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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento em face das decisões de mov. 206.1 e 244.1 proferidas nos autos nº 0002928-32.2002.8.16.0001 de Cumprimento de Sentença, nas quais o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de exclusão do executado ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA JUNIOR do polo passivo da execução.Por brevidade, adoto o relatório lançado nos autos por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo (mov. 17.1), da lavra do douto Desembargador Substituto HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA: “1. Relatório: Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão interlocutória (mov. 206.1) lavrada nos seguintes termos: Vistos, ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA JUNIOR requer sua exclusão do polo passivo, sob o argumento de que deixou de ser sócio da empresa executada, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, um ano antes do início da fase de conhecimento (#65.1/82.1/201.1). Intimado, o exequente alega que o pedido do executado não merece prosperar, pois ele integrava o quadro societário à época dos fatos que originaram o débito ora executado (#96.1). Pois bem. Da análise da sentença, observa-se que o evento danoso que originou a condenação por danos materiais se deu em setembro/2001 (#1.1). Ainda, compulsando o contrato social da executada BEMABRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., antiga Manoa Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Ltda., verifica-se que a alteração que excluiu Orivaldo Ferrari de Oliveira Junior do quadro societário ocorreu em dezembro/2001 (#96.3), ou seja, três meses após os fatos que originaram o débito ora executado. Assim, embora o ajuizamento da demanda seja posterior à exclusão do executado do quadro societário da empresa Bemabra Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Ltda., tal fato é irrelevante, vez que, para fins de responsabilização em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente quando embasada no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, o que importa é quem eram os sócios à época dos fatos. (...) Somado a isso, o artigo 1.032 do Código Civil estabelece que o sócio excluído permanece responsável pelas obrigações empresariais durante o interregno de 2 anos após o desligamento. Ante o exposto, e considerando que a ação foi ajuizada em maio/2002 e que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em março/2014 pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (#1.9), INDEFIRO o pedido de exclusão. Intimações e diligências necessárias. 2. Razões recursais: Alega o Agravante, em suma, o seguinte: (a) ‘o agravante foi EXCLUÍDO da empresa executada BEMABRA quando da formalização da 3ª Alteração Contratual ocorrida em 15/10/2001, tendo o registro na Junta Comercial do Estado do Paraná, com deferimento, ocorrido em 03/12/2001, portanto, antes da vigência do atual Código Civil de 2002’; (b) ‘por tratar-se de vício do produto, deve se considerar que o evento danoso foi a data do conhecimento do vício pelo recorrido, ou seja, o vício do produto só foi conhecido com a realização da perícia nos autos de produção antecipada de provas que foi ajuizada após a exclusão do agravante da sociedade’; (c) ‘à época a responsabilidade dos sócios era regulada pelo revogado Código Comercial,’; (d) ‘a responsabilidade do ora agravante terminou no momento da sua exclusão (03/12/2001), época na qual não havia qualquer previsão legal de extensão temporal de suas responsabilidades, sendo inaplicável ao presente caso qualquer disposto previsto no atual Código Civil de 2002.’; (e) Requer ‘a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de que se suspenda todos os atos de execução contra o agravante até o julgamento do presente recurso”.No mérito, requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, bem como lhe sejam devolvidos os valores já levantados pelo agravado, devidamente corrigidos.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17.1).Contrarrazões pela parte agravada (mov. 35.1).É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço do Agravo de Instrumento porque se volta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, enquadrando-se no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Estão, ainda, presentes os demais requisitos de admissibilidade.No mérito, entendo pelo não provimento do recurso. Segundo o agravante, sua manutenção no polo passivo da execução é incorreta, pois teria se retirado da sociedade em 03/12/2001, momento anterior ao do ajuizamento da presente ação em 07/05/2002, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pela dívida.Sem razão, no entanto. Extrai-se dos autos que o agravante foi excluído do quadro societário da executada BEMABRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA (anteriormente denominada Manoa Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Ltda.) em dezembro de 2001 (mov. 96.3, fls. 10 dos autos originários), antes do ajuizamento da ação (em 07/05/2002), todavia, os eventos danosos que implicaram na dívida ora sob execução – instalação de piso de madeira que apresentou, posteriormente, falhas – ocorreram três meses antes de sua saída da sociedade.De acordo com o agravante, a fundamentação utilizada na decisão guerreada para o reconhecimento da sua responsabilidade e manutenção no polo passivo da execução diz respeito ao Código Civil de 2002 (art. 1.032), e que, em tendo os fatos sido anteriores àquele diploma, não se mostra correto invocar dispositivos do novo Código.Quanto a este aspecto, tenho que à época dos fatos, realmente, vigia o Código Civil de 1916. Todavia, segundo seu art. 1.407[1], a responsabilidade social (relativa às dívidas contraídas pela sociedade) para com terceiros subsiste mesmo depois da dissolução, de modo que, independentemente da alteração da legislação, deve preponderar o entendimento de que o agravante integra o polo passivo, respondendo pelas dívidas constituídas contra a sociedade da qual fazia parte no momento do evento danoso.Diz ainda o agravante que, no caso, deveria prevalecer a aplicação dos arts. 329 e 339 do revogado Código Comercial[2] que demonstrariam a inexistência de sua responsabilidade.Inobstante, compulsando o teor do invocado art. 339 do Código Comercial, vê-se ali que o “o sócio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida (...)”, donde não resta dúvida de que também é responsável pelo dano, pois sua despedida da sociedade se deu depois do evento danoso.Ora. Mais não é preciso dizer. Considerando que o agravante foi excluído da sociedade em 03/12/2001 e que o evento danoso gerador da indenização ocorreu em setembro de 2001, seja pelas disposições do Código Civil de 1916 ou pelas disposições do Código Comercial (ambos já revogados, mas vigentes à época dos fatos), a responsabilidade recai sobre ele.Neste sentido já se julgou em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE INCLUIU OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO ARTIGO 1.003 E 1.032 DO CC. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO QUE SUCEDEU À RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX SÓCIO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações que tinha na sociedade pelo período dois anos depois de averbada a modificação, conforme determinam os artigos 1.003 e 1.032 do CC. 2. No caso, a ação foi proposta dentro do biênio legal, considerando que averbação da retirada do apelante da sociedade ocorreu em 03/09/2007 e que a ação foi proposta em 22/01/2009. 3. Além disso, a dívida exequenda diz respeito a atos praticados pela sociedade em período anterior à data de 08/10/2008 (conforme informado na inicial da ação de cobrança), período no qual o sócio retirante ainda integrava o quadro societário da Marochi Podolan & Cia LTDA. 4. Assim, independentemente da constituição do crédito ter sido consolidada após a retirada do Agravante do quadro societário, a dívida foi contraída durante o período em que ele participou da sociedade devedora, em virtude do descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre esta e a Agravada. Logo, resta configurada sua responsabilidade solidária. 5. O fato de que a personalidade jurídica foi desconsiderada após a retirada do agravante do quadro social não afasta a sua responsabilidade, pois aqui importa delimitar somente a data da prática do ato que gerou a condenação e se a ação foi proposta dentro do biênio legal. Sendo a resposta afirmativa para os dois requisitos, impositiva a responsabilização do sócio. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034633-89.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 24.10.2018)ISTO POSTO, voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim manter a r. decisão que determinou a manutenção do agravante no polo passivo da execução.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. decisão que determinou a manutenção do agravante no polo passivo da execução, nos termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Robson Marques Cury, com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator) e Desembargador Renato Lopes de Paiva.
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