SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036339-41.2017.8.16.0001
0016397-71.2010.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA ORA EMBARGANTE, EM QUE SE DETERMINOU A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO COLEGIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. SOBRETAXA DE REPOSIÇÃO DE CONTÊINERES. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO E ESCLARECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.