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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Popinhak Import e Export Eireli EPP, em face da decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, no mov. 23.1, nos autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Declaratória de Rescisão Contratual, Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, Restituição de Valores nº 0012575-29.2017.8.16.0194, deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar, com fulcro no art. 167, I, “21”, da Lei de Registros Públicos (6.015/73), a expedição de ofício para averbação da presente demanda na Matrícula nº 218, folha 218, Livro 2-H.S., do Cartório de Registros de Imóveis – 2º Ofício – Belém/PA, nos seguintes termos:
Processo nº 0012575-29.2017.8.16.0194 Visto. EDINALDO ARMANDO SIQUEIRA DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n. 027.563.709-32, residente e domiciliado nesta Capital, na Av. Presidente Affonso Camargo, n. 2467 - Ap. 1.803, edinaldo1212@hotmail.com, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de ANTÔNIO CÉSAR POPINHAK, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua 511, n. 130, ap. 1.002, centro, Balneário Camboriú - SC, inscrito no CPF/MF sob o n. 516.285.899-49, ac@popinhak.net, POPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 79.409.124/0001-85, atualmente sem sede física conhecida, e ATLANTIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.458.928/0001-40, oportunidade em que protesta pela concessão de tutela provisória de urgência. Pois bem. Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos no processo que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 312.) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)” (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 417) Equacionadas as questões no campo doutrinário, eis que o novo Código de Processo Civil recentemente entrou em vigência (18/03/2016), analisemos os fatos. Vejamos. Diz o autor na sua inicial que o requerido ANTÔNIO POPINHAK se apresentava como sendo o proprietário do negócio denominado “Dayang Brasil”, constituído pela importação, montagem, venda e distribuição, com exclusividade, de motocicletas chinesas da marca Dayang no Brasil, negócio este que tinha como principal cliente a notória rede de lojas varejistas LOJAS COLOMBO, a qual comprava, em média 700 (setecentas) motocicletas Dayang por mês. Narra que o Requerido ANTÔNIO POPINHAK afirmou que já havia investido no negócio em questão, aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), possuindo Radar Ordinário e Certificação ISO 9001, que lhe permitiam importar quantidades ilimitadas de motocicletas para o Brasil, através das duas empresas requeridas. Desta feita, o requerido ANTÔNIO POPINHAK enviou e-mail ao requerente afirmando que estava buscando um sócio investidor que pudesse atuar no segmento comercial do citado negócio em questão, enfatizando que o negócio já estava em atividade, já tendo investido aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que já estava “tudo investido” e que faltavam apenas R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), gradativamente para o negócio decolar, pois a procura pelas motos estava grande, especialmente, referindo-se à um novo modelo de 125cc, cuja autorização para comercialização no Brasil teria sido obtida recentemente. Alega, contudo, que quando ingressou no negócio, não foi informado do fato de que não havia mais qualquer atividade comercial sendo exercida pelas empresas requeridas, das quais se tornou sócio, ou seja, que não havia clientes, muito menos que a requerida Popinhak estava ainda mantendo-se em atividade, tão somente para terminar a montagem das motos que estavam parcialmente montadas em estoque, com o único objetivo de serem entregues à rede varejista LOJAS COLOMBO, para quitação de dívidas remanescentes. Afirma que se tivesse ciência de que o seu investimento seria utilizado tão somente para o pagamento de despesas pessoais de Antônio Popinhak e das despesas e dívidas das empresas requeridas, como de fato ocorreu, não teria concordado em ingressar no citado negócio. Acrescenta que, após realizar a maior parte do “investimento”, sempre de boa-fé, constatou que havia sido vítima de um golpe, arquitetado de má-fé pelo requerido ANTÔNIO POPINHAK, o qual, na verdade, o induziu a ingressar no citado “negócio”, que de fato já não mais existia, inadimplindo todas as suas obrigações contratuais. Então. Em princípio, a pretensão do autor para obter a tutela de urgência, reside, por ora, na propositura desta ação, posto que, está ele a "especular" o feito de acordo com sua conveniência e com análise unilateral dos seus próprios argumentos, conforme se extrai das razões da petição inicial, o que, à toda evidência, não é fato capaz de dar ensejo ao deferimento da tutela antecipada pleiteada. Tudo o que foi dito pela parte autora se constitui em matéria sujeita ao contraditório. Então, os fatos lançados pelo autor na petição inicial são bastante complexos, que necessitam de ampla dilação probatória. Vede que soa bastante prematuro concluir já no nascedouro deste processo que o autor foi induzido à erro, que o réu lhe fez diversas afirmações falsas e mentirosas, com a nítida intenção de enganá-lo e induzi-lo a ingressar num negócio que sabia que não tinha qualquer perspectiva de sucesso. Isto porque, de acordo com as cópias dos inúmeros e-mails trocados entre as partes e acostados com a petição inicial, é possível constatar que o réu prestava informações bastante precisas e profundas dos negócios da empresa. Por conseguinte, embora o autor alegue a indução em erro, tal afirmativa deve ser recebida com cautelas, visto que muito antes do negócio discutido aqui no processo, denota-se que o mesmo já era empresário pelo menos desde 2005, quando fundou a empresa ADRENALINA MOTO RACING, desenvolvendo atividade justamente com “compra e venda e consignações de motocicletas e motonetas e Comércio a varejo de motocicletas e motonetas em consignação” (Cláusula Terceira). Assim, não se pode acolher a tese simplória de que o autor “caiu de paraquedas” no negócio aqui discutido, visto que a última conceituação que se poderia lhe atribuir seria de “ingênuo”. Como visto, o autor alega que não tinha real conhecimento da situação da empresa, contudo, na própria petição inicial afirma que: “O Requerente, interessado na proposta do Requerido ANTÔNIO POPINHAK, deslocou-se à cidade de Curitibanos - SC., onde conheceu pessoalmente a linha de montagem das motocicletas em questão, em visita acompanhada pelo próprio Requerido, o qual lhe mostrou a sede da empresa Requerida POPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA - EPP, contendo um farto estoque de peças, funcionários em plena atividade, estoque com aproximadamente 200 (duzentas) motocicletas, etc., assim como também lhe mostrou, pessoalmente uma revenda na cidade de Balneário CamboriúSC, e um espaço de armazenamento junto à Multilog / Porto de Itajái - SC.” Noutras palavras, o autor é empresário e tudo indica que teve inúmeras oportunidades de acompanhar a produção e o planejamento da primeira requerida, tanto é que se deslocaram até a China para constatação de outros detalhes. Prosseguindo, parte do aporte financeiro que o autor contribuiu no início das trativas destinou-se ao pagamento de dívida particular do réu, mas o autor tinha ciência desta fato, pois ele mesmo afirma na petição inicial: “O Requerente, confiando de boa-fé no Requerido ANTÔNIO POPINHAK, concordou até mesmo em iniciar os pagamentos referentes ao negócio em questão, antes mesmo da assinatura do respectivo contrato, mesma razão pela qual também concordou que o valor inicialmente investido de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fossem utilizados pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK para saldar dívidas de cunho pessoal, pois o mesmo alegou que tinha necessidade de quitar dívidas pessoais com urgência, sob promessa de posterior restituição.” Perceba que os aportes financeiros dados pelo autor foram divididos em etapas e que sabia o destino de cada uma delas, sendo que todas as negociações duraram aproximadamente dois anos, circunstância que, em princípio, afasta conclusão açodada de que o réu desde o início o induziu em erro. Nestes termos, parece-me temerária qualquer conclusão neste momento sem que a controvérsia seja devidamente esclarecida, posto que somente as provas carreadas até então, embora fartas, são insuficientes para confirmar a versão da parte autora. De fato, várias questões ainda precisam ser elucidadas no decorrer da demanda. Assim, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação das rés, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão, sendo oportuno ressaltar que a tutela pode ser reexaminada em qualquer momento do processo. Por outro lado, conforme se extrai claramente de todos os desdobramentos, a continuação da sociedade mostra-se inviável. Com efeito, é evidente a ausência de ânimo de continuar na sociedade, em virtude de tudo o que foi narrado na petição inicial. De mais a mais, a pretensão de retirada do sócio-autor encontra guarida na legislação. O que se depreende da leitura do contrato social é que se trata de sociedade por prazo indeterminado. Daí que, por não ter sido convencionado entre os sócios um prazo de duração determinado, não se exige a prova de justa causa. As exigências para o rompimento da sociedade por prazo indeterminado são menos rigorosas, pois a vontade de extinguir o liame societário é soberana, uma vez que ninguém pode ser obrigado a permanecer, indefinidamente, associado (Cfr. Marcelo Barbosa Filho, Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 2ª ed., p. 958). Anota Alfredo de Assis Gonçalves Neto que o fundamento do direito de retirada é o mesmo que embasa o rompimento dos contratos de execução continuada e celebrados por prazo indeterminado. Ninguém pode ficar perpetuamente obrigado e, por isso, que quando não há determinação do prazo do contrato, qualquer das partes pode rompê-lo, salvo quando a lei dispuser de outro modo. Acrescenta que quando se trata de sociedade de prazo indeterminado, “é um direito potestativo, que pode ser exercido ao talante do sócio, pelo seu simples querer” (Direito de Empresa, 2ª. Edição RT, p. 250). Nessa hipótese, o artigo 1.029 do Código Civil vigente estatui que o direito de retirada do sócio deve ser exercido mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Vejamos o que dispõe o referido artigo: Ø Além dos casos previstos em lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirarse da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa”. Como se vê, a legislação pátria faculta ao sócio a retirada da sociedade, independentemente de motivação ou da concordância dos demais sócios. Aliás, condicionar a retirada à aceitação dos demais integrantes do quadro societário seria contrário aos princípios que regem o ordenamento jurídico, em especial o da autonomia da vontade, em virtude do qual "ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado contra a sua vontade, por tempo indefinido" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 2003. p. 436, v. 2). Assim, no caso concreto, tratando-se de sociedade com prazo indeterminado de duração, à luz do art. 1.029 do Código Civil, bastava ao autor providenciar a notificação do sócio remanescente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. O autor atendeu adequadamente o preceito, pois pelo conteúdo dos e-mails há clara discussão entre as partes sobre a sua saída. E mais, na parte final do e-mail datado de 07 de agosto de 2016, o réu reconhece que possui valores à restituir ao autor. Além disso, ali já demonstra dificuldades não só em relação ao pagamento como pela própria situação das empresas. Destarte, embora verossímil a arguição de risco de não pagamento futuro, parece-me que a medida drástica de bloqueio da matrícula do imóvel localizado em Belem – PA não se mostra adequada. No entanto, a inscrição do litígio na matrícula não prejudica a parte requerida. Ao contrário, serve de alerta para terceiros de modo a tornar pública e existência de litígio entre as partes. Destarte, a averbação da discussão judicial alcançará o desiderato do Autor, pois desestimulará qualquer interessado na aquisição do imóvel. Em face ao exposto e mais o que do processo consta, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela para determinar, com fulcro no artigo 167, I, “21”1, da Lei dos Registros Públicos (6.015/73), a expedição de ofício para averbação da presente demanda na Matrícula n. 218, folha 218, Livro 2-H.S., do Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício - Belém/PA.
Expeça-se Carta Precatória para o cumprimento da diligência. Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias que flui em consonância com o artigo 231 do CPC (art. 335, III), oferecer, querendo, contestação sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Conste do mandado de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º); b) se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º). Observe o Cartório que, na hipótese de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça ser instado a cumprir o inciso VI do artigo 154 do CPC, certificando eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte por ocasião da realização do ato. Em sendo expedido carta, poderá a parte destinatária manifestar-se, sem interrupção ou suspensão do prazo para a defesa, quanto ao contido no parágrafo anterior.
Inconformada, sustenta a empresa agravante, em síntese:
a) em retrospectiva fática que: a) na ação de origem, o autor, ora agravado, realizou em 30/04/2014, negócio jurídico com o requerido, Sr. Antônio César Popinhak, sócio das empresas Popinhak Import e Export Ltda. e Atlantic Ltda. (todos incluídos no polo passivo da lide de origem), por meio do qual adquiriu 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais das referidas sociedades e, via de consequência, metade dos direitos relativos à exploração da marca de motocicletas já comercializada no Brasil (Dayang – posteriormente convertida em Popinhak Motos), com montadora e distribuidora já em funcionamento, na cidade Curitibanos/SC; b) em contrapartida, pelo preço da compra das cotas, o autor/agravado assumiu o compromisso de realizar o pagamento total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no período compreendido entre 30/04/2014 a 30/04/2016; c) o autor/agravado, conforme exposto na inicial, foi à sede da montadora e conheceu toda a estrutura do parque industrial, as motocicletas, o estoque, a equipe de funcionários, dentre outros detalhes do negócio; d) após ter se “arrependido” da compra das cotas sociais, postula o autor/agravado a “anulação” do negócio jurídico celebrado, adotando como ÚNICA CAUSA DE PEDIR a ocorrência de um suposto vício de consentimento (erro e