SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002150-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação anulatória de ato jurídico c/c declaratória de rescisão contratual, pedido de indenização por danos materiais e morais, restituição de valores e tutela de urgência – DECISÃO QUE deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela para expedição de ofício para averbação da presente demanda na matrícula nº 218, folha 218, livro 2-H-S do cartório de Registro de imóveis – 2º ofício – belém/pa.1. Alegações a respeito de atas notariais sobre a continuidade das atividades da empresa – Do fato da empresa ter sido fundada em 1986 e possuir contrato de exclusividade no Brasil com a empresa Luoyang China (titular das motos Dayang) – Da necessidade de dissolução de sociedade de fato e não anulação de negócio jurídico – Ilegitimidade passiva - Inadequação do rito escolhido – Cláusula contratual que exclui direito do comprador a qualquer imóvel das partes anterior ao negócio jurídico - Decisão agravada que não tratou destes temas – Ausência de interesse recursal – Ofensa ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento.2. Averbação da Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Declaratória de Rescisão Contratual, Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, Restituição de Valores e Tutela de Urgência na matrícula do imóvel – Manutenção – Caso específico dos autos que demonstra a necessidade de averbação da ação na matrícula nº 218, folha 218, Livro 2-H-S do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém/PA – Averbação que não se traduz em penhora, de modo que não apresenta prejuízo efetivo à parte requerida e serve de alerta para terceiros de modo a dar publicidade sobre a existência de litígio entre as partes – Manutenção da decisão agravada.recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO provido.