SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012289-56.2014.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL REFORMADA EM PARTE PARA DESMEMBRAMENTO DO FEITO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELOS AUTORES, COM SUBSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE CONFORMIDADE - ART. 1.030, II, DO CPC, E ARTS. 371 E 372 DO RI/TJPR – MANEJO DE NOVO RECURSO ESPECIAL PELAS PARTES, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTERESSE EXPRESSO MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE DETÊM CONTRATOS VINCULADOS A APÓLICES PÚBLICAS – RESP Nº 1.091.393/SC E Nº 1.091.363/SC, SUPERADOS PELO RE Nº 827.996/PR – ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE PARA MANTER O FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS.Juízo de retratação exercido parcialmente.