SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012315-95.2017.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM MÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA FALÊNCIA. SEGUIMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. SÚMULA 581 DO STJ E ART. 49, §1º E §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.