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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0001908-42.2021.8.16.0000, do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Ministério Público do Estado do Paraná e agravados A2CR Consultoria e Serviços Ltda. e outros. Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Ref. mov. 6.1 – autos nº 0003012-55.2020.8.16.0113), que inferiu o pleito liminar que visava a indisponibilidade dos bens dos requeridos/agravados. Alegou em suas razões recursais que: (a) trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná em face de Valdemir Abílio de Brito e outros em razão de contratações realizadas pela Câmara Municipal de Marialva, entre os anos de 2013/2017, que consistiram em terceirização de atividades típicas da administração (contratação de empresas para a prestação de serviços contábeis e administrativos, feito por meio de procedimentos licitatórios, que culminaram na contratação das empresas Insepar Consultoria e Treinamento LTDA e A2CR Consultoria e Seviços LTDA, ora Agravadas); (b) “Assim, em valores atualizados, foi apurado um gasto de R$ 339.947,98 (trezentos e trinta em nove mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) com serviços que resumiram-se a atividades administrativas e de contabilidade típicos, rotineiros e essenciais para o regular funcionamento da Câmara Municipal de Marialva e que deveriam ser prestados, via de regra, por servidores efetivos do ente público, pelo que tais gastos seriam irregulares e causaram prejuízos à Câmara Municipal de Marialva.” (pg. 05); (c) a contratação de servidores deve ser feita em regra mediante a realização de concurso público, somente podendo haver a terceirização do serviço de contabilidade caso tivesse restado comprovado que o concurso público anterior tivesse restado infrutífero; (d) não havia déficit de pessoal que justificasse a contratação; (e) duas contratações foram realizadas por modalidade licitatória incompatível com o objeto do certamente, a saber, Pregão Presencial 02/2013 e 01/2015 (contratos 10/2013 e 04/2015 e termos aditivos); (f) quanto a contratação resultante do Pregão Presencial nº 02/2013 houve superfaturamento; (g) dos objetos constantes dos editais de licitação é possível verificar que os serviços contratados tratavam-se de operacionalização de rotinas administrativas padrão e à prestação de serviços de contabilidade, típicos de servidores de carreira; (h) houve indícios de superfaturamento, tendo em vista que as contratações foram realizadas em valor superior ao praticado em mercado à época. Assim, postulou a concessão de efeito ativo ao recurso (tutela recursal), a fim de que fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos agravados. Ao final, postulou o provimento do recurso. O pedido de efeito ativo postulado foi indeferido (Ref. mov. 7.1 – AI).Foram apresentadas contraminutas (Ref. mov. 30.1, 58.1, 59.1 - AI).Fora determinada a intimação da parte agravante e dos agravados a respeito da edição da Lei nº 14.230/2021. (Ref. mov. 67.1 – ação principal). Houve manifestação das partes (Ref. mov. 86.1, 88.1, 89.1, 90.1, 91.1 – AI). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (Ref. mov. 95.1 - AI), subscrito pelo Procurador de Justiça Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que inferiu o pleito liminar que visava a indisponibilidade dos bens dos requeridos/agravados. Alegou, em síntese, que a contratação de servidores deve ser feita em regra mediante a realização de concurso público, somente podendo haver a terceirização do serviço de contabilidade caso tivesse restado comprovado que o concurso público anterior tivesse restado infrutífero; que não havia déficit de pessoal que justificasse a contratação; que as duas contratações foram realizadas por modalidade licitatória incompatível com o objeto do certamente, a saber, Pregão Presencial 02/2013 e 01/2015 (contratos 10/2013 e 04/2015 e termos aditivos); que quanto a contratação resultante do Pregão Presencial nº 02/2013 houve superfaturamento, bem como que dos objetos constantes dos editais de licitação é possível verificar que os serviços contratados tratavam-se de operacionalização de rotinas administrativas padrão e à prestação de serviços de contabilidade, típicos de servidores de carreira. Não obstante a relevância dos argumentos, estes não prosperam. Pois bem, inicialmente é preciso dizer que a Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações de natureza material e processual.Nesse contexto, em relação às normas de direito material, este Relator entende pela incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, pela aplicação da retroatividade benéfica da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento.Isso porque, o artigo 17-D da Lei nº 14.230/2021 evidencia o caráter sancionatório da demanda de improbidade administrativa, verbis: Art. 17-D – “A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”. Além disso, o parágrafo 4º do artigo 1º estabelece que “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).Ou seja, há ‘expressa previsão’ de aplicação imediata dos dispositivos da Lei nº 14.230/2021.Nesse sentido também tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Pretensão direcionada a ex-prefeito do Município de Nipoã. 1. Improbidade administrativa. [...] 7. Superveniência da Lei n. 14.203/2021 que, em seu artigo 1º, §4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Retroatividade da norma mais benéfica, por disposição específica da mesma (art. 1.º §4.º). Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido. (TJ-SP - AP 1001594-31.2019.8.26.0369, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 10/11/2021, Data de Publicação: 10/11/2021) -grifei- No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.- É de saber notório que a regra adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é da irretroatividade da lei, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.- Por outro lado, rege o direito penal o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, com o escopo de beneficiar o réu, preconizado pelo art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único do Código Penal.- Tratando-se, portanto, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica de um preceito constitucional, mostra-se adequada sua aplicação no âmbito do direito administrativo sancionador a fim de que seja assegurada a segurança jurídica e a isonomia.- A teor do art. 23, §§ 4º, inciso I, 5º e 8º da Lei de Improbidade, o prazo de prescrição para a aplicação das sanções nela previstas prescreve, regra geral, em 08 (oito) anos, sendo causa de interrupção o ajuizamento da ação competente. Ato contínuo, interrompido o prazo prescricional, este será contado novamente a partir do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput.- Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, conclui-se pelaextinção da punibilidade com fulcro na Lei de Improbidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.114058-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0022, publicação da súmula em 15/03/2022) Dessa forma, entendo que não prevalece a regra do art. 6º, LINDB, que prevê o tempus regit actum, haja vista que a natureza jurídica da norma que disciplina o ato de improbidade administrativa e suas consequências é sancionatória. E, em razão dessa característica, sendo o Direito Administrativo Sancionador integrante do conjunto do poder punitivo do Estado, é de rigor a incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, admitiu a retroatividade de prazo prescricional mais benéfico em direito administrativo sancionador, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021) -grifei- “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. (...) VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido”. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) -grifei- Já em relação às normas de natureza eminentemente processual, aplica-se a regra prevista no artigo 14 do CPC, verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Feita tal ponderação, a questão dos requisitos relativos à indisponibilidade de bens, matéria discutida nos autos, por ter natureza eminentemente processual, deve observar a regra do artigo 14 do CPC.Desse modo, tais requisitos foram analisados em primeira instância ainda sob a égide da redação anterior da Lei nº 8.429/92, não sendo aplicável ao caso a necessidade de demonstração concreta do periculum in mora, que passou a ser exigida apenas com o advento da Lei nº 14.230/2021 (artigo 16, § 3º). Logo, na hipótese dos autos, ainda prevalece a apreciação mediante presunção da presença do perigo.Como se sabe, a decretação de indisponibilidade de bens é medida excepcional que somente pode ser aceita diante da presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário ou enriquecimento ilícito, senão vejamos o disposto no artigo 7º da Lei nº 8.429/92 (redação anterior): Art. 7° - “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”. A priori, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da controvérsia, REsp nº 1.366.721/BA, consolidou posicionamento segundo o qual o decreto de indisponibilidade de bens, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. Ou seja, o periculum in mora é implícito, não sendo necessária a demonstração de dilapidação do patrimônio público. A propósito, cita-se ementa de referido leading case: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.(...)” (STJ, Resp nº 1.366.721/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.09.2014). Logo, tem-se que há necessidade de comprovação apenas do fumus boni iuris para a decretação da indisponibilidade de bens na hipótese dos autos. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERICULUM IN MORA FUNDADO NO RISCO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS VALORES TORNADOS INDISPONÍVEIS. Para a determinação da indisponibilidade de bens, é necessária a presença apenas do requisito do fumus boni iuris, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI nº 1444288-1 - Rel.: Nilson Mizuta - J. 08.03.2016) Na hipótese em tela, vislumbra-se que não está presente o requisito do fumus boni iuris.Pois bem, o pleito de decretação de indisponibilidade se deu em razão de suposta ocorrência de irregularidades na contratação de empresas para a prestação de serviços contábeis e administrativos pela Câmara Municipal de Marialva, entre os anos de 2013/2016. Tais irregularidades apontadas consistiriam, em síntese, na contratação de atividades administrativas e contábeis que poderiam ser prestadas por servidores efetivos, bem como na inadequação da modalidade licitatória escolhida.Ainda que os autos tenham sido carreados com cópia do Inquérito Civil nº 0104.14.000104-1, dos contratos administrativos firmados, editais dos pregões, notas fiscais, fichas funcionais de servidores, etc. estes não foram suficientes a comprovar que os serviços contratados poderiam ser desempenhados por servidores de carreira, que a modalidade de licitação escolhida seria inadequada. Como por exemplo, afere-se do Contrato nº 14/2016 (Ref. mov. 1.12 – ACP) que este tinha por objeto: “ Logo, ao que tudo indica, havia a exigência de contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnico profissionais e de orientação em gestão pública o que, em princípio, não poderia ser suprido pelos servidores de carreira. Quanto a possível inadequação da escolha da modalidade licitatória ou até mesmo de existência de possível fraude ou simulação nas licitações, também entendo estar escorreita decisão agravada que entendeu pela ausência de comprovação. Isto porque, como bem mencionado na decisão agravada, em nenhum momento argumentou-se a falta de prestação dos serviços, o que poderia justificar uma possível fraude/simulação, vez que da própria inicial da ação civil pública extrai-se que houve a execução dos serviços. Ademais, ao que tudo indica os serviços especializados de assessoramento foram também executados. Além de tudo, os valores despendidos nos serviços especializados de assessoramento não se mostraram exorbitantes, como se observa dos documentos constantes a Ref. mov. 1.67/1.82, ao ponto de despertar a possibilidade da existência do superfaturamento, sendo perfeitamente possível a possibilidade do gasto de tais valores para a prestação de serviços especializados. Logo, ao menos em juízo de cognição preliminar, entendo que não restou provado que tais serviços especializados poderiam perfeitamente serem prestados por servidores efetivos, sendo necessário o transcorrer da ação principal com a devida dilação probatória, a fim de que se possa verificar se de fato os argumentos trazidos pelo agravante restam provados. Assim, ao menos em análise sumária inerente ao recurso de agravo, os fatos narrados não ocasionaram qualquer dano ao erário público municipal, muito menos foram realizados de má-fé ou com dolo, não existindo indícios mínimos para fundamentar a tutela pleiteada pelo agravante.Por fim, registra-se a ressalva feita pelo em. Desembargador Renato Braga Bettega, acompanhado pelo Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antonio Franco Ferreira, quanto à necessidade de análise do periculum in mora no caso concreto em razão da aplicabilidade do art. 16, §3º da Lei nº 14.230/2021. Pelos motivos acima expostos, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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