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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ester Linaro Buono Sposito em face da sentença terminativa proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0005187-70.2020.8.16.0194, distribuído por dependência à ação de cobrança de cotas condominiais, que decidiu nos seguintes termos (mov. 11.1, autos nº 0005187-70.2020.8.16.0194):“(...)Tratam-se de embargos de terceiro aventados por Ester Linaro Buono Sposito em face de Condomínio Conjunto Residencial Parque Verde através dos quais sustentam serem os legítimos possuidores do imóvel objeto da cobrança de cotas condominiais em apenso, na qual houve a dação em pegamento (SIC) do próprio bem. Imperioso reconhecer a inépcia da petição inicial. Conforme preconiza o artigo 675 do Código de Processo Civil, ‘os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença’ (grifo nosso). Dessa forma, tendo sido o acordo firmado em novembro de 2010 (sequência 1.61 do feito em apenso), com sua homologação em 30.05.2018, tendo devidamente transitado em julgado. Dessa forma, inexiste qualquer ato de constrição (ou ameaça de constrição) a ser realizado naquele feito apto a ensejar a adoção dos embargos de terceiro, inclusive pois não se aventa a adoção desse instrumento processual para declarar a nulidade da sentença proferida e a prescrição de débitos condominiais. Com essas razões, indefiro a petição inicial, declaro inexistentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da presente ação e, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito e condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. (...)”Em suas razões recursais (mov. 14.1), a apelante alegou, em resumo, que: a) se mantém na posse do imóvel há aproximadamente 35 anos, visto que em 1985 celebrou contrato de compra e venda com os proprietários registrais. Portanto, há legitimidade e interesse da parte em demandar tutela jurisdicional de eficácia preventiva, isto é, pela proteção do seu direito em face da ameaça provocada pelos resultados do processo principal; b) embora, no presente caso, tenha-se estabelecido a entrega do imóvel ao apelado – sendo iminente o risco na sua adjudicação – ainda não houve providência nesse sentido pela parte, o que demonstra a tempestividade do ajuizamento dos embargos; c) o Superior Tribunal de Justiça reconhece nos embargos de terceiro a possibilidade de exercício de uma tutela inibitória, preventiva, motivo pela qual o entendimento do juízo de piso é equivocado e contrário à jurisprudência, razão pela qual deve ser reformada a sentença; d) outra saída não resta à embargante, já que não foi chamada a integrar os autos da execução; e) não poderiam o proprietário registral e o condomínio acordar a dação do imóvel em pagamento, decorrendo da iminência da execução do acordo o risco de eventual constrição sobre o bem, sendo justificada, assim, a presente demanda; f) a apelante celebrou contrato de compra e venda do imóvel com seus então proprietários no ano de 1985 e desde então, passou a residir no imóvel com sua família; g) os recibos condominiais anexados no mov. 1.6 do processo principal indicam o nome de Simei Sposito, cônjuge de cujus da apelante, como destinatário; h) a cobrança de taxas condominiais inadimplidas deveria ter sido demandada em face da apelante, promitente compradora imitida na posse do bem. O ajuizamento do processo em face dos promitentes vendedores ocorreu de forma irregular, visto que estes não possuem legitimidade passiva para tanto; i) segundo o STJ, havendo promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha ciência da situação; j) não há de se falar em solidariedade, haja vista que a solidariedade decorre apenas da lei expressa ou da vontade das partes, e inexiste nenhuma dessas no caso; k) o condomínio apelado sempre teve ciência da situação de fato e, ainda assim, ajuizou a demanda contra o promitente vendedor, de modo que à apelante e a seu cônjuge falecido nunca fora dada a oportunidade de se manifestar; l) a homologação do acordo entabulado entre as partes, e que dará ensejo à transferência do imóvel dos antigos proprietários para o apelado é ineficaz em relação à apelante, pois sua incidência violaria frontalmente o princípio do contraditório; m) no presente caso a omissão do condomínio resultou de ato doloso, já que de conhecimento de todos que a apelante (e seu esposo), ao tempo do ajuizamento da demanda, era a ocupante do imóvel, logo, a ausência de registro do negócio jurídico em relação ao imóvel não se mostra capaz de elidir a necessidade de que a Ester Linaro tivesse integrado o polo passivo da demanda; n) requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 31.