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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por João Leal Comércio de Frutas e Verduras Ltda. em face de Brasil Telecom S/A (OI S/A) e Serpontel Telecomunicações Ltda. em razão de alegada cobrança indevida.A sentença (mov. 1.20) julgou parcialmente procedente o pedido para: “a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes decorrente do termo de adesão de fls. 98/99, nomeadamente com relação às faturas de fls. 25/38; b) em submissão ao pedido, cancelar os 10 (dez) acessos e chips encaminhados pela requerida BRASIL TELECOM para a requerente; c) condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) como indenização por danos morais, devidamente atualizados pela correção monetária pela média aritmética simples entre o INPC e o IGP-DI, nos termos do Decreto nº 1.544/1995, e pelos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, possibilitando-se a capitalização anual, ambos a contar desta decisão, diante da iliquidez da verba”. Pela sucumbência, condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Ambas as rés apelaram.Brasil Telecom S/A – OI S/A (apelação 1) em suas razões (mov. 1.21) defende: (I) a exclusão da indenização por danos morais, sob o argumento de que o dano à honra subjetiva não atinge pessoa jurídica e de que não praticou nenhuma conduta indevida capaz de gerar dano; (II) alternativamente, a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais; (III) a correção do termo a quo dos juros moratórios.Serpontel Telecomunicações Ltda. (apelação 2), por sua vez (mov. 1.22), postula, preliminarmente, pelo conhecimento e julgamento do agravo retido anteriormente interposto (mov. 1.15). Para isso, alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que somente intermediou a negociação entre a autora e a corré Brasil Telecom S/A (OI S/A), na função de representante comercial. No mérito, pretende a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor fixado.Os recursos foram recebidos no efeito devolutivo (mov. 1.23).Em contrarrazões (mov. 1.25), a apelada requer seja negado provimento aos recursos.Conforme ciência dada pelo ofício circular G1 VP nº 84/2016 encaminhado pelo eminente Desembargador Renato Braga Bettega, então 1º Vice-Presidente deste Tribunal, foi proferida decisão nos Recursos Especiais nº 1525174/RS e 1525134/RS pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão que determinou a suspensão de todas as ações em trâmite, que ainda não tenham recebido solução definitiva, e que versem sobre:“- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos.- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.”(Tema 954 - sem grifos no original) Assim, foi determinado o sobrestamento da tramitação do presente recurso até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1525174 e 1525134 (mov. 1.7/TJ).
VotoConforme constou no relatório, foi determinado o sobrestamento do presente recurso até final julgamento dos Recursos Especiais nº 1525174 e 1525134.Todavia, conforme prevê o artigo 980 do Código de Processo Civil[1], o prazo para julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas é de 01 (um) ano e, uma vez superado o prazo, cessa a suspensão dos processos, salvo decisão em sentido contrário.Uma vez que há muito está superado o prazo de sobrestamento, passa-se ao julgamento dos recursos.Do Agravo Retido Inicialmente, ante o interesse expressamente manifestado pela ré Serpontel Telecomunicações Ltda. (apelação 2) em suas razões recursais, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil vigente ao tempo dos fatos, o agravo retido (mov. 1.15) deve ser conhecido.A decisão impugnada pelo agravo retido tem o seguinte teor (mov. 1.13):“DECISÃO INTERLOCUTÓRIA1. Converto o julgamento em diligência, diante da necessidade de produção de prova para o julgamento da demanda.2. Passo ao saneamento do processo:PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA3. A requerida SERPONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. arguiu sua ilegitimidade para atuar no polo passivo da demanda, aduzindo que toda a sua atuação se deu nos limites da representação comercial da primeira requerida, pelo que deve ser excluída da lide.Como cediço em doutrina, as condições da ação devem ser examinadas sob a luz da teoria da asserção. Trazemos à luz as lições de Fredie Didier Jr, litteris:(...)Neste diapasão, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, tendo em vista que a responsabilidade pelos possíveis danos sofridos pela parte autora deve ser objeto de análise de mérito da ação e não em preliminar que se relaciona com as questões processuais.Assim, caso se conclua, ao final, que eles não possuem responsabilidade perante a parte autora entender-se-á pela improcedência do pedido inicial.3.1. Com efeito, rejeito a preliminar arguida.(...)”A ré Serpontel Telecomunicações Ltda. sustenta não ser legitimada para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que somente intermediou a negociação entre a autora e a ré Brasil Telecom S/A (OI S/A), na função de representante comercial.No entanto, não lhe assiste razão.A ré Serpontel Telecomunicações Ltda. não nega a relação comercial que mantinha com a ré Brasil Telecom S/A (OI S/A), e o fato de se intitular mera “representante comercial” não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pela inadequação dos serviços prestados.A relação negocial teve início com a contratação dos serviços da agravante e não há nos autos nenhum indício de que a autora tenha procurado separadamente os serviços da corré Brasil Telecom S/A (OI S/A).É assente nesta Corte o entendimento de que todas as rés, na qualidade de fornecedoras, respondem pelos defeitos dos serviços prestados e por eventual cobrança por serviços não prestados ou produtos não fornecidos.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO QUE A EMPRESA REPRESENTANTE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE QUANTO A NEGOCIAÇÕES DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CDC. DANO MORAL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU LESÃO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURADO NA SENTENÇA, PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE PROPORCIONALMENTE E RAZOAVELMENTE O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR, 7ª CCv, ApCv 0028270-30.2011.8.16.0001, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, DJPR 28/10/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE INTERMEDIOU A RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA ENTRE A AUTORA (CONSUMIDORA) E A CORRÉ (OPERADORA DE TELEFONIA) – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL – ACOLHIMENTO – OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO A HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR, 6ª CCv, ApCv 0027314-33.2016.8.16.0035, Rel. Des. Robson Marques Cury, DJPR 16/08/2022)Assim, não está caracterizada a alegada ilegitimidade passiva da ré Serpontel Telecomunicações Ltda..Portanto, deve ser negado provimento ao agravo retido.Das Apelações Ambos os recursos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade.Porque versam sobre os mesmos pontos, as apelações serão analisadas conjuntamente.Em suas razões recursais as rés pretendem o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, alternativamente, a redução do valor fixado.Assiste-lhes razão quanto ao pedido principal.A autora alegou na inicial que no mês de junho de 2009 um funcionário da empresa Serpontel Telecomunicações Ltda., de nome Juliano, a visitou em seu estabelecimento e ofereceu um novo plano de telefonia, que teria o objetivo de agrupar o telefone fixo e o telefone celular em uma única conta, no valor aproximado de R$200,00 (duzentos reais) mensais. Alegou que, ao aceitar a proposta do Juliano, este solicitou o contrato social da empresa e cópias das fátuas dos telefones e levou consigo um aparelho de celular para ser habilitado/desbloqueado pela OI S/A. Aduziu que, com a migração do plano, o seu telefone não mais funcionou e, no mês de julho daquele ano, chegou em seu estabelecimento um telefone celular acompanhado de 10 (dez) chips sem, contudo, ter havido qualquer solicitação. Disse que imediatamente tentou entrar em contato com Juliano, mas ele não mais atendeu ao telefone que havia informado no cartão de visitas. Afirmou que, após entrar em contato com Paulo, chefe de Juliano, este informou que iria cancelar o plano e, por isso, passou na empresa, pegou o celular que não funcionava e a quantia de R$15,00 (quinze reais) para desbloquear e habilitar o telefone na empresa OI S/A, mas nunca mais devolveu o celular. Disse que telefonou para a primeira ré (OI S/A) e solicitou o cancelamento dos chips e do novo plano telefônico (protocolo nº 2009.005521). Alegou que o cancelamento não ocorreu e ainda recebeu duas contas de telefone, uma no mês de setembro de 2009, no valor de R$736,37 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), e outra no mês de outubro de 2009, no valor de R$813,61 (oitocentos e treze reais e sessenta e um centavos). Afirmou que por diversas vezes tentou entrar em contato com a empresa OI S/A para cancelar o plano e as faturas e devolver os chips (protocolos nº 2009.084886873, 2009.188129465, 2009.181463047 e 2009.81462257). Alegou que formulou reclamação no PROCON para buscar uma solução amigável, mas não obteve sucesso. Instruiu o pedido com os números de protocolos de contato com a ré OI S/A e juntou as reclamações no PROCON em que registrou a sua insatisfação ante a cobrança dos valores sem a utilização dos serviços.Nota-se que, por diversas vezes, a autora tentou entrar em contato com a ré OI S/A para cancelar o plano adquirido.As rés, por sua vez, não produziram prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora e nem mesmo demonstraram que eram devidas as cobranças descritas nas faturas dos meses de setembro e outubro de 2009. As rés nem sequer juntaram o contrato celebrado entre as partes.O documento juntado pela ré OI S/A, denominado “Termo de Adesão” (mov. 1.7), firmado pelo consultor Juliano José da Silva, não comprova que a contratação foi realizada nos termos das cobranças. Nem sequer há assinatura do representante da empresa autora no mencionado “Termo de Adesão”.Assim, as rés não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia (CPC/73, art. 333, II).Dessa forma, está caracterizado o ato ilícito das rés, especialmente da ré OI S/A, que realizou a cobrança de serviços não usufruídos pela autora e deixou de promover o cancelamento do plano adquirido.No entanto, anote-se que para a caracterização de dano moral, no caso de pessoa jurídica, é necessário que o ato ilícito cause abalo à honra objetiva da ofendida.O mero desajuste comercial, pois, não caracteriza o dever na indenização por dano moral.Em que pese a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço e a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, a ocorrência do dano moral constitui ônus privativo de quem alega, por envolver circunstância personalíssima.E, no caso, não restou demonstrada a violação do direito de personalidade da empresa autora.Por mais que seja admitida a ocorrência de falhas na prestação de serviços pela ré, ao realizar a cobrança indevida de valores, isso não permite concluir esteja presumida a ocorrência de dano moral indenizável, haja vista que o simples descumprimento contratual não dá ensejo a tal indenização.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR CONTRATADO, ANTES DO PERÍODO DE DOZE MESES. SUPOSTA RECUSA DA EMPRESA EM RESOLVER O PROBLEMA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE “CALL CENTER” E ABALO MORAL AO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR, 7ª CCv, ApCv 0022308-89.2022.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, DJPR 10/02/2025) “Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobranças indevidas e danos morais em contrato de telefonia. Call center ineficiente. Danos morais. Inocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alegou ter sofrido cobranças em duplicidade após a alteração de seu plano de pessoa física para pessoa jurídica, além de problemas com a ineficiência do call center da operadora. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em saber se a alteração de plano de pessoa física para pessoa jurídica e as cobranças em duplicidade geram direito à indenização por danos morais, considerando a ineficiência do call center. III. Razões de decidir.3. A sentença reconheceu a existência de danos morais, mas a jurisprudência estabelece que dissabores e aborrecimentos não configuram danos morais sem prova de lesão aos direitos de personalidade.4. A mera cobrança indevida de valores aliada à ineficiência do serviço de call center não geram presunção de dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências que afetem gravemente direitos de personalidade da parte autora. IV. Dispositivo e tese.6. Recurso provido para afastar da sentença a condenação por danos imateriais. Tese de julgamento: A mera ineficiência do call center, ainda que aliada a cobrança indevida de valores, não configuram, por si só, a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de lesão aos direitos de personalidade para a indenização correspondente. (...).”(TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0012270-27.2023.8.16.0035, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, DJPR 26/02/2025)No caso em questão não há provas de que tenha havido abalo à imagem, à reputação ou ao bom nome da empresa autora. Também não houve comprovação, ou mesmo indicação, de qualquer outra situação excepcional que leve à configuração do dano moral.Além disso, o nome da empresa autora não foi inscrito em bancos de dados de restrição ao crédito e, por isso, a irregularidade apontada não é apta a provocar danos à sua reputação objetiva.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. (…). COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333, II, DO CPC. A Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar serem devidas as cobranças. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Quando se trata de pessoa jurídica, o dano moral é presumido apenas em caso de inscrição indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. (…). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR, 11ª CCv, ApCv 1051648-0, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, DJPR. 29/05/2014 – sem grifos no original) “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TELEFONIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA QUE É CONSUMIDOR EQUIPARADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – (…).”(TJPR, 12ª CCv, ApCv 977465-8, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, DJPR. 01/04/2013)Portanto, ante a ausência de comprovação de que o inadimplemento contratual ensejou dissabor que ultrapassasse a esfera da razoabilidade e que fosse capaz de gerar danos morais, impõe-se o provimento do recurso das rés a fim de reformar a sentença para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora.Em razão do provimento dos recursos para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, resulta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados pelas apelantes.Ônus sucumbenciais Ante a reforma da r. sentença, os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos, a fim de que cada parte fique incumbida do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao trabalho realizado pelos procuradores das partes, a ausência de complexidade na matéria debatida e, em especial, o tempo decorrido até o deslinde do feito.Cumpre destacar que, quanto à fixação de honorários advocatícios, ao julgamento deste recurso deve ser aplicada a Lei nº 5.869/73 em razão da teoria do isolamento dos atos processuais.Sobre essa teoria, a doutrina[2] explica:“A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais a fim de que se saiba se a aplicação da legislação nova importa efeito imediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: relava saber se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássico encontra-se no direito recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A abertura de prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente: aguarda-se a interposição ou não do recurso. O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação.” Assim, ainda que já esteja em vigor um novo Código de Processo Civil, era vigente na data da prolação da sentença, e deve ser aplicado, o Código anterior (de 1973).Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. (...).3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2018). No presente caso, constitui consectário lógico do provimento do agravo interno do Sindicato a redistribuição dos honorários de sucumbência. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.”(STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024) 1.698.201/CE, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 20/05/2024)Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto pela ré Serpontel Telecomunicações Ltda. e conhecer dar provimento às apelações das rés para excluir as suas condenações ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência.[1] Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 , salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.[2] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 997/998.
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