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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Regina Ferreira Pinto Sorroche e Eduardo Henrique Krebs da Silva contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução movidos pelos apelantes contra o Banco Bradesco S/A (mov. 152.1), pela qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. As custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficaram a cargo dos embargantes. Em suas razões recursais (mov. 162.1), sustentaram os apelantes que: (i) o crédito ora pleiteado pelo Banco Bradesco S/A já se encontra habilitado no Quadro de Credores da falência da empresa Tempermar Vidraçaria LTDA EPP; (ii) não é permitido que o credor tenha seus créditos habilitados na falência e cobre os mesmos créditos em uma ação de execução contra o sócio administrador; (iii) caso seja mantida, a sentença causará prejuízo aos credores da massa falida. Ao fim, pugnou pelo provimento do apelo com a consequente reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas no mov. 167.1. Após, vieram os autos a este E. TJPR. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Preliminar: Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos recorrentes, defiro-o, uma vez que a alegação de insuficiência da pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, ao passo que não se vislumbram elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. Mérito recursal: Segundo consta nos autos, a execução é fundada em cédula de crédito bancário, datada de 22/9/2012, na qual a empresa Tempermar Vidraçaria LTDA EPP obrigou-se a pagar R$ 9.000,00 ao embargado, ora apelado, débito este originado da aquisição de “mesa de corte de vidro manual use mcm 09”, sendo que o bem foi dado em alienação fiduciária em garantia. Também assinaram a cédula os embargantes, ora apelantes, Maria Regina Ferreira Pinto Sorroche e Eduardo Henrique Krebs da Silva, como avalistas (mov. 1.3 dos autos da execução). Durante o curso do processo, sobreveio notícia da decretação de falência da empresa Tempermar Vidraçaria LTDA EPP (mov. 77) e, posteriormente, o administrador judicial pugnou pela extinção da execução e dos presentes embargos, a fim de que o crédito executado fosse habilitado e recebido no processo falimentar (mov. 122). O embargado pugnou pela continuidade do processo apenas em relação aos embargantes pessoas físicas (mov. 131). Assim, determinou-se a exclusão da embargada Tempermar Vidraçaria LTDA EPP do processo e seu prosseguimento em face dos embargantes e coobrigados, Maria Regina Ferreira Pinto Sorroche e Eduardo Henrique Krebs da Silva, ocasião em que também foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 133.1). Na sentença, os presentes embargos foram julgados improcedentes, sob os seguintes fundamentos (mov. 152.1): É evidente que o crédito exequendo não se sujeitava ao processo recuperacional por ter alienação fiduciária em garantia da mesa de corte, consoante art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.Entretanto, ainda que se cogitasse da sujeição do crédito à recuperação judicial, em razão da conversão da busca e apreensão em execução, o que somente se faz para argumento, a novação alcançaria apenas a TEMPERMAR, devendo a execução prosseguir em desfavor dos embargantes EDUARDO e MARIA, uma vez que figuram na cédula como avalista e devedores solidário e por isso o efeito novacional da recuperação judicial não lhes seria aplicável, consoante dispõe a súmula n. 581 do STJ.(...) Além disso, ainda que o plano fosse aprovado com a exclusão da garantia prestada pelos embargantes, a disposição somente produziria efeitos com a concordância expressa do credor, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 11.101/05, o que inexistiu, dado o expresso pedido de rejeição do plano formulado pelo embargado (mov. 30.5).Portanto, a garantia fidejussória concedida pelos embargantes permanece intacta e a execução deve prosseguir contra eles. Por estas razões, rejeito as teses de inexigibilidade da execução e de excesso de execução, esta fundada exclusivamente na habilitação do crédito. Ressalto, para que não se alegue omissão, que pouco importa onde o credor irá receber seu crédito, aqui, dos coobrigados, ou na falência, da empresa, pois onde receber primeiro deverá comunicar a fim de que seja abatido o valor recebido. Irresignados, os embargantes interpuseram recurso de apelação (mov. 162.1), alegando que o crédito ora pleiteado pelo Banco Bradesco S/A já se encontra habilitado no Quadro de Credores da falência da empresa Tempermar Vidraçaria LTDA EPP e que não é permitido que o credor tenha seus créditos habilitados na falência e os exija em uma ação de execução contra o sócio administrador. Analisando os argumentos desposados pelas partes, bem como o direito aplicável à espécie, denota-se que não assiste razão aos apelantes. De início, é dever destacar que o crédito ora discutido não se sujeitava ao processo recuperacional da empresa Tempermar Vidraçaria LTDA EPP, por ter alienação fiduciária em garantia da mesa de corte, consoante art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, senão vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Assim, como bem destacou o juízo de origem (mov. 152.1, fl. 04 e 05), o ajuizamento da recuperação judicial, a aprovação do plano e a concessão de eventual recuperação judicial (que sequer chegou a ser feita, dada a decretação da falência) não ensejariam a novação da dívida. Ademais, mesmo que o plano fosse aprovado com a exclusão da garantia prestada pelos embargantes, ainda assim se mostraria necessária a concordância expressa do credor, o que inexistiu, dada a rejeição do plano formulado pelo embargado (mov. 30.5). Nesse sentido, é o que dispõe a Lei de Recuperação Judicial e Falência: Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Indo adiante, denota-se que não há vedação legal ao ajuizamento de ação de execução contra os coobrigados nos créditos sujeitos à recuperação judicial. Pelo contrário, a Lei nº 11.101/2005 é expressa em dizer que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, §1º). Para que não restem dúvidas, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 581, a qual rege: Súmula 581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Este E. Tribunal também já decidiu de maneira análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS E AVALISTAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI DE 11. 101/05, DA SÚMULA 581, DO STJ E RESP. Nº 1333349/SP. SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES, AVALISTAS E GARANTIDORES QUE NÃO FOI AUTORIZADA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00382011120218160000 Arapongas 0038201-11.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE ADMITIU O SEGUIMENTO DO CURSO PROCESSUAL EM FACE DOS SÓCIOS, DEVEDORES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA, QUANTO A ELES. INOCORRÊNCIA. EMPRESA FALIDA QUE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 81, DA LEI N. 11.101/05. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00676678420208160000 Cambé 0067667-84.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2021) Como consequência, o crédito pleiteado pelo Banco Bradesco S/A pode ser recebido de duas formas diferentes, seja no processo de falência da empresa Tempermar Vidraçaria LTDA EPP (devedora principal), seja na presente execução, através dos coobrigados, Maria Regina Ferreira Pinto Sorroche e Eduardo Henrique Krebs da Silva (avalistas e coobrigados). Todavia, não se vislumbra qualquer prejuízo aos apelantes ou à empresa Tempermar Vidraçaria LTDA EPP, uma vez que, realizado o pagamento em um dos feitos mencionados, deverá haver comunicação ao outro, a fim de evitar bis in idem. Diante de todo o exposto, denota-se que a garantia fidejussória concedida pelos embargantes permanece intacta e, por esta razão, a execução deve prosseguir contra eles. 4. Honorários recursais: Por fim, a sentença impugnada no presente recurso foi prolatada em data posterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o que implica na fixação de honorários recursais no julgamento do presente apelo, já que foi integralmente improvido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (Destacou-se) Nesse sentido, é a orientação do C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (...); b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; (...). Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) (Destacou-se) Portanto, considerando o labor desenvolvido nessa esfera e a natureza da discussão havida no presente recurso, majoro em 2%, a título de honorários recursais, a condenação imposta à parte apelante na sentença, nos termos decididos pelo Magistrado a quo. 5. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Honorários recursais fixados nos termos da fundamentação supra.
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