Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

CORREIÇÃO PARCIAL – OITIVA ESPECIAL DA VÍTIMA – IMPRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DO ATO – DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.431/07 – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA – PEDIDO PROCEDENTE.O art. 11, § 2º, da Lei nº 13.431/07, com o propósito de preservar a infante da revitimização, estabelece que para a tomada de novo depoimento é imperiosa a motivação da sua necessidade, não bastando a justificativa genérica de se buscar a verdade real.Pedido procedente.

(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000375-48.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.03.2021)