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Processo:

Vistos, etc.O agravante se insurge contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer
nº 0020561-26.2020.8.16.0001
por meio da qual a juíza de direito, Dra. Tathiana Yumi Arai Junkes, indeferiu o pleito de pagamento das custas processuais ao final do processo
(mov. 27.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o
agravante sustenta, em síntese, que: a)
"não dispondo o recorrente de condições econômicas imediatas para recolher as custas antecipadamente, o Estado/Juiz, não pode dizer que não aprecia o direito, porque, dizer isso, seria o mesmo que se equiparar ao ente privado que visa lucro, o que não é o caso do Estado"; b) "a simples demonstração de possuir patrimônio não indica que o recorrente disponha de dinheiro em caixa para fazer frente ao pagamento antecipado das custas, isso porque, se o recorrente pudesse dispor do valor das custas imediatamente, já o teria feito"; e c) "o recorrente não pretende a gratuidade, pretende-se tão somente o pagamento das custas ao final, razão pela qual, a concessão do pagamento ao final se impõe, porque, há a previsão legal no codex e por outro lado o texto Constitucional garante o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário".Processado o recurso (mov. 7.1-TJ), com contrarrazões (mov. 12.2-TJ), sobreveio despacho oportunizando ao agravante a juntada de documentos (mov. 23.1-TJ).Decorrido o prazo sem manifestação (mov. 29.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI - A questão posta a exame diz respeito ao pleito de pagamento das custas ao final do processo.II - Pois bem. Como se sabe, para a concessão dos benefícios do art. 98, dentre os quais o parcelamento ou pagamento das custas ao final, em se tratando de pessoa natural, basta, via de regra, que ela afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 99, § 3º, do CPC).Nesse norte:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. O artigo 4º da Lei 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV da CF, bastando à parte, para que se obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. (STF, RE 207.382-2-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 22.04.97).E mais:Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação. (STJ, 6ª Turma, REsp 121799/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 02.05.2000).E ainda:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO ANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º. DA CF/88 E DO ARTIGO 4º. DA LEI N 1.060/50 - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS PERTENCENTE AO IMPUGNANTE (ART. 333, I, DO CPC) - APELO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita. Basta a simples afirmação da parte interessada de que mão tem condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. (TJ/PR, Ap. Cível nº 128.991-6, Rel. Juiz Conv. Cunha Ribas, j. 11.11.2002).III – Não obstante, é sabido que não há óbice algum no sentido de que o Juiz, havendo indícios nos autos que contrariem a afirmação feita pela parte, diligencie a fim de verificar a veracidade do que fora declarado em Juízo.Isso porque não se pode olvidar que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé (art. 77 do CPC).De igual modo, é inegável que, diante do caso concreto, pode e deve o juiz, na condição de presidente do processo (art. 139 do CPC), zelar, na medida do possível, pelo interesse de todos os que dele participem, determinando, se for o caso, o que for necessário, até mesmo de ofício, para que o processo se transforme realmente em verdadeiro instrumento de justiça.Por conseguinte, se as circunstâncias do caso concreto revelarem que a declarada pobreza, a princípio, não corresponde à verdade, pode o juiz determinar que a parte a comprove, providência que não consiste em outra coisa senão na exteriorização de um dos poderes inerentes à presidência do processo, pelo que atendê-la é de rigor e está conforme a lei.Não por acaso, aliás, o novo CPC passou a prever expressamente em seu art. 99, § 2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE CARMELINA BORBA BEHLING E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ (...) (STJ, REsp 1108218/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010);PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais (...) (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 401);PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.06050, ART. 4º. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULASTF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, 'a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 106050 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos' (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95) (...) (STJ, AgRg no Ag 160703/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/1997, DJ 02/03/1998 p. 119).Na espécie, ao analisar o pleito do agravante, a il. juíza singular, atenta ao caso concreto, diligentemente determinou a intimação dele
para comprovar a dificuldade financeira alegada, por duas oportunidades
(movs. 17.1 e 24.1-TJ). Já nesta instância recursal, entendi por bem converter o julgamento em diligência para oportunizar ao agravante a juntada
"aos autos as DIRPJ dos últimos 02 exercícios e o balanço patrimonial e demonstrativo de resultado (DRE) do exercício de 2020 da empresa Valadares Metalúrgica, no prazo de 15 dias" (mov. 23.1-TJ. Justifiquei a providência por verificar
"da análise da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do agravante (mov. 12.3-TJ),(...) ele se qualifica como dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, sendo titular de quotas de participação de capital na empresa Valadares Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. avaliadas em R$ 571.800,00 (em 31/12/2019). Dessa forma, para exame da gratuidade requerida, reputo imprescindível que ele junte aos autos os dados contábeis e fiscais da empresa da qual é proprietário e diretor, já que possivelmente é dela que ele extrai sua subsistência, muito embora estranhamente ele não tenha declarado o recebimento de quaisquer valores a título de pro labore, tampouco lucros e dividendos". O agravante, no entanto, deixou de cumprir a diligência, circunstância que obsta a concessão do benefício vindicado (pagamento ao final).Em resumo, como, no caso, a agravante, instado
a comprovar a dificuldade financeira alegada, deixou de fazê-lo, correta a decisão de primeiro grau na qual o juiz indeferiu o benefício, já que, nesse contexto, a inércia do
agravante acarreta presunção contrária ao seu pedido de gratuidade da justiça, ônus processual imposto a todo aquele que, eximindo-se do seu dever de colaboração com o Poder Judiciário, deixa de praticar o ato que lhe foi determinado (art. 379, III, do CPC).Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.