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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação à sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00.Nas razões recursais, aduz a autora que: i) a transferência do imóvel sem a anuência da instituição financeira implica somente no vencimento antecipado da dívida, não na anulação do ato; é possível a regularização da transferência realizada sem a anuência do Banco, por se tratar de contrato firmado antes de 25/10/1996; ii) relativamente aos danos morais, argumenta que “fatos públicos e notórios não precisam ser comprovados”, na medida em que a inscrição de nome em cadastro de restrição ao crédito é corolário lógico do não pagamento das prestações, sendo, portanto, devida tal indenização; iii) embora necessária, a produção de provas não foi oportunizada, de modo que pretende seja declarada “nula a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral para o fim de determinar a produção de prova”. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao apelo. Em análise aos autos para inclusão em pauta, observou-se que, após a interposição do recurso, as partes deste processo realizaram acordo com a instituição financeira junto aos autos 0003734-67.2002.8.16.0001. Instada a se manifestar sobre o efetivo interesse no julgamento da apelação (mov. 13-TJ), a recorrente afirmou que, acaso comprovada a quitação do financiamento, “desiste do recurso nesse tópico, mantendo a apelação apenas no tocante ao pedido de indenização por danos morais” (mov. 18-TJ). É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de “obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e fixação de multa em caso de inadimplemento c/c pedido de indenização por danos morais”, ajuizada por Sonia Regina Drongeck em face de Marilia Prates Monteiro.Na exordial, narrou a autora que, na qualidade de proprietária do “apartamento nº 701, localizado à Av. Água Verde, n. 1415, Curitiba, Paraná”, o alienou para Heitor Borges em 29/11/1991, outorgando-lhe procuração para transferência da propriedade; o comprador, posteriormente, teria firmado contrato de cessão de direitos com a requerida (Marília Monteiro), atual possuidora do imóvel, para quem outorgou substabelecimento; no entanto, o apartamento permaneceu registrado como seu e, pelo fato de a requerida não ter quitado as parcelas do financiamento, seu nome foi incluído em cadastro de restrição de crédito. Requereu antecipação de tutela para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e final procedência do pedido, ao efeito de ser determinado “que a requerida transfira o imóvel para o seu nome junto ao Banco Itaú”, condenando-a, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferiu-se a liminar (mov. 1.4, fls. 45), ao que a autora interpôs agravo de instrumento (mov. 1.4, fls. 50), convertido em agravo retido (mov. 1.5, fls. 72).Em contestação (mov. 1.6, fls. 80), a requerida aventou preliminar de inépcia da inicial e narrou que firmou contrato de cessão de direitos em 08/07/1992, com expressa anuência da autora, oportunidade em que teria assumido integralmente o débito hipotecário existente junto ao banco; a fim de definir o valor do saldo devedor, propôs, em 19/05/1998, “Aditivo ao Instrumento Particular de Financiamento Habitacional para Incorporação de Encargos Mensais vencidos ao Saldo Devedor do Financiamento e outras Avenças”, e, posteriormente, ajuizou ação revisional (autos 0003734-67.2002.8.16.0001). No mérito, alegou descabida a indenização por danos morais, porque ausente culpa e nexo de causalidade, e requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Impugnação à contestação (mov. 1.10, fls. 210).Em decisão saneadora (fls. 221), o Juízo afastou as preliminares. Em audiência de instrução (mov. 1.10, fls. 230), determinou-se a expedição de ofício ao Serasa (a fim de informar se houve restrição ao nome da autora a partir de 2002, em função de dívida imobiliária envolvendo o Banco Itaú S/A) e à instituição financeira (para manifestar eventual anuência quanto à substituição de titularidade do financiamento).Nesse aspecto, o Serasa informou que nada constava em seu banco de dados (mov. 1.12, fls. 295), ao passo que o Banco Itaú S/A se manifestou desfavorável quanto à substituição de titularidade do financiamento (mov. 1.12, fls. 339).Adveio sentença de improcedência (mov. 29), lançada, essencialmente, sob os seguintes fundamentos:“Assim, tendo em vista que a interveniência do agente financeiro no processo de transferência do financiamento é obrigatória e a Instituição Financeira (Banco Itaú) já se manifestou desfavoravelmente (seq. 1.12), não há como impor à demandada o ônus de transferir para si a propriedade do bem no registro imobiliário, até porque o financiamento não se encontra quitado, conforme consta da cópia da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (seq. 1.9). É impossível, portanto, atribuir tal obrigação à requerida, até que haja a quitação do financiamento. Quanto à reparação por danos morais, igualmente não prosperam seus argumentos. Isso porque não consta nos autos qualquer documento comprobatório de que teve seu nome incluído nos órgãos de restrição ao crédito, descumprindo o ônus que lhe é imposto pelo art. 333, I, do CPC (...). Ademais, impende salientar que, a demandante assumiu os riscos do negócio jurídico entabulado, concorrendo para prática de eventual inclusão no cadastro de maus pagadores, quando transferiu o imóvel para terceiros sem a expressa concordância do credor hipotecário.”2. Inicialmente, nos termos do art. 523, §1º do CPC/73, não conheço do agravo retido (interposto pela autora em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes), porque ausente reiteração nas razões recursais.3. O recurso de apelação desmerece provimento. 3.1. Sustenta a apelante que a transferência do imóvel prescinde de consentimento expresso da instituição financeira, na medida em que a Lei 10.150/00 permite a regularização de contratos firmados até 25/10/1996 sem a anuência da instituição, como seria o caso dos autos.Inicialmente, cumpre destacar que, ao que tudo indica, a questão envolvendo a transferência de titularidade do imóvel perdeu objeto, porquanto homologado acordo nos autos 0003734-67.2002.8.16.0001, em que as partes deram plena, geral e inequívoca quitação do contrato de financiamento imobiliário (tanto apelante quanto apelada participaram do acordo, conforme se extrai do mov. 130 daqueles autos).De todo modo, ultrapassada a admissibilidade do recurso nesse ponto, a pretensão de transferência do imóvel para o nome da apelada não prospera. Ainda que o negócio jurídico entabulado seja válido e eficaz entre as partes contratantes, e embora, num primeiro momento, a transferência seja passível de regularização – porquanto o contrato particular de cessão de direitos foi firmado em 08/07/1992 (mov. 1.6, fls. 99) – o que impera, na hipótese, é que a instituição financeira manifestou expressa discordância com a substituição da mutuária no contrato de financiamento imobiliário: “A esse propósito, o agente financeiro informa que não anui com a substituição da mutuária no contrato de financiamento imobiliário, considerando que o contrato originário não foi cumprido pela mutuária, pendendo, inclusive, uma Ação de Execução Hipotecária que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (autos: 643/2005), a qual aguarda prosseguimento em razão do ajuizamento pela mutuária original (SONIA REGINA DRONGECK) de uma Ação Revisional, também em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (autos: 927/2002) que está em fase de liquidação de sentença. Ainda, vale ressaltar que foi realizada uma análise de crédito da Sra. Marília Monteiro que resultou na impossibilidade de continuidade do contrato de financiamento celebrado com a Sra. Sonia Regina Drongeck”. (mov. 1.12, fls. 339)Não se trata, assim, de mero desconhecimento quanto aos termos celebrados entre os particulares, mas de expressa discordância à pretensão substituição do mutuário.Tal recusa é perfeitamente admissível, pois, além de haver cláusula contratual de vedação de transferência do bem sem previa anuência do Banco, o agente financeiro tem o direito de avaliar as condições econômicas daquele que pretende ocupar a posição de cessionário. Decidir em sentido contrário implicaria em violação ao contrato de financiamento originalmente celebrado. 3.2. Quanto ao pleito indenizatório, também sem razão a apelante: não há, nos autos, comprovação de inscrição de seu nome em cadastro de restrição de crédito, ônus que lhe incumbia.Contrário ao que sustenta a apelante, referida inscrição não é presumida e tampouco representa “fato público e notório”. O documento colacionado ao mov. 1.3 (fls. 18), aliás, não se presta para tal fim, pois somente aponta a existência de saldo devedor. Considerando, ademais, que a produção de prova nesse sentido fora oportunizada, ao menos, em duas ocasiões (conforme se infere dos excertos abaixo transcritos), também não prospera a tese alternativa, de nulidade da “parte da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral”. “... não há dados nos autos no sentido de ter ou não ocorrido a inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Para isso, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 25 de setembro de 2009 às 13:05 horas na qual promoverei a colheita do depoimento pessoal da autora. Na mesma data: a) deverá a autora trazer aos autos documento que comprove se ocorreu a inscrição de seu nome em algum órgão de restrição de crédito em função da dívida imobiliária existente junto ao Banco Itaú S/A...”. (mov. 1.10, fls. 222)“Oficie-se ao Serasa, conforme requerido acima, a fim de que informe se houve alguma inscrição do nome da autora junto àquele órgão a partir do ano de 2002, em função de dívida imobiliária existente junto ao Banco Itaú S/A...”. (mov. 1.10, fls. 230)Outrossim, em que pese informado que as anotações se extinguem a cada cinco anos, a manifestação do Serasa, no sentido de que nada consta em seu banco de dados em nome da autora (muito menos em função de dívida existente junto ao Banco Itaú S/A), reforça o descabimento de indenização por dano moral, não havendo se falar, portanto, em reforma da sentença.Por fim, considerando que sentença e recurso aconteceram sob a égide do CPC/73, descabida a fixação de honorários recursais (art. 85, §11º do CPC/15). 4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Robson Marques Cury, com voto, e votou o
Desembargador
Renato Lopes de Paiva.Curitiba, 11 de fevereiro de 2022.Joscelito Giovani CéJuiz Relator