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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000756-56.2021.8.16.0000, DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA
Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravados : MUNICÍPIO DE MARIALVA e
TERTULIANO
GRIITDNER NETO
Relator : Des. LEONEL CUNHA
EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LOTEAMENTO “JARDIM GRIITDNER”
IRREGULAR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 101/2010 E DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79.
DECISÃO AGRAVADA “EXTRA PETITA” EM PARTE. DEVER
DE DAR PUBLICIDADE À SITUAÇÃO IRREGULAR.
PROTEÇÃO DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ.

a) Constata-se do processo que o Agravante,
Ministério Público, pretende a regularização e
fiscalização do loteamento “Jardim Griitdner”, localizado
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
no Município de Marialva, nos termos da Lei
Complementar Municipal nº 101/2010 e da Lei Federal
nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), e não
com fulcro na Lei Federal nº 6.766/1979 (REURB).

b) Cumpre ressaltar, primeiramente, que as
irregularidades do loteamento não foram negadas pelo
Agravados, restando incontroversas, tanto que
TERTULIANO GRIITDNER NETO em suas contrarrazões
confirmou que já deu início à regularização da área nos
termos pretendido pelo Ministério Público, através da
Lei Complementar Municipal nº 101/2010.

c) Mesmo que assim não fosse, as provas
juntadas ao processo comprovam, a princípio,
irregularidades do loteamento conhecido por “Jardim
Griitdner”.

d) Observa-se que, realmente, conforme
sustentando pelo Ministério Público, o Juízo “a quo”
fundamentou que o loteamento “Jardim Griitdner”
deveria observar os preceitos da Lei Federal nº
6.766/1979, dispondo, ainda, sobre a REURB,
disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017, que
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
também dispõe sobre regularização fundiária rural e
urbana.

e) Todavia, como sustentado pelo próprio
Ministério Público, Autor da Ação, não houve
requerimento para regularização fundiária nos termos
disciplinados pela Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB),
mas sim conforme a Lei Complementar Municipal nº
101/2010 e a Lei Federal nº 6.766/1979 (parcelamento
do solo urbano), de modo que, a princípio, a decisão
agravada é “extra petita” nesse ponto.

f) Por fim, cumpre registrar que a população e
os consumidores devem ser alertados, por intermédio
de placas afixadas no local, sobre a situação atual do
loteamento “Jardim Griitdner” (“sub judice” e irregular),
como meio de defesa e preservação dos terceiros de
boa-fé.

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO.

Vistos, RELATÓRIO

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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
1) Em 22/09/2020, o MINISTÉRIO PÚBLICO
ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, em
face de TERTULIANO GRIITDNER NETO, empresário, e
do MUNICÍPIO DE MARIALVA, afirmando que: a)
constatou-se irregularidades do loteamento em imóvel
de propriedade de TERTULIANO (“Jardim Griitdner”),
localizado no MUNICÍPIO DE MARIALVA, que foi
subdividido em 6 (seis) propriedades durante 2009 a
2012, com construção de diversas residências e vias
públicas, sem a devida autorização municipal e em
contrariedade à Lei Complementar Municipal nº
101/2010 e a Lei Federal nº 6.766/1979 (parcelamento
do solo urbano); b) nos termos da Lei Federal nº
6.766/1979, o parcelamento do solo para fins urbanos
submete-se a rígidos controles jurídico e
administrativos, o que, no caso, não foi observado,
constituindo-se loteamento clandestino. Requereu,
liminarmente: a) adoção de providências para
regularização e fiscalização do loteamento, bem como
para que sejam paralisadas as construções em
andamento e não sejam iniciadas novas construções; b)
que não sejam celebrados novos contratos de aluguel
ou de venda de imóveis, com a colocação de placas
alertando a condição de loteamento clandestino; c) e,
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
por fim, o bloqueio judicial dos imóveis de matrículas nº
31.606, nº 30.056, nº 30.057, nº 30.058, nº 31.200 e nº
31.307.

