de processos subjetivos ajuizados em face do Município de Curitiba. Subsidiariamente, a parte autora postula a invalidação especificamente dos arts. 6º e 9º a 19, 21 e 24 da Lei Municipal nº 14.544/2014 e arts. 6º e 8º a 18 e 21 da Lei Municipal nº 14.580/2014. Segundo revela a exordial, é manifesta a inconstitucionalidade dos diplomas legais impugnados, uma vez que referidos diplomas legais criaram despesa de pessoal destituída de respaldo orçamentário.Argumenta o autor que: a) “a concessão de aumento de remuneração ou qualquer vantagem ao funcionalismo público depende de prévia dotação orçamentária para atender às projeções com as despesas, estudo de impacto financeiro e estudo quanto à viabilidade das alterações sem desequilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário”; b) a Lei Municipal nº 14.580/2014 instituiu dois momentos para a realização do enquadramento dos servidores; o primeiro deles implementado no ano de 2015, o segundo, contudo, não foi executado “ante a ausência de disponibilidade orçamentária e a patente inconstitucionalidade da instituição do Plano”; c) por seu turno, a Lei Municipal 14.544/2014 previu igualmente o reenquadramento progressivo no inciso II do art. 17 do referido diploma legal; d) conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Finanças, não havia previsão orçamentária para que o Município procedesse à transição dos servidores optantes do novo Plano de Carreira e inexistia previsão de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 55 da LDO nº 14.286/2013), bem como real estudo de impacto financeiro e previdenciário; e) o Município fez publicar a Lei Municipal nº 15.043/2017 no intuito de suspender as progressões instituídas pelas Leis Municipais nsº 14.544/2014 e 14.580/2014; f) em relação ao art. 18 Lei Municipal nº 14.580/2014, sustenta haver clara violação às normas constitucionais previdenciárias porque o referido dispositivo criou espécie de contagem fictícia (art. 35, §9º e §13 da CE e art. 40, §5º e §10 da CF), além de descumprir a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3772; g) as pretensões do autor encontram guarida na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 905.357 e ADI 6298; h) “para que reste cumprido o requisito contido no art. 137, §1º, II, da Constituição do Paraná, todos os contornos para identificação da despesa que se esta a autorizar devem estar previstos na lei autorizadora”, sendo que, no caso, “constou na Lei de Diretrizes Orçamentárias tão somente dispositivo abrangente e genérico, que não especifica autorização para implantação de novo plano de cargos e salários (alteração de estrutura de carreiras) ou a origem que fariam frente à criação da despesa”; i) deve-se observar o princípio da especificação ou especialização orçamentária; j) a Procuradoria da Câmara Municipal exarou parecer no sentido de que não foi apresentada declaração do ordenador de despesa no curso do processo legislativo das leis impugnadas, as quais deixaram de apresentar medidas de compensação, em que pese terem criado despesa obrigatória de caráter continuado; k) a implementação de parte dos planos previstos nas Leis Municipais nsº 14.544/2014 e 14.580/2014 resultou no incremento de despesa anual que ultrapassa sete milhões de reais em relação aos aposentados e excede trinta e cinco milhões para os servidores ativos; l) a implantação das próximas etapas importará em prejuízo financeiro ao equilíbrio econômico e atuarial do regime próprio de previdência municipal, nos termos do Ofício nº 071/2020 proveniente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC, tendo em vista que os projetos de lei deixaram de considerar eventual impacto atuarial no regime próprio, pois inexistente o estudo técnico quanto à viabilidade das alterações; m) a redação do art. 18 da Lei Municipal nº 14.580/2014, o qual estendeu o gozo de benefício previdenciário a servidores que não integravam o quadro de carreira de Professor, implica em indevida equiparação fictícia do exercício de magistério e acarreta prejuízo para o regime próprio previdenciário por abreviar requisitos para a jubilação em desrespeito ao §5º do art. 40 da CF e EC 103/2019, além do art. 35, §13 da CE; n) os diplomas legislativos devem ser invalidados na íntegra para “evitar um indesejável vácuo legislativo para os servidores que optam por aderir aos planos das Leis ora impugnadas (...) o que permitirá o retorno dos demais servidores ao antigo plano de carreira”; o) os decretos impugnados por arrastamento devem ser invalidados porque fixam os termos da opção de adesão dos planos e as datas de implementação dos ganhos financeiros; e p) requer a suspensão dos julgamentos dos processos nº 0004557-07.2017.8.16.0004, 0005520-15.2017.8.16.0004 e 000675-26.2019.8.16.0179.Recebida a inicial, o rito do feito foi convertido para o monofásico previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99 (movimento 9).Notificados os interessados, a Câmara Municipal de Curitiba (movimento 12.1) alegou que inexiste a aventada inconstitucionalidade da lei municipal, pois foram efetuados os devidos estudos financeiros, debates participativos e respeitada a competência municipal para edição de lei de interesse local.O Poder Legislativo Municipal pontuou, em síntese, que: a) as leis impugnadas advieram dos Projetos de Lei nº 005.00164.2014 e nº 005.00192.2014 apresentados pelo Poder Executivo, os quais revelaram a “clara intenção de valorização da educação e de diretrizes participativas na Gestão Pública”; b) as proposições foram devidamente acompanhadas de estimativas de impacto financeiro, sendo que, no curso do processo legislativo, o Poder Executivo prestou informações no sentido de demonstrar a metodologia de cálculo e impacto do plano; c) inexiste vícios formais, quer em relação à iniciativa de proposição dos projetos de lei, quer no que concerne à competência para tratar da matéria em sede municipal; e d) “houve amplo estudo e debate interno no Executivo, entre vários órgãos técnicos e especializados em seus temas, entre representações de grupos de interesse e entre ambos, para se construir as informações apresentadas ao Legislativo”. A Procuradoria Geral do Estado (movimento 17.1) chancelou os argumentos trazidos na inicial e absteve-se de defender os atos impugnados ao dizer que o enquadramento de cargos e planos de avanço de classe são inconstitucionais, pois promovem aumento dos vencimentos dos servidores públicos sem a prévia autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Além disso, pontuou a PGE que “o artigo 18 da lei 14.580/2014 contraria expressamente o entendimento firmado pelo STF na ADI 3372, ao ampliar a incidência do benefício da aposentadoria especial do Professor de carreira ao Profissional de Educação Básica. Além disso, também há violação dos artigos 35, §9º da Constituição do Estado do Paraná e 40, §5º da Constituição da República, já que tais artigos concedem o benefício da redução do tempo de serviço único e exclusivamente aos profissionais de magistério, não abarcando demais tipos de cargos”.Por sua vez, o Ministério Público (movimento 20), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, opinou, em sede prejudicial: a) pela inépcia da inicial em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da integralidade dos diplomas por falta de impugnação específica; e b) o reconhecimento de ausência de interesse de agir em relação ao pedido que abrange os arts. 9º a 19, 21 e 24 da Lei Municipal nº 14.544/2014, e arts. 8º a 17 e 21 da Lei Municipal nº 14.580/2014, uma vez que “prevalece, ao menos em composição plenária da Corte Constitucional Federal, a orientação de que não se viabiliza controle abstrato de constitucionalidade quando se pretende confrontar norma que impõe despesa alusiva à vantagem funcional ao artigo 169 da Constituição Federal”.Por compreender que a eventual ausência de prévia dotação orçamentária não invalida a previsão da vantagem legalmente prevista – posição essa acolhida no C. Órgão Especial – e que o exame do confronto dos dispositivos impugnados com a normação infraconstitucional implicaria em mera crise de legalidade e indevido exame do contexto fático (inclusive no que concerne ao alegado desequilíbrio orçamentário e atuarial), sustenta que os dispositivos questionados não comportam sindicância na presente demanda objetiva.Finalmente, em relação ao mérito, assevera que o art. 18 da Lei Municipal nº 14.580/2014 deve ser declarado parcialmente inconstitucional (expressão “independentemente do cargo ocupado” em seu “caput”), bem como o reconhecimento da invalidade dos §§1º, 2º e 3º, do referido dispositivo, pois o regime especial de cômputo de tempo dirige-se exclusivamente ao professor.Em derradeira manifestação, o Prefeito de Curitiba, autor da ação, reafirmou os argumentos da inicial, especialmente em relação a alegada relação de interdependência entre os dispositivos especificamente impugnados e as demais normas contidas nos diplomas atacados ao afirmar que “a extirpação exclusiva de dispositivos que importaram em majoração remuneratória sem lastro orçamentário, levaria a um indesejável vácuo legislativo para os servidores que aderiram ao plano” (movimento 36).O feito foi incluído em pauta para julgamento (movimento 39), oportunidade em que pretendeu-se discutir o possível vínculo de continência entre a presente demanda objetiva e a ADI e a nº 0032057-21.2021.8.16.0000 (movimento 69), bem como a possível inclusão do SISMMAC – Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba e SISMUC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba, ambos na qualidade de “amicus curiae” (movimento 72 e 74).O Prefeito de Curitiba manifestou-se pelo indeferimento do pedido de distribuição por dependência (mov. 68), bem como da inclusão dos Sindicatos como “amicus curiae”.A