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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de ação de reintegração de posse de bem imóvel que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Heloisa Helena Avi Ramos (mov. 245.1):KATIA ODI CLARO DIAS, NICOLE LAUREN DIAS LACKNER e DAVID CLARO DIAS DE SÁ PESSOA, devidamente qualificados na petição inicial, apresentaram, por procurador constituído, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL COM PEDIDO LIMINAR em face da LOURIVAL MANOEL DA SILVA, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que os autores são usufrutuário e proprietários do seguinte bem imóvel: uma área de 5,58 alqueires de terra situada na gleba Fazenda Piratinga, neste município e comarca, objeto da Matrícula 18.350 e registros R.2 e R.3 do Cartório de Imóveis desta Comarca, tudo conforme escritura pública de 23 de março de 2011. Acrescentaram, ainda, que desse imóvel foi firmado um contrato de comodato com o requerido referente a uma área de 10.000 (dez mil metros quadrados) em 1999 com o antigo proprietário e o requerido afirma que possui direitos sobre a área em questão pertinente à usucapião. Requereram, ao final, a reintegração de posse com a condenação do requerido ao pagamentos de danos.A parte requerida apresentou contestação no mov. 36.1 aduzindo que o requerido é analfabeto e que foi funcionário da Fazenda Santa Cecília cujo proprietário era o Sr. ODILON CLARO DE OLIVEIRA por mais de 25 (vinte e cinco) anos, entre os anos de 1968 a 1993, ano em que o proprietário faleceu. Acrescenta que como compensação trabalhista os herdeiros do Sr. Odilon deixaram o requerido permanecer na Fazenda em uma área destacada, conforme instrumento público anexo. Alega, também, que no mês de julho de 1999 lavrou um contrato de comodato por tempo determinado de 03 (três) anos, cujo termo final era 15 de junho de 2002. Aduz, ainda, que permaneceu no local sem qualquer oposição até março de 2014 quando recebeu notificação dos autores exigindo sua retirada de uma área que entendia por sua. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da ação com o acolhimento da exceção de usucapião especial rural.Há juntada de termo de audiência no mov. 38.1, oportunidade que foi indeferido o pedido liminar de reintegração da posse.No mov. 40.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade que rechaçou os argumentos apresentados em sede de contestação, bem como requereu a procedência dos pedidos da ação.O Ministério Público se manifestou no mov. 47.1 aduzindo, em síntese, que não há que se falar em reintegração de posse, pois sequer houve a posse anterior à ocupação do requerido pelos requerentes, uma vez que o requerido permaneceu no imóvel por 20 anos, tempo hábil para requerer a usucapião especial urbana. Pugnou, ao final pela improcedência dos pedidos da ação de reintegração de posse, uma vez que claramente o requerido preencheu todos os requisitos para o instituto da usucapião especial rural.Há juntada de termo de audiência de instrução e julgamento no mov. 111.1.No mov. 181.1 há notícia acerca do falecimento da parte requerida ocorrido em 02/06/2018, oportunidade que os herdeiros pugnaram pela habilitação nos autos.Os autores se opuseram ao pedido de habilitação dos herdeiros, conforme mov. 182.1.Este Juízo determinou no mov. 183.1 a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil.Após, este Juízo julgou procedente o pedido de habilitação de herdeiros apresentado pelos sucessores do falecido na condição de requeridos na presente ação, conforme mov. 199.1.É o relatório. Decidido.(…)3- DISPOSITIVOAnte todo o exposto, com fulcro na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC 2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por KATIA ODI CLARO DIAS, NICOLE LAUREN DIAS LACKNER e DAVID CLARO DIAS DE SÁ PESSOA em face de LOURIVAL MANOEL DA SILVA, diante da ausência de comprovação acerca da posse do bem.Lado outro, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e artigo 1239 do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de usucapião especial rural formulado por LOURIVAL MANOEL DA SILVA em face de KATIA ODI CLARO DIAS, NICOLE LAUREN DIAS LACKNER e DAVID CLARO DIAS DE SÁ PESSOA, sobre os 9.486,71m² do imóvel rural, inscrito sob a matrícula nº 18.350, f.01 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca, com as seguintes características apresentadas na matrícula juntada no mov. 1.14, bem como memorial descritivo apresentado no mov. 37.14.Os referidos imóveis deverão ser registrados em nome do autor junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado para o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa.Inconformada com a sentença, dela recorrem os autores, ora apelantes (mov. 290.1), alegando, em síntese, que: a) a sentença é extra petita e deve ser anulada no que julgou procedente o pedido de usucapião dos réus; b) “inexistem os requisitos necessários para que seja acolhida a tese de aquisição da propriedade por usucapião, como foi fundamentado na sentença. Isso porque o que havia, no caso concreto, era simples contrato de comodato do qual era parte o de cujus, Sr. Lourival, prorrogado por prazo indeterminado”; c) “Se os Apelantes são proprietários, são, por consequência, possuidores indiretos das áreas submetidas a comodato”; e d) o imóvel reintegrando não é dos réus, pois o “Sr. Odilon Claro de Oliveira (pai) Nunca foi proprietário da área anterioremente de Maria Ress Agostinho (Propriedade 1, de 5,58 alqueires) e, portanto, jamais poderia ter dado área que nunca foi sua a quem quer que seja”.Com as contrarrazões (mov. 295.1), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.
