Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a r. sentença de movs. 189.1/202.1, proferida pelo douto Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária” NU 0052239-93.2015.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e decreto a extinção do processo com julgamento de mérito (NCPC, 487, I) para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos vícios decorrentes da construção, correspondente aos custos de reparação dos imóveis, nos valores discriminados pela perícia, devidamente corrigidos pelos índices da contadoria judicial, a partir da data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, art. 406); b) condenar a ré ao pagamento da multa decendial decorrente da falta do pagamento da indenização, a partir da data da citação e limitada ao valor da indenização pelos vícios decorrentes da construção (CC, 413); c) condenar a ré ao pagamento de aluguéis, ante necessidade da autora desocupar o imóvel, em função dos reparos a serem realizados, a ser apurado em liquidação de sentença; d) condenar a ré ao pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico, adiantados pela parte vencedora, nos termos do item 6 da fundamentação, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (NCPC, art. 85, § 2º).” Inconformada, a Seguradora/ré interpôs recurso de Apelação (mov. 210.1), sustentando, preliminarmente, “a incompetência do Juízo Estadual para julgar apresente lide, com a cassação da r. sentença e a remessa dos autos para a Justiça Federal”, diante da “manifestação da CEF afirmando seu interesse no feito (mov. 53.1)”, bem como, a sua ilegitimidade passiva para a demanda, a ilegitimidade ativa dos apelados e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição; a ausência de cobertura securitária para problemas decorrentes de desgaste natural das edificações; a perda do direito à indenização diante da realização de reparos nos imóveis; a inaplicabilidade da multa decendial; a ausência de fundamento para a condenação à restituição de aluguéis; e, subsidiariamente, a limitação da indenização em 50% (cinquenta por cento) para os mutuários casados. Contrarrazões apresentadas pelos autores/apelados ao mov. 219.1, pugnando pela manutenção da r. sentença. Distribuídos os autos, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do RE nº 827.966/PR pelo e. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.011) (mov. 1.1, fl. 10 – Apelação Cível). Levantado o sobrestamento ante a definição da controvérsia, as partes foram intimadas para manifestação acerca das teses firmadas no julgado (mov. 54.1). A apelante reafirmou a necessidade de "declínio da competência à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito" (mov. 58.1), enquanto a parte apelada pugnou pela "intimação da CEF para devida COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INEQUÍVOCA (...) do interesse no feito" (mov. 61.1). Vieram-me conclusos os autos ao mov. 62.0. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido. 2. PRELIMINARMENTE: Da alegada nulidade da sentença por incompetência da Justiça Estadual Em sede preliminar, a Seguradora/apelante suscita, dentre outras questões, a nulidade do julgamento de origem, por incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão de suposto interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Quanto ao ponto, o d. juízo singular, ao mov. 63.1 (Procedimento Comum), decidiu que “ainda que a seguradora e a C. E. F. tenham demonstrado a existência de contrato do ramo 66 (apólice pública), não houve demonstração de comprometimento do FCVS” e que “o mero risco hipotético de afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais não é suficiente para a intervenção do ente público e muito menos para o deslocamento da competência para a Justiça Federal”. Pois bem. Acerca do tema, destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter constitucional e a existência de repercussão geral quanto à matéria em epígrafe,[1] passando a debater, à luz dos artigos 5º, inc. XXXV, e 109, inc. I, da Constituição Federal, sobre a "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação" e, por conseguinte, "a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza" (Tema nº 1.011/STF). Ao julgar a questão, no bojo do leading case RE nº 827.996/PR, o Tribunal Pleno do STF, em sessão virtual realizada em 29/06/2020, fixou as seguintes teses: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (destaquei). O v. Acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66.
3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS.
4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica.
5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente.
6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse.
7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010.
