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Processo:

Vistos e relatados, estes autos de Apelação Crime nº 0002984-36.2020.8.16.0130, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, em que é apelante Mateus Henrique Tiburcio e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu Mateus Henrique Tiburcio como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do fato delituoso assim descrito na denúncia (45.2):“No dia 17 de março de 2020, por volta das 15h00, na residência situada na Avenida Cabo Lidair Buzignani, nº 280, Conjunto Francisco de Assis, nesta cidade e Comarca de Paranavaí-PR, o denunciado MATEUS HENRIQUE TIBURCIO, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu 01 (uma) porção da droga erythroxylum coca, substância vulgarmente conhecida como “crack”, pesando cerca de 0,2 g (zero vírgula dois gramas), para o usuário de drogas RONALD DOS SANTOS PEREIRA, substância apta a causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, conforme a Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), atualizada pela RDC n. 7, de 26 de fevereiro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS).RONALD DOS SANTOS PEREIRA saindo de uma residência e que, ao perceber a presença da equipe policial, apresentou nervosismo, sendo então realizada sua abordagem. Em busca pessoal foi localizada em sua posse uma “pedra” de substância “crack”, totalizando 0,2 g (zero vírgula dois gramas) e a quantia de R$30,00 (trinta reais), o qual informou a equipe de que havia acabado de comprar aquele entorpecente com uma pessoa por nome de Mateus na residência de onde tinha saído. O abordado informou ainda que tinha uma nota de vinte reais e havia pago dez reais pelo entorpecente e que a pessoa de Mateus havia lhe dado o troco em duas notas de R$5,00 (cinco reais), e ainda lhe entregou uma nota de R$20,00 (vinte reais) pedindo para comprar cigarros para ele. Com esta informação a equipe foi até a residência onde estavam o denunciado e sua convivente, a pessoa de Kauana de Oliveira Correia, a qual franqueou a entrada da equipe na residência, sendo localizado no local a quantia R$20,00 (vinte reais) em cima de um armário na cozinha, uma balança de precisão que estava localizada sobre o armário da cozinha, duas giletes e dois pedaços de sacolas plásticas, cortados que estavam em cima da cama, semelhantes ao plástico que envolvia a droga”.O réu Mateus Henrique Tiburcio foi devidamente
notificado (mov. 81.1) e apresentou defesa prévia (mov. 86.1) por intermédio de defensor nomeado.A denúncia foi recebida na data de 21/07/2020 (mov. 88.1).Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoimentos das 03 (três) testemunhas, 01 (uma) informante e o réu interrogado (mov. 133).O Ministério Público apresentou alegações finais, propugnando pela condenação do réu nos moldes da denúncia (mov. 137.1).Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do acusado por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância. Em caso de condenação, requereu a fixação de pena mínima e o cumprimento de pena em regime inicial aberto. Por fim, sustentou o direito do acusado de recorrer em liberdade (mov. 141.1).Sobreveio sentença, pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais 583 dias-multa
(mov. 143.1).Não sendo localizado, procedeu-se com a citação por edital do réu (184.1). A Defesa de MATEUS HENRIQUE TIBURCIO interpôs recurso de Apelação (mov. 151). Foram apresentadas as razões recursais onde a defesa pugnou pela reforma da r. sentença, a fim de absolver o acusado por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância. Em caso de condenação, requereu a fixação de pena mínima e o cumprimento de pena em regime inicial aberto. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 173.1).
O recurso foi recebido, conforme decisão de mov. 170.1.Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto (mov. 176.1). A d. Procuradoria de Justiça opina pelo parcial conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pela defesa do réu (28.1/TJ).É o relatório necessário.

