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Processo:

Tratam os autos de recurso de apelação interposto por PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO (mov. 123.1) contra decisão proferida nos autos nº 0008734-81.2018.8.16.0035 (mov. 119.1), que indeferiu pedido de decretação de medida assecuratória de arresto e alienação antecipada do veículo Caminhão Trator Mercedes Benz/LS 1634, cor branca, placas MIP 7337 e do semirreboque REB/RANDON SR TQ TL, cor branca, placa CFC 7673, de propriedade da interessada AMANDA CRISTINA RAMOS, apreendidos no bojo do processo penal nº 0004433-91.2018.8.16.0035, em que ANDERSON SANTOS DA SILVA e TOMAZ RAMOS figuram como denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP e no art. 56 da Lei n. 9.605/98, sendo a ANDERSON também imputado o delito do art. 304 do CP.A apelante, em razões de recurso (mov. 11.1/TJPR), pleiteia (i) a decretação da medida assecuratória de hipoteca legal do imóvel situado à Rua Berlim, n. 91, bairro Tapajós, município de Indaial/SC, onde reside TOMAZ RAMOS, com o fim de garantir a reparação dos prejuízos causados pelo crime, restando configurada hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/90; (ii) a decretação da medida assecuratória de arresto com alienação antecipada (ante o risco de deterioração) do Caminhão Trator M. BENZ/LS 1634, placas MIP 7337 e do semirreboque REB/RANDON SR TQ TL, placa CFC 7673, uma vez comprovado o uso exclusivo dos bens para a prática delituosa, sendo AMANDA CRISTINA RAMOS (filha de TOMAZ RAMOS) utilizada apenas como “laranja” pelos acusados para dificultar a perda dos veículos; (iii) seja o produto da alienação depositado “em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, com fulcro no artigo 144-A, §3º, do Código de Processo Penal” (fl. 15); (iv) após o trânsito em julgado, seja “decretada a perda dos valores depositados, isto é, o proveito da venda do bem obtido em leilão público, à empresa vítima Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO, nos termos do artigo 133. Parágrafo único, do Código de Processo Penal” (fl. 15) e (v) seja “expedido ofício ao DETRAN/SP, comunicando-se o deferimento da presente medida assecuratória, determinando-se o Arresto dos veículos indicados” (fl. 15).Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO à mov. 30.1/TJPR e por ANDERSON SANTOS DA SILVA e TOMAZ RAMOS à mov. 152.1, tendo a respectiva procuradora requerido a fixação de honorários advocatícios em seu prol (mov. 153.1).Já a interessada AMANDA CRISTINA RAMOS, em que pese intimada na pessoa de seu advogado constituído (mov. 21/TJPR – procuração com poderes amplos para o foro em geral à mov. 1.4 dos autos nº 0009295-08.2018.8.16.0035), deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de suas contrarrazões recursais (certidão de mov. 23.1/TJPR).Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 47.1/TJPR – Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É, em suma, o relatório.

De imediato, consigne-se que não deve ser conhecido o pedido (formulado, sublinhe-se, apenas em sede recursal pela empresa ofendida) que versa sobre a hipoteca legal de bem imóvel, tendo em vista que tal pleito não restou em nenhum momento deduzido perante o Juízo a quo, o qual, equivocadamente, se pronunciou sobre a questão (de ofício, ao que consta), incorrendo em decisão “extra petita” e violação ao princípio da adstrição.Sobre o tema dispõe o art. 141 do CPC (aplicado ao processo penal por via do art. 3º do CPP) que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.Referido preceito, também denominado princípio da congruência objetiva ou da correlação, restou conceituado por Vallisney de Souza de Oliveira nos seguintes termos: “por princípio da adstrição entenda-se aquele ditame delimitador da atividade do órgão judiciário em relação ao pedido, compreendido este também como mérito, já que a sentença não pode descarrilar, nem parar no caminho, nem ir além da via traçada pela vontade do jurisdicionado” (OLIVEIRA, Vallisney de Souza. “Nulidade da sentença e o princípio da congruência”. São Paulo: Saraiva. 2004).Partindo desses ensinamentos, verifica-se da petição inicial acostada à mov. 1.1 que o pedido de medida assecuratória formulado pela empresa vitimada, ora apelante, restringiu-se ao Caminhão Trator M. BENZ/LS 1634, placas MIP 7337 e ao semirreboque REB/RANDON SR TQ TL, placa CFC 7673, não tendo havido, durante o curso processual, qualquer emenda à exordial ou mesmo um simples pedido para inclusão do imóvel localizado à Rua Berlim, nº 91, bairro Tapajós, no município de Indaial/SC, como objeto de eventual hipoteca legal.A propósito, tem-se que a única menção ao aludido imóvel se deu na petição de mov. 110.1, como resposta à manifestação ministerial para que a empresa vitimada comprovasse a inexistência de bens imóveis em nome dos acusados ou a sua posse em valor insuficiente para cobrir os danos causados pelo ilícito, nos termos do art. 137 do CPP (vide mov. 104.1). Ocorre que, ao final da peça em questão, a ora recorrente se limitou a requerer o prosseguimento do feito com a deferimento dos pedidos de arresto e alienação antecipada dos bens móveis, sem expor qualquer pretensão (ainda que de passagem) relacionada a eventual hipoteca legal.Vale assinalar, por relevante, que a matéria em comento – medida assecuratória de hipoteca legal – não poderia ser apreciada de ofício pela Magistrada de primeiro grau, sendo exigido requerimento expresso da parte a tanto, conforme se infere dos arts. 134 e 135 do CPP (ao contrário do que ocorre, por exemplo, com o sequestro de bens, a teor do art. 127 do mesmo diploma legal)[1].De mais a mais, acrescento que apesar de a decisão recorrida ter sido proferida de forma incongruente (eis que fora dos limites do pedido apresentado em primeira instância), não há que se falar em nulidade a ser aqui reconhecida, porquanto ausente qualquer requerimento nesse sentido nas razões recursais apresentadas pela empresa vitimada (a qual, ao que consta, figura como assistente de acusação nos autos principais, cf. petição de mov. 47.1), sendo certo que, a rigor e em última análise, haveria prejuízo ao réu (já que a hipoteca legal restou, enfim, indeferida).Nesse sentido, mostra-se aplicável à espécie o teor da Súmula 160 do STF, interpretada extensivamente, verbis: “É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”.Superada tal questão, na parte conhecida do recurso, tenho para mim que o pleito de decretação de medida assecuratória de arresto e alienação antecipada de bens móveis não merece acolhimento.Acerca da matéria, consigne-se que “o Código de Processo Penal prevê medidas cautelares tendentes a assegurar futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo a evitar que o réu obtenha lucro com a atividade criminosa. Trata-se, portanto, de medidas incidentais com vistas à satisfação do dano ex delito. Nas hipóteses previstas nos arts. 125 e 132, do Código de Processo Penal, a medida recai apenas em bens adquiridos com proventos do crime, ainda que tenham sido alienados a terceiros. Nas outras hipóteses, arts. 134, 136 e 137, do referido Codex - estes dois últimos, em verdade, arrestos -, a medida pode incidir em quaisquer bens do indiciado ou réu, embora não tenham sido obtidos com proventos do crime. Indispensável, todavia, que sejam bens do indiciado ou réu, não podendo ser de terceiros” (RMS 13.450/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 18/11/2002).Dito isso, entendo que caminhou bem a decisão recorrida ao indeferir a medida pretendida, ao fundamento de que a empresa vitimada não comprovou, como deveria, que os bens móveis em questão (um caminhão e um semirreboque) eram de propriedade de algum dos denunciados, constando dos autos, ao reverso, que se encontram em nome de terceira pessoa, a saber, a interessada Amanda Cristina Ramos, filha de Tomaz Ramos (denunciado nos autos principais), conforme documentos de mov. 1.5 e anexos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0009295-08.2018.8.16.0035.Em adendo, quanto às alegações de que Amanda figura como mera “laranja” dos acusados – uma vez que, quando do registro do caminhão em seu nome, sua idade era menor que a exigida pela lei para a sua condução e sequer possuía habilitação a tanto –, saliente-se que tais questões, ainda que levantem alguma suspeita sobre quem exerce o domínio fático dos bens, não se mostram suficientes, por si sós, à comprovação de que os réus Anderson e Tomaz são os seus verdadeiros proprietários.Nesse particular, confira-se o que consignou o Juízo de origem:“(...) Quanto ao pleito de arresto sobre os bens móveis, vale dizer, Caminhão Trator M. BENZ/LS 1634, Branca, placas MIP 7337 e REB/RANDON SR TQ TL, Branca, placas CFC 7673, referindo-se estes a bens adquiridos anteriormente aos desvios criminosos (e que, portanto, não seriam proventos do ilícito), verifica-se a impossibilidade de deferimento do pleito, eis que os bens encontram-se em nome de terceira pessoa (AMANDA CRISTINA RAMOS).No sentido defendido, embora AMANDA CRISTINA RAMOS quedou-se inerte até o presente momento quanto a exordial inicial (cf. mov. 88.1), aliado a alegação de que não possuir categoria adequada para condução dos veículos, tais circunstâncias não podem servirem como fundamento exclusivo para o deferimento da pretensão inicial.Desse modo, contata-se que os documentos acostados aos autos não são aptos a comprovação de forma clara e definitiva que os bens móveis mencionados são de propriedade dos requeridos, motivo pelo qual o INDEFIRO o pedido” (mov. 119.1).E não foi outro, nesse ponto, o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça: “(...) Com efeito, a decisão também não comporta qualquer reforma nesse aspecto, pois pautada em argumentos legais, lógicos e razoáveis, notadamente ante a impossibilidade de se decretar a medida constritiva em relação à bem de terceiro estranho ao processo, sem qualquer indício ou comprovação de eventual fraude por parte do denunciado em questão” (mov. 47.1/TJPR, fls. 08/09).Por derradeiro, fixo à advogada subscritora da peça de contrarrazões de apelação apresentada em favor dos apelados Anderson e Tomaz Ramos – Dra. Rosana Cristina Tomazoni - OAB/PR 78.686 (nomeada à mov. 146.1) – honorários advocatícios em seu prol, considerando a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido perante esta Corte de Justiça, arbitrando-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE-PR, atualmente em vigor, rememorando que os honorários atribuídos ao advogado dativo não se confundem com a contratação do patrono voluntariamente pela parte, razão pela qual a mensuração da remuneração devida deve ser ultimada pelo Magistrado, com cautela para não sobrecarregar o erário.Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, na parte conhecida, com a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, consoante fundamentação antes explicitada.ACORDAM

os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao apelo, na parte conhecida, com a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 22 a 26 de novembro de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. CAUTELARES PENAIS. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O arresto e a hipoteca legal, por atingirem bens lícitos do patrimônio do agente, somente poderão ser realizados ante pedido certo da vítima e jamais por ato de ofício do magistrado. Nula também é a decisão por falta de mínima fundamentação, com danos ao devido processo legal e à ampla defesa. Levantamento determinado das constrições penais”. (TRF4, ACR 1999.71.07.001884-4, SÉTIMA TURMA, Relator NÉFI CORDEIRO, D.E. 07/03/2007).