dolo); b) o suposto vício de consentimento (erro ou dolo) baseia-se na seguinte narrativa: a) “(...) após realizar a maior parte do “investimento”, sempre de boa-fé, o Requerente constatou que havia sido vítima de um golpe, arquitetado de má-fé pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK, o qual, na verdade, o induziu a ingressar no citado “negócio”, que de fato já não mais existia, inadimplindo todas as suas obrigações contratuais, (...)”; b) “(...) o “investimento” realizado pelo Requerente, na verdade foi utilizado pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK, tão somente para pagar as suas despesas pessoais e despesas necessárias à manutenção temporária do negócio, até o seu encerramento”; c) “(...) os Requeridos destinaram à quitação de dívidas anteriores ao ingresso do Requerente no negócio, até o seu próprio encerramento, a quantia de R$ 598.339,19 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos).”; d) “O Requerido ANTÔNIO POPINHAK, pessoalmente e na condição de representante legal das empresas Requeridas, de má-fé, induziu o Requerente à erro, ao lhe convencer a ingressar num negócio que afirmou estar em plena atividade e sem quaisquer dívidas, mediante pagamento da quantia de R$ 2.000.000,00, a qual seria destinada à investimento no próprio negócio, quando na verdade, tratava-se de um negócio já em fase de encerrado, sem qualquer cliente, e que possuía dívidas superiores à R$ 1.000.000,00.”; e) “(...) No mesmo sentido, se o Requerido ANTÔNIO POPINHAK tivesse dito claramente ao Requerente que o negócio em questão estava totalmente paralisado, sem qualquer clientes, sem qualquer perspectiva de retomada, e ainda, que estava em funcionamento apenas para finalizar a montagem das 168 motos que ele entregaria para a rede LOJAS COLOMBO para quitação de dívida que já possuía antes do ingresso do Requerente na sociedade, o Requerente não teria concordado em se tornar seu sócio!”;c) o autor/agravado, ainda, como base à sua tese de vício de consentimento, alega que teria ocorrido o inadimplemento contratual por parte do requerido, de forma que este foi “induzido” a “ingressar no citado ‘negócio’, que de fato já não mais existia”, conforme indica o primeiro parágrafo acima transcrito;d) a respeito do inadimplemento (fato constitutivo do vício de consentimento), alega o autor/agravado: i) não transferência das quotas sociais adquiridas; ii) não elaboração do Anexo I; iii) destinação diversa dos aportes financeiros; iv) existência de débitos anteriores ao ingresso; v) promessas de investimentos não cumpridas; e vi) existência de negócios em paralelo;e) além da restituição dos valores aportados, atualizados, o autor/agravado postula compensação por danos morais no importe de 50% do valor que afirma ter investido;f) por fim, o autor/agravado requereu: “3) seja a presente ação julgada integralmente procedente, para o fim de que SEJA DECLARADO NULO DE PLENO DIREITO O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, rescindido-se o respectivo contrato, desobrigando-se o Requerente de ingressar formalmente nos quadros sociais das empresas Requeridas, com a consequente condenação dos Requeridos à restituição da quantia de R$ 1.314.785,27 (um milhão, trezentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao montante investido pelo Requerente no negócio em questão, bem como ao pagamento da quantia equivalente aos encargos financeiros assumidos pelo Requerente perante as instituições financeiras junto às quais obteve recursos para custear o investimento que realizou no negócio em questão, que não rendeu frutos, e ainda o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 657.392,63 (seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), valores estes sobre os quais deverão incidir juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.”g) em tutela provisória de urgência, postulou o bloqueio da Matrícula nº 218 do 2º Registro de Imóveis de Belém-PA (posteriormente convertida na Matrícula nº 94, com registro no 3º Registro de Imóveis de Belém-PA) de titularidade da agravante Popinhak Import e Export EIRELI EPP, com os seguintes fundamentos: a) “(...) o referido imóvel é o único bem pertencente à empresa POPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA - EPP, da qual o Requerente adquiriu 50% (cinquenta por cento), por força do negócio em tela, e não há notícia de outros bens de sua propriedade, ou de propriedade dos demais Requeridos! (...) Portanto, por cautela, é imperativo que seja determinado o imediato bloqueio do referido imóvel, para que não possa ser vendido, alienado, ou sofrer qualquer outro tipo de comprometimento, alienação, cessão, ou transferência à terceiros, etc., ou qualquer outro ato que lhe diminui o valor, a qualquer título, até o final da presente demanda A fumaça do bom direito reside nas diversas promessas realizadas pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK ao Requerente, em causa própria e na condição de representante legal, único sócio, das Requeridas, especialmente empresa requerida POPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA EPP, proprietária do referido imóvel, no sentido de que o mesmo seria utilizado para alavancar recursos que seriam aplicados ao negócio em questão, objeto da presente ação, promessas estas devidamente comprovadas através das cópias dos e-mail’s trocados entre as partes, cujas cópias seguem anexas. O perigo pela demora reside no fato de que, conforme afirmou diversas vezes o Requerido em vários contatos mantidos com o Requerente, a partir do momento no qual tivessem fim as demandas envolvendo o imóvel referido, tentaria vendê-lo ou aliená-lo, no mais breve prazo possível, para “sair do sufoco” financeiro no qual se encontra, sendo este o único bem que possuem os Requeridos, portanto, o único bem capaz de garantir o pagamento dos valores devidos ao Requerente”.h) em que pese o descabido pedido de bloqueio do referido imóvel, a decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) Destarte, embora verossímil a arguição de risco de não pagamento futuro, parece-me que a medida drástica de bloqueio da matrícula do imóvel localizado em Belem – PA não se mostra adequada. No entanto, a inscrição do litígio na matrícula não prejudica a parte requerida. Ao contrário, serve de alerta para terceiros de modo a tornar pública e existência de litígio entre as partes. Destarte, a averbação da discussão judicial alcançará o desiderato do Autor, pois desestimulará qualquer interessado na aquisição do imóvel. Em face ao exposto e mais o que do processo consta, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela para determinar, com fulcro no artigo 167, I, “21”1, da Lei dos Registros Públicos (6.015/73), a expedição de ofício para averbação da presente demanda na Matrícula n. 218, folha 218, Livro 2-H.S., do Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício - Belém/PA.”;i) o caso dos autos não comporta a medida de averbação da existência da lide na matrícula do imóvel, que, ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, causa, sim, graves prejuízos à agravante, de forma que deve ser prontamente reformada;j) há prova pré-constituída que afasta a verossimilhança das alegações do autor/agravado, pois, a causa de pedir eleita pelo autor/agravado na origem para se postular a rescisão contratual (com restituição dos aportes financeiros, dos custos do empréstimos bancários e compensação por danos morais) é