Verifica-se que, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal
objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso).Trata-se de recurso de apelação crime interposto em face da sentença
que condenou o ora apelante pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A par de todo o conjunto probatório, a principal tese recursal da Defesa refere-se ao pedido de absolvição do apelante por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância. Em caso de condenação, requereu a fixação de pena mínima e o cumprimento de pena em regime inicial aberto. Em relação ao pedido de absolvição por insuficiência probatória, passo a analisar o conjunto probatório a fim de determinar se há prova da materialidade e da autoria delitiva.O magistrado da origem indicou que a materialidade do delito de tráfico de drogas foi devidamente comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.12), auto de entrega (mov. 1.13), autorização para busca domiciliar (mov. 1.17), tomada fotográfica (mov. 1.18), boletim de ocorrência (mov. 1.19), laudo toxicológico definitivo (mov. 116), bem como pelos depoimentos colhidos em sede investigativa e em Juízo.Passo a revisar a prova oral. A informante Kauana de Oliveira Correia (mov. 133.2), em sede judicial, relatou que: “estava em casa e um rapaz chegou e pediu um cigarro para o acusado MATEUS HENRIQUE TIBURCIO; o acusado não tinha e deu R$ 20,00 (vinte reais) para esse rapaz ir comprar cigarros; logo em seguida o rapaz retornou já com a equipe policial; os policiais entraram na residência e não encontraram nada de ilícito; tinha uma balança de precisão no local, que a declarante utilizava para fazer bolos; as sacolas encontradas em cima da mesa estavam vazias; o acusado, à época da prisão, trabalhava com pintura e como pedreiro; o acusado usava as giletes para cortar o cabelo, fazer a sobrancelha e a barba; o acusado não estava trabalhando no dia da prisão; não sabe dizer o nome do patrão do acusado; não estavam pagando aluguel, porque a pessoa de “Paulo Sérgio” deixou o acusado e a declarante morarem no local; ficaram quatro ou cinco meses nessa residência.”A testemunha Márcio Henrique Faxina (mov. 133.3), policial militar, em sede judicial, relatou que: “estavam em patrulhamento no dia dos fatos e abordaram um rapaz, com quem encontraram uma porção de crack e certa quantia em dinheiro; esse rapaz afirmou ser usuário de drogas e que havia adquirido o crack de pessoa chamada “Mateus”; esse usuário abordado informou que “Mateus” tinha piercing e morava em uma casa sem muro, revelando, ainda, a cor da casa; a equipe policial se deslocou ao local indicado pelo usuário e localizaram o indivíduo suspeito; o indivíduo suspeito franqueou a busca na residência, onde encontraram dinheiro, uma balança de precisão e alguns pedaços de plástico em cima da cama; o usuário de drogas abordado indicou a localização da casa e reconheceu o acusado MATEUS HENRIQUE TIBURCIO como sendo o indivíduo que lhe vendeu a droga; a casa do acusado fica em um conjunto habitacional e tem vários vizinhos; não tinha conhecimento do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas; o acusado negou o tráfico de drogas; encontraram na residência do acusado gilete e pedaços de embalagem semelhantes à que envolvia a pedra de crack localizada com o usuário; o usuário abordado informou ter pago a droga com uma nota de R$ 20,00 (vinte reais), recebendo R$ 10,00 (dez reais) de troco, em duas notas de R$ 5,00 (cinco reais); após, o acusado teria dado R$ 20,00 (vinte reais) para o usuário de drogas abordado comprar cigarros para ele; encontraram uma nota de R$ 20,00 (vinte reais) na casa do acusado; o usuário de drogas foi abordado na rua e indicou a casa do acusado, local em que teria adquirido a droga; não localizaram drogas na casa do acusado”.A testemunha Edvilson Torres Souza (mov. 133.6), policial militar, em sede judicial, relatou que: “abordaram indivíduo que apresentou muito nervosismo; encontraram uma “pedra” de crack e certa quantia em dinheiro com esse indivíduo; o indivíduo revelou que era usuário e havia adquirido a droga na residência de pessoa chamada “Mateus”, indicando o local; dirigiram-se para o local indicado e abordaram o acusado MATEUS HENRIQUE TIBURCIO, que franqueou a entrada da equipe na residência; localizaram, na residência, uma balança de precisão, dinheiro, gilete e embalagens; as embalagens localizadas eram iguais às da droga apreendida com o usuário; o dinheiro chamou a atenção da equipe policial, pois foi localizado da forma em que mencionado pelo usuário abordado; o indivíduo abordado mencionou o nome e as características do acusado, bem como a residência; a balança de precisão estava em um armário na cozinha, em local não visível; não conhecia o acusado de outras ocorrências; a frente da casa do acusado é aberta; o acusado tem vários vizinhos; o acusado negou o tráfico de drogas e alegou que fazia “rolos”, vendendo carros; a abordagem aconteceu em uma terça-feira, no período da tarde; o plástico apreendido estava em cima da cama e tinha indícios de droga.”A testemunha Ronald dos Santos Pereira (mov. 133.5), em sede judicial, relatou que: “pegou a droga perto da rodoviária; foi na casa do acusado MATEUS HENRIQUE TIBURCIO pedir um cigarro; o acusado não tinha cigarro e deu dinheiro para o depoente ir comprar; os policiais abordaram o depoente e lhe fizeram dizer que tinha adquirido a droga do acusado; disse para os policiais que pegou a droga do acusado para não dizer onde verdadeiramente a tinha adquirido; não conhecia o acusado; o acusado deu R$ 20,00 (vinte reais) para o depoente comprar cigarros; conhecia o acusado de vista; fazia tempo que ia fazer “rolo” de mobilete com o acusado; a droga não era para o depoente, mas para um colega do depoente”.O