2) A decisão deferiu (mov. 12.1)
parcialmente o pedido “(...) para impor ao Município a
obrigação de fazer de instaurar o processo
administrativo previsto na Lei 13.465/2017, o que deve
ser feito no prazo de 10 dias. Fixo a multa de R$
100.000,00 em caso de desobediência do Prefeito
Municipal. Fixa-se nesse valor por não ser concebível,
em tese, que a Administração permita construções
desse vulto e, depois de constatar várias
irregularidades, trate o caso com aparente desmazelo,
não aplique as indispensáveis multas e não embargue a
obra ou construções. Evidentemente que dentro do
procedimento da Reurb competirá ao Município impor
as condições necessárias para regularização fundiária,
inclusive fixando prazos. Os prazos não cumpridos
dentro desse procedimento devem, dentro do poder de
polícia que compete à Administração, ensejar a
aplicação de multas e embargos da obra ou do
loteamento, além de outras medidas que poderão ser
tomadas. Impossível ao juízo impor a obrigação do réu
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
Tertuliano registrar o loteamento sem antes haver a
aprovação e regularização, conforme previsto em Lei.
Evidentemente que, após a aprovação pelo Município
dos projetos e verificação de todos os elementos
envolvendo o loteamento, aí sim será possível fixar
prazo para esse cumprimento. O prazo para conclusão
do procedimento de regularização deve ser fixado pelo
Município, nada impedindo que futuramente, à medidas
que essas execuções forem sendo feitos, o juízo revise
a questão para estabelecer prazos individuais a cada
fase (como, por exemplo, ocorre com a questão da rede
de galeria pluvial, esgoto sanitário, tratamento,
demolições necessárias, etc.). Obviamente, de nada
adiantará o juízo fixar pesada multa ao proprietário se
não regularizar o loteamento em 120 dias, sabendo-se,
por exemplo, que para esse mister precisa construir
toda a rede de galerias de água potável, pluvial e de
esgoto. O mesmo ocorre quanto às dimensões das ruas
e necessidade de demolição de obras, sabido que neste
momento não existem informações mais precisas a
respeito. Ou seja, a regularização do loteamento e das
construções exigirão amplo e complexo procedimento
além daquilo que já foi feito e, em princípio, impossível
fixar uma determinada penalidade para execução em
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
tão pouco tempo. Dentro desse prisma e das medidas
requeridas pelo MP, defiro a liminar para impor ao
Município a obrigação de adotar todas as medidas que
se fizerem necessárias a fim de garantir a segurança
dos moradores e da comunidade. O Município terá o
prazo de 30 dias para indicar ao juízo quais foram as
medidas de proteção e segurança adotadas, dentre as
quais as que se referem: ao estado das construções
(precisam ser embargadas ou interditadas?); à
utilização e circulação de veículos que não pertençam
aos moradores; à sinalização que as vias deve possuir;
à iluminação dessas vias; à identificação das obras que
precisam ser demolidas; ao esgotamento das águas e
esgotos. Significa que terá esse prazo para executar
medidas que visam proteger a coletividade, nem que
para isso implique na necessidade de desalojamento
dos moradores, total interdição do uso de vias públicas
e impedimento de uso de determinado sistema de
esgotamento sanitário. Também se fixa o valor da
multa em R$ 100.000,00 se o Município descumprir
esta ordem. Nessas determinações estão até mesmo a
possibilidade do Município, dentro do poder de polícia,
embargar as obras e interditar as residências. Fica
também deferida a liminar para impedir a realização de
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
novas construções ou reformas que não forem
precedidas de alvará municipal, sob pena de incidir em
multa no valor de R$ 10.000,00 por cada obra iniciada.
As demais medidas requeridas se inserem dentro do
poder cautelar. Defiro a liminar para impedir (obrigação
de não fazer) o réu de alugar novas residências até a
efetiva regularização do loteamento. A fim de ser
cumprida a medida, o réu deverá apresentar, no prazo
de 20 dias, relação circunstanciada dos contratos de
locação e das casas desocupadas, sob pena de multa
diária de R$ 1.000,00 por cada imóvel locado e por
cada dia de atraso após o vigésimo dia. De posse dessa
relação, a Administração deverá ter ciência para
eventual interdição dos imóveis desocupados. O réu
deverá pagar multa de R$ 10.000,00 por cada nova
locação que vir a fazer. Defiro o pedido para averbar a
presente ação às margens das matrículas de todos os
imóveis relacionados à causa de pedir, quer os ainda
não subdivididos, quer os que foram fracionados,
oficiando-se ao Registro de Imóveis para atendimento
da medida. Por fim, quanto ao pedido cautelar de
arresto, defiro-o para tornar indisponível os bens do réu
Tertuliano até o limite de R$ 200.000,00, devendo, em
princípio, a indisponibilidade recair sobre todos os bens
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
objetos desta ação”.

3) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o
presente Agravo de Instrumento, alegando que: a) o
Juízo “a quo”, contrariando o pedido de regularização
do loteamento com base na Lei Complementar
Municipal nº 101/2010, que traz as diretrizes para
implantação de loteamento e de parcelamento do solo
urbano em Marialva, determinou a instauração pelo
MUNICÍPIO de Procedimento Administrativo de
Regularização Fundiária Urbana (REURB); b) o REURB
possui duas modalidades: REURB-S e REURB-E, que
tratam da regularização fundiária de núcleos urbanos
informais. Ambas possuem o escopo da permanência
da população em áreas consolidadas; c) assim, a
utilização do instituto da REURB permitirá a
manutenção das construções e infraestrutura em
contrariedade às normas de urbanismo e ambientais; d)
a área objeto da demanda, o Loteamento (“Jardim
Griitdner”), não é composta por moradores que foram
ocupando-a e construindo suas próprias residências; e)
lá, o agravado TERTULIANO subdividiu sua propriedade,
edificou ruas e imóveis clandestinamente, a seu bel
prazer; f) portanto, o próprio loteador deve promover a
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
regularização do loteamento nos termos da legislação
urbanística e ambiental; g) ao contrário do afirmado
pelo Juízo “a quo”, o Agravante não pediu a
regularização no prazo de 120 dias; pediu apenas que
seja observado o “passo a passo” dos artigos 9º a 20 da
Lei Complementar Municipal nº 101/2020; h) é
imprescindível a concessão da tutela de urgência
consistente em apresentação dos contratos de locação
e identificação dos moradores, proibição de novas
edificações e realização de novos contrato de locação
ou venda de imóveis, assim como a fixação de placas
nas divisas do imóvel, para alertar a população e
consumidores.

4) Foi deferido (mov. 9.1) parcialmente o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a
fim de: “(a) suspender parcialmente a decisão agravada
no tocante à determinação de instauração de processo
administrativo para implantação da REURB pelo
MUNICÍPIO, pois a decisão parece ser extra petita nesse
ponto e; (b) determinar que o agravado TERTULIANO
afixe placas nas divisas do loteamento alertando a
população e consumidores que a área encontra-se sub
judice, no prazo de 20 dias, comprovando o
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
cumprimento desta obrigação nos autos principais
(ação civil pública), sob pena de multa diária de R$
200,00 em caso de descumprimento injustificado”.

5) TERTULIANO GRIITDNER NETO
apresentou contrarrazões (mov. 18.1), afirmando que já
deu início à regularização da área nos termos
pretendido pelo Ministério Público, através das Leis
Municipais nº 101 e nº 102 de 2010.

6) O Ministério Público, em segundo grau,
manifestou-se (mov. 23.1) pelo provimento do Agravo
de Instrumento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando a adoção de
providências para regularização e fiscalização do
loteamento em imóvel de propriedade de TERTULIANO
(“Jardim Griitdner”), localizado no MUNICÍPIO DE
MARIALVA, que foi subdividido em 6 (seis) propriedades
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
durante 2009 a 2012, com construção de diversas
residências e vias públicas, sem a devida autorização
Municipal e em contrariedade à Lei Complementar
Municipal nº 101/2010 e a Lei Federal nº 6.766/1979
(parcelamento do solo urbano).

Observa-se que a Constituigção Federal, no
inciso VIII, de seu artigo 30, estabelece como
competência dos Municípios: “VIII – promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano”.

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
Providências, preceitua que:

“Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento
ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo
ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta)
dias, sob pena de caducidade da aprovação,
acompanhado dos seguintes documentos: (...) V - cópia
do ato de aprovação do loteamento e comprovante do
termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
Distrito Federal, da execução das obras exigidas por
legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a
execução das vias de circulação do loteamento,
demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das
obras de escoamento das águas pluviais ou da
aprovação de um cronograma, com a duração máxima
de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro)
anos, acompanhado de competente instrumento de
garantia para a execução das obras (...) (Redação dada
pela Lei nº 14.118, de 2021)”.