questão de ingresso dos sindicatos foi solucionada na decisão monocrática constante do movimento 83, oportunidade na qual permitiu-se aos sindicatos o ingresso nos autos para apresentar manifestação, a juntada de documentos e a sustentação oral das suas razões por ocasião do julgamento do feito.Os “amicus curiae” compareceram nos autos e apresentaram manifestação no movimento 95. Em resumo, alegaram que a inicial deve ser parcialmente reconhecida como inepta por questionar as leis municipais em sua totalidade No que concerne ao mérito, pontuam que: a) já ocorreu a maior parte do impacto financeiro relativo à implementação dos planos de carreira, especialmente da Lei Municipal nº 14.544/2014; b) o regramento municipal visou corrigir uma tabela historicamente confusa que gerou uma série de distorções salariais na categoria do magistério; c) “para que não houvesse uma abrupta mudança no valor destinado à folha de pagamento, o Novo Plano, então, separou em dois momentos toda a tarefa de fazer a implementação da nova lei. No primeiro momento, cada servidor ficaria sabendo qual seria seu enquadramento na tabela futura, e receberia progressões funcionais na tabela antiga até que o seu valor de vencimentos ficasse quase igual ao que receberia quando fosse enquadrado na tabela nova. No segundo momento, ocorreria a implementação na nova tabela, o que também resultaria em algum ganho salarial, no entanto, o salário dos servidores já estaria maior do que o enquadramento anterior ao Novo Plano”; d) o plano foi conquistado por uma série de greves legítimas do magistério durante a gestão Fruet (2013-2016). Na superveniência da gestão Greca (2017-atual) o novo gestor tinha prioridades diferentes, tais como melhorias de infraestrutura urbana; e) o Administrador tinha um dever vinculado de fazer a transição para a nova tabela, mas, entretanto, deixou de fazê-lo; f) o Sindicato da categoria ajuizou a ação sob nº 0005520-15.2017.8.16.0004 e obteve o reconhecimento do direito adquirido ao enquadramento no novo plano, de forma que a presente demanda objetiva é mais uma tentativa do Município de evitar o pagamento do direito adquirido; g) as leis atacadas são financeiramente viáveis de serem implementadas; h) a ausência de previsão específica de prévia dotação orçamentária para o aumento de vencimentos não torna nula a previsão abstrata que aumenta os vencimentos, “apenas não autoriza que se realize uma despesa específica do orçamento”; i) o direito subjetivo dos servidores públicos, garantido em lei de 2014 não pode ser impedido porque em 2016 ou 2017 o Município malversou seu orçamento; e j) no que concerne ao art. 18 da Lei Municipal nº 14.580/2014, limitou-se a afirmar que “o julgamento dessa questão deve ser extremamente preciso de modo a não prejudicar professores que factualmente tenham direito àquela contagem de tempo, por terem prestado o efetivo serviço de magistério. Igualmente, não se pode prejudicar situações jurídicas já adquiridas por particular de boa-fé pelo particular e até mesmo homologadas pelos Tribunais de Contas”. Postula, nesse aspecto, a modulação de efeitos “ex nunc ou pro futuro”.A questão da conexão das demandas objetivas foi solucionada pela decisão monocrática (movimento 97), oportunidade na qual restou definido o “vínculo entre as demandas decorrente de objeto parcialmente coincidente, qual seja, a impugnação do artigo 18 da Lei municipal n. 14.580”.Procedida a reunião de feitos, a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou a manifestação apresentada nos autos e pontuou que “ao ajuizar a conexa ADI nº 0032057-21.2021.8.16.0000, o Procurador-Geral de Justiça, atento a razões de segurança jurídica e relevante interesse social, propôs a aplicação do artigo 27 da Lei Federal nº 9.868/1999, a fim de que sejam mantidas as investiduras e aposentadorias efetivadas até a data do julgamento, desde que os beneficiários tenham atingido o nível de escolaridade exigido para o cargo de Professor de Educação Infantil, parte permanente, isto é, formação de nível médio, acrescida das complementações previstas na lei – exigindo-se, no mínimo, conclusão de ensino médio na modalidade magistério”.É o relatório.
DO VOTO E SEUS FUNDAMENTOSTrata-se de demanda objetiva proposta pelo Prefeito Municipal de Curitiba, visando à declaração da inconstitucionalidade da integralidade das Leis Municipais de Curitiba nº 14.544/2014 e 14.580/2014 e Decretos nº 384/2015, 285/2014 e 534/2014, subsidiariamente, dos arts. 6º e 9º a 19, 21 e 24 da Lei Municipal nº 14.544/2014 e arts. 6º e 8º a 18 e 21 da Lei Municipal nº 14.580/2014.Seguem os dispositivos especialmente impugnados na presente ação direta de inconstitucionalidade: Lei Municipal nº 14.544/2014Art. 6º A carreira do Profissional do Magistério de Curitiba é organizada em tabela linear, que compõe o Anexo I da presente Lei, e apresenta a estrutura seguinte:I - 4 (quatro) Níveis de educação formal (Ensino Superior, Pós-graduação Lato Sensu, Pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado e Pós-graduação Stricto Sensu - Doutorado);II - Em cada Nível de educação formal, 25 (vinte e cinco) referências representadas em algarismos romanos e agrupadas em 3 (três) Classes;III - Cada Classe, denominada e composta conforme abaixo:a) Assistente - Referências I a III;b) Adjunto - Referências IV a XIII;c) Associado - Referências XIV a XXV.Art. 9º Somente poderão participar dos procedimentos de Avanço Linear, Avanço por Titulação e Transição, previstos nesta Lei, os Profissionais do Magistério:I - em efetivo exercício do cargo de Profissional do Magistério, no âmbito da Administração Municipal;II - em exercício de mandato de dirigente da entidade sindical que represente a categoria dos Profissionais do Magistério Municipal de Curitiba e que se encontrem formalmente liberados pela Administração Municipal para a dedicação em tempo integral à atividade sindical;III - cedidos com ônus para a Prefeitura de Curitiba para organizações não governamentais ou órgãos estranhos ao Município, mediante convênio formal cujo objeto esteja voltado à execução de programas correlatos à área da Educação.Art. 10 O Avanço Linear consiste na evolução dentro de uma mesma classe para a referência imediatamente consecutiva, com periodicidade anual para todos os servidores que venham a cumprir os seguintes critérios:I - participação em processos de educação continuada, ofertados pela Prefeitura Municipal de Curitiba ou realizados por entidades externas;II - assiduidade;III - cumprimento dos deveres funcionais, conforme legislação vigente no Município de Curitiba.§ 1º O Profissional do Magistério em estágio probatório poderá participar do Avanço Linear, exclusivamente dentro da classe Assistente e entre as referências I e III, conforme normas definidas em Decreto.§ 2º Os critérios para o avanço linear serão normatizados por Decreto, a ser proposto por Comissão paritária formada por representantes da Administração Municipal e da representação sindical dos Profissionais do Magistério, a ser designada por Portaria Conjunta das Secretarias Municipais de Recursos Humanos e Educação devendo obedecer aos parâmetros estabelecidos na presente Lei.§ 3º A carga horária de participação em processos de educação continuada, correspondente a um mínimo de 20 (vinte) horas, a ser cumprida como requisito para fins de habilitação ao avanço linear, deverá considerar a necessária compatibilização entre as necessidades administrativas e as possibilidades dos Profissionais do Magistério, com vistas à promoção de uma educação pública de qualidade.§ 4º A assiduidade será caracterizada pelo registro de, no máximo, 5 (cinco) faltas não justificadas no período de apuração relativo a cada procedimento de avanço linear.§ 5º Os Profissionais do Magistério com 2 (duas) matrículas participarão do processo em cada uma das matrículas, de modo separado, podendo todavia utilizar em ambas os mesmos comprovantes de participação em processos de educação continuada.Art. 11 A Mudança de Classe consiste na evolução de uma classe para a imediatamente consecutiva, condicionada ao cumprimento mínimo dos seguintes critérios:I - participação em processos de educação continuada, ofertados pela Prefeitura Municipal de Curitiba ou realizados por entidades externas;II - assiduidade;III - cumprimento dos deveres funcionais, conforme legislação vigente no Município de Curitiba.§ 1º Os critérios para a Mudança de Classe serão normatizados por Decreto, a ser proposto por Comissão paritária formada por representantes da Administração Municipal e da representação sindical dos Profissionais do Magistério, a ser designada por Portaria Conjunta das Secretarias Municipais de Recursos Humanos e Educação devendo obedecer aos parâmetros estabelecidos na presente Lei.§ 2º A Mudança da Classe Assistente para Adjunto está condicionada à aquisição da estabilidade.§ 3º A Mudança de Classe implicará na passagem da referência III para a IV (Assistente para Adjunto) e da XIII para a XIV (Adjunto para Associado), em qualquer dos Níveis de educação formal.Art. 12 O Avanço por Titulação dependerá da apresentação dos comprovantes de escolarização exigidos para a passagem do nível de formação atual ao seguinte, conforme especificado no art. 6º, inciso I.§ 1º Será criada Comissão Permanente, formada por integrantes da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Secretaria Municipal da Educação, Instituto Municipal de Administração Pública e representação sindical da categoria, para analisar a documentação referente ao Avanço por Titulação.§ 2º Serão reconhecidos como títulos, compatíveis com o Avanço por Titulação, aqueles diretamente relacionados à área da educação ou às áreas de formação específica dos Profissionais do Magistério bem como aqueles vinculados a outros programas de pesquisa reconhecidos pelo setor competente da Secretaria Municipal da Educação, exigindo-se, para a Pós-graduação Stricto Sensu, em qualquer das suas modalidades, o reconhecimento pela Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - CAPES, do Ministério da Educação.