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Processo:
0048028-22.2016.8.16.0000
0020637-92.2016.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.1. MÉRITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), EM RELAÇÃO AOS AUTORES CÉLIA SILVA DOS SANTOS, DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS, DIEGO HENRIQUE GUIMARÃES QUIROGA, DINÁ VIEIRA DE ARAUJO, DORIVAL SANTOS, ELOINA NATAL MELLO, FATIMA APARECIDA BRAZ, HIONE MARTINS, HOROMI HOSHIGUTI, IRMA PELICERI SANCHES, ISA SOLANGE GUIMARÃES, JAIR PURCINO, JANETE PELICERI SANCHES DE OLIVEIRA, JOAQUIM BARRETO TEIXEIRA, JORGE WILSON PINTO DE PAULA, JUVELINA MARTINS CHOCHI, LEA DA SILVA JARDIM, MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA, MARLENE AURORA DE VITO, OLAIR JOSÉ RIBEIRO, PEDRO MACIEL, ROSELI DA SILVA, ROSI APARECIDA DE LIMA LEAL, SIDNEY LANDI, SONIA MARIA DA COSTA E WALDELANDO JESUS CARMELO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL PARA DECISÃO SOBRE A INTERVENÇÃO DA CEF, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 150/STJ E NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS AUTORES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES NELSON DOS SANTOS, ORLANDO FURTADO, ADENILSON RAMALHO DOS SANTOS, JOSÉ AGNALDO GOMES, APARECIDA DO ROCIO DOS SANTOS, EVILÁSIO DA SILVA, APARECIDA AFFONSO DA SILVA, TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA, SIRLEI ROSA DA SILVA, DARIO JOSÉ PEREIRA, OLIVINO SANTANA DE OLIVEIRA, NOHEMIA ASSUNÇÃO DE LUCENA, EVARISTO PEREIRA NETO, MARIA ROSA PIMENTEL DE OLIVEIRA E EDUARDO SOUKA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO OPOSTA PELOS AUTORES/AGRAVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.