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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075558-59.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Executado que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução sob a justificativa de que foi excluído da sociedade antes da propositura da ação. Entendimento incorreto. Artigo 1.407 do Código Civil de 1916, vigente à época, que atribui responsabilidade aos sócios mesmo depois da dissolução da sociedade pelas dívidas que houver contraído. Disposição corroborada pelo artigo 339 do Código Comercial, também vigente à época, que atribui ao sócio responsabilidade por perdas havidas até o momento da despedida. Evento danoso gerador do direito de indenização ocorrido enquanto o recorrente ainda integrava o quadro societário da agravada. Responsabilidade solidária presente. RECURSO DESPROVIDO.