um suposto vício de consentimento (= erro e dolo), ao argumento de que não tinha ciência que o negócio da agravante (= montadora e distribuidora de motos) estava encerrado ou, ao menos, prestes a se encerrar, como se observa de trecho da petição inicial datada de 03/11/2017 “Quando ingressou no negócio em questão, o Requerente não foi informado do fato de que não havia mais qualquer atividade comercial sendo exercida pelas empresas Requeridas, das quais se tornou sócio, ou seja, que não haviam clientes, muito menos que a requerida Popinhak estava ainda mantendo-se em atividade, tão somente para terminar a montagem das motos que estavam parcialmente montadas em estoque, com o único objetivo de serem entregues à rede varejista LOJAS COLOMBO, para quitação de dívidas remanecentes. Se o Requerente tivesse ciência de que o seu investimento seria utilizado tão somente para o pagamento de despesas pessoais do Requerido Antônio Popinhak e das despesas e dívidas das empresas Requeridas, como de fato ocorreu, não teria concordado em ingressar no citado negócio. (...)Isto posto, torna-se óbvio que houve vício de consentimento por parte do Requerente, quando concordou em ingressar no negócio em questão, induzido ao erro pelos atos de má-fé dos Requeridos, especialmente pelas artimanhas do Requerido ANTÔNIO POPINHAK em causa própria e na condição de único sócio proprietário e representante legal das Requeridas, bem como é inegável que houve inadimplência contratual, por parte dos Requeridos, conforme restou demonstrado e provado acima”;k) ao contrário das falsas alegações do autor/agravado, o negócio (= montadora e distribuidora de motos em Curitibanos/SC) que foi objeto de aquisição no importe 50% por parte do autor/agravado, continua normalmente as suas atividades, como se tem das inclusas atas notariais confeccionadas em 25/10/2018 e em 10/11/2020, com os respectivos conteúdos dotados de fé pública: “Catarina – JUCESC. Os presentes meus conhecidos, do que dou fé. E perante mi, pelo outorgante/solicitante me foi requerida a presença junto à empresa acima mencionada em 29/08/2018 às 09hrs; 18min. Chegando no local, onde se situa um barracão, às margens da Avenida Leoberto Leal nº 1946, no bairro Universitário, deste município e comarca de Curitibanos/SC, acompanhada do funcionário da empresa, o cidadão: LISIOMAR POPINHAK FRANÇA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, filho de Nilso França de Almeida e de Maria Odete Popinhak França, nascido em 08/01/1968, portador da cédula de identidade RG nº 2.182.482 SSP/SC emitida em 23/06/2003 e inscrito no CPF/MF sob o nº631.061.679-04 o qual me recepcionou, averiguei que a empresa está em funcionamento, e haviam dois funcionários trabalhando na montagem de motos. Dentro do galpão haviam 330 (trezentos e trinta) motocicletas montadas da marca “POPINHAK POR – 50 cilindradas”; e ainda, um depósito com muitas peças para montagem de novas motocicletas; algumas peças ainda em cima dos balcões para montagem; algumas motos que pareciam completamente montadas e já acabadas; e outras que, no entanto, estavam empoeiradas como que já haviam sido montadas há bastante tempo e lá ficado. Diante do que me foi solicitado; para averiguar as condições e situação do barracão e do que se encontra lá dentro é o que tenho a certificar. A presente Ata” Ata notarial datada de 25/10/2018 e “POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) número 79.409.124/0001-85 NIRE 4260019136-7 devidamente registrada em 29/11/2017 sob nº 20176694510, com sede na Avenida Leoberto Leal nº 1946, bairro Universitário, Curitibanos/SC, em 21/10/2020 às 05h. Chegando no local, onde se situa um barracão, às margens da Avenida Leoberto Leal nº 1948, no bairro Universitário, deste município e comarca de Curitibanos/SC, acompanhada do funcionário da empresa, o que me recepcionou, averiguei que a empresa está em funcionamento, e haviam dois funcionários trabalhando na montagem de motos. Dentro do galpão haviam peças para montagem das motocicletas e algumas já montadas; e ainda, um depósito com muitas peças para montagem de novas motocicletas; algumas peças ainda em cima dos balcões para montagem; algumas motos que estavam montadas e acabadas para despacho. Diante do que me foi solicitado: para averiguar as condições e situação do barracão e do que se encontra lá dentro é o que tenho a certificar que a empresa está em plena atividade. (...)” Ata notarial datada de 10/11/2020;l) no caso, ocorreu a simples desistência do autor/agravado ao contrato assumido com o representante da empresa agravante, e, como consequência, a interrupção do pagamento do preço das cotas sociais adquiridas, cujo vencimento estava previsto no período compreendido entre 30/04/2014 à 30/04/2016;m) o autor/agravado além de desistir do negócio busca a tutela judicial para obter a restituição dos valores pagos, cumulados com indenização por dano moral, sem considerar o risco inerente a qualquer negócio privado;n) salienta que caso o autor/agravado não tivesse desistido do negócio, ele continuaria a participar das atividades de gestão empresarial, em conjunto, com o sócio da agravante, conforme se tem da prova pré-constituída acerca da continuidade destas atividades, inclusive no mesmo local;o) diante da ausência de verossimilhança das alegações de vício de consentimento para a anulação do negócio jurídico, há impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência;p) o autor/agravado deixou de cumprir o pacto celebrado e, agora, sem qualquer prévia notificação formal acerca de seu interesse em desfazer do negócio, intenta uma inusitada e inverossímil tese de “vício de consentimento”, por meio da qual busca a “restituição de valores investidos e da compra das cotas sociais”;q) a “Popinhak Trading” (Popinhak Import e Export EIRELI - EPP) foi fundada nos idos de 1986, ou seja, há mais de 35 anos, já tendo realizado importações e exportações, até a presente data, em todos os continentes do globo, sendo que em relação ao mercado de motocicletas, a Popinhak Import e Export, por Antonio César Popinhak, foi à China e celebrou contrato de exclusividade no Brasil com a Luoyang China (titular das motos Dayang na China), tudo nos termos do contrato original e a tradução juramentada, conforme cláusula 3.2, “e”, já nos idos de 20.05.2011;r) na sequência, procedeu-se a Certificação de Adequação à Legislação de Trânsito brasileira (CAT) de inúmeros modelos de motos perante o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), vinculado ao Ministério das Cidades, em Brasília/DF e, após construiu a fábrica montadora em sua sede em Curitibanos/SC, treinou funcionários, celebrou convênios com oficinas mecânicas, em diversas cidades do sul do Brasil, para a promoção de manutenção e o relacionamento pós-venda com os consumidores;s) expõe que logrou êxito em estabelecer um Radar Ilimitado perante a SIXCOMEX (sistema informatizado administrado, dentre outros órgãos, pela Receita Federal) para realizar as importações sem restrições quantitativas, bem como fora certificada, em relação ao seu procedimento de montagem pelo ISO 90001:2008, o qual reconhece a gestão da qualidade da empresa como compatível com os mais altos padrões internacionais;t) diante das considerações acima, deve-se afastar a absurda alegação de que “o Requerente constatou que havia sido vítima de um golpe, arquitetado de má-fé pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK, o