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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Apelação Cível interposta pela requerida UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em face da sentença de mov. 157.1 dos autos de origem que julgou extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, em razão do óbito da autora. Destaco:
“Tendo em vista o óbito da autora e se tratando de ação personalíssima, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. Custas e honorários processuais pela autora que fixo em 10% sobre o valor da causa.”
Em face da sentença ambas as partes opuseram embargos de declaração (mov. 170 e 174) que, contudo, foram rejeitados pelo Juízo a quo em mov. 185.1 dos autos de origem.Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação cível, em mov. 192.1 pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa sob a fundamentação de que os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corresponderão a aproximadamente R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos).Nestes termos pugnou pelo provimento do recurso.Intimada, a autora apresentou contrarrazões, em mov. 200.1, requerendo o não provimento do recurso.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo), conheço do recurso. No que se refere às contrarrazões apresentadas (mov. 200.1), entendo que não comporta conhecimento o pedido para o “b) o reconhecimento de que, pelo princípio da causalidade, compete exclusivamente à Apelante suportar os encargos de sucumbência;” (fl. 4), visto que não possui dialeticidade com a sentença proferida (mov. 157.1) que arbitrou custas sucumbenciais exclusivamente em desfavor da parte autora.Ademais, caso o espólio autor tivesse como intenção modificar a condenação sucumbencial que lhe foi imposta, deveria ter requerido por meio de recurso próprio.Assim, conheço em parte das contrarrazões apresentadas.
II.II – MéritoCinge a controvérsia a respeito da sentença proferida em mov.
157.1 dos autos de origem que julgou extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, em razão do óbito da autora.
Destarte, em análise à sentença proferida, bem como às razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto comporta provimento, devendo a sentença ser reformada em parte.Resumidamente, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela de urgência em desfavor da Unimed do Estado do Paraná, requerendo o imediato fornecimento de tratamento domiciliar. Contudo, ao mov. 146.1, foi informado o falecimento da autora (certidão de óbito – mov. 146.2).Deste modo, a MM Magistrada extinguiu o processo, em razão do falecimento da Sra. Maria Terezinha. Como consequência, a autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Inconformada, a requerida pugna pelo arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85, do CPC.Analisando a petição inicial, nota-se que a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Deste modo, 10% (dez por cento) do referido valor resultaria em aproximadamente R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos).Sobre o assunto, destaco o entendimento do Tema 1076 do STJ (REsp 1850512/SP):
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - (grifou-se).
Em igual sentido, o § 8º do artigo 85 do CPC prevê que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”.In casu, entendo que o valor dado à causa pode ser considerado muito baixo, considerando, sobretudo, que, ainda que fossem arbitrados honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, representaria montante ínfimo aos procuradores da requerida, que não os remuneraria adequadamente pelo trabalho empregado na ação.Deste modo, entendo que o presente feito comporta a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC, devendo-se considerar que para casos análogos, esta 9ª Câmara Cível TJPR adota a Tabela de Honorários de Advogados Dativos prevista na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA[1].Por essa tabela (item 2.1), a previsão dos honorários ao defensor dativo é de, no mínimo, R$ 1.050,00 e de, no máximo, R$ 1.700,00, parâmetro esse que deve ser usado para o presente caso. Aqui, importante esclarecer que, apesar de não se tratar de processo com atuação de advogado dativo, o parâmetro também deve ser aplicado para a atuação do advogado particular, a fim de que seja mantida a equidadeDiante disso, e sopesando as particularidades do presente caso, arbitro, por equidade, os honorários advocatícios no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), valor que está de acordo com a Tabela de Honorários de Advogados Dativos, condizente com o trabalho exercido e com as particularidades do caso, considerando que o processo na origem tramitou por período inferior a 2 (dois) anos, não tendo, ainda, tido a necessidade de produção de provas. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte requerida, reformando parcialmente a sentença proferida nos autos de origem (mov. 157.1), arbitrar honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), em favor dos procuradores da parte requerida.