§ 3º A participação no processo do Avanço por Titulação é privativa dos Profissionais do Magistério estáveis, ocupantes da Parte Permanente e atenderá o procedimento a ser regulamentado por decreto.§ 4º Além de outros elementos a serem definidos no decreto regulamentar, será considerada como data de aquisição do direito ao avanço, aquela do protocolo da documentação completa e válida para todos os fins, relativa à titulação a ser reconhecida e como prazo máximo para deliberação da Comissão Permanente, o total de 120 (cento e vinte) dias contados da referida data.Art. 13 O Profissional do Magistério somente poderá participar do Avanço Linear, da Mudança de Classe e do Avanço por Titulação se estiver no efetivo exercício do cargo na data da deflagração do procedimento, mantendo-se nessa condição até a sua conclusão.Art. 14 A remuneração do Profissional do Magistério corresponderá ao vencimento relativo, de acordo com a classe e referência que se encontre neste Plano de Carreira, acrescido de outras vantagens pecuniárias a que faça jus.Art. 15 Além do vencimento e vantagens previstas em outras leis, o Profissional do Magistério pode fazer jus à gratificação de:I - 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico inicial do cargo, pelo exercício de efetiva docência, pedagogia escolar ou função diretiva em escolas de educação especial, integrantes da Rede Municipal de Educação, de acordo com a regulamentação da presente Lei:II - 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico inicial do cargo, pelo exercício de efetiva docência em classes especiais de acordo com a regulamentação da presente Lei;III - 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico inicial do cargo, pelo exercício de efetiva docência em "sala de recurso" de acordo com a regulamentação da presente Lei.IV - 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico inicial do cargo, pelo exercício de efetiva docência, pedagogia escolar ou Função diretiva nos Centros Municipais de Atendimento Especializado, integrantes da Rede Municipal de Educação de acordo com a regulamentação da presente Lei.§ 1º As vantagens previstas nos incisos I, II, III, e IV, estão respaldadas na política da educação especial e inclusiva para o estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação adotadas pela Secretaria Municipal da Educação.§ 2º As vantagens previstas nos incisos I, II, III, e IV, poderão ser percebidas de forma cumulativa com outras gratificações e adicionais.§ 3º O Profissional do Magistério que esteja em efetivo exercício em escola especializada mediante cessão por convênio entre o Município de Curitiba e a Secretaria Estadual da Educação, e ainda aquele que esteja em efetivo exercício em instituições conveniadas com a Secretaria Municipal da Educação, nos termos da legislação vigente, pode fazer jus à gratificação prevista no inciso I.§ 4º Para efeitos de composição de proventos de aposentadoria e pensão, aplicam-se às vantagens mencionadas neste artigo, a legislação previdenciária vigente.Art. 16 O Profissional do Magistério lotado na Secretaria Municipal da Educação que estiver em efetivo exercício nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação definidas como de difícil provimento, fará jus ao recebimento da gratificação com percentual variando entre 10 % (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30 % (trinta por cento) incidente sobre o vencimento inicial do cargo, de acordo com a regulamentação da presente Lei.§ 1º A gratificação será devida exclusivamente durante o período em que o Profissional do Magistério estiver em efetivo exercício em Unidade Educacional definida como de difícil provimento, não sendo incorporável aos vencimentos do Profissional do Magistério para nenhum efeito.§ 2º O direito à gratificação cessará automaticamente no momento em que a Unidade Educacional deixe de ser considerada como de difícil provimento.§ 3º A mudança entre unidades de lotação de difícil provimento ou a requalificação da unidade educacional dentro das faixas de "difícil provimento" poderá implicar em variação do percentual pago a título de gratificação.§ 4º As vantagens mencionadas neste artigo não serão incorporáveis para efeitos de composição de proventos de aposentadoria e pensão.Art. 17 A implantação do plano, instituído nesta Lei, ocorrerá de forma gradual em dois momentos de enquadramento: (Artigo regulamentado pelo Decreto nº 387/2015)I - O Primeiro Momento garantirá ganhos financeiros considerando o tempo de serviço e a trajetória da carreira de cada servidor, mediante o avanço de referências na tabela de vencimentos decorrente da legislação que atualmente rege a carreira do Magistério Municipal, em cada matrícula e dentro do mesmo nível e padrão atuais do Profissional do Magistério.II - O Segundo Momento implicará na transição do servidor optante para a tabela de vencimentos instituída por esta Lei, no nível de educação formal em que se encontre e na referência correspondente ao tempo de serviço e trajetória de carreira identificados na data da transição.§ 1º O Primeiro Momento será dividido em:I - Etapa I: identificação do posicionamento adequado de cada servidor/matrícula na tabela de vencimentos constante do Anexo I desta Lei, considerando seu tempo de serviço e trajetória de carreira, compondo proposta de enquadramento a ser homologada após ratificação pelo servidor;II - Etapa II: apuração do valor correspondente ao ganho financeiro decorrente do futuro enquadramento que será atribuído a cada servidor/matrícula;III - Etapa III: conversão do valor apurado no quantitativo de referências, dentro da tabela de vencimentos decorrente da legislação que atualmente rege a carreira do Magistério Municipal, a serem concedidas como ganho no processo de enquadramento.§ 2º Na Etapa I, do Primeiro Momento, que implicará na análise do histórico individual de cada servidor, eventuais distorções identificadas na sua trajetória funcional também serão objeto de correção.§ 3º A concessão de referências, prevista na Etapa III, será dividida em 3 (três) Movimentos, assim definidos:a) Movimento I - até 01 de fevereiro de 2015, correspondente à concessão de 1 (uma) referência para cada servidor/matrícula, podendo ser concedido maior número de referências caso haja distorções identificadas na forma do disposto no § 2º deste artigo;b) Movimento II - até 01 de outubro de 2015, implicando na concessão de 50% (cinquenta por cento) do total de referências adicionais a que o servidor/matrícula tenha direito, por força do seu futuro enquadramento, descontados os ganhos concedidos no Movimento I, adotando-se como parâmetro apenas números inteiros;c) Movimento III - até 01 de julho de 2016, correspondendo à concessão do restante de referências devidas, necessárias à implementação dos ganhos totais decorrentes do processo de enquadramento.§ 4º No Segundo Momento, a ser concluído até 01 de dezembro de 2016, o servidor fará a transição para a tabela de vencimentos instituída por esta Lei, na forma do disposto no inciso II, do caput deste artigo.§ 5º Concluído o Segundo Momento, os Profissionais do Magistério optantes por este plano passarão a obedecer exclusivamente aos critérios de realização da trajetória de carreira, remuneração e demais normas decorrentes desta Lei.§ 6º O processo de implantação definido neste artigo será concluído no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação do Decreto previsto no art. 19.Art. 18 Para os servidores que, na data de início da execução da Etapa I, mencionada no item I do § 1º do artigo anterior, encontrarem-se na situação prevista no § 2º do art. 7º da Lei nº 10.190, de 2001, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.348, de 16 de agosto de 2007, a execução das Etapas I a III respeitará a metodologia excepcional estabelecida na referida legislação. (Artigo regulamentado pelo Decreto nº 387/2015)§ 1º Nessa hipótese, será adotado como limite de enquadramento a Referência XXV, da Classe Associado, no respectivo Nível de educação formal.§ 2º Caso o valor financeiro estabelecido para a Referência XXV seja inferior ao valor financeiro de ganho decorrente do enquadramento apurado, a diferença resultante passará a ser paga sob a forma de Vencimento Suplementar de Enquadramento.§ 3º O Vencimento Suplementar de Enquadramento constituirá "vencimento" para todos os fins de direito, incorporando-se aos proventos de aposentadoria e à base de cálculo de pensão como se integrasse a tabela de vencimentos, servindo ainda como base de cálculo para todas as vantagens e descontos incidentes sobre o vencimento básico.§ 4º Sobre o Vencimento Suplementar de Enquadramento incidirão todos os aumentos concedidos ao vencimento básico dos Profissionais do Magistério.§ 5º Os Profissionais do Magistério abrangidos pelo disposto neste artigo, não terão direito ao Avanço Linear e à Mudança de Classe, podendo obter apenas o Avanço por Titulação caso adquiram novos níveis de formação.