qual, na verdade, o induziu a ingressar no citado “negócio”, que de fato já não mais existia”;u) colaciona fotografias da vistoria realizada pelas partes, a fim de comprovar a plena atividade do negócio e demonstrar a má-fé processual do requerente, que, com incrível desfaçatez, altera a verdade dos fatos, pois as imagens não deixam dúvidas de que o negócio existia sim, à época do contrato (como de fato existe até os dias de hoje!), sendo inclusive materialmente palpável;v) a “plena atividade” da Popinhak Import e Export Ltda. é, inclusive, confessada na contraditória peça inicial, pois, ao mesmo tempo em que o autor/agravado afirma ter sido vítima de um golpe “arquitetado de má-fé pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK, o qual, na verdade, o induziu a ingressar no citado “negócio”, que de fato já não mais existia”, este admite que esteve pessoalmente na linha de montagem das motocicletas, que se encontrava em plena atividade, com considerável estoque, etc.: “O Requerente, interessado na proposta do Requerido ANTÔNIO POPINHAK, deslocou-se à cidade de Curitibanos – SC, onde conheceu pessoalmente a linha de montagem das motocicletas em questão, em visita acompanhada pelo próprio Requerido, o qual lhe mostrou a sede da empresa Requerida POPINHAK IMPORT. E EXPORT LTDA – EPP, contendo um farto estoque de peças, funcionários em plena atividade, estoque com aproximadamente 200 (duzentas) motocicletas, etc, assim como também lhe mostrou, pessoalmente, uma revenda na cidade de Balneário Camboriú – SC, e um espaço de armazenamento junto à Multilog/Porto de Itajaí – SC”;w) ademais, em segundo lugar, tem-se que o autor/agravado é um renomado empresário do ramo de motocicletas, sendo o proprietário das marcas “Moto World”, “Adrenalina MX”, “Apaixonados por Motos”, “Motored Company”, além de participar de exposições em nível nacional e patrocinar equipes de modalidades esportivas, o que torna inconcebível a tese apresentada, de que o autor/agravado seria uma pessoa inocente, ingênua e desavisada, o qual desconhecia as condições e riscos no negócio formalizado junto ao Sr. Antônio César Popinhak;x) assim, os fatos relativos a prova pré-constituída do funcionamento do negócio e a ausência de probabilidade de procedência da tese de vício de consentimento, são suficientes para a reforma da decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela de urgência;y) dentre as razões para o pedido de reforma da decisão agravada, preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva da Popinhak Import e Export EIRELI – EPP, uma vez que se trata de pessoa que não fez parte no contrato objeto da lide;z) apenas o Sr. Antônio César Popinhak que consta no negócio jurídico celebrado, na condição de “vendedor” das cotas sociais das empresas Popinhak Import. e Export. e a Atlantic. Ltda., enquanto o autor/agravado Sr. Edinaldo Armando Siqueira Dias figurou na condição de “comprador”, como se extrai abaixo: “COMPRADOR: EDINALDO ARMANDO SIQUEIRA DIAS, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Dom João VI, nº 341, bairro Cajuru, cidade de Curitiba – PR, com cédula de identidade de nº 7.356.417-4 SSP-PR e registro de CPF nº 027.563.709-32. VENDEDOR: ANTONIO CESAR POPINHAK, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Av Leoberto Leal 1946 Bairro Universitário no Município de Curitibanos/SC CEP 89.520-0000, com cédula de identidade de n. 5.271.179 SESP-SC e registro de CPF 516.285.899-49. RESOLVEM as partes neste ato pactuar o Contrato de Compra e Venda das empresas POPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA EPP e ATLANTIC LTDA, nos termos das cláusulas a seguir, o qual expressa suas vontades”;a.a.) é incontroverso que somente a pessoa física do Sr. Antônio César Popinhak (CPF nº 516.285.899-49) assumiu obrigações perante a pessoa do Sr. Edinaldo Armando Siqueira Dias (CPF nº 027.563.709-32);a.b.) a agravante Popinhak Import. e Export. (CNPJ nº 79.409.124/0001-85) e, tampouco a Atlantic Ltda. (CNPJ nº 02.458.928/0001-40), celebrou qualquer contrato em nome próprio com o autor/agravado, cujas cotas sociais constituíram o objeto do contrato celebrado entre as partes, o que é absolutamente diferente e, desse modo, o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência não existe, pois a agravante não possui pertinência subjetiva para figurar na ação de origem, de maneira que o seu patrimônio igualmente não pode, evidentemente, sofrer qualquer constrição, tal como deferido pela decisão agravada (= averbação de existência de ação na matrícula de imóvel de sua titularidade), já que esta possui personalidade jurídica própria, distinta da personalidade jurídica de seus sócios.a.c.) a tutela de urgência deferida na origem não pode ser mantida, pelo motivo de que a via eleita pelo autor/agravado está absolutamente inadequada;a.d.) deve ser destacado que o autor/agravado, Sr. Edinaldo Siqueira, e o requerido (representante legal da Popinhak Import e Export EIRELI EPP), Sr. Antônio César Popinhak, possuem, atualmente, uma SOCIEDADE DE FATO, que precisa ser formalmente dissolvida e liquidada, com a consequente apuração de haveres;a.e.) o autor/agravado para não percorrer os devidos procedimentos e trâmites legais (em rito especial), criou a “tese” de “vício de consentimento” (erro/dolo), postulando a anulação do negócio validamente celebrado e a “restituição” dos valores da compra de 50% de cada uma das empresas (Atlantic Ltda. e a Popinhak Import e Export EIRELI EPP), ao exclusivo fundamento de ter sido vítima de um suposto “golpe”;a.f.) inobstante a narrativa da inicial e o pedido consistente na “exclusão” do quadro societário das sociedades requeridas (= confissão da existência da sociedade de fato), por parte do autor/agravado, fato é que, nos termos da Cláusula Oitava do contrato, somado ao ajuste verbal entre as partes, a alteração do contrato social das requeridas (= admissão no quadro societário) somente ocorreria, naturalmente, com a “quitação” do preço de aquisição das cotas (= R$ 2.000.000,00), o que, conforme confissão na própria inicial, ainda não ocorreu;a.g.) quanto a sociedade de fato, primeiramente precisa ter sua existência judicialmente reconhecida e declarada a sua dissolução, com a indicação do responsável por tal fato (que deverá arcar com uma série de obrigações e prejuízos, em decorrência de sua conduta), para, em seguida, ser procedida a consequente apuração dos haveres;a.h.) logo, indispensável se faz, no caso, a instauração de uma ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres, sendo esta a única forma de se alcançar o fim almejado pelo autor/agravado;a.i.) o rito comum escolhido pelo autor/agravado não se presta à finalidade buscada, de sorte que o futuro da ação na origem não será outro senão a extinção sem resolução de mérito, situação a qual substituirá (por perda superveniente do objeto) a medida liminar deferida (= averbação de existência da lide na matrícula de imóvel), ora objeto desta insurgência recursal;a.j.) impossibilidade de envolvimento de imóvel da Popinhak Import e Export EIRELI EPP – Cláusula contratual que expressamente exclui qualquer imóvel das partes anterior ao negócio jurídico;a.k.) a pretensão contida na inicial não contém qualquer pedido de revisão ou declaração de abusividade de qualquer cláusula contratual, razão pela qual a cláusula específica que regula o tema entre as partes deve ser integralmente respeitada, como se vê da Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro, a qual estabelece: “CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DOS SÓCIOS SOBRE OS BENS DA SOCIEDADE NA DATA DA VENDA. O COMPRADOR e o VENDEDOR estabelecem as seguintes regras quanto aos bens das sociedades: PARÁGRAFO PRIMEIRO – o COMPRADOR abre mão de qualquer direito, vantagem ou utilidade resultante da propriedade de qualquer imóvel em nome da empresa na data de seu ingresso em favor do VENDEDOR, ressalvando-se expressamente que todos os bens e direitos DE QUALQUER NATUREZA, inclusive imóveis, adquiridos pelas empresas após o ingresso do COMPRADOR serão partilhados na medida de suas quotas partes”;a.l.) da referida cláusula contratual, portanto, nota-se que a vontade das partes foi a de excluir qualquer imóvel pretérito do negócio jurídico entabulado de titularidade da empresa agravante (= Popinhak Import e Export EIRELI EPP), motivo pelo qual é de rigor a reforma da decisão agravada que deferiu a “averbação da existência” da presente ação no registro imobiliário, como forma de prestigiar a vontade das partes em pleno exercício da autonomia privada; a.m.) a medida de urgência pleiteada na origem (em processo de conhecimento), não traz qualquer prova (ou indício) de que há dilapidação do patrimônio do requerido Antônio Cesar Popinhak, sendo que o imóvel em questão, pertencente à agravante, foi expressamente excepcionado da sociedade estabelecida entre as partes;a.n.) diante das inúmeras razões jurídicas externadas, a única solução juridicamente adequada é a reforma da decisão agravada para se determinar o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel da agravante, fato este que, na prática, impede a agravante de ter acesso a linhas de financiamento, em que o imóvel é oferecido como garantia, causando graves prejuízos à recorrente. Por fim, pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de excluir/cancelar a medida de averbação da existência de lide na Matrícula nº 94, com registro no 3º Registro de Imóveis de Belém/PA.Por meio do despacho de mov. 14.1, foi determinado o processamento do recurso, com a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta e a comunicação do Juízo a quo.A parte agravada apresentou contraminuta ao presente recurso (mov. 22.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, com exceção das matérias que não foram tratadas em primeiro grau na decisão agravada, a seguir relacionadas, a fim de se evitar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. a) existência de prova documental elaborada acerca da continuidade das atividades da empresa, referindo-se ao documento produzido de forma unilateral pelo Cartório de Curitibanos/SC, Ata Notarial (mov. 1.11), sem a presença do Agravado e não imposto ao crivo do contraditório;b) alegação da empresa ter sido fundada em 1986 por Antônio Cesar Popinhak, e, em 2011, celebrou contrato de exclusividade no Brasil com a Luoyang China (titular das motos Dayang), com investimentos substanciais para a implementação do negócio, de modo que não procederia a alegação do Agravado de que teria sido induzido em erro ao ingressar na sociedade;c) a questão deveria ter sido apresentada como dissolução de sociedade de fato e não como anulação de negócio jurídico;d) ilegitimidade passiva, considerando que o negócio teria sido firmando exclusivamente entre o Sr. Antônio Popinhak e o Agravado, de modo que não poderia fazer parte da presente demanda, tampouco ter seu imóvel averbado em decorrência da lide; e) nos termos da Cláusula Oitava do contrato, somado ao ajuste verbal entre as partes, a alteração do contrato social das requeridas (= admissão no quadro societário) somente ocorreria, naturalmente, com a “quitação” do preço de aquisição das cotas (= R$ 2.000.000,00), o que, conforme confissão na própria inicial, ainda não ocorreu;f) necessidade de instauração de uma ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres, sendo esta a única forma de se alcançar o fim almejado pelo autor/agravado;g) o rito comum escolhido pelo autor/agravado não se presta à finalidade buscada, de sorte que o futuro da ação na origem não será outro senão a extinção sem resolução de mérito, situação a qual substituirá (por perda superveniente do objeto) a medida liminar deferida (= averbação de existência da lide na matrícula de imóvel), ora objeto desta insurgência recursal;i) impossibilidade de envolvimento de imóvel da Popinhak Import e Export EIRELI EPP – Cláusula contratual que expressamente exclui qualquer imóvel das partes anterior ao negócio jurídico;j) a pretensão contida na inicial não contém qualquer pedido de revisão ou declaração de abusividade de qualquer cláusula contratual, razão pela qual a cláusula específica que regula o tema entre as partes deve ser integralmente respeitada, como se vê da Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro, a qual estabelece: “CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DOS SÓCIOS SOBRE OS BENS DA SOCIEDADE NA DATA DA VENDA. O COMPRADOR e o VENDEDOR estabelecem as seguintes regras quanto aos bens das sociedades: PARÁGRAFO PRIMEIRO – o COMPRADOR abre mão de qualquer direito, vantagem ou utilidade resultante da propriedade de qualquer imóvel em nome da empresa na data de seu ingresso em favor do VENDEDOR, ressalvando-se expressamente que todos os bens e direitos DE QUALQUER NATUREZA, inclusive imóveis, adquiridos pelas empresas após o ingresso do COMPRADOR serão partilhados na medida de suas quotas partes”; Passa-se, agora, a tratar das argumentações conhecidas. 1. DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MEDIDA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊCNIA DE LIDE NA MATRÍCULA Pleiteia a agravante a reforma da decisão agravada, a fim de excluir/cancelar a medida de averbação da existência de lide na Matrícula nº 94, com registro no 3º Registro de Imóveis de Belém/PA.Nesse sentido, inicialmente, apresenta retrospectiva fática expondo que: a) na ação de origem, o autor, ora agravado, realizou em 30/04/2014, negócio jurídico com o requerido, Sr. Antônio César Popinhak, sócio das empresas Popinhak Import e Export Ltda. e Atlantic Ltda. (todos incluídos no polo passivo da lide de origem), por meio do qual adquiriu 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais das referidas sociedades e, via de consequência, metade dos direitos relativos à exploração da marca de motocicletas já comercializada no Brasil (Dayang – posteriormente convertida em Popinhak Motos), com montadora e distribuidora já em funcionamento, na cidade Curitibanos/SC; b) em contrapartida, pelo preço da compra das cotas, o autor/agravado assumiu o compromisso de realizar o pagamento total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no período compreendido entre 30/04/2014 a 30/04/2016; c) o autor/agravado, conforme exposto na inicial, foi à sede da montadora e conheceu toda a estrutura do parque industrial, as motocicletas, o estoque, a equipe de funcionários, dentre outros detalhes do negócio; d) após ter se “arrependido” da compra das cotas sociais, postula o autor/agravado a “anulação” do negócio jurídico celebrado, adotando como ÚNICA CAUSA DE PEDIR a ocorrência de um suposto vício de consentimento (erro e dolo).Argumenta o Agravante que o suposto vício de consentimento (erro ou dolo) alegado baseia-se na seguinte narrativa: a) “(...) após realizar a maior parte do “investimento”, sempre de boa-fé, o Requerente constatou