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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se a agravante frente a r. sentença do mov. 31.1 que julgou extinto o processo de embargos à execução, por perda de objeto, diante da quitação do débito de IPTU, condenando-o nas verbas de sucumbência.Alega, em síntese, que era parte ilegítima, por não ser o proprietário do imóvel, pleiteando ainda o benefício da assistência judiciária.Contrarrazões no mov. 43.1.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço de recurso eis que tempestivo, porém o mesmo
merece prosperar parcialmente porque diante da extinção do processo, por perda de objeto, diante do pagamento do crédito tributário, não há mais utilidade na análise de questões como a suscitada; assim sendo: considerando que a execução fiscal foi extinta pelo pagamento do crédito tributário efetuado pelo apelante; considerando que o mesmo firmou o termo de parcelamento, confissão a dívida, conforme se vê na página 62 dos autos de execução; considerando, portanto, que os presentes embargos à execução perderam o seu objeto diante desses fatos, o ônus da sucumbência deve recair na pessoa do apelante, nos termos do art. 90 do CPC. Todavia, diante de sua declaração de hipossuficiência econômica, não impugnada pelo apelado, fica lhe deferido o benefício da assistência judiciária, observando-se o contido no art. 98 § 3º do Código de Processo Civil.Por essas razões dou parcial provimento ao recurso, apenas para deferir ao apelante os benefícios da assistência judiciária, nos termos da fundamentação.