8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.”(RE 827996, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG. 20-08-2020 PUBLIC. 21-08-2020) (destaquei). Consoante a fundamentação exarada no voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Gilmar Mendes, para a definição da competência em cada caso concreto, “o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010)”, sendo relevante, também, a existência, ou não, de “alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes)”. Especificamente no caso da tese “1.1)”, para o deslocamento do feito à Justiça Federal, é imperativo que “ambas as situações [mencionadas] tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento”. Ainda, em sede de Embargos de Declaração (j. 09/11/2022), o Plenário da Corte estabeleceu a modulação dos efeitos das teses fixadas, para atingir “apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.2020”. Em outras palavras, a remessa do feito ao juízo federal, a partir do precedente firmado, fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento. Em face do trânsito em julgado da r. decisão do STF, em 17/06/2023, o c. Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão proferida no dia 05/02/2024, cancelou a sua Controvérsia nº 2, que consistia em definir, mediante precedente qualificado, “se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública”. Na ocasião, o Exmo. Sr. Ministro Gurgel de Faria destacou que a questão de fundo foi integralmente solucionada pela Suprema Corte quando da fixação das teses supracitadas, rejeitando a proposta de afetação do REsp nº 1.689.339/PR, admitido pela d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça e inicialmente qualificado como representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ. Por consequência, restou também cancelado o Grupo de Representativos 002 do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte (NUGEP – TJPR), tendo a d. 1ª Vice-Presidência, por meio do Ofício-Circular nº 10134869 – NUGEP-SG, autorizado o levantamento da suspensão dos recursos relacionados à questão no âmbito deste Tribunal. Dessarte, ultimada a resolução da controvérsia em caráter vinculante, passo a decidir a questão in concreto a partir das teses fixadas no citado Tema de Repercussão Geral nº 1.011/STF. Compulsando o feito na origem, dessume-se que a presente Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária (NU 0052239-93.2015.8.16.0014), em que se postula a cobertura obrigatória por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH, foi ajuizada em 19/08/2015 – portanto, posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010. Verifica-se, ainda, que a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu interesse em intervir no feito ao mov. 53.1 (Procedimento Comum), nos seguintes termos: “(...) foi identificado o vínculo à apólice pública – ramo 66. Assim, a CAIXA deve proceder à defesa dos interesses do extinto SH/FCVS – atual FCVS Garantia (...) há o interesse da Caixa Econômica Federal na presente ação." Constata-se, por fim, que na data de 13/07/2020 inexistia sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento do processo originário. Sendo assim, o caso em exame se amolda ao item “2)” da tese fixada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011, sendo observada, ainda, a eficácia temporal do julgado, impondo-se a remessa do feito para a Justiça Federal. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1011. POSICIONAMENTO DO STJ, ATÉ ENTÃO, EM HARMONIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039736-04.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.12.2023) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NO FEITO EXARADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – APÓLICE DO RAMO PÚBLICO (66) – NECESSIDADE DE INVESTIGAR A FUNDO SE HÁ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SECURITÁRIO DE PARTE DOS AUTORES – MEDIDA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 1011 DO STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043392-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.07.2023) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. OBSERVÂNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR (TEMA N. 1.011/STF) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APÓLICES DO RAMO 66 (RAMO PÚBLICO). MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0059358-06.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.02.2023) (destaquei). Registre-se que a decisão definitiva acerca da presença do interesse de intervir, com a perpetuação da competência na Justiça Federal (art. 109, inc. I, da Constituição da República), cabe exclusivamente àquela esfera judiciária, nos termos da Súmula nº 150/STJ. A propósito: “Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” “Súmula nº 150/STJ. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” No mais, resta prejudicada a apreciação dos demais temas suscitados pela parte apelante em suas razões recursais. Consigno, a propósito, que a análise sobre eventual prescrição da pretensão autoral (inclusive quanto à necessidade, ou não, de sobrestamento do processo, considerando o Tema Repetitivo n. 1.039/STJ), deverá ser realizada pelo juízo competente.
|