§ 6º Para esses Profissionais do Magistério, o enquadramento ocorrerá na Referência XXV do novo Nível de educação formal, procedendo-se ao recálculo do Vencimento Suplementar de Enquadramento, de forma proporcional.Art. 19 O procedimento de enquadramento será regulamentado em Decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência da presente Lei, sendo acompanhado de amplo processo de divulgação. (Artigo regulamentado pelo Decreto nº 387/2015)Parágrafo Único - A adesão ao plano estabelecido nessa Lei, será facultativa, mediante requerimento do Profissional do Magistério, que dará ciência da irrevogabilidade e irretratabilidade da referida adesão, mediante termo de opção.Art. 21 O disposto no § 2º do art. 17, será aplicado a todos os Profissionais do Magistério, independentemente de sua adesão ao plano estabelecido nessa lei.Art. 24 Aplica-se, no que for cabível, aos aposentados e pensionistas, o disposto nesta lei. Lei Municipal nº 14.580/2014Art. 6º A Carreira da Educação Infantil é organizada em tabela linear, que compõe o Anexo I desta Lei, e apresenta a estrutura seguinte:a) 4 (quatro) Níveis de educação formal (Ensino Médio com complementação, Ensino Superior, Pós-graduação Lato Sensu e Pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado e Doutorado);b) Em cada Nível de educação formal, 25 (vinte e cinco) referências representadas em algarismos romanos e agrupadas em 3 (três) Classes;c) Cada Classe, denominada e composta conforme abaixo:1. Assistente - Referências I a III;2. Adjunto - Referências IV a XIII;3. Associado - Referências XIV a XXV.Art. 8º Somente poderão participar dos procedimentos de Avanço Linear, Avanço por Titulação e Transição, previstos nesta Lei, os Professores de Educação Infantil:I - em efetivo exercício do cargo, no âmbito da Administração Municipal;II - em exercício de mandato eletivo de Conselheiro Tutelar no âmbito do Município de Curitiba;III - em exercício de mandato de dirigente da entidade sindical que represente a categoria dos Professores de Educação Infantil;IV - cedidos com ônus para a Prefeitura de Curitiba para organizações não governamentais ou órgãos estranhos ao Município, mediante convênio formal cujo objeto esteja voltado à execução de programas correlatos à área da Educação Infantil.Art. 9º O Avanço Linear consiste na evolução dentro de uma mesma classe para a referência imediatamente consecutiva, com periodicidade anual para todos os servidores que venham a cumprir os seguintes critérios:I - Participação em processos de educação continuada, ofertados pela Prefeitura Municipal de Curitiba ou realizados por entidades externas;II - assiduidade;III - cumprimento dos deveres funcionais, conforme legislação vigente no Município de Curitiba.§ 1º O Professor de Educação Infantil em estágio probatório poderá participar do Avanço Linear, exclusivamente dentro da classe Assistente e entre as referências I e III, conforme normas definidas em Decreto, aplicando-se todavia a passagem de referências respectiva, de forma cumulativa, apenas após a conclusão do estágio, sem a produção de efeitos financeiros de caráter retroativo.§ 2º Os critérios para o avanço linear serão normatizados por Decreto obedecendo aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.§ 3º A carga horária de participação em processos de educação continuada, correspondente a um mínimo de 20 (vinte) horas, a ser cumprida como requisito para fins de habilitação ao avanço linear, será regulamentada por meio de Decreto, considerando a necessária compatibilização entre as necessidades administrativas e as possibilidades dos Professores de Educação Infantil, com vistas à promoção de uma educação pública de qualidade.§ 4º A assiduidade será caracterizada pelo registro de, no máximo, 5 (cinco) faltas não-justificadas no período de apuração relativo a cada procedimento de avanço linear.Art. 10 A Mudança de Classe consiste na evolução de uma classe para a imediatamente consecutiva, condicionada ao cumprimento mínimo dos seguintes critérios:I - Participação em processos de educação continuada, ofertados pela Prefeitura Municipal de Curitiba ou realizados por entidades externas;II - assiduidade;III - cumprimento dos deveres funcionais nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à abertura do procedimento, conforme legislação vigente no Município de Curitiba e apurado.§ 1º Os critérios para a Mudança de Classe serão normatizados por Decreto, a ser proposto por Comissão paritária formada por representantes da Administração Municipal e da representação sindical dos Professores de Educação Infantil, a ser designada por Portaria Conjunta das Secretarias Municipais de Recursos Humanos e Educação devendo obedecer aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.§ 2º A Mudança da Classe Assistente para Adjunto está condicionada à aquisição da estabilidade.§ 3º A Mudança de Classe implicará na passagem da referência III para a IV (Assistente para Adjunto) e da XIII para a XIV (Adjunto para Associado), em qualquer dos Níveis de educação formal.Art. 11 O Avanço por Titulação dependerá da apresentação dos comprovantes de escolarização exigidos para a passagem do nível de formação atual ao seguinte, conforme especificado no art. 6º, alínea "a".§ 1º Será criada Comissão Permanente, formada por integrantes da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Secretaria Municipal da Educação, Instituto Municipal de Administração Pública e representação sindical da categoria, para analisar a documentação referente ao Avanço por Titulação.§ 2º Serão reconhecidos como títulos, compatíveis com o Avanço por Titulação, aqueles diretamente relacionados à área da educação ou às áreas de formação específica dos Professores de Educação Infantil, bem como aqueles vinculados a outros programas de pesquisa reconhecidos pelo setor competente da Secretaria Municipal da Educação, exigindo-se, para a Pós-graduação Stricto Sensu, em qualquer das suas modalidades, o reconhecimento pela Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - CAPES, do Ministério da Educação.§ 3º A participação no processo do Avanço por Titulação é privativa dos Professores de Educação Infantil estáveis, ocupantes da Parte Permanente e atenderá o procedimento a ser regulamentado por decreto.Art. 12 O Professor de Educação Infantil somente poderá participar do Avanço Linear, da Mudança de Classe e do Avanço por Titulação se estiver no efetivo exercício do cargo na data da deflagração do procedimento, mantendo-se nessa condição até a sua conclusão.Art. 13 A remuneração do Professor de Educação Infantil corresponderá ao vencimento relativo, de acordo com a classe e referência que se encontre neste Plano de Carreira, acrescido de outras vantagens pecuniárias a que faça jus.Art. 14 O Professor de Educação Infantil lotado na Secretaria Municipal da Educação que estiver em efetivo exercício em Centros Municipais de Educação Infantil definidas como de difícil provimento, fará jus ao recebimento da gratificação com percentual variando entre 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento inicial do cargo, de acordo com a regulamentação da presente Lei.§ 1º A gratificação será devida exclusivamente durante o período em que o Professor de Educação Infantil estiver em efetivo exercício em Centro Municipal de Educação Infantil definido como de difícil provimento, não sendo incorporável aos vencimentos do Professor para nenhum efeito.§ 2º O direito à gratificação cessará automaticamente no momento em que o Centro Municipal de Educação Infantil deixe de ser considerado como de difícil provimento.§ 3º A mudança de unidade de lotação ou a requalificação do Centro Municipal de Educação Infantil dentro das faixas de "difícil provimento" poderá implicar em variação do percentual pago a título de gratificação.§ 4º A gratificação não será incorporável para efeitos de composição de proventos de aposentadoria e pensão.Art. 15 A implantação do plano, instituído nesta Lei, ocorrerá de forma gradual em dois momentos de enquadramento: (Artigo regulamentado pelo Decreto nº 534/2015)I - o Primeiro Momento garantirá ganhos financeiros considerando o tempo de serviço e a trajetória da carreira de cada servidor, mediante o avanço de referências na tabela de vencimentos decorrente da legislação que atualmente rege a carreira do Educador, em cada matrícula e dentro do mesmo nível e padrão atuais do servidor.II - o Segundo Momento implicará na transição do servidor optante para a tabela de vencimentos instituída por esta Lei, no nível de educação formal e referência com valor de vencimento igual ou imediatamente superior ao último vencimento pago antes da transição.§ 1º O Primeiro Momento será dividido em:I - Etapa I: identificação do posicionamento adequado de cada servidor na tabela de vencimentos constante do Anexo I desta Lei, considerando seu tempo de serviço e trajetória de carreira, tomando-se por base inicial de aferição a relação de 1 (um) ano de serviço para cada referência na tabela, o que comporá proposta de enquadramento a ser homologada após ratificação pelo servidor;II - Etapa II: apuração do valor correspondente ao ganho financeiro decorrente do futuro enquadramento que será atribuído a cada servidor;III - Etapa III: conversão do valor apurado no quantitativo de referências, dentro da tabela de vencimentos decorrente da legislação que atualmente rege a carreira do Educador, a serem concedidas como ganho no processo de enquadramento.§ 1º A concessão de referências, prevista na Etapa III, será dividida em 3 (três) Movimentos, assim definidos, no período total de 18 (dezoito) meses contados da regulamentação da presente Lei:a) Movimento I - no mês seguinte à homologação da proposta de enquadramento, correspondente à concessão de 1 referência para cada servidor;b) Movimento II - até 9 (nove) meses após o Movimento anterior, implicando na concessão de 50% (cinquenta por cento) do total de referências adicionais a que o servidor tenha direito, por força do seu futuro enquadramento, descontados os ganhos concedidos no Movimento I, adotando-se como parâmetro apenas números inteiros;c) Movimento III - até 9 (nove) meses após o Movimento II, correspondendo à concessão do restante de referências devidas, necessárias à implementação dos ganhos totais decorrentes do processo de enquadramento.