que havia sido vítima de um golpe, arquitetado de má-fé pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK, o qual, na verdade, o induziu a ingressar no citado “negócio”, que de fato já não mais existia, inadimplindo todas as suas obrigações contratuais, (...)”; b) “(...) o “investimento” realizado pelo Requerente, na verdade foi utilizado pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK, tão somente para pagar as suas despesas pessoais e despesas necessárias à manutenção temporária do negócio, até o seu encerramento”; c) “(...) os Requeridos destinaram à quitação de dívidas anteriores ao ingresso do Requerente no negócio, até o seu próprio encerramento, a quantia de R$ 598.339,19 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos).”; d) “O Requerido ANTÔNIO POPINHAK, pessoalmente e na condição de representante legal das empresas Requeridas, de má-fé, induziu o Requerente à erro, ao lhe convencer a ingressar num negócio que afirmou estar em plena atividade e sem quaisquer dívidas, mediante pagamento da quantia de R$ 2.000.000,00, a qual seria destinada à investimento no próprio negócio, quando na verdade, tratava-se de um negócio já em fase de encerrado, sem qualquer cliente, e que possuía dívidas superiores à R$ 1.000.000,00.”; e) “(...) No mesmo sentido, se o Requerido ANTÔNIO POPINHAK tivesse dito claramente ao Requerente que o negócio em questão estava totalmente paralisado, sem qualquer clientes, sem qualquer perspectiva de retomada, e ainda, que estava em funcionamento apenas para finalizar a montagem das 168 motos que ele entregaria para a rede LOJAS COLOMBO para quitação de dívida que já possuía antes do ingresso do Requerente na sociedade, o Requerente não teria concordado em se tornar seu sócio!”.Expõe que o autor/agravado, ainda, como base à sua tese de vício de consentimento, alega que teria ocorrido o inadimplemento contratual por parte do requerido, de forma que este foi “induzido” a “ingressar no citado ‘negócio’, que de fato já não mais existia”, conforme indica o primeiro parágrafo acima transcrito.A respeito do inadimplemento (fato constitutivo do vício de consentimento), alega o autor/agravado: i) inexistência da transferência das quotas sociais adquiridas; ii) não elaboração do Anexo I; iii) destinação diversa dos aportes financeiros; iv) existência de débitos anteriores ao ingresso; v) promessas de investimentos não cumpridas; e vi) existência de negócios em paralelo.Afirma o Agravante que além da restituição dos valores aportados, atualizados, o autor/agravado postula compensação por danos morais no importe de 50% do valor que afirma ter investido.Alega o Recorrente que o autor/agravado requereu: “3) seja a presente ação julgada integralmente procedente, para o fim de que SEJA DECLARADO NULO DE PLENO DIREITO O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, rescindido-se o respectivo contrato, desobrigando-se o Requerente de ingressar formalmente nos quadros sociais das empresas Requeridas, com a consequente condenação dos Requeridos à restituição da quantia de R$ 1.314.785,27 (um milhão, trezentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao montante investido pelo Requerente no negócio em questão, bem como ao pagamento da quantia equivalente aos encargos financeiros assumidos pelo Requerente perante as instituições financeiras junto às quais obteve recursos para custear o investimento que realizou no negócio em questão, que não rendeu frutos, e ainda o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 657.392,63 (seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), valores estes sobre os quais deverão incidir juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência”.Aduz o Agravante que o Agravado, em tutela provisória de urgência, postulou o bloqueio da Matrícula nº 218 do 2º Registro de Imóveis de Belém-PA (posteriormente convertida na Matrícula nº 94, com registro no 3º Registro de Imóveis de Belém-PA) de titularidade da agravante Popinhak Import e Export EIRELI EPP, com os seguintes fundamentos: a) “(...) o referido imóvel é o único bem pertencente à empresa POPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA - EPP, da qual o Requerente adquiriu 50% (cinquenta por cento), por força do negócio em tela, e não há notícia de outros bens de sua propriedade, ou de propriedade dos demais Requeridos! (...) Portanto, por cautela, é imperativo que seja determinado o imediato bloqueio do referido imóvel, para que não possa ser vendido, alienado, ou sofrer qualquer outro tipo de comprometimento, alienação, cessão, ou transferência à terceiros, etc., ou qualquer outro ato que lhe diminui o valor, a qualquer título, até o final da presente demanda A fumaça do bom direito reside nas diversas promessas realizadas pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK ao Requerente, em causa própria e na condição de representante legal, único sócio, das Requeridas, especialmente empresa requerida POPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA EPP, proprietária do referido imóvel, no sentido de que o mesmo seria utilizado para alavancar recursos que seriam aplicados ao negócio em questão, objeto da presente ação, promessas estas devidamente comprovadas através das cópias dos e-mail’s trocados entre as partes, cujas cópias seguem anexas. O perigo pela demora reside no fato de que, conforme afirmou diversas vezes o Requerido em vários contatos mantidos com o Requerente, a partir do momento no qual tivessem fim as demandas envolvendo o imóvel referido, tentaria vendê-lo ou aliená-lo, no mais breve prazo possível, para “sair do sufoco” financeiro no qual se encontra, sendo este o único bem que possuem os Requeridos, portanto, o único bem capaz de garantir o pagamento dos valores devidos ao Requerente”.Argumenta que o caso dos autos não comporta a medida de averbação da existência da lide na matrícula do imóvel, que, ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, causa, sim, graves prejuízos à agravante, de forma que deve ser prontamente reformada.Salienta que no caso, ocorreu a simples desistência do autor/agravado ao contrato assumido com o representante da empresa agravante, e, como consequência, a interrupção do pagamento do preço das cotas sociais adquiridas, cujo vencimento estava previsto no período compreendido entre 30/04/2014 à 30/04/2016.Destaca que o autor/agravado além de desistir do negócio busca a tutela judicial para obter a restituição dos valores pagos, cumulados com indenização por dano moral, sem considerar o risco inerente a qualquer negócio privado.Salienta que caso o autor/agravado não tivesse desistido do negócio, ele continuaria a participar das atividades de gestão empresarial, em conjunto, com o sócio da agravante, conforme se tem da prova pré-constituída acerca da continuidade destas atividades, inclusive no mesmo local.Assevera que diante da ausência de verossimilhança das alegações de vício de consentimento para a anulação do negócio jurídico, há impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência.Aduz que o autor/agravado deixou de cumprir o pacto celebrado e, agora, sem qualquer prévia notificação formal acerca de seu interesse em desfazer do negócio, intenta uma inusitada e inverossímil tese de “vício de consentimento”, por meio da qual busca a “restituição de valores investidos e da compra das cotas sociais”.Colaciona no recurso fotografias da vistoria realizada pelas partes, a fim de comprovar