SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002003-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTA CONDENAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE VENDEDORA – CONDENAÇÃO QUE APESAR DE NÃO CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA ESTA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA - PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, EXPRESSOS NA PETIÇÃO INICIAL E ADOTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, TAMBÉM FAZEM COISA JULGADA UMA VEZ QUE DELIMITAM O CONTEÚDO E A EXTENSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - CORREIÇÃO ACOLHIDA.