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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000614-54.2016.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) RÉUS QUE SÃO COMODATÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO FIRMADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ALIENOU-O PARA OS AUTORES. RÉUS QUE ALEGAM TER RECEBIDO O IMÓVEL A TÍTULO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO FEITA POR PESSOA QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE SEQUER FOI DOCUMENTADA OU REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECIMENTO DESSA TESE (DOAÇÃO) EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM TESTEMUNHAS, REGISTRADO E AUTENTICADO EM CARTÓRIO. AUTORES QUE DENUNCIARAM O COMODATO E NÃO OBTIVERAM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. EVIDENTE ESBULHO DA POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. (2) SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO EM FAVOR DOS RÉUS. DECLARAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. COMODATÁRIOS QUE NÃO EXERCEM POSSE COM ANIMUS DOMINI DO IMÓVEL E QUE POR ISSO NÃO PODEM USUCAPIR.(3) PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 582 DO CCB. COMODATÁRIO EM MORA QUE DEVE ARCAR COM ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. VALOR DO ALUGUEL QUE DEVE SER AVERIGUADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(4) SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.APELO PROVIDO.