SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001908-42.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. REQUISITOS APRECIADOS À LUZ DA REDAÇÃO ANTERIOR (LEI Nº 8.429/92). NATUREZA PROCESSUAL. ATOS PRATICADOS E FINALIZADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DO CPC. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS AUSENTE NO CASO EM TELA. PLEITO DE DECRETAÇAO DE INDISPONIBILIDADE BASEADO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO POR SERVIDORES EFETIVOS E DE INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO EM ANÁLISE SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.