VotoI – O presente recurso deve ser provido.É que, embora existam certos indícios no sentido de que o Sr. Odilon Claro de Oliveira teria doado parte do imóvel objeto desta reintegração de posse para os réus, conforme depoimentos tomados em audiência e declaração de mov. 37.1, eles simplesmente não superam o fato de que o Sr. Odilon (pai) não era o proprietário do imóvel em questão para poder doá-lo para os réus.Na realidade o proprietário era o Sr. Odilon Claro de Oliveira Júnior (filho), pessoa com quem o antecessor dos réus firmou contrato de comodato (mov. 37.3) para poder permanecer na posse do imóvel. E não fosse isso suficiente, é mais do que evidente que jamais houve qualquer intenção ou vontade por parte do Sr. Odilon Júnior de entregar o domínio do imóvel para os réus, tendo em vista que no contrato de compra e venda por ele firmado com os autores (mov. 37.8), constou previsão expressa de que a permanência do comodatário “deverá ser negociada diretamente entre eles (comodatário e compradores)”, reconhecendo a validade do comodato anteriormente realizado.Em suma, ainda que o antecessor dos réus na posse direta do imóvel, Sr. Lourival Manoel da Silva, tenha recebido alguma doação do Sr. Odilon (pai), é fato que isso não vincula imóvel de terceiro, no caso o imóvel do Sr. Odilon Júnior (filho), especialmente quando sequer documentada ou registrada a doação (doação verbal de imóvel é inválida – art. 541 do CCB) e existente contrato de comodato firmado entre o Sr. Odilon Júnior e o Sr. Lourival.Ademais, não custa observar que o contrato de comodato foi registrado e firmado em cartório, com reconhecimento de firma e presença de duas testemunhas, o que torna extremamente inacreditável a versão dos réus de que o Sr. Lourival não saberia o que estava assinando ao firmar o comodato. Afinal, tanto o cartorário quanto qualquer uma das testemunhas – não ouvidas em juízo – poderiam ajudá-lo a sanar qualquer dúvida que tivesse sobre o conteúdo do negócio.Resta devidamente comprovado pelos autores, portanto, que o Sr. Odilon Júnior era comodante e proprietário do imóvel no momento de sua transferência para os autores, que passaram então a figurar em tais posições. Por consequência, tendo os autores denunciado o comodato por meio de notificação extrajudicial (mov. 1.5), resta demonstrado o esbulho de sua posse pela não desocupação voluntária do imóvel por parte dos réus.Assim, é o caso de se reformar a sentença, com o deferimento do pedido de reintegração de posse e o afastamento do reconhecimento da usucapião em favor dos réus – deixa-se de lado a questão da possível nulidade por ser extra petita, tendo em vista que o mérito recursal é favorável aos autores (art. 282 § 2º do CPC).Em relação à usucapião, deve apenas ser frisado que o comodatário não exerce posse com animus domini sobre o imóvel, de sorte que os réus não fazem jus à aquisição da propriedade do imóvel por meio da prescrição aquisitiva.II – Com a procedência da reintegração, deve ser julgado também procedente o pedido de indenização por perdas e danos a fim de condenar os réus ao pagamento de aluguéis indenizatórios ao autor a partir do mês de dezembro de 2015, conforme prazo dado pela notificação dos autores que denunciou o comodato.Aqui, não há muito o que se falar, considerando a previsão expressa do art. 582 do CCB no sentido de que “o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”.Tendo em vista que o valor de aluguel trazido pelos autores em sua petição inicial é simples conjectura de sua parte, deve-se relegar o arbitramento desse valor para a liquidação de sentença por meio de perícia.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao apelo, para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse e de indenização, bem como para afastar o reconhecimento da usucapião em favor dos réus.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor do advogado dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Fixa-se no mínimo legal, tendo em vista a simplicidade da causa e a inexistência de quaisquer incidentes processuais relevantes para além da audiência de instrução.
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