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Acórdão
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I - RELATÓRIOPor brevidade adoto o relatório do movimento 1.16 (fls. 555): I - A agravante insurge-se contra a decisão singular de fls. 506/509-TJ proferida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA nº 0010484-72.2010.8.16.0044 que reconheceu a incompetência para análise da questão referente aos contratos dos autores CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA e GILBERTO ALVES PEREIRA, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.Solicitaram a concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada não produza efeitos jurídicos diante da possibilidade de tumulto ao normal andamento do processo. Pela decisão do movimento 1.16, de forma monocrática, o recurso deixou de ser conhecido, uma vez que prevalecia o entendimento de que a matéria tratada nos autos não poderia ser discutida em sede de agravo de instrumento.Em face desta decisão, os agravantes apresentaram agravo interno (0026828-22.2017.8.16.0000 Ag 1), ao qual, conforme acordão colacionado no movimento 1.6 dos referidos autos, foi negado provimento. Não satisfeitos, os agravantes apresentaram recurso especial (1.768.252/PR), onde, por decisão da e. Ministra Maria Isabel Gallotti, foi proferida a seguinte decisão: “(...)Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que aprecie o mérito da competência discutida nos autos do agravo de instrumento nº 1720869-0/01, bem como paraafastar a aplicação da multa prevista no artigo 1.21, § 4, do CPC/15.(...)”[1] Ao retornarem os autos este Reator para regular processamento, determinou-se o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo em definitivo dos Temas nº 50 e 21 e Controvérsia nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.O feito permaneceu suspenso até 21.02.2024, quando, por determinação da 1ª Vice-Presidência desta Corte (SEi nº 0083126-71.2020.8.16.6000), procedeu-se o levantamento de todos os processos à Controvérsia nº 02 do STJ, Temas 50 e 51 do STJ e Tema 1.011 do STF.Nestas condições, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso.Ante o tempo já transcorrido e ainda o teor do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, deixou de analisar o pedido de efeito suspensivo. Cinge-se controvérsia acerca da decisão agravada (mov. 44.1) que determinou o desmembramento dos autos e a remessa à Justiça Federal do pedido realizado em relação aos autores Carlos Roberto de Oliveira e Gilberto Alves Pereira, sob a justificativa de que em relação ao contrato apontado pelos mesmos, houve a demonstração de interesse da Caixa Econômica Federal (mov. 29.6 – autos originários).Pois bem, em consonância ao entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal via julgamento do Tema nº. 1.011/STF, no qual firmou-se tese jurídica atinente à matéria que envolve este recurso, entendo pelo não provimento do presente agravo de instrumento. No julgamento do RE 827.996/PR, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza e fixou a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 20/09/2010, ou seja, antes da vigência da MP 513/2010, não havendo até o presente momento sido proferida sentença de mérito na fase de conhecimento. Deve-se ainda levar em conta que, como apontado na decisão recorrida, no caso, a Caixa Econômica Federal já manifestou interesse processual (mov. 29.6).Desta feita, ao caso em voga deve ser aplicada a tese firmada no item “1.1” do Tema 1.011 do STF, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal “para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União”.Interessante observar que o item “1.1” do Tema 1.011/STF aplica raciocínio jurídico semelhante ao da Súmula 150 do STJ, reconhecendo competir à Justiça Federal realizar apuração do preenchimento dos critérios para materialização do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em cada demanda, razão pela qual não cabe a esta Corte Estadual se pronunciar a respeito do preenchimento dos requisitos de intervenção no caso concreto. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO FEITO NESTA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1011, DO STF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 513/2010 (26.11.2010), SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO À ÉPOCA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POSITIVAMENTE, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022203-47.2014.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior - J. 15.04.2024) Desta forma, não compete a esta Corte Estadual valorar se estão preenchidos, no caso concreto, os requisitos necessários à materialização do interesse da Caixa Econômica Federal em relação a cada um dos demandantes, mas tão somente determinar a remessa do feito à Justiça Federal, já que a ela compete a análise e julgamento desta questão.Portanto, em razão do julgamento oriundo do Recurso Extraordinário 827.996/PR, o recurso interposto pelos agravantes não merece ser provido, reconhecendo o interesse e legitimidade da CEF na demanda, mantendo a remessa dos autos à Justiça Federal para processamento e julgamento. Cabe apenas pontuar que em relação aos recorrentes ANTONIA PIRES SIGUINOLFI, CLEIDE APARECIDA PERES TONELI, ELIZIONE DE SOUZA, MARCIA CASELATTO SOARES, MARLI MARIA DE JESUS BRANDAO, VALDICE PIRES DA SILVA E VANESSA CAMARGO DE ALMEIDA SOUZA, a decisão combatida não reconheceu a incompetência da Justiça Estadual (mov. 44), matéria que também não foi devolvida a este Tribunal, de modo que, em relação a estes demandantes, permanecerá o feito no Juízo de Origem. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão de mov. 44.1 dos autos de origem.
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