Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JEFFERSON JOSE PEREIRA contra a decisão interlocutória (mov. 70.1, autos originários) proferida na “Execução de Título Extrajudicial”, autos 0010366-19.2019.8.16.0194, nos seguintes termos:“O executado apresentou exceção de pré-executividade (seq. 65.1). Requereu a declaração de nulidade da citação e requereu o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados (seq. 62.1), sob o argumento de que foram bloqueadas verbas salariais.É o breve relatório. Decido.2. Ante a alegada urgência, passo à análise exclusivamente do pedido de desbloqueio.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".Contudo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, eis que os extratos bancários (seq. 65.4) demonstram intensa movimentação bancária em sua conta corrente, não indicando o uso único e exclusivo para o percebimento de verbas salariais, o que afasta a alegada impenhorabilidade.Ademais, ante o caráter fungível do dinheiro, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, no instante que tais verbas são depositadas em conta corrente bancária e não são consumidas imediatamente, tal como no caso presente, passam a compor o patrimônio da pessoa, de modo que não mantém a sua natureza alimentar, o que afasta sua impenhorabilidade. (...)Foram opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 71.1 – autos originários), os quais foram rejeitados (mov. 84.1 – autos originários).Em suas razões recursais (mov. 1.1, dos autos de agravo de instrumento) o agravante alega, em síntese, que: a) sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; b) somente tomou conhecimento desta ação posposta pelo agravado quando soube da notícia do bloqueio de sua conta bancária; c) jamais houve a citação do então Executado para responder, ou, ainda, adimplir, com o débito que lhe estava sendo cobrado; d) “a citação registrada no MOV. 38.1 dos autos de origem não atingiu sua finalidade, que é informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu direito de defesa”; e) “um terceiro estranho à relação das partes, de nome Michel Lima, RG nº 9145206-5, foi quem recebeu a carta de citação, cuja pessoa o Executado sequer conhece, a evidenciar que jamais houve a formalização e a intimação pessoal deste”; f) flagrante que o agravante está sendo privado de seus bens sem o devido processo legal, posto que em nenhum momento recebeu a citação da execução da maneira prevista na legislação federal; g) a decisão fundamentou na orientação jurisprudencial cujo entendimento é de que valores disponíveis em conta corrente não usufruídos de imediato perdem o caráter da impenhorabilidade, ainda que de origem salarial, mas no caso em tela não houve tempo hábil para o agravante dispor de seu rendimento, considerando que o recebimento da remuneração se deu em 30 de setembro de 2020 e o bloqueio ocorreu no dia seguinte, 01 de outubro de 2020, isto é, menos de 24 (vinte e quatro horas) após o crédito em conta; h) sempre após a transferência da remuneração do agravante há o pagamento de contas básicas no dia útil seguinte, a confirmar que os valores bloqueados ainda estavam revestidos da impenhorabilidade, posto que sequer teve tempo hábil de adimplir com suas obrigações; i) por conta deste bloqueio que ora se busca encerrar, recebeu a informação, na data de 29/10/2020, que o seu nome foi inscrito nos cadastros de restrição ao crédito por conta do atraso no pagamento de um débito; j) resta demonstrado que o bloqueio efetuado na conta que recebe salário é absolutamente indevido, por se tratar de ativo impenhorável segundo a legislação processual civil.Pleiteia liminarmente a concessão da tutela provisória de urgência recursal a fim de que a conta bancária cuja verba salarial esta depositada seja desbloqueada de imediato e no mérito a reforma da decisão. Não foi concedida a antecipação de tutela recursal (mov. 7.1 – autos recursais).Foram juntadas as contrarrazões (mov. 20.1 – autos recursais).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer um breve retrospecto fático.Consoante se extrai dos autos o condomínio agravado propôs a presente execução de título extrajudicial em face do agravante, tendo por objeto débitos condominiais no valor de R$ 3.260,16 (três mil duzentos e sessenta reais e dezesseis centavos). O executado foi citado (mov. 38.1 – autos originários), mas não apresentou manifestação.O Juiz da causa determinou a penhora online de valores identificados em contas de titularidade da parte executada, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil (mov. 45.1– autos originários).Foi bloqueado o valor de R$ 1.543,16 (hum mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) em conta corrente do banco Bradesco em nome do agravante (mov. 62.1 – autos originários).O executado/agravante apresentou exceção de pré-executividade (mov. 65.1 – autos originários) alegando a nulidade da citação e a necessidade de desbloqueio da conta salário, diante da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial.A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio, por entender que os extratos bancários (mov. 65.4) demonstram intensa movimentação bancária em sua conta corrente, não indicando o uso único e exclusivo para o recebimento de verbas salariais, o que afasta a alegada impenhorabilidade. Ademais, justificou o magistrado a quo que no instante que tais verbas são depositadas em conta corrente bancária e não são consumidas imediatamente, tal como no caso presente, passam a compor o patrimônio da pessoa, de modo que não mantém a sua natureza alimentar, o que afasta sua impenhorabilidade.Após, em decisão de mov. 98.1 – autos originários o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade de citação.Da gratuidade da justiçaInicialmente o agravante requer sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em segundo grau.Note-se que para que haja o indeferimento da gratuidade da justiça deve haver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais desse direito, na forma do disposto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”No caso, da análise dos autos, verifico que o requisito da probabilidade do direito está presente no fato de que o agravante juntou com a inicial do agravo, além da declaração de hipossuficiência (mov. 1.13), o holerite referente ao mês 09/2020 (mov. 1.4), que indica o recebimento de salário no valor de R$ 1.911,91 (hum mil, novecentos e onze reais e noventa e um centavos) e extratos bancários que indicam, em regra, movimentações financeiras de valor baixo (mov. 1.4).Logo, há evidências de que o agravante não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência e de sua família, incluindo o fato de que recebe renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para conceder integralmente o direito à gratuidade da justiça.Insta observar, também, que o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, prevê a presunção relativa da alegação de insuficiência financeira da parte, in verbis:“§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” QUE NÃO INDICA SINAL DE RIQUEZA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. – Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0003690-21.