SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028956-51.2013.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Civil e Consumidor. Apelação. Responsabilidade civil. Telecomunicações. Fornecimento indevido de detalhamento de fatura telefônica a terceiro. Violação do sigilo das comunicações. Dano moral configurado. Limitação do nexo causal quanto à dissolução do vínculo conjugal. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada pelo autor em face de prestadora de serviços de telefonia móvel, na qual se sustenta a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da alteração cadastral e do envio de fatura a endereço diverso, sem autorização, circunstância que teria possibilitado à então esposa o acesso ao detalhamento das ligações telefônicas e contribuído para a dissolução do casamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prestadora de serviços de telefonia deve ser responsabilizada civilmente pelo fornecimento de dados protegidos por sigilo a terceiro não autorizado, bem como se há nexo causal entre essa conduta e os danos alegados pelo autor, especialmente no que se refere à ruptura do vínculo conjugal e aos prejuízos materiais indicados.III. Razões de decidir3. Os registros de chamadas telefônicas inserem-se na esfera da intimidade e da vida privada do usuário, sendo protegidos pelos arts. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, incumbindo à operadora o dever de resguardar a confidencialidade das informações.4. Comprovado que o detalhamento da fatura foi fornecido a terceiro sem autorização do titular, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando ato ilícito por violação aos direitos da personalidade.5. O dano moral, na hipótese, decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto.6. A dissolução do vínculo conjugal constitui evento de natureza multifatorial, não sendo possível imputar, de forma direta e exclusiva, tal consequência à conduta da operadora, afastando-se o nexo causal quanto aos alegados danos materiais.7. Quantum indenizatório fixado em valor moderado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os parâmetros desta Corte.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a prestadora de serviços ao pagamento de indenização por dano moral, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0006802-04.2013.8.16.0045, 1ª Turma Recursal, j. 03.12.2014; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007762-87.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.08.2024; STJ, Súmulas 54 e 362.