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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019942-55.2010.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ SERPONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DAS RÉS ( APELAÇÕES 1 E 2). DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS PARA EXCLUIR AS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em relação a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada cobrança indevida de serviços de telefonia. A autora alegou ter recebido cobranças por serviços não contratados e não ter conseguido cancelar o plano. Agravo retido que discute a legitimidade passiva da ré Serpontel Telecomunicações Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais por cobrança indevida de serviços não contratados deve ser mantida e se a ré Serpontel Telecomunicações Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Legitimidade passiva da ré Serpontel Telecomunicações Ltda. configurada, uma vez que todas as rés, na qualidade de fornecedoras, respondem pelos defeitos dos serviços prestados e por eventual cobrança por serviços não prestados. 4. As rés não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, pois não demonstraram a regularidade das cobranças. 5. Por outro viés, não houve comprovação de que a cobrança indevida causou dano moral à autora, uma vez que não há indicativos de abalo à honra objetiva da empresa. 6. O descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. 7. A ausência de prova do abalo e de inscrição do nome da autora em bancos de dados de restrição ao crédito afasta a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO8. Agravo retido não provido e apelações providas para excluir as condenações das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 333, II, 523, 980; CC/2002, art. 205; CDC, arts. 7º, p.u., e 25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCv 0028270-30.2011.8.16.0001, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª CCv, j. 28.10.2022; TJPR, ApCv 0027314-33.2016.8.16.0035, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª CCv, j. 16.08.2022; TJPR, ApCv 1051648-0, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, 11ª CCv, j. 29.05.2014; TJPR, ApCv 977465-8, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 12ª CCv, j. 01.04.2013; TJPR, ApCv 0022308-89.2022.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª CCv, j. 10.02.2025.