§ 2º No Segundo Momento, a ser concluído no prazo de até 6 (seis) meses contado da conclusão do Primeiro Momento, o servidor fará a transição para a tabela de vencimentos instituída por esta Lei, na posição correspondente à proposta de enquadramento anteriormente homologada.§ 3º Concluído o Segundo Momento, os Professores de Educação Infantil, optantes por este plano, passarão a obedecer exclusivamente aos critérios de realização da trajetória de carreira, remuneração e demais normas decorrentes desta Lei.Art. 16 Para os Professores de Educação Infantil cujo ganho financeiro decorrente do enquadramento apurado venha a implicar no pagamento de vencimento com valor superior ao estabelecido para a Referência XXV da tabela de vencimentos será pago Vencimento Suplementar de Enquadramento. (Artigo regulamentado pelo Decreto nº 534/2015)§ 1º O valor financeiro do Vencimento Suplementar corresponderá à diferença entre o ganho financeiro atribuído no enquadramento e o valor estabelecido para a Referência XXV na tabela de vencimentos.§ 2º O Vencimento Suplementar de Enquadramento constituirá "vencimento" para todos os fins de direito, incorporando-se aos proventos de aposentadoria e à base de cálculo de pensão como se integrasse a tabela de vencimentos, servindo ainda como base de cálculo para todas as vantagens e descontos incidentes sobre o vencimento básico.§ 3º Sobre o Vencimento Suplementar de Enquadramento incidirão todos os aumentos concedidos ao vencimento básico dos Professores de Educação Infantil.§ 4º Os Professores de Educação Infantil abrangidos por este artigo serão enquadrados na Referência XXV e não terão direito ao Avanço Linear e à Mudança de Classe, podendo obter apenas o Avanço por Titulação caso adquiram novos níveis de formação.§ 5º Para esses Professores de Educação Infantil, que venham a ter direito ao Avanço por Titulação diferenciado referido no parágrafo anterior, o enquadramento ocorrerá na Referência XXV do novo Nível de educação formal, procedendo-se ao recálculo do Vencimento Suplementar de Enquadramento, de forma proporcional.Art. 17 O procedimento de enquadramento será regulamentado em Decreto no prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta lei, sendo acompanhado de amplo processo de divulgação. (Artigo regulamentado pelo Decreto nº 534/2015)§ 1º A adesão ao plano estabelecido nesta Lei, será facultativa, mediante requerimento do Professor de Educação Infantil, que dará ciência da irrevogabilidade e irretratabilidade da referida adesão, mediante termo de opção.§ 2º Na hipótese de não adesão ao novo plano de carreira do Professor de Educação Infantil, o servidor permanecerá regido pela Lei nº 12.083, de 19 de dezembro de 2006, em sua plenitude.Art. 18 Para os fins da obtenção da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, o Professor de Educação Infantil terá computado exclusivamente o tempo de contribuição exercido em atividades de magistério na educação infantil, independentemente do cargo ocupado, observado o disposto abaixo.§ 1º Aos servidores que tiverem ingressado no cargo de Educador na vigência da Lei nº 12.083, de 19 de dezembro de 2006, fica assegurado o reconhecimento de todo o tempo de contribuição, a partir da data do início do exercício, como passível de caracterização como tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.§ 2o Aos servidores que tiverem ingressado nas unidades responsáveis pela educação infantil da Administração Municipal antes da vigência da Lei nº 12.083, de 19 de dezembro de 2006, assegura-se o reconhecimento como tempo de efetivo exercício de atividade de magistério havida no período de contribuição anterior à edição da referida lei, desde que configurada a atuação na educação infantil por força da análise do conteúdo do cargo anteriormente exercido e da correspondente lotação.§ 3º As situações elencadas no parágrafo anterior serão objeto de estudo individualizado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos mediante solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, no âmbito de cada processo individual de aposentadoria.Art. 21 As disposições da presente Lei serão extensivas a todos os proventos de aposentadoria e pensões decorrentes do cargo de Professor de Educação Infantil, a exceção dos benefícios previdenciários concedidos sem direito à paridade e isonomia.Por seu turno, seguem os dispositivos adotados como paradigmas normativos:Art. 35 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado do Paraná terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(...)§9° A idade mínima do professor será reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, que será disciplinado em lei complementar estadual.(...)§13 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, excetuado o disposto no art. 25 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, a fim de garantir o direito adquirido. Art. 133. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:(...)§ 3o. A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:(...)IX - os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.(...)§ 8o. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração pública estadual, detalhados de forma regionalizada e identificando os objetivos de tais concessões.Art. 137. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal.§ 1o. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICAArguiu a douta Procuradoria-Geral de Justiça, preliminarmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido principal, qual seja: a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Leis Municipais nº 14.544/2014 e nº 14.580/2014, bem como, dos decretos regulamentadores atacados. Fundamenta seu pedido em não ter, na inicial, sido impugnados especificamente todos os dispositivos legais de ambos os diplomas legais, os quais não possuiriam relação de necessária prejudicialidade com os artigos 9º a 19, 21 e 24 da Lei Municipal nº 14.544/2014 e artigos 8º a 18 e 21 da Lei Municipal nº 14.580/2014, dispositivos estes individualmente questionados.Com razão o Parquet.Conforme ensina o Ministro Gilmar Mendes[1], em obra sobre o tema:O primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do dispositivo ou dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles (art. 3ª, I).A exigência em questão já constava da jurisprudência do STF. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal ser “necessário, em ação direta de inconstitucionalidade, que venham expostos os fundamentos jurídicos do pedido com relação às normas impugnadas, não sendo de admitir-se alegação genérica sem qualquer demonstração razoável, nem ataque a quase duas dezenas de medidas provisórias em sua totalidade, com alegações por amostragem”.A posição doutrinária reflete a tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal:“Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução da Câmara dos Deputados. Ausência de impugnação especificada da integralidade da resolução. Ato que disciplina a distribuição de servidores por gabinete de liderança a cada nova eleição com base na representatividade do partido. Observância dos princípios da proporcionalidade, da representatividade partidária e, em última instância, da soberania popular. Conhecimento, em parte, da ADI, relativamente à qual a ação é julgada improcedente. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que combate resolução da Câmara dos Deputados que altera a forma e o quantitativo de repartição de servidores por gabinete de liderança adotando como critério a representação decorrente do resultado final das eleições para a Câmara dos Deputados. 2. Preliminar de não impugnação especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a fundamentação jurídica atinente a todos os artigos da resolução questionada, devendo a análise da demanda ficar restrita aos artigos impugnados na exordial. 3. Os critérios equitativos adotados na resolução decorrem do próprio regime democrático e da lógica da representatividade proporcional, sem descuidar da garantia do direito de existência das minorias. 4. ADI da qual se conhece em parte e, na parte de que se conhece, julgada improcedente. (ADI 4647, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)”(STF - ADI: 4647 DF - Distrito FederaL 9953816-38.2011.1.00.0000, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 06/06/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-123 21-06-2018) Da leitura da petição inicial verifica-se que o pedido principal se refere à declaração de inconstitucionalidade da totalidade das leis citadas. O autor fundamentou tal pleito na alegada existência de relação de interdependência entre os dispositivos especificamente objurgados e restante do conteúdo dos atos normativos.Ocorre que não há demonstração da alegada interdependência, restringindo-se o autor a alegar genericamente que o pedido visa evitar o indesejado vácuo legislativo, nos termos da manifestação apresentada pela parte autora no movimento 36:“os artigos 1º a 5º das Leis Municipais 14.544/14 (mov. 1.4) e 14.580/14 (mov. 1.5) versam sobre questões conceituais e principiológicas, que perdem o fundamento de validade se o ponto fulcral dos diplomas for extirpado. Demais disso, o art. 8º da Lei Municipal 14.544/14 e o art. 7º da Lei 14.580/14 tratam da investidura nos respectivos cargos públicos, o que já é tratado pela Lei Orgânica Municipal (art. 80, II) e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba (art. 15), sendo inócua a sua manutenção no mundo jurídico de forma isolada. De igual forma acontece em relação ao art. 22 da Lei Municipal 14.544/14, que tem idêntica previsão no art. 28, §1º, I, da Lei municipal nº 11.000/2004, aplicável aos servidores em geral”.Não fosse suficiente a ausente narração concatenada, direta e clara da sugerida interdependência legislativa para o acolhimento da preliminar em análise, ao consultar os diplomas impugnados percebe-se que os demais artigos atacados versam sobre assuntos que não estão necessariamente ligados à questão orçamentária, ponto esse central do parâmetro da aferição de constitucionalidade conforme postulado na inicial.A título exemplificativo, tem-se na Lei Municipal nº 14.544/2014: a) as definições das carreiras (art. 3º); b) os princípios básicos da Carreira do Profissional do Magistério de Curitiba (art. 4º); e c) o regramento para mudança de Área de Atuação para Pedagogia Escolar (art. 7º).Por sua vez, a Lei Municipal nº 14.580/2014 trata de outros temas, como por exemplo: a) as atribuições básicas da carreira da Educação Infantil (§3º do art. 2º); b) os princípios básicos da Carreira da Educação Infantil (art. 4º); e c) a investidura na carreira da Educação Infantil (art. 7º).Portanto, percebe-se que os diplomas impugnados contêm vários dispositivos que não foram abarcados pela causa de pedir no contexto da exordial, mesmo considerado o conjunto da postulação (§2º do art. 322 do CPC). Assim, evidencia-se o descumprimento do previsto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.868/1999[2], caracterizando ausência de elemento essencial da espécie processual em foco, o que enseja na extinção parcial da ação sem resolução do mérito, em vista de inépcia, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DA LIDE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXAA ação direta de Inconstitucionalidade é mecanismo de controle judicial concentrado e abstrato da compatibilidade vertical de atos normativos insertos no ordenamento jurídico.Com supedâneo na hierarquia das normas e na posição de supremacia da constituição, tem por objetivo, no âmbito estadual, aferir a constitucionalidade das normas estaduais e municipais, tendo por referência a Constituição do Estado do Paraná (art. 101, VII, “f”, da CE).Acolhida a questão preliminar analisada no capítulo retro, resta a verificação da constitucionalidade dos artigos 9º a 19, 21 e 24 da Lei Municipal nº 14.544/2014 e artigos 8º a 17 e 21 da Lei Municipal nº 14.580/2014, dispositivos esses que, segundo a inicial, violam os arts. 35, “caput”, 133, § 3º, IX, e § 8º, e 137, § 1º, bem como o art. 169, §1º da CF (o qual conta com reprodução na Constituição Estadual), uma vez que ocorreu aumento de despesa de pessoal, sem que, anteriormente, fosse efetuado estudo de impacto orçamentário e houvesse previsão de disponibilidade financeira para implantação dos planos de carreira, bem como, ignorando-se, por igual, a exigência de autorização específica na LDO.Prefacialmente, nota-se que, excetuado o art. 35, §§9º e 13º da Constituição Estadual, dispositivo esse voltado ao questionamento do art. 18 da Lei Municipal nº 14.580/2014, as outras regras constitucionais elencadas na inicial referem-se ao exame das consequências decorrentes da ausência de estudo de impacto orçamentário e previsão de disponibilidade financeira para implantação dos planos de carreira, bem como a exigência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Entretanto, conforme se verá, excetuadas as normas publicadas após o advento da EC 95/2016 (art. 113 do ADCT da Constituição Federal), revela-se incabível o exame do atendimento de aspectos orçamentários no controle concentrado de constitucionalidade.Nada obstante o julgado deste C. Órgão Especial apresentado pela parte autora (ADI nº 10604352, Rel. Luiz Carlos Gabardo, julgado em 02/06/14), tal orientação não prevaleceu neste Órgão Especial, conforme revela as ementas exemplificativas abaixo consignadas (grifos nossos):AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA QUE NÃO INDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO APENAS A SUA EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO (...).(TJPR - Órgão Especial - AI - 413050-3 - Matinhos - Rel.: Desembargador Onesimo Mendonça De Anunciação - Por maioria - J. 16.01.2009). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INDUZ A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS APENAS A INAPLICABILIDADE DA NORMA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE”. (TJPR - Órgão Especial - AI - 445065-1 - Matinhos - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 05.11.2010). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO AUTORIZA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SOMENTE IMPEDE SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO (...). (TJPR - Órgão Especial - AI - 1209867-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - Unânime - J. 15.06.2015). CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APENAS IMPEDE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) .(TJPR - Órgão Especial - AI - 1212131-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - Unânime - J. 19.10.2015). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) ACRÉSCIMO DE DESPESA PÚBLICA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 137, § 1º DA CEPR) - NÃO COMPROVAÇÃO - TEMA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA - EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INDUZ A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS APENAS A INAPLICABILIDADE DA NORMA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1320630-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - Unânime - J. 07.03.2016). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR FALTA DE PREVISÃO DA DESPESA EM LEI ORÇAMENTÁRIA (ART. 133 CE). OFENSA A ESTABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE, POR SI SÓ, APENAS IMPEDE A EFETIVAÇÃO DA LEI EM DETERMINADO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1746611-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Coutinho De Camargo - Unânime - J. 02.07.2018). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PARÂMETRO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI 4.320/1964). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PERTINÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS (ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO.INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REPRODUZIDO PELO ART. 135 DA CARTA ESTADUAL). LEI DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA INTERPOSTA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO MATERIAL. (...).(TJPR - Órgão Especial - AI - 1748112-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 16.09.2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) LEI DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA INTERPOSTA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. (...). (TJPR - Órgão Especial - 0012021-26.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 07.10.2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA PELA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POTENCIAL OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CARTA ESTADUAL. LEIS ORÇAMENTÁRIAS INTERPOSTAS ENTRE O PARÂMETRO DE CONTROLE E A LEI QUESTIONADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO (...). (TJPR - Órgão Especial - 0065099-32.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 27.07.2020). Tem-se, como prova de que os aspectos orçamentários escapam ao controle de constitucionalidade, a alteração de compreensão veiculada por esse órgão jurisdicional na ADI 1746937-3: em sede de cautelar compreendeu-se pela sindicância do regramento orçamentário, tese essa afastada quando do exame meritório, conforme revelam as ementas abaixo colacionadas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI ESTADUAL Nº 19.126/2017 - PROGRAMA LUZ FRATERNA - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA (ARTIGO 66, INCISO IV, DA CE) - AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS - CAUTELAR DEFERIDA. Presentes os pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica porque se constata a criação de despesa sem apresentação dos estudos de impacto orçamentário e financeiro de adequação ao orçamento anual (artigo 66, inciso IV, c/c artigo 135, incisos I e II, da Constituição do Paraná). Medida cautelar deferida.(TJPR - Órgão Especial - AI - 1746937-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogerio Coelho - Unânime - J. 18.06.2018). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA EXPRESSÃO "ALÉM DO CONSUMO PELO USO DOS EQUIPAMENTOS DE SOBREVIDA" CONTIDA NO ARTIGO 4°, DA LEI ESTADUAL N° 17.639/2013 (REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 19.126/2017). DIPLOMA NORMATIVO QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA "LUZ FRATERNA" DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. 2INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. NORMATIVO QUE NÃO VERSA SOBRE O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DO ESTADO E QUE NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DE PODERES E A INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO QUE NÃO INDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PREVISÃO DO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE APLICA NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INCONSTITUCIONALIDADE DO NORMATIVO. NÃO VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NORMA QUE DISPENSA TRATAMENTO MAIS BENÉFICO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1746937-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 17.06.2019). Embora o Supremo Tribunal Federal tenha concluído que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei por ocasião do julgamento da primeira ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Presidente da República (ADI 3599, julgada em 21/05/2007), cabe salientar que referida temática era discutida naquele tribunal pelo menos desde os julgamentos proferidos na ADI 484 MC (julgamento: 06/06/1991), ADI 1243 MC (julgamento: 17/08/1995), ADI 1292 MC (julgamento: 23/08/1995) e ADI 1428 MC (julgamento: 01/04/1996). A compreensão do assunto (conflito de natureza infraconstitucional[3]) foi replicada na jurisprudência da Suprema Corte, tendo tal posição mantido sua coerência (grifos nossos): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169, CAPUT E § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Controvérsia insuscetível de análise em controle abstrato de constitucionalidade, posto envolver o exame de normas infraconstitucionais (Lei Complementar nº 101/2000) e de elementos fáticos (existência da prévia autorização a que se refere o mencionado inciso II do § 1º do art. 169 do texto constitucional). Ação direta não conhecida. (ADI 2339, Relator: Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2001, DJ 01-06-2001 PP-00076 EMENT VOL-02033-02 PP-00308). “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (...) 