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Processo:

1.


Relatório:
Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra decisão proferida em Impugnação ao Edital de Credores, proposta com fundamento no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, na qual a ilustre magistrada a quo concedeu de forma parcial a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos: a) a impugnante terá direito de voz e voto na AGC, como credor da Classe I; b) o voto deverá ser colhido de forma apartada, uma vez que apenas será validado após o julgamento da demanda; e c) considerando o término do prazo para a habilitação para participação na AGC, deve a Administradora Judicial, apenas no caso deste credor, dispensar o cumprimento do disposto no artigo 37, §4º, da Lei n. 11.101/2005.
Como razões de sua irresignação, alega a parte agravante, em síntese, que o edital previsto no art. 52, § 1º, da LRJF, contendo a Relação de Credores das Recuperandas foi disponibilizado no E-DJ do TJPR (Edição nº 2624) em 13/11/2019 e considerado publicado em 18/11/2019 (mov. 246.1). Assim, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 7º, §1º da LRJF, para que os credores apresentassem suas Habilitações e/ou Divergências administrativas decorreu em 09/12/2019, conforme certidão de seq. 639 dos autos do pedido recuperacional. Alega que as habilitações de crédito retardatárias são aquelas habilitações ou divergências administrativas apresentadas após o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo § 1º, art. 7º da Lei nº 11.101/2005, e que no caso o pedido originário foi protocolizado em 11/03/2020, sendo, portanto, retardatário. Alega que, a rigor do artigo 10, da Lei 11.101, como o agravado não ofertou divergência de crédito ao administrador judicial, sendo a habilitação retardatária, o agravado perde o direito de voto. Defende que o crédito que o agravado pretende habilitar, apesar de ser reconhecido como de natureza alimentar, não é derivado de “relação de trabalho”, não se aplicando a exceção que se refere o § 1º, do art. 10, da LRF, pois é correspondente a condenação de honorários sucumbenciais. Assim, alega que a decisão recorrida viola expressamente o art. 10, da LRF, devendo ser objeto de reforma a fim de negar o direito de voto ao agravado. Pleiteou pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso.
Indeferido o pedido liminar e determinado o processamento do recurso (mov. 55.1).
Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões (certidão de mov. 135.1.)
Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (mov. 138.1)
Manifestação pelo administrador judicial no mov. 310.1, entendendo estar correta a decisão agravada.
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Trata-se de Impugnação ao Edital de Credores, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, proposta por Pinheiro Guimarães – Advogados, sob o fundamento de que o Edital publicado nos autos de Recuperação Judicial de Irtha Empreendimentos Imobiliários S/A e outros, referente ao disposto no artigo 7º, §2º, da Lei n. 11.101/2005, não previu o crédito devido ao autor, referente à Ação de Consignação em Pagamento n. 0420005-53.2012.8.19.0001, em trâmite na 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, sendo que os honorários advocatícios arbitrados nos autos em trâmite no Rio de Janeiro devem ser incluídos no concurso de credores, tendo em vista terem sido fixados em juízo em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial. Alega a parte impugnante (ora apelada) que os créditos em questão devem ser inseridos na Classe I, uma vez que os honorários advocatícios são créditos alimentícios. Assim, pugnou pela inclusão do crédito de R$ 1.648.535,60 na Classe I da lista de credores das Recuperandas; bem como pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja assegurado ao autor participar do processo de recuperação judicial como credor da Classe I, inclusive com direito de voz e voto na Assembleia Geral de Credores.
Na decisão agravada, conforme relatado, a ilustre magistrada a quo concedeu de forma parcial a tutela de urgência pretendida, determinando que: a) a impugnante terá direito de voz e voto na AGC, como credor da Classe I; b) o voto deverá ser colhido de forma apartada, uma vez que apenas será validado após o julgamento da demanda; e c) considerando o término do prazo para a habilitação para participação na AGC, deve a Administradora Judicial, apenas no caso deste credor, dispensar o cumprimento do disposto no artigo 37, §4º, da Lei n. 11.101/2005.
Pois bem. Em que pese a irresignação apresentada pela agravante, entende-se que, conforme já mencionado na decisão que negou o pedido de antecipação de tutela recursal, agiu com prudência o juízo monocrático ao determinar que o voto da agravada deverá ser colhido de forma apartada, ressaltando que somente será validado após o julgamento da demanda.
Assim, no que diz respeito ao suposto risco de dano grave e difícil ou incerta reparação, observa-se que já foram tomadas as cautelas devidas, sendo que determinar em sede de agravo a proibição do voto da agravada poderia ocasionar dano ainda mais grave.
O fato é que a antecipação da tutela, da forma em que se deu, possibilita que não se impeça de votar eventual credor que a ele tenha direito – ainda que a depender de validação futura – bem como impossibilita a contabilização do voto de credor habilitado fora do prazo.
Destaca-se que o douto juízo de primeiro grau não efetuou qualquer deliberação a respeito da existência ou não do direito ao voto por parte da agravada, determinando a colheita deste em apartado de modo a assegurar eventual direito da parte, mas sem prejudicar as demais partes envolvidas nos autos de Recuperação Judicial. Determinou, tão somente, que fosse colhido o voto da impugnante na AGC, em apartado, uma vez que apenas será validado após o julgamento desta demanda, no caso de procedência da mesma, e o fez por razões de prudência e cautela.
Neste ponto, há que se reconhecer o acerto do douto juízo monocrático ao zelar pela melhor condução da ação, agindo de forma previdente e de modo a não prejudicar qualquer das partes envolvidas no feito, e primando pela segurança jurídica. Entendo, neste ponto, que a decisão agravada visa beneficiar todas as partes envolvidas nos autos de Recuperação Judicial, e que, sopesados os bens jurídicos em questão, foi a medida mais acertada.
Assim, conclui-se que não se opera, através da decisão agravada, qualquer prejuízo à parte agravante, de modo que não se justifica a revogação da decisão agravada.
Não pode este juízo recursal, ainda, adiantar-se à apreciação da questão ainda não efetivamente analisada pela douta magistrada de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Por isso, há que se concluir que seria temerário por parte deste Juízo negar o direito de voto à agravada na AGC, sendo que a questão não foi objeto de efetiva apreciação em primeiro grau.
Ante todo o exposto, há que se negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau em sua integralidade.