SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0026828-22.2017.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. DEMANDA NÃO SENTENCIADA. OBSERVÂNCIA ÀS TESES CONTIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996/PR. TEMA Nº. 1.011 DO STF. AÇÃO PROPOSTA EM 20.09.2010 ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP 513/2010 -FEITO SEM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO – ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO INTERESSE E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL – DETERMINAÇÃO DE REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS ÀQUELA CORTE EM VIRTUDE DA PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.