a plena atividade do negócio e demonstrar a má-fé processual do requerente, que, com incrível desfaçatez, altera a verdade dos fatos, pois as imagens não deixam dúvidas de que o negócio existia sim, à época do contrato (como de fato existe até os dias de hoje!), sendo inclusive materialmente palpável.Diz que a “plena atividade” da Popinhak Import e Export Ltda. é, inclusive, confessada na contraditória peça inicial, pois, ao mesmo tempo em que o autor/agravado afirma ter sido vítima de um golpe “arquitetado de má-fé pelo Requerido ANTÔNIO POPINHAK, o qual, na verdade, o induziu a ingressar no citado “negócio”, que de fato já não mais existia”, este admite que esteve pessoalmente na linha de montagem das motocicletas, que se encontrava em plena atividade, com considerável estoque, etc.: “O Requerente, interessado na proposta do Requerido ANTÔNIO POPINHAK, deslocou-se à cidade de Curitibanos – SC, onde conheceu pessoalmente a linha de montagem das motocicletas em questão, em visita acompanhada pelo próprio Requerido, o qual lhe mostrou a sede da empresa Requerida POPINHAK IMPORT. E EXPORT LTDA – EPP, contendo um farto estoque de peças, funcionários em plena atividade, estoque com aproximadamente 200 (duzentas) motocicletas, etc, assim como também lhe mostrou, pessoalmente, uma revenda na cidade de Balneário Camboriú – SC, e um espaço de armazenamento junto à Multilog/Porto de Itajaí – SC”.Assim sendo, os fatos relativos a prova pré-constituída do funcionamento do negócio e a ausência de probabilidade de procedência da tese de vício de consentimento, são suficientes para a reforma da decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela de urgência.Por fim assevera que diante das inúmeras razões jurídicas externadas, a única solução juridicamente adequada é a reforma da decisão agravada para se determinar o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel da agravante, fato este que, na prática, impede a agravante de ter acesso a linhas de financiamento, em que o imóvel é oferecido como garantia, causando graves prejuízos à recorrente.Pois bem.Sem razão. Primeiramente, importante destacar, que a análise ora realizada levará em conta a manutenção ou não da tutela de urgência concedida na decisão agravada (mov. 23.1), a qual deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar, com fulcro no art. 167, I, “21”, da Lei de Registros Públicos (6.015/73), a expedição de ofício para averbação da presente demanda na Matrícula nº 218, folha 218, Livro 2-H.S., do Cartório de Registros de Imóveis – 2º Ofício – Belém/PA.Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, quais sejam, a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em que pese, em uma análise preliminar, ser improvável que o Sr. Edinaldo Armando Siqueira, empresário experiente do ramo de motos, tenha sido vítima de um golpe arquitetado pelo Sr. Antônio Popinhak, considero que o deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela, o qual determinou a expedição de ofício para averbação da demanda na Matrícula de nº 218, folha 218, Livro 2-H.S., do Cartório de Registros de Imóveis – 2º Ofício – Belém/PA, levou em conta ser verossímil a arguição de risco de não pagamento em caso de sucesso da demanda, pois, segundo o Agravado, o referido imóvel é o único de propriedade da Agravante, o que não foi rebatido Agravante e, assim, poderia garantir eventual ressarcimento estabelecido judicialmente. Nota-se, também, que o deferimento parcial da tutela pretendida, considerou o risco ao resultado útil ao processo, considerando a eventualidade da empresa Agravante conseguir vender o imóvel. Por outro lado, não há o alegado prejuízo mencionado pela empresa Agravante, Popinhak, em ter a averbação da lide na matrícula do imóvel em discussão e que isso prejudicaria eventual obtenção de empréstimos, pois, pelo e-mail colacionado junto à inicial, de Popinhak para Edinaldo Siqueira em 07/08/2016 (mov. 1.69), extrai-se, conforme trecho a seguir transcrito, que o citado imóvel se encontra em discussão judicial por tempo indeterminado, o que, por si só, já ocasiona ou pode ocasionar embaraços em eventual obtenção de crédito junto às instituições financeiras. “Prezado Edinaldo, bom dia, (...)Esse terreno no momento não esta a venda pois encontra-se sobre judice por tempo indeterminado e não posso vender ou hipotecar até os processos forem transitados e julgados, o plano quando estiver liberado a área conforme informado anteriormente seria uma hipoteca bancária para levantar capital de giro suficiente com juros humanamente suportável para viabilizar as operações da Dayang no Brasil.(...)” (Destaques meus) Assim, considero não haver o alegado prejuízo para agravante e, com a averbação da lide na matrícula do imóvel estar-se-á dando publicidade a eventuais interessados na aquisição do imóvel. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEPÓSITO JUDICIAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PLEITO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA VERIFICAR O ESTADO DE INDIVISÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INVOCADO PELO AUTOR, EM CARÁTER LIMINAR. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NA FASE INSTRUTÓRIA. PROBABILIDADE DE DIREITO QUE, NO ENTANTO, PRESENTE. EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUTOR NA QUALIDADE DE COPROPRIETÁRIO. PARTE IDEAL DO BEM ALIENADA À TERCEIRO. PERIGO DE DANO IGUALMENTE VERIFICADO, ESPECIALMENTE PARA TERCEIROS, EVENTUALMENTE INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DA ÁREA. RISCO DE DANO INVERSO, POR OUTRO LADO, DIMINUTO. EVENTUAL ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA QUE PODE SER SUPRIMIDA, TÃO LOGO SE EFETIVE O CONTRADITÓRIO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS, NO ENTANTO, QUE AUTORIZEM A LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE, PARA DEFERIR, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, PARA CONSTAR QUE É OBJETO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0052452-05.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2020) (Destaque meu)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. MEDIDA, DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA, QUE VISA PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ, SEM RESTRINGIR AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048022-44.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.04.2019) (Destaque meu) Ainda, importante destacar, que em primeiro grau há muito a ser esclarecido na lide a fim de contribuir para a adequada decisão judicial, a exemplo da necessidade de se identificar a real situação financeira da empresa agravante, ou seja, no momento da assinatura do contrato de compra e venda, durante a gestão conjunta e atualmente, a fim de se ter melhor condições para decidir se o autor foi vítima de golpe ou não. Desse modo, mantenho a decisão agravada, pois considero que inscrição do litígio na matrícula não prejudica a parte requerida. Portanto, conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a averbação do litígio na matrícula do imóvel. III. VOTO Em conclusão, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de manter a averbação do litígio na matrícula de nº 218, folha 218, Livro 2-H.S., do Cartório de Registros de Imóveis – 2º Ofício – Belém/PA, nos termos da fundamentação supra. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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