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 10.05.2020 - DJe 11.05.2020)Destarte, à luz dos elementos concretos constantes nos autos se extrai, neste momento, a hipossuficiência econômico-financeira alegada pelo agravante, razão pela qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça, inclusive, no tocante às custas relativas à interposição do presente recurso.Da nulidade da citaçãoAduz o recorrente que somente tomou conhecimento da ação posposta pelo agravado quando soube da notícia do bloqueio de sua conta bancária, pois jamais houve a sua citação para responder, ou, ainda, adimplir o débito que lhe estava sendo cobrado. Ainda, que “a citação registrada no mov. 38.1 dos autos de origem não atingiu sua finalidade, que é informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu direito de defesa”. Por fim, que “um terceiro estranho à relação das partes, de nome Michel Lima, RG nº 9145206-5, foi quem recebeu a carta de citação, cuja pessoa o Executado sequer conhece, a evidenciar que jamais houve a formalização e a intimação pessoal deste”.A matéria de nulidade não foi acolhida na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da parte executada, e não merece alteração neste momento.O Código de Processo Civil de 2015 tornou válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios, nos termos do disposto no art. 248, §4º, verbis:“Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.(...)§4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” (Grifei)No caso, a citação foi efetuada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 e foi enviada para o endereço do condomínio exequente, com indicação do apartamento de titularidade do executado, do qual provem a dívida discutida nos autos, tendo sido recebida por funcionário do condomínio que, na ocasião, assinou o respectivo aviso de recebimento (mov. 38.1 – autos originários). Deste modo, perfectibilizada a citação, não há que se falar em nulidade.Neste sentido tem entendido este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.1. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ARTIGO 248, § 4.º, CPC. EXCEÇÃO À REGRA. imóvel de titularidade DOS AGRAVANTES, do qual provém a dívida discutida nos autoS. agravanteS QUE não OBTIVERAM ÊXITO EM COMPROVAR suas declarações NO SENTIDO de que nunca residiRAM no imóvel, sendo este locado a terceiros. CITAÇÃO VÁLIDA.2. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA SÃO IMPENHORÁVEIS. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU QUE A CONTA POUPANÇA FOI DESVIRTUADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. SITUAÇÃO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM SE ESTENDE À CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA com o DESBLOQUEIO DOS VALORES, NO QUE NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM FAVOR DA AGRAVANTE.recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0032250-70.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 20.09.2020) (Grifei)Da impenhorabilidade das verbas bloqueadasPor fim, aduz o recorrente que ficou demonstrado que o bloqueio efetuado na conta que recebe salário é absolutamente indevido, por se tratar de ativo impenhorável.Ao contrário do que entendeu a decisão agravada, in casu não existe situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta dos proventos de salário do executado, conforme autoriza o §2º, do art. 833 do Código de Processo Civil. O crédito do exequente/agravado decorre de quotas de condomínio, não sendo, portanto, verba de caráter alimentar.O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que a regra de impenhorabilidade absoluta pode ser relativizada em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES.1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no art. 833, IV, do CPC/2015), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp 1.637.265/RJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1.608.738/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017.2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.”(AREsp 1530236/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 05/11/2019) (Grifei)Ainda, não se ignoram as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a relativização da impenhorabilidade salarial tem sido admitida desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, veja-se:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). 2. Sob esse enfoque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. (...)”(AgInt no REsp 1540155/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (Grifei)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015).2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes".4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.”(REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)
No caso não ficou demonstrado que a conta corrente bloqueada possui “intensa movimentação bancária”, como entendeu a decisão agravada, pois ao que se observa dos extratos de mov. 65.4 o executado basicamente tem gastos com contas e alimentação (mercado, panificadora, confeitaria, restaurante), além de serviços como farmácia, não havendo qualquer gasto ou recebimento de verbas de grande monta. Ainda, a conta corrente recebe seu salário, tendo demonstrado que logo após o recebimento das verbas salariais no inicio do mês há o pagamento de contas básicas como água, luz e telefone.Ainda, demonstrou o agravante que recebeu seu salário em 30/09/2020 e o bloqueio judicial foi efetivado em 01/10/2020, não sendo possível o argumento de que “havia verbas disponíveis em sua conta que integraram seu patrimônio e perderam o caráter de impenhorabilidade”, pois não houve tempo hábil para tal conclusão. Outrossim, demonstrou que logo após o bloqueio de sua conta foi inscrito no SERASA (mov. 1.5 – autos originários) por não pagamento de débito datado de 10/10/2020.Nessa linha de raciocínio, os valores que a agravada pretende executar são decorrentes de proventos de salário e servem ao sustento do executado e de sua família.
Assim, qualquer percentual penhorado nos proventos do executado viria a comprometer a sua dignidade e subsistência, valores atrelados ao seu mínimo existencial, que merece proteção.Desta forma, não havendo qualquer situação excepcional apta a flexibilizar a regra legal de impenhorabilidade da verba pretendida, impõe-se a reforma da decisão agravada, com levantamento do bloqueio em conta do executado.Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.