1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao art. 169 da CF, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exige o confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos (...) 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 1440, Relator: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, DJe-218. PUBLIC 06-11-2014 EMENT VOL-02756-01 PP-00001). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 5.459/2014 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (...) A PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SÃO REQUISITOS APENAS PARA A APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO (...) 10. A inexistência de prévia dotação orçamentária e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias não implica inconstitucionalidade da lei concessiva de vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos (artigo 169, § 1º, CRFB), mas impede a aplicação da lei no respectivo exercício financeiro. Precedente: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007. 11. (...). (ADI 5856, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, Processo Eletrônico DJe047.PUBLIC 06-03-2020). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) A PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SÃO REQUISITOS APENAS PARA A APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO (...) 10. A inexistência de prévia dotação orçamentária e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias não implica inconstitucionalidade da lei concessiva de vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos (artigo 169, § 1º, CRFB), mas impede a aplicação da lei no respectivo exercício financeiro (...). (ADI 5856, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, Processo Eletrônico DJe-047. PUBLIC 06-03-2020). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI Nº 1.237, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA (...). 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. (...) 5. Conhecimento parcial da ação direta e, na parte conhecida, julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.237, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento. (ADI 6102, Relatora: Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, Processo Eletrônico DJe-025. PUBLIC 10-02-2021). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...) 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. (...).(ADI 6102, Relatora: Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, Processo Eletrônico DJe-025. PUBLIC 10-02-2021). SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário Com Agravo (...) Ausência De Prévia Dotação Orçamentária. Legislação Infraconstitucional Local. Ofensa Reflexa. Fatos E Provas. Reexame. Impossibilidade. (...). (Are 1282001 Agr-Segundo, Relator: Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado Em 08/02/2021, Processo Eletrônico Dje-042. PUBLIC 08-03-2021). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, § 1º, DA CRFB (...) 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal (...) 5. Ação direta parcialmente conhecida e, na parte conhecida, pedido julgado procedente, a fim de declarar inconstitucionais os artigos 4º, incisos II e IV; 6º, parágrafo único; 8º; 10 a 13; 19 a 21; 26; 28 a 30; 32 a 34; 36; 37; 39 a 49; 55 a 57; e os Anexos I a III, todos da Lei nº 1.238, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc. (ADI 6118, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, Processo Eletrônico DJe-199.PUBLIC 06-10-2021). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR TERCEIRIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATIVIDADE-FIM. DECRETO 2.271/97. LEIS 4.717/65 E 8.666/93. IMPEDIMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA (...) 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em torno da discussão referente ao desvio de finalidade, necessidade de prévia dotação orçamentária, procedimento licitatório, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional (Decreto 2.271/97, Leis 4.717/65 e 8.666/93), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1310318 AgR, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 11/11/2021, Processo Eletrônico DJe-234.PUBLIC 26-11-2021). Cabe pontuar que, apenas com o advento do art. 113 do ADCT da Constituição Federal[4], o aspecto orçamentário passou a ser confrontado em sede constitucional neste c. Órgão Especial, conforme revelam as ementas abaixo consignadas, restando, portanto, superada a anterior compreensão exarada nos AI - 1742186-0, IDI nº 1.337.579-4/03, AI - 1746937-3 e AI - 1747260-1 (grifos nossos):AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR “AD REFERENDUM” – ARTIGO 10, INCISO III, §§ 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI ESTADUAL Nº 18.466/2015 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 19.990/2019 – DISPOSITIVOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR – LEI QUE DISCIPLINA O CADIN ESTADUAL DESENVOLVIDO COM O OBJETIVO DE UNIFICAR O CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE PENDÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL DO ESTADO DO PARANÁ – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA – ADOÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA – CLÁUSULA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO – POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – ARTS. 7º, 66, IV E 130, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – ART. 113, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CAUTELAR REFERENDADA.(TJPR - Órgão Especial - 0038834-56.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.09.2020). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS SOB Nº 1.215/19 – INICIATIVA PARLAMENTAR – NORMA QUE REDUZIU PELA METADE OS VALORES DA TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE PERMISSÃO PARA OS TÁXIS COMUNS E EXECUTIVOS – CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUTELAR EM MÉRITO – PROCEDIMENTO DO ART. 10 MODIFICADO PARA O RITO DO ART.12, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 9.868/99 – REQUISITOS ATENDIDOS – RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA – AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 113, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) – REGULAR INCIDÊNCIA NORMATIVA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS – COMPREENSÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA "EXPRESS OVERRULING" (SUPERAÇÃO EXPRESSA) EM RELAÇÃO A ANTERIOR POSIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO.1) A responsabilidade fiscal é tema sensível que comporta disciplina padronizada. 2) A norma que subjaz ao texto do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal revela o inevitável enfrentamento das questões financeiras e orçamentárias nas propostas legislativas. 3) Utilização do art. 113, do ADCT, da CF como parâmetro normativo no controle de constitucionalidade. Dispositivo aplicável aos Estados e Municípios. Norma de reprodução obrigatória.4) Superação expressa “express overruling” do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial. Coerência com a compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5816.5) Presentes os requisitos para que a cautelar seja convertida em julgamento meritório/definitivo, quais sejam: a) a singeleza da questão (vício formal por ausência de impacto econômico-financeiro); b) enfrentamento suficiente das temáticas de mérito; e c) economia processual, sendo desnecessário que o Órgão Especial reproduza a argumentação desenvolvida. Julgamento bifásico dispensável. 6) Concessão do natural efeito repristinatório em decorrência da restauração da norma revogada pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. 7) Procedência do pleito da inicial.(TJPR - Órgão Especial - 0065305-46.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes - J. 12.04.2021). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – MÉRITO - VÍCIO FORMAL SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL – INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES – AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE – VÍCIO FORMAL OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO – PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-46.2019.8.16.0000) – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco - J. 25.10.2021). No ponto, revela-se correto o argumento apresentado pelo Ministério Público (movimento 20), no sentido de ser inconcebível a aplicação retroativa da regra inscrita no art. 113 da ADPF da CF: “Não obstante a abertura da causa de pedir, própria desta ação direta, e, conquanto de absorção compulsória pela ordem jurídica parcial estadual, aqui nada aproveita o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016; porque superveniente às Leis Municipais, não é passível de invocação como parâmetro de controle nesta ação direta” (grifos nossos).Tal compreensão tem razão de ser porque as disposições legais devem ser examinadas à luz do entendimento jurisprudencial vigente à época (art. 24[5], da LINDB), conforme esclarece o seguinte excerto do voto-vista apresentado pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI 5005 (grifos nossos):“(...) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, em face da Lei Estadual rondoniense nº 3.057/2013, que revogou dispositivo de lei anterior que alterara a Tabela de Serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO (...) Argumenta, ainda, o autor que o diploma impugnado viola o artigo 163, I da Carta Constitucional por ter renunciado receita sem observar os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (...) Quanto a suposta violação ao artigo 163, I da CF, não se verifica incompatibilidade do texto Constitucional, que se limita à lei complementar competência para dispor sobre finanças públicas, com a situação posta pelo requerente, a qual se refere à renúncia de receitas feita pela lei estadual em análise. Desse modo, verificar a existência de inconstitucionalidade no ponto demandaria confronto entre a lei impugnada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessa situação, a jurisprudência desta CORTE afasta o cabimento de ações de controle concentrado, ante a caracterização de ofensa reflexa à Constituição. Nesse sentido: ADI 5.904, (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2018); ADI 2.630 AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 05/11/2014; e ADPF 192 AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2015). Diversa é a situação de normas editadas após a alteração do texto constitucional pela Emenda Constitucional 95/2016, que acrescentou o art. 113 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veiculando em sede constitucional a exigência de que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.(ADI 5005, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019, Processo Eletrônico DJe-257. PUBLIC 26-11-2019). Embora as exigências orçamentárias sejam indispensáveis para a plena eficácia da lei, tal aspecto não induz ao reconhecimento da inconstitucionalidade das normas editadas antes do art. 113, do ADCT da CF.Como a presente ação se trata de processo objetivo de aferição de compatibilidade vertical de atos normativos primários com normas estabelecidas pelo constituinte, o quadro normativo apresentado escapa ao exame de constitucionalidade próprio da via processual eleita.Assim, ao contrário do que pretende o autor, não se conhece da presente ação direta em relação à discussão de validade dos artigos 9º a 19, 21 e 24 da Lei Municipal nº 14.544/2014 e arts. 8º a 17 e 21 da Lei Municipal nº 14.580/2014, ante a inviabilidade de exame do controle de constitucionalidade em relação aos artigos 133 e 137 da Constituição do Estado do Paraná, restando a demanda igualmente prejudicada em relação aos Decretos Municipais nsº 384/2015, 285/2014 e 534/2014.No mesmo sentido, deixa-se de deliberar sobre o pleito de suspensão dos processos 0004557-07.2017.8.16.0004, 0005520-15.2017.8.16.0004 e 000675-26.2019.8.16.0179, providência essa que se revela impertinente no presente controle concentrado.Solucionadas as questões preliminares, nota-se que o pedido de declaração de inconstitucionalidade material veiculado na peça inaugural desta ADI comporta parcial acolhimento, na forma do capítulo vindouro. DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.580/2014Em relação ao previsto no art. 18 da Lei Municipal nº 14.580/2014, a pretensão de declaração de inconstitucionalidade merece, em parte, ser acolhida.A mencionada regra foi assim redigida:Capítulo VIIDA APOSENTADORIA Art. 18 Para os fins da obtenção da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, o Professor de Educação Infantil terá computado exclusivamente o tempo de contribuição exercido em atividades de magistério na educação infantil, independentemente do cargo ocupado, observado o disposto abaixo.§ 1º Aos servidores que tiverem ingressado no cargo de Educador na vigência da Lei nº 12.083, de 19 de dezembro de 2006, fica assegurado o reconhecimento de todo o tempo de contribuição, a partir da data do início do exercício, como passível de caracterização como tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.§ 2o Aos servidores que tiverem ingressado nas unidades responsáveis pela educação infantil da Administração Municipal antes da vigência da Lei nº 12.083, de 19 de dezembro de 2006, assegura-se o reconhecimento como tempo de efetivo exercício de atividade de magistério havida no período de contribuição anterior à edição da referida lei, desde que configurada a atuação na educação infantil por força da análise do conteúdo do cargo anteriormente exercido e da correspondente lotação.§ 3º As situações elencadas no parágrafo anterior serão objeto de estudo individualizado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos mediante solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, no âmbito de cada processo individual de aposentadoria. Sustenta o autor que a regra viola a Constituição Estadual ao ampliar o regime especial de aposentadoria específico dos professores, criando contagem fictícia de tempo para profissionais que não se enquadram em tal carreira, contrariando o art. 35 da CE, a saber:Art. 35 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado do Paraná terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(...)§9° A idade mínima do professor será reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, que será disciplinado em lei complementar estadual.(...)§13 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, excetuado o disposto no art. 25 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, a fim de garantir o direito adquirido. Percebe-se que a norma constitucional instituiu critérios especiais de aposentadoria para os professores, excepcionando as regras gerais a fim de dar concretude ao princípio da igualdade substancial em vista da relevância axiológica que a educação possui na Carta Magna.Ocorre que essas regras próprias são aplicáveis exclusivamente aos professores, não podendo, até por excepcionarem as regras gerais, serem estendidas a categorias profissionais que não receberam o tratamento diferenciado desejado pelo constituinte.Nesse ponto, reside a inconstitucionalidade alegada na inicial, pois o art. 18 da Lei Municipal nº 14.580/2014 foi redigido de maneira a abranger outros profissionais ao prever a expressão ‘independentemente do cargo ocupado, observado o disposto abaixo”, a permitir que a exceção constitucional violasse a Constituição Estadual.Como bem apontado na exordial, no julgamento da ADI nº 3772 o Supremo Tribunal Federal delimitou e diferenciou os conceitos de especialista e professor, assentando que aquele cargo não se confunde com este último, o qual é único beneficiário da aposentadoria especial (grifos nossos):Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de função de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF.(ADI 3.772, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-10-2008, P, DJE de 29-10-2009.] = RE 1.039.644 RG, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 13-10-2017, P, DJE de 13-11-2017, Tema 965) Portanto, resta demonstrada a incompatibilidade parcial das regras estatuídas no art. 18 da lei analisada com a Constituição do Estado do Paraná, na medida em que referido dispositivo estende as regras especiais de jubilação à categoria distinta da de professores (art. 35, §§9º e 13º da Constituição Estadual).Diante disso, verifica-se que a redação dada ao dispositivo em análise extrapola os limites constitucionais quanto à expressão “independentemente do cargo ocupado, observado o disposto abaixo” no “caput” do art. 18, bem como as expressões “como passível de caracterização como tempo de efetivo exercício de atividade de magistério” do §1º e as expressões “de magistério” e “desde que configurada a atuação na educação infantil por força da análise do conteúdo do cargo anteriormente exercido e da correspondente lotação” contidas no §2º, detendo tais dispositivos a seguinte compreensão normativa:Lei Municipal nº 14.580/2014: Art. 18. Para os fins da obtenção da aposentadoria especial, o Professor de Educação Infantil terá computado exclusivamente o tempo de contribuição exercido em atividades de magistério na educação infantil. § 1º Aos servidores que tiverem ingressado no cargo de Educador na vigência da Lei nº 12.083, de 19 de dezembro de 2006, fica assegurado o reconhecimento de todo o tempo de contribuição, a partir da data do início do exercício. § 2º Aos servidores que tiverem ingressado nas unidades responsáveis pela educação infantil da Administração Municipal antes da vigência da Lei nº 12.083, de 19 de dezembro de 2006, assegura-se o reconhecimento como tempo de efetivo exercício de atividade havida no período de contribuição anterior à edição da referida lei. § 3º As situações elencadas no parágrafo anterior serão objeto de estudo individualizado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos mediante solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, no âmbito de cada processo individual de aposentadoria. Contudo, considerando que a lei impugnada data de mais de 06 (seis) anos, preserva-se a situação consolidada daqueles que já adquiriram o direito de aposentadoria ante o preenchimento dos requisitos eletivos até a data de publicação da presente decisão.Diante do exposto, voto pela extinção do processo sem resolução de mérito em relação às normas não impugnadas especificamente nos autos; não conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º a 19, 21 e 24 da Lei Municipal nº 14.544/2014 e arts. 8º a 17 e 21 da Lei Municipal nº 14.580/2014 e parcial acolhimento do pedido que envolve o art. 18 da Lei Municipal nº 14.580/2014, a fim de declarar a inconstitucionalidade material parcial do artigo 18 da Lei Municipal nº 14.580/2014 com modulação de efeitos, nos termos do voto.
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