acusado MATEUS HENRIQUE TIBURCIO (mov. 133.4), em seu interrogatório em sede judicial, relatou que: “trabalhava com pintura, como auxiliar de pedreiro e fazendo “rolos”; trabalhava fazendo diárias; recebia em torno de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por semana; estudou até a 8ª série; sofreu condenação criminal por tráfico de drogas e já tinha cumprido a pena; nada tem contra as testemunhas ouvidas; apreenderam, na casa do interrogado, uma balança, giletes e pedaços de sacolas rasgadas; a balança pertence à esposa do interrogado; também usava a balança para pesar a maconha do interrogado; é usuário de maconha; utilizava a gilete para cortar o cabelo, fazer a sobrancelha e o bigode; a navalha estava em uma bolsinha; a gilete estava na estante da cozinha, pois no banheiro não tem armário; a balança estava em cima do armário; as embalagens plásticas estavam jogadas fora de casa; as embalagens eram de sacolas plásticas de cor branca, rasgadas; a nota de R$ 20,00 (vinte reais) era do interrogado e estava no armário; Ronald dos Santos Pereira não é nada do interrogado; conheceu Ronaldo porque iriam fazer um “rolo” em uma bicicleta motorizada; Ronald estava na casa do interrogado e lhe pediu um cigarro; deu dinheiro para Ronald comprar cigarros; Ronald retornou na casa do interrogado com a polícia; deu R$ 20,00 (vinte reais) para Ronald; não vendeu drogas para Ronald e desconhece o motivo de o mesmo ter afirmado para os policiais que tinha adquirido a droga do interrogado”.Através da análise dos depoimentos em sede judicial e extrajudicial bem como dos demais elementos probatórios analisados, percebe-se que estes não são seguros em apontar que a conduta do acusado se adequou ao fato típico de tráfico de drogas.Isso porque, embora de fundamental importância, os depoimentos das testemunhas policiais se mostraram insuficientes para fundamentar a condenação do apelante, esclarecendo a prática de conduta típica. Os agentes policiais confirmam apenas que Ronald dos Santos Pereira estava, em via pública, em posse de uma pequena quantidade de entorpecente compatível com o uso pessoal e que afirmou que havia comprado a droga com o apelante Mateus, indicando o local de sua residência. Ocorre que em juízo o usuário Ronald confirmou o depoimento do réu ao afirmar, que foi na casa de MATEUS HENRIQUE TIBURCIO pedir um cigarro. Como Mateus não tinha cigarros, entregou dinheiro para Ronald ir comprar. Ronald ainda afirmou que comprou a droga perto da rodoviária e não com Mateus, tendo dito aos policiais que comprou a droga com Mateus para não ter que revelar a identidade do traficante.No mesmo sentido é o depoimento da informante Kauana de Oliveira Correia, ao afirmar que Ronald
pediu um cigarro para o acusado MATEUS HENRIQUE TIBURCIO, por não ter, o acusado deu R$ 20,00 (vinte reais) para Ronald ir comprar cigarros. Assim, o apelante negou ser traficante de drogas, e conclui-se que a versão apresentada por ele em juízo condiz perfeitamente com os demais depoimentos, pois declarou que Ronald era apenas seu conhecido e que pediu um cigarro. Como não tinha cigarro no momento, deu uma nota de R$ 20,00 para que Ronald comprasse os cigarros. Posteriormente, Ronald voltou acompanhado da polícia e teria imputado a ele a venda de uma pedra de crack.De se ver que os policiais adentraram na residência do réu com sua autorização, mas não encontraram nenhum entorpecente, apenas objetos que, em casos semelhantes, indicam a prática de tráfico de drogas (balança, gilete, sacolas plásticas). Ocorre que, ante a ausência de entorpecentes encontrados na residência, os objetos encontrados não são suficientes para determinar a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Isso porque, os objetos encontrados possuem finalidades principais diversas da prática delituosa e foram explicados em sede judicial. Quanto a balança, possuía a finalidade culinária e também utilizava para pesar “maconha” quando comprava para seu uso, estava no armário da cozinha. A gilete se destinava a corte de cabelo, barba ou sobrancelha e estava no armário da cozinha por não ter armários no banheiro. A sacola plástica rasgada, ainda que carente de explicação quanto à origem ou destinação, não é relevante indicativo de tráfico a ponto de sustentar uma condenação.Em seus depoimentos, os policiais foram categóricos em afirmar que não conheciam o acusado de prévias ocorrências e não encontraram entorpecentes na residência, apenas objetos que comumente indicam a prática de tráfico de drogas. Tampouco havia qualquer denúncia registrada que ligasse o acusado à prática delituosa. Nitidamente, a ação policial foi movida a partir da informação fornecida por Ronald, suