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Processo:

1.






























Cuida-se de juízo de retratação do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto, assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – APLICAÇÃO DE DECISÃO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO ESCOPO A DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ”
Na sequência, o agravante interpôs Recurso Especial pleiteando pelo não cabimento de honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença, e a agravada postula para que seja mantida a verba honorária nos termos estabelecidos pelo MM. Juízo a quo. O feito foi sobrestado, em virtude da pendência do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.291.736/PR. Com a notícia do trânsito em julgado da decisão proferida no leading case, os autos vieram a esta Câmara Cível para juízo de retratação.O trâmite do feito foi suspenso diante das tratativas de acordo entre as partes.Encerrado o prazo, prorrogado sucessivas vezes, as partes foram intimadas para se manifestarem, tendo a recorrida pugnado pela renovação da suspensão e a recorrente pelo prosseguimento do julgamento.Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2.






























O objeto deste juízo de retratação se restringe à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973.O tema foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.291.736/PR, em acórdão assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.2. Recurso especial provido.” (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013)
Extrai-se da fundamentação do julgado o seguinte:
“É de notar também que o fato de não caber honorários advocatícios quando o vencido cumpre voluntariamente a condenação, depois do trânsito em julgado, não pode abrir a via mais curta da execução provisória, adiantando-se o vencedor na exigência do título ainda sujeito a recurso e suprimindo a possibilidade de o devedor cumprir espontaneamente a condenação depois de passada em julgado a sentença, hipótese em que não lhe seria imposta nenhuma reprimenda.Não sendo por isso, caso a tese contrária prevaleça, cria-se um paradoxo: quem pagar posteriormente, depois do trânsito em julgado do título, pagará menos (sem multa e sem honorários) em comparação a quem realiza o pagamento antecipado, em sede de execução provisória, porquanto à condenação seriam acrescidos os honorários da execução.O cabimento dos honorários advocatícios relativos à fase de execução, portanto, ficaria sempre ao talante exclusivo do vencedor, que poderia, se assim desejasse, desencadear o cumprimento provisório do título e acrescer a dívida principal com os honorários sucumbenciais.6. Por essas razões, reafirmo o entendimento adotado na Quarta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.252.470/RS, de minha relatoria, no sentido de descaber, em benefício do exequente, o arbitramento de honorários advocatícios em razão do ajuizamento de execução provisória (cumprimento provisório de sentença).”
Isto posto, no feito em análise se verifica que houve condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença.Portanto, o Acórdão recorrido contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.291.736/PR, merecendo retratação.Destarte, observando a decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser alterado acórdão para reformar a decisão agravada, afastando o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença na vigência do CPC/73.
POR TODO O EXPOSTO, em juízo de retratação, deve ser alterado o acórdão, em conformidade com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento ao recurso de agravo regimental.
Restituam-se os autos de recurso especial à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 12, § 2º, III, do RITJPR.