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.Em resumo, a embargante afirma que adquiriu em 1985 o apartamento de matrícula 23.134 registrado em nome de Juvenal Pedroso e Terezinha Pedroso, contudo, não foi realizado o devido registro no Cartório de Imóveis.Nos autos 0000702-30.1997.8.16.0001 o condomínio ajuizou ação de cobrança referente às cotas condominiais vencidas e não pagas entre o período de 07/02/2007 e 07/11/2007. Nos referidos autos foi firmado acordo pelo Condomínio e os requeridos/proprietário registrais Juvenal Pedroso e Terezinha Pedroso em 10.11.2010 (mov. 1.61, autos apensos) que foi homologado pelo juízo a quo (mov. 89.1, autos apensos).A ação de cobrança foi arquivada definitivamente em 11.12.2018 (mov. 116.0, nº 0000702-30.1997.8.16.0001).Em 15.06.2020 a ora apelante opôs embargos de terceiro visando a “total procedência dos pedidos veiculados nos presentes embargos com o fito de reconhecer a ilegitimidade passiva de Terezinha Pedroso e Outros, a ineficácia da sentença homologatória do acordo, bem como a prescrição dos débitos condominiais vencidos há mais de 05 anos (no caso, as taxas vencidas entre junho de 1996 e junho de 2006, conforme planilha apresentada pelo próprio autor)”.Na sentença (mov. 11.1), o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o entendimento de que “inexiste qualquer ato de constrição (ou ameaça de constrição) a ser realizado naquele feito apto a ensejar a adoção dos embargos de terceiro, inclusive pois não se aventa a adoção desse instrumento processual para declarar a nulidade da sentença proferida e a prescrição de débitos condominiais”.A sentença merece ser mantida.Sabe-se que os embargos de terceiro visam à proteção de bens ou direitos de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição, conforme dispõe o art. 674 CPC, in verbis:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Ainda que o CPC/2015 tenha incluído a possibilidade de utilização do instrumento também nos casos de ameaça de constrição, que permite a oposição de embargos de terceiro preventivo, o objeto dos embargos sempre deve ser um ato judicial, o que não existe no presente caso. A esse respeito, ensina Elpídio Donizetti:“Objeto dos embargos. Será sempre um ato judicial (de jurisdição), que poderá emanar-se de um processo cognitivo ou de execução, não se limitando ao processo civil, sendo admissíveis em qualquer procedimento onde houver ato de constrição judicial, seja no processo penal (art. 129 do CPP), trabalhista ou falimentar (art. 93 da Lei nº 11.101/2005).(...)Vale destacar que os embargos de terceiro não visam desconstituir ou invalidar sentença proferida em processo alheio, mas apenas impedir que a eficácia da decisão atinja patrimônio que não pode ser responsabilizado pelo débito.” (DONIZETTI, Elpídio. “Novo Código de Processo Civil comentado”. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. Pág.540)Além disso, deve ser observado o prazo previsto no art. 675 do CPC que assim estabelece:“Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”Pois bem.No caso, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de constrição ou ameaça de constrição no prazo do art. 675 do CPC a justificar a oposição de embargos de terceiro, verifica-se que a pretensão da embargante é, dentre outras, obter o reconhecimento da “ilegitimidade passiva de Terezinha Pedroso e Outros”, bem como seja declarada a “ineficácia da sentença homologatória do acordo”.No entanto, não é possível a análise da pretensão da apelante pela via escolhida, pois a sentença homologatória transitada em julgado somente pode ser anulada por meio de ação anulatória, conforme prevê o art. 966, §4º, CPC:“Art. 966. (...)§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.”Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE DOLO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AÇÃO ANULATÓRIA – PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0031077-79.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 16.08.2020, 1708.2020, grifei)Portanto, é de se manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.Por fim, em relação à alegada ilegitimidade dos proprietários registrais, apenas à título de esclarecimento, cumpre registrar que a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.345.331 mencionada pela apelante permite que a responsabilidade pelas despesas de condomínio recaia tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.Ou seja, é uma faculdade do credor buscar a responsabilização tanto dos proprietários registrais/vendedores quanto dos possuidores/promitentes compradores, ou de ambos, em relação aos débitos condominiais inadimplidos.Como nos autos apensos a ação de cobrança foi ajuizada em face dos proprietários registrais (também legitimados conforme o entendimento do STJ) e estes transacionaram o imóvel gerador do débito condominial, qualquer prejuízo sofrido pelos promitentes compradores pode eventualmente ser buscado em face dos promitentes vendedores ou sucessores por ação autônoma. Assim, é de se manter a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, vez que os embargos de terceiro não são a via adequada no presente caso.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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