A Lei Complementar nº 101/2010 do
Município de Marialva, que dispõe sobre o parcelamento
e o remembramento do solo para fins urbanos e dá
outras providências, preceitua, por sua vez, que:

“(...)
Art. 9º Para efetuar a proposta de
parcelamento do solo, mediante loteamento, o
proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão
competente do Poder Executivo Municipal, sob o titulo
de DIRETRIZES GERAIS, que defina as condições para o
parcelamento do solo, apresentando para este fim,
acompanhado de requerimento próprio, os seguintes
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
elementos: I - título de propriedade do imóvel; II -
certidão negativa da Fazenda Federal e Municipal,
relativa ao imóvel; III - certidão de ônus reais relativos
ao imóvel; IV - certidão negativa de ações reais
referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; V -
sondagem e percolação de solo, apontando o nível do
lençol freático; (Alterado pela Lei Complementar nº
247/15) VI - cópia da planilha de cálculo analítico do
levantamento topográfico do imóvel; VII - esquema
preliminar do loteamento pretendido, indicando as vias
de circulação, quadras e áreas públicas, dando
continuidade as vias existentes; VIII - plantas do imóvel,
na escala 1:1000 (um para mil), sendo uma cópia em
mídia digital e duas cópias apresentadas em papel, sem
rasuras ou emendas, e assinadas pelo proprietário do
imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços de
levantamento topográfico, contendo, no mínimo, as
seguintes informações: a) divisas do imóvel,
perfeitamente definidas e traçadas; b) localização dos
cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas a
inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras,
linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e
construções existentes; c) curvas de nível, de metro em
metro; d) orientação magnética e verdadeira do norte;
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
mês e ano do levantamento topográfico; e) referência
de nível; f) arruamento vizinho a todo perímetro da
gleba, com localização dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, bem como suas respectivas distâncias ao
imóvel que se pretende parcelar g) pontos onde foram
realizados os testes de percolação do solo. IX - outras
informações que possam interessar, a critério do órgão
competente do Poder Executivo Municipal. (A Lei
Complementar nº 247/15 acrescentou o inciso X e
renumerou o parágrafo único para § 1º, acrescentando
o § 2º Parágrafo único. Sempre que necessário, o órgão
competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir
a extensão do levantamento topográfico ao longo de
uma ou mais divisas da gleba a ser loteada até o
talvegue ou espigão mais próximo.

Art. 10. O órgão competente do Poder
Executivo Municipal, em conformidade com as
Instituições Legais Federal, Estadual e Municipal
existentes, expedirá as DIRETRIZES GERAIS de
loteamento, as quais fixarão: I - o imóvel é passível de
ser parcelado ou arruado, em todo ou em partes; II - as
características gerais do loteamento em relação ao uso
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
e ocupação do solo; III - as vias de circulação existentes
ou previstas que compõem o sistema viário da cidade e
do município, que devem ser respeitadas pelo
loteamento pretendido; IV - as áreas públicas a serem
doadas ao município; V - os coletores principais de
águas pluviais e esgotos, quando eles existirem ou
estiverem previstos; VI - áreas non aedificandi, se
houver; VII - o traçado e as respectivas dimensões do
sistema viário principal do loteamento; VIII - as áreas de
preservação ambiental de rios e nascentes, as linhas de
alta tensão e telefônicas, as faixas de domínio de
rodovias; IX - licença prévia ou protocolo de instalação
do IAP; X - as obras de infra-estruturas que deverão ser
executadas pelo interessado e os respectivos prazos
para execução. § 7º A reserva legal deverá ser
averbada à margem da inscrição de matrícula do
imóvel, no registro de imóveis competente, sendo
vedada a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou
de retificação da área, com as exceções previstas no
Código Florestal. (A Lei Complementar nº 247/15
renumerou o § 7º para § 1º) § 8º O prazo máximo para o
fornecimento das Diretrizes Gerais é de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data do protocolo de entrega de
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
todos os documentos exigidos pelo órgão competente
do Poder Executivo Municipal. (A Lei Complementar nº
247/15 renumerou o § 8º para § 2º)”.

Cumpre ressaltar, primeiramente, que as
irregularidades do Loteamento não foram negadas pelo
Agravados, restando incontroversa, tanto que
TERTULIANO GRIITDNER NETO em suas contrarrazões
(mov. 18.1), confirmou que já deu início à regularização
da área nos termos pretendido pelo Ministério Público,
através da Lei Complementar Municipal nº 101/2010.

Mesmo que assim não fosse, as provas
juntadas ao processo comprovam, a princípio,
irregularidades do Loteamento conhecido por “Jardim
Griitdner”.

O Agravante, Ministério Público, pretende a
regularização e fiscalização do loteamento “Jardim
Griitdner”, localizado no Município de Marialva, nos
termos da Lei Complementar Municipal nº 101/2010 e
da Lei Federal nº 6.766/1979 (parcelamento do solo
urbano), e não com fulcro na Lei Federal nº 6.766/1979
(REURB).
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000

Constata-se do processo que, realmente, o
Juízo “a quo” fundamentou que o loteamento “Jardim
Griitdner” deveria observar os preceitos da Lei Federal nº
6.766/1979, dispondo, ainda, sobre a REURB, disciplinada
pela Lei Federal nº 13.465/2017, que também dispõe
sobre regularização fundiária rural e urbana.

Todavia, como sustentado pelo próprio
Ministério Público, Autor da Ação, não houve requerimento
para regularização fundiária nos termos disciplinados pela
Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB), mas sim conforme a
Lei Complementar Municipal nº 101/2010 e a Lei
Federal nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano),
de modo que, a princípio, a decisão agravada é “extra
petita”.

A Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB)
estabelece, por exemplo, que: “(...) art. 9º Ficam
instituídas no território nacional normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária
Urbana (REURB), a qual abrange medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes. (...) Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
(...) II - núcleo urbano informal: aquele clandestino,
irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer
modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida
a legislação vigente à época de sua implantação ou
regularização; III - núcleo urbano informal consolidado:
aquele de difícil reversão, considerados o tempo da
ocupação, a natureza das edificações, a localização das
vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas
pelo Município”.

Extrai-se dos dispositivos constantes da Lei
Federal nº 13.465/2017 que para adoção da REURB é
imprescindível a demonstração de que não é possível, no
caso, a regularização do loteamento nos termos da
legislação local ou que a reversão da área seja muito
difícil, conforme avaliação do Poder Público.

Nesse contexto, para a incidência da Lei
Federal nº 13.465/2017 (REURB), deveriam existir provas
de que não é possível a regularização fundiária nos
termos disciplinados pela Lei Complementar Municipal nº
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
101/2010 e a Lei Federal nº 6.766/1979 (parcelamento
do solo urbano), de modo que o juízo “a quo” não
poderia, em sede de cognição sumária, determinar, de
ofício, providência nesse sentido.

Além da regularização fundiária nos termos
disciplinados pela Lei Complementar Municipal nº
101/2010 e a Lei Federal nº 6.766/1979 (parcelamento
do solo urbano), o Agravante pleiteou, ainda, que sejam
afixadas placas nas divisas do loteamento, para alertar a
população e consumidores que a área se encontra “sub
judice” e em regularização, evitando, assim, que sejam
ludibriados na aquisição de lotes ainda não legalizados.

E, com razão o Agravante, uma vez que é
imprescindível dar publicidade à situação em que se
encontra o loteamento “Jardim Griitdner”, obstando-se
que novas pessoas sejam enganadas, venham a residir
na localidade e sofram danos.

Nesse sentido já decidiu esta Quinta Câmara
Cível:

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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO
EM TERRENOS COM LOTEAMENTO SUPOSTAMENTE
IRREGULAR. PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE PROVIDO
NA ORIGEM PARA IMPEDIR QUALQUER TIPO DE
EDIFICAÇÃO EM UM DOS LOTES, PERMITIR A AVERBAÇÃO
DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE TODOS OS IMÓVEIS E
DETERMINAR A EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR
PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONSTAM NO POLO PASSIVO.
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA RECONSIDERAÇÃO
PARA QUE A LIMINAR SEJA INTEGRALMENTE DEFERIDA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª
C.Cível - 0025659-63.2018.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA - J.
13.11.2018 - destaquei).

Assim, a população e os consumidores
devem ser alertados, por intermédio de placas afixadas no
local, sobre a situação atual do loteamento “Jardim
Griitdner”, como meio da defesa e preservação do
interesse de terceiros de boa-fé.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado
parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de:
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
a) suspender parcialmente a decisão agravada no
tocante à determinação de implantação da REURB (Lei
Federal nº 13.465/2017) no loteamento “Jardim
Griitdner”; e, b) determinar que sejam afixadas placas
no loteamento “Jardim Griitdner”, alertando os
consumidores sobre a situação em que se encontra
atualmente.

Dê-se ciência do acórdão ao MINISTÉRIO
PÚBLICO, nesta instância.

DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,
por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
Agravo de Instrumento.

O julgamento foi presidido pelo
Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, com voto, e
dele participaram Desembargador LEONEL CUNHA
(relator) e Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA.

CURITIBA, 14 de maio de 2021.
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Agravo de Instrumento nº 0000756-56.2021.8.16.0000
Desembargador LEONEL CUNHA
Relator