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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. em face da decisão de mov. 21.1 que não acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Agravante, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EM 1º GRAU. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER MANTIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORA INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011874-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.11.2020) A parte Agravante, inconformada com o julgamento, interpõe o presente recurso de Agravo Interno e defende em suas razões recursais que as partes firmaram acordo sobre a dívida executada em 05/10/2014 cuja quitação do débito ocorreria por meio da adjudicação de um imóvel de propriedade da devedora com a fixação de garantia pela evicção, nos termos do artigo 448 do CPC/1973. Informa que o juízo homologou o referido acordo. Ressalta que após a adjudicação e expedição da respectiva carta constatou-se a existência de outra demanda com preferência sobre o crédito, de modo que iniciaram novamente as tratativas para o integral cumprimento do acordo.Em razão do descumprimento, a parte Agravante procedeu ao prosseguimento do cumprimento de sentença que, em razão da não adjudicação do imóvel, deve abranger o valor equivalente às perdas e danos com o reforço da garantia pela evicção. Afirma que o presente recurso não trata da mesma questão do Agravo de Instrumento interposto em 2017, e o cumprimento de sentença já tramita no juízo de origem, de modo que nesse momento o que busca o Agravante é a alteração do valor da conversão em perdas e danos. Assim, defende que não há preclusão e deve ser reformada a decisão de 1º Grau para incluir o valor acordado entre as partes a título de evicção, ou alternativamente, seja dado prosseguimento pelo valor assumido pelos executados quando da assinatura do acordo.Inicialmente o presente recurso não foi conhecido, porquanto interposto contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração por decisão colegiada (mov.6.1). Sem embargo, após a oposição de novos Embargos de Declaração, este Relator entendeu que houve error in procedendo e, portanto, conheceu do recurso de Agravo Interno para posterior encaminhamento para julgamento colegiado.Com a resposta da parte Agravada no mov. 16.1, vieram os autos conclusos para exame do recurso e inclusão em pauta de julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOO Agravo Interno foi tempestivamente interposto e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. Pretende a parte Agravante a reforma da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento que não conheceu do recurso, sob o argumento de inocorrência da preclusão consumativa, porque as questões aqui tratadas são distintas das matérias decididas no Agravo de Instrumento nº 1.727.976-8.No entanto, é certo que o Relator decidiu em consonância com as regras processuais previstas nos artigos 505 e 507 ambos do CPC/2015, notadamente porque bem esclareceu que o entendimento consignado no acórdão do Agravo de Instrumento nº 1.727.976-8:“Pontue-se ainda que o Eminente Relator do recurso consignou: “[...] Por certo, a continuidade da demanda executiva por quantia certa não encontra amparo, pois conforme já citado, a mesma foi extinta, assim como, o crédito cobrado, visto que, inexiste no acordo previsão expressa quanto a hipótese de reativação da mesma. Da mesma forma, nada se tratou quanto a eventual conversão em perdas e danos. Em razão disso, não há como considerar possível o pleito de cumprimento de sentença quando a parte interessada almeja objeto diverso do acordado.Portanto, a alegada impossibilidade de alcance do objeto do acordo deve ser tratada pelo agravante em demanda própria, visando, caso haja interesse, a desconstituição da sentença homologatória através da via adequada, como dispõe o art. 966, §4º3 do Código de Processo Civil, seja em razão do inadimplemento do agravado, a alegada evicção ou mesmo, em razão da existência de vício capaz de macular o negócio [...]”. Sobre qualquer ângulo que se analise a questão, o recurso não deduz qualquer fundamento que justifique a existência da probabilidade do direito buscado, assim como já deliberado na decisão anterior do Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, de sorte que a impossibilidade de cumprimento da obrigação consignada no acordo somente pode ser buscada por meio de ação própria. Destarte, reiteradas as razões já apreciadas por meio da decisão de Agravo de Instrumento nº 1.727.976-8 que transitou em julgado em 22/02/2018 (mov. 1.18), operou-se a preclusão, nos termos dos artigos 505 e 507 ambos do CPC/2015”. Assim, independentemente das matérias tratadas no recurso, é certo que o juízo de 1º Grau não atendeu ao comando do acórdão do Agravo de Instrumento nº 1.727.976-8, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem embargo, tal equívoco não pode ser reiterado por esta Corte de Justiça. Pelo exposto, é caso de manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, de modo que conheço e nego provimento ao Agravo Interno, pelos fundamentos acima delineados.
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