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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 586.174-3 DA COMARCA DE MALLET. APELANTE: WALDOMIRO ANTUNES MOREIRA
APELADO: JAIR TESKA
RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSUIDOR DE SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE CORTA, INDEVIDAMENTE, MUDAS DE EUCALIPTO, PLANTADAS NO LEITO DA ESTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos probatórios que, suficientemente, indicam que o possuidor de servidão de passagem cortou, indevidamente, mudas de eucalipto plantadas ao lado da estrada, dentro da propriedade, resta configurada a responsabilidade civil e o conseqüente dever de indenizar. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 586.174-3, da Comarca de Mallet, em que é Apelante VALDOMIRO ANTUNES MOREIRA e Apelado JAIR TESKA. I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS O réu, VALDOMIRO ANTUNES MOREIRA, interpôs APELAÇÃO CÍVEL (fls. 107/110) contra a sentença (fls. 99/104), prolatada nos autos nº 43/06, de Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-o ao pagamento de indenização, consistente no valor de 91 mudas de eucalipto (danos emergentes) e no que o autor deixou de lucrar com o investimento (lucros cessantes), além de condenar cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00. Inconformado, o apelante afirmou que não cortou as mudas de eucalipto, sendo o depoimento da testemunha Claudia Solducha inapto a corroborar as alegações do apelado, o qual não teria respeitado seu direito à servidão de passagem. Destacou que, ao contrário do que constou da sentença, não há prova de que foram cortadas 91 mudas, eis que a testemunha relatou, apenas, que teriam sido cortadas 20, no mínimo, sendo que se encontrava a mais de 100 metros do local, sendo impossível reconhecer, fisicamente, uma pessoa, a essa distância. Ao final, pediu, além dos benefícios da justiça gratuita, o provimento do recurso, para reformar a sentença, afastando, inclusive, sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. O apelado apresentou contrarrazões (fls. 113/116), refutando as teses expostas no recurso. O Ministério Público, em primeira instância, manifestou-se pelo não conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 118/122). É o Relatório. II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante a pagar ao apelado indenização por perdas e danos, referente ao corte indevido de mudas de eucalipto de sua propriedade, rejeitando, contudo, o pedido de manutenção de posse, sob o fundamento de que não foi comprovada a ocorrência da turbação. O apelante, porém, recorre afirmando que não cortou as mudas, sendo duvidoso o depoimento prestado pela testemunha, arrolada pelo apelado, a qual afirmou que o viu cortando as árvores. Infere-se da petição inicial que o apelado é proprietário de terras rurais que contêm uma servidão de passagem do apelante, o qual, sem permissão, teria cortado suas mudas de eucalipto, que beiram a servidão de passagem, causando-lhe prejuízos. Por sua vez, na contestação, o apelante sustentou a necessidade de alargar a passagem, aduzindo que o apelado teria expandido demais suas plantações, adentrando sobre a estrada, tomada pelo mato, além de ocasionar erosão e dificultar a drenagem da água e a passagem de caminhões e máquinas agrícolas, imprescindíveis para o escoamento de sua produção e transporte de implementos. De fato, constata-se que o apelado desejava que as mudas de eucaliptos fossem podadas e removidas, tanto que, para tanto, propôs Medida Cautelar Incidental (autos em apenso), alegando o embaraço do uso de sua servidão de passagem. A partir desses fatos narrados e do conjunto probatório produzido, verifica-se que, afora a discussão sobre os direitos de ambas as partes, é possível concluir que o apelante, indevidamente, já havia cortado as árvores, anteriormente à propositura da ação, ao passo que deveria ter postulado a medida 'amigavelmente' ou mesmo judicialmente, como veio a fazer, na cautelar. Aliás, na própria contestação, o apelante não negou, de forma veemente, que tenha efetuado o corte; muito pelo contrário, pois chegou a afirmar, inclusive, que se "retirou as mudas plantadas no leito da servidão de passagem, o fez consubstanciado no direito que lhe é assegurado nos termos do artigo 1378 e seguintes do Código Civil" e que "no caso de mudas que porventura tenham sido plantadas no leito da estrada, não há que se falar em perdas e danos, o Requerido somente estava exercendo seu direito de usar e conservar a sua servidão de passagem" (fl. 29). As fotos (fls. 14/15) e o Boletim de Ocorrência (fl. 13), relativos ao corte indevido das mudas no leito da estrada, foram corroborados pelos depoimentos colhidos em audiência, lembrando que não houve contradita. Com efeito, disse a testemunha Claudia Solducha que "um dia em que estava na casa de sua irmã viu o requerido cortando mudas de eucalipto da propriedade do requerente. Esclarece que da casa de sua irmã tem visão da estrada e da propriedade do requerente. Na época percebeu a possibilidade de caminhões transitarem pela estrada. Os eucaliptos estavam na propriedade do requerente aproximadamente meio metro fora da estrada. (...) Que estava a uma distância entre cem a duzentos metros do requerido quando viu ele cortar as mudas" (fl. 69). Assim, considerando o investimento financeiro efetuado pelo apelado, com o plantio das mudas de eucalipto que, em poucos meses, foram cortadas, injustamente, impõe-se o dever de indenizar, dado o prejuízo ocasionado pelo ato do apelante, pois, a despeito de as mudas serem adquiridas a baixo custo, sabe-se que, ao longo dos anos, o produto é consideravelmente rentável. Logo, restam configurados os elementos da responsabilidade civil subjetiva e conseqüente dever de indenizar, quais sejam, a ação voluntária, o dano e o nexo causal existente entre ambos. A propósito, dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Ainda, alega o apelante que o depoimento da testemunha não pode ser levado em consideração, eis que não soube precisar a quantidade de mudas que teria sido cortada, bem assim, porque é impossível que, a cem metros de distância o tenha reconhecido. Ora, apesar de, na hipótese, a testemunha ser 'ocular', não se pode exigir, sob pena de contrariar a razoabilidade e o bom-senso, que o depoimento somente contenha proposições definidas com exatidão e precisão, ainda mais em se tratando de quantidade e distância física, casos em que basta a mera estimativa/aproximação. Cumpre observar, ademais, que a prova oral não foi a única a embasar o entendimento exposto na sentença impugnada, como já se referiu. Ainda, como ressaltou o Juiz a quo, não se aplica, ao apelante, o art. 1.380, do Código Civil, segundo o qual apenas o dono da servidão tem autorização para fazer todas as obras necessárias a sua conservação e uso, posto que, conforme averiguado, é mero possuidor. ANTE O EXPOSTO, conclui-se pelo desprovimento do recurso de Apelação. III - DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA (com voto) e dele participou o Juiz Convocado LUIS ESPÍNDOLA. Curitiba (PR), 02 de Setembro de 2.009. MÁRIO HELTON JORGE Relator
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