Ementa
AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.1. MÉRITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), EM RELAÇÃO AOS AUTORES CÉLIA SILVA DOS SANTOS, DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS, DIEGO HENRIQUE GUIMARÃES QUIROGA, DINÁ VIEIRA DE ARAUJO, DORIVAL SANTOS, ELOINA NATAL MELLO, FATIMA APARECIDA BRAZ, HIONE MARTINS, HOROMI HOSHIGUTI, IRMA PELICERI SANCHES, ISA SOLANGE GUIMARÃES, JAIR PURCINO, JANETE PELICERI SANCHES DE OLIVEIRA, JOAQUIM BARRETO TEIXEIRA, JORGE WILSON PINTO DE PAULA, JUVELINA MARTINS CHOCHI, LEA DA SILVA JARDIM, MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA, MARLENE AURORA DE VITO, OLAIR JOSÉ RIBEIRO, PEDRO MACIEL, ROSELI DA SILVA, ROSI APARECIDA DE LIMA LEAL, SIDNEY LANDI, SONIA MARIA DA COSTA E WALDELANDO JESUS CARMELO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL PARA DECISÃO SOBRE A INTERVENÇÃO DA CEF, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 150/STJ E NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS AUTORES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES NELSON DOS SANTOS, ORLANDO FURTADO, ADENILSON RAMALHO DOS SANTOS, JOSÉ AGNALDO GOMES, APARECIDA DO ROCIO DOS SANTOS, EVILÁSIO DA SILVA, APARECIDA AFFONSO DA SILVA, TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA, SIRLEI ROSA DA SILVA, DARIO JOSÉ PEREIRA, OLIVINO SANTANA DE OLIVEIRA, NOHEMIA ASSUNÇÃO DE LUCENA, EVARISTO PEREIRA NETO, MARIA ROSA PIMENTEL DE OLIVEIRA E EDUARDO SOUKA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO OPOSTA PELOS AUTORES/AGRAVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048028-22.2016.8.16.0000 [0020637-92.2016.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.02.2025)
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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida por este relator ao mov. 1.3, fls. 14/18 – Agravo de Instrumento Cível (autos NU 0020637-92.2016.8.16.0000), que conheceu e negou provimento recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré, ora agravante, mantendo a r. decisão agravada que reconheceu a competência desta Justiça Estadual para o julgamento do feito. Em suas razões, a ré/agravante sustentou, em síntese, a existência de interesse da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a necessidade de remessa do processo para a Justiça Federal. Os autores/agravados apresentaram contrarrazões, em que pugnaram pelo não provimento do Agravo Interno (mov. 1.3 – Agravo Interno). Em 17/09/2018, foi determinado o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do c. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.689.339/PR. Recebidos os autos após o levantamento do sobrestamento, as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca da tese firmada pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR e dos seus respectivos Embargos de Declaração, com repercussão geral (Tema nº 1.011). A ré/agravante requereu “seja dado o regular prosseguimento ao feito nos termos da decisão 1011 do STF, com remessa dos autos para a Justiça Federal” (mov. 62.1 – Agravo Interno). Os autores/agravados, por sua vez, aduziram que “a matéria referente a competência para julgamento da causa já foi apreciada neste processo e não comporta novo recurso ou nova discussão” (mov. 64.1 – Agravo Interno). É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO Por meio da decisão monocrática de mov. 1.3, fls. 14/18 – Agravo de Instrumento Cível (autos NU 0020637-92.2016.8.16.0000), este relator conheceu e negou provimento recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré, ora agravante, mantendo a r. decisão agravada que reconheceu a competência desta Justiça Estadual para o julgamento do feito. Diante do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma da referida decisão. Vejamos. O excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter constitucional e a existência de repercussão geral quanto à matéria em epígrafe,[1] passando a debater, à luz dos artigos 5º, inc. XXXV, e 109, inc. I, da Constituição Federal, sobre a "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação" e, por conseguinte, "a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza" (Tema nº 1.011/STF). Ao julgar a questão, no bojo do leading case RE nº 827.996/PR, o Tribunal Pleno do STF, em sessão virtual realizada em 29/06/2020, fixou as seguintes teses: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” (destaquei). O v. Acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.” (RE nº 827.996, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG. 20-08-2020 PUBLIC. 21-08-2020) (destaquei). Consoante a fundamentação exarada no voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Gilmar Mendes, para a definição da competência em cada caso concreto, “o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010)”, sendo relevante, também, a existência, ou não, de “alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes)”. Especificamente no caso da tese “1.1)”, para o deslocamento do feito à Justiça Federal, é imperativo que “ambas as situações [mencionadas] tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento”. Ainda, em sede de Embargos de Declaração (j. 09/11/2022), o Plenário da Corte estabeleceu a modulação dos efeitos das teses fixadas, para atingir “apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.2020”. Em outras palavras, a remessa do feito ao juízo federal, a partir do precedente firmado, fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento. Em face do trânsito em julgado da r. decisão do STF, em 17/06/2023, o c. Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão proferida no dia 05/02/2024, cancelou a sua Controvérsia nº 2, que consistia em definir, mediante precedente qualificado, “se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública”. Na ocasião, o Exmo. Sr. Ministro Gurgel de Faria destacou que a questão de fundo foi integralmente solucionada pela Suprema Corte quando da fixação das teses supracitadas, rejeitando a proposta de afetação do REsp nº 1.689.339/PR, admitido pela d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça e inicialmente qualificado como representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ. Por consequência, restou também cancelado o Grupo de Representativos 002 do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte (NUGEP – TJPR), tendo a d. 1ª Vice-Presidência, por meio do Ofício-Circular nº 10134869 – NUGEP-SG, autorizado o levantamento da suspensão dos recursos relacionados à questão no âmbito deste Tribunal. Dessarte, ultimada a resolução da controvérsia em caráter vinculante, passo a decidir a questão in concreto a partir das teses fixadas no citado Tema de Repercussão Geral nº 1.011/STF. Compulsando o feito na origem, dessume-se que a presente “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional” (NU 0012417-78.2011.8.16.0001), em que se postula a cobertura obrigatória por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do SFH, foi ajuizada em 14/03/2011 – portanto, posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010. Verifica-se, ademais, que na data de 13/07/2020 inexistia sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento do processo originário. Constata-se, finalmente, que a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu interesse em intervir no feito em relação aos autores Célia Silva dos Santos, Daniel de Oliveira Santos, Diego Henrique Guimarães Quiroga, Diná Vieira de Araujo, Dorival Santos, Eloina Natal Mello, Fatima Aparecida Braz, Hione Martins, Horomi Hoshiguti, Irma Peliceri Sanches, Isa Solange Guimarães, Jair Purcino, Janete Peliceri Sanches de Oliveira, Joaquim Barreto Teixeira, Jorge Wilson Pinto de Paula, Juvelina Martins Chochi, Lea da Silva Jardim, Maria de Lourdes Nogueira da Silva, Marlene Aurora de Vito, Olair José Ribeiro, Pedro Maciel, Roseli da Silva, Rosi Aparecida de Lima Leal, Sidney Landi, Sonia Maria da Costa e Waldelando Jesus Carmelo (mov. 69.1 – Agravo Interno). Sendo assim, em relação aos autores Célia Silva dos Santos, Daniel de Oliveira Santos, Diego Henrique Guimarães Quiroga, Diná Vieira de Araujo, Dorival Santos, Eloina Natal Mello, Fatima Aparecida Braz, Hione Martins, Horomi Hoshiguti, Irma Peliceri Sanches, Isa Solange Guimarães, Jair Purcino, Janete Peliceri Sanches de Oliveira, Joaquim Barreto Teixeira, Jorge Wilson Pinto de Paula, Juvelina Martins Chochi, Lea da Silva Jardim, Maria de Lourdes Nogueira da Silva, Marlene Aurora de Vito, Olair José Ribeiro, Pedro Maciel, Roseli da Silva, Rosi Aparecida de Lima Leal, Sidney Landi, Sonia Maria da Costa e Waldelando Jesus Carmelo, o caso em exame se amolda ao item “2)” da tese fixada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011, sendo observada, ainda, a eficácia temporal do julgado, impondo-se a remessa do feito para a Justiça Federal. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1011. POSICIONAMENTO DO STJ, ATÉ ENTÃO, EM HARMONIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039736-04.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.12.2023) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NO FEITO EXARADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – APÓLICE DO RAMO PÚBLICO (66) – NECESSIDADE DE INVESTIGAR A FUNDO SE HÁ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SECURITÁRIO DE PARTE DOS AUTORES – MEDIDA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 1011 DO STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043392-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.07.2023) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. OBSERVÂNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR (TEMA N. 1.011/STF) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APÓLICES DO RAMO 66 (RAMO PÚBLICO). MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0059358-06.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.02.2023) (destaquei). Registre-se que a decisão definitiva acerca da presença do interesse de intervir, com a perpetuação da competência na Justiça Federal (art. 109, inc. I, da Constituição da República), cabe exclusivamente àquela esfera judiciária, nos termos da Súmula 150/STJ. A propósito: “Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. “Súmula nº 150/STJ. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”. Por outro lado, mantém-se na Justiça Estadual o processo quanto aos autores Nelson dos Santos, Orlando Furtado, Adenilson Ramalho dos Santos, José Agnaldo Gomes, Aparecida do Rocio dos Santos, Evilásio da Silva, Aparecida Affonso da Silva, Terezinha Oliveira da Silva, Sirlei Rosa da Silva, Dario José Pereira, Olivino Santana de Oliveira, Nohemia Assunção de Lucena, Evaristo Pereira Neto, Maria Rosa Pimentel de Oliveira e Eduardo Souka ante a ausência de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Em caso análogo, este Tribunal de Justiça já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INDICADO – OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1011 FIRMADO PELO STF. EXPRESSO DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0114794-13.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 08.04.2024) (destaquei). Por fim, cumpre esclarecer que, em que pese a manifestação dos autores no sentido de que “a matéria referente a competência para julgamento da causa já foi apreciada neste processo e não comporta novo recurso ou nova discussão” (mov. 64.1 – Interno), consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão pro judicato para a apreciação de competência absoluta. A esse respeito, confira-se julgado da Corte Superior no qual se apreciou a questão em caso similar de ação de indenização securitária por vícios construtivos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.554.131/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) (destaquei). No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária. Decisão de declínio da competência para a Justiça Federal. (1) Recurso interposto pelos autores, que alegam preclusão da discussão relativa à competência da Justiça Estadual. (2) Não cabimento. Comparecimento da Caixa Econômica Federal informando interesse na demanda e superveniência do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal. (2.1) Tese fixada no sentido de que a competência para julgamento da causa, em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, é da Justiça Federal. (2.2) Questão atinente à competência absoluta que não está sujeita à preclusão pro judicato. Julgamentos do STJ e deste Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Federal analisar a necessidade de intervenção da empresa pública no processo. Inteligência da Súmula nº 150 do STJ. (3) RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077097-55.2023.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.03.2024) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO E. STJ. MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 13.07.2020. CASO EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. CORRETO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037076-37.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.08.2023) (destaquei). Dessa forma, pelo todo exposto, impõe-se a reforma da decisão que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré, ora agravante, determinando-se o desmembramento do feito.
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