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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002693-02.2015.8.16.0004, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MARINGÁ – SINTEEMAR .
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à execução sob nº 0002693-02.2015.8.16.0004, apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIM,ENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ – SINTEEMAR, em resposta à execução Cumprimento de sentença nº 0003669-77.2013.8.16.0004. Os Embargos foram julgados parcialmente procedentes para determinar exclusão dos valores referentes às substituídas Juçara Nagabe e Josenete Orlandini, e alterar os cálculos com relação aos juros e correção monetária. Pela sucumbência recíproca, foram ambas as partes condenadas a 50% das custas processuais e R$ 1.000,00 de honorários advocatícios à parte diversa (mov. 43 – 1ºG). Interposição de recurso de Apelação pelo Embargante, argumentando em síntese: (a) prescrição da execução dos valores anteriores à criação da Paranaprevidência – período compreendido entre 24/03/1999 e 04/06/1999; (b) dos critérios para correção monetária e juros de mora, pugnando pela aplicação da Lei 11.960/2009, até julgamento do RE 870.947/SE; (c) dos honorários advocatícios, pugnando pela reforma da determinação de compensação. Requereu conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença (mov. 47 – 1ºG). Contrarrazões (mov. 57 – 1ºG). Recurso primeiramente distribuído físico 1.536.066-4, e depois digitalizado. Determinação de redistribuição (mov. 1 – TJ). Redistribuição por prevenção (mov. 10 – TJ). Manifestação da PGJ pela ausência de interesse e não intervenção (mov. 22 e 68 – TJ). Redistribuição por prevenção (mov. 25, 27, 40 – TJ). Designação desta Magistrada pela Presidência para atuação como Relatora (mov. 58 – TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (isenção do Estado), conheço do apelo. II.b) Mérito Trata-se de Embargos à execução apresentado pelo Estado do Paraná em face do Cumprimento de sentença da Ação de restituição de contribuição previdenciária nº 25.374/0000 (mov. 1.4 e 1.5 dos autos 3669-77.2013). A r. sentença dos Embargos determinou a exclusão dos cálculos da execução dos valores pertinentes às substituídas Juçara Nagabe e Josenete Orlandini. Neste ponto não há insurgência recursal. A r. sentença ainda determinou a recalculo da execução com a observância dos seguintes parâmetros para os juros de mora e a correção monetária: a) termo inicial: os juros têm seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença (Súmula STJ n.º 188) e a correção monetária na data em que realizados os pagamentos indevidos (Súmula STJ n.º 162); b) até 29.06.2009: devem ser aplicados os índices utilizados pela Fazenda Pública Estadual para atualização dos débitos fiscais: art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e INPC; c) a partir de 30.06.2009: conforme estabelece o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, bem como o art. 12 da Lei n.º 8.177/1991 (alterado pela Medida Provisória n.º 567/2012 e pela Lei n.º 12.703/2012);d) a partir de 25.03.2015:devem ser observados os critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos tributários (ADI STF n.º 4357): art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e INPC; ee) “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” (Súmula Vinculante STF n.º 17). A questão pertinente aos consectários legais nas condenações da Fazenda já foi definida pelas Cortes Superiores. Vide Tema 810 do STF: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. E Tema 905 do STJ: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Ainda sobre os temas, houve modulação de efeitos no julgamento da ADI 4357/DF, que assim determinou: 1) -modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016;2) -conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preço sao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) –durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios(art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10,do ADCT);5) –delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline(i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii)a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) –atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 No caso concreto, o título judicial executado e questionado diz respeito a condenação judicial de natureza tributária, e, portanto, deve ser aplicado os parâmetros do item 3.3 do Tema mencionado. Assim aplicam-se os seguintes parâmetros: - Juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); - Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (STF) - Correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (STJ) - Mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preço sao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Portanto, conclui-se que a sentença está correta porque respeita todos os parâmetros. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao apelante, visto que nos termos do art. 85, § 14 do CPC, os honorários são direito do advogado e não são compensáveis com os créditos e débitos entre as partes. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, somente para o fim de registrar a impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §14 do CPC.
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