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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de pedido de Correição Parcial formulado em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ESPERANÇA, que em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga e Perdas e Danos, que em fase de Cumprimento de Sentença, entendeu como indevida a cobrança da taxa de ocupação, determinando o afastamento de tal valor no cálculo, tendo em vista que na parte dispositiva da sentença não há qualquer menção em relação à referida condenação.Inconformado, o requerido interpôs a presente correição parcial, alegando em síntese que ao proferir a sentença, o juiz monocrático, fixou a taxa de ocupação indevida em 1% sobre o valor estabelecido no contrato, sem que houvesse menção expressa no dispositivo da sentença, mesmo após a interposição de dois embargos de declaração, para suprir tal omissão.Protesta, aduzindo a ocorrência de inversão tumultuária de atos e fórmulas.Por fim requereu antecipação da tutela recursal, pedido este que foi deferido, conforme se vê da decisão de mov. 7.1, a qual determinou a suspensão da decisão recorrida até o julgamento final do presente recurso.Intimados a apresentar contrarrazões, os agravados o fizeram ao mov. 26.1.O juízo requerido deixou de prestar informações.Em seguida, vieram os autos conclusos para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Trata-se a Correição Parcial de instituto previsto no art. 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual dispõe que a referida medida “visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.”Pretende a parte requerente reforma da decisão que entendeu como indevida a cobrança da taxa de ocupação, determinando o afastamento de tal valor no cálculo, tendo em vista que na parte dispositiva da sentença não há qualquer menção em relação à referida condenação, alegando para tanto que ao proferir a sentença, o juiz monocrático, fixou a taxa de ocupação indevida em 1% sobre o valor estabelecido no contrato, sem que houvesse menção expressa no dispositivo da sentença, mesmo após a interposição de dois embargos de declaração, para suprir tal omissão.Diante dos fatos acima expostos, entendo que a a situação narrada pela parte pode vir a configurar “inversão tumultuária de atos e fórmulas legais”, ademais disso, não se trata de hipótese de cabimento de qualquer recurso, razão pela qual entendo cabível a utilização do presente instrumento.Pois bem, não obstante o entendimento de que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, importante ressaltar que o pedido e a causa de pedir, expressos na petição inicial e adotados na fundamentação da decisão, tembém fazem coisa julgada uma vez que delimitam o conteúdo e a extensão da parte dispositiva da sentença.Neste sentido é o entendimento do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É assente nesta Corte Superior que "conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp 795.724/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2007, DJ 15/03/2007).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.1. Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal.2. O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe conferem alicerce. Assim, o artigo 469 do CPC de 1973, ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença.3. Caso concreto em que as instâncias ordinárias limitaram-se a dar interpretação lógico-sistemática ao comando condenatório, sem incorrer em ofensa à coisa julgada. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1333200/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)No caso em tela, analisando-se a sentença verifica-se que o juiz que a proferiu entendeu devida a fixação da taxa de ocupação, como forma de retribuição em favor da vendedora pelo período em que os compradores exerceram a posse do imóvel, tendo, inclusive estabelecido os critérios a serem adotados para sua fixação, conforme se pode ver do seguinte trecho da sentença de mov. 93.1 dos autos originários:“No que tange ao valor da indenização por ocupação indevida, esta deve ser fixada levando-se em consideração o valor estabelecido no contrato de compra e venda.Assim, a taxa de ocupação indevida fixo em 1% do valor estabelecido no contrato de compra e venda, aplicável a cada mês de fruição do bem indevidamente, que incidirá apenas no período compreendido entre: 10/06/2019 até a data de hoje (prolação da sentença).Portanto, para que não haja enriquecimento ilícito, deve-se haver a compensação entre os valores recebidos pela requerida, com os valores devidos pelo autor, a título de taxa de fruição do bem pelos meses utilizados de forma indevida.”Ocorre que tal parcela da fundamentação não constou da parte dispositiva da decisão, razão pela qual o ora recorrente opôs embargos de declaração objetivando sanar tal omissão, sendo estes rejeitados pelo juízo a quo, conforme se vê das decisões de mov. 105.1 e 112.1 dos autos originários.Sendo assim, entendo que se mostra equivocada a decisão que entendeu pela impossibilidade de pagamento ou mesmo compensação da taxa de ocupação, visto que, como acima fundamentado, houve a condenação dos autores ao pagamento da referida taxa, devendo, portanto tal determinação ser observada no momento do cumprimento da decisão, visto que os fundamentos integram a “res iudicata”, cabendo ressaltar que tal vício foi suscitado pela parte interessada no momento adequado, e o juízo de origem afirmou que nada havia a ser esclarecido ou complementado, donde se concluir que naquele momento o entendimento por ele adotado seria no sentido de que a menção de tal aspecto da controvérsia apenas na fundamentação já era suficiente para entrega da prestação judicial pretendida pelas partes.Não outro é o entendimento adotado por este tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO NOS PRESENTES AUTOS DECLARADA INEFICAZ NOS AUTOS 762/03, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO AQUI EXECUTADO ERA DECORRENTE DE SIMULAÇÃO E, PORTANTO, ORIUNDO DE DÍVIDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 762/02. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EFEITOS QUE SE ESTENDEM ÀS PREMISSAS ESSENCIAIS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0000517-70.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.09.2021)Deste modo, entendo que deve ser acolhido o pedido inicial para o fim de reconhecer a possibilidade de incidência da taxa de ocupação, uma vez que tal condenação esta devidamente prevista na sentença e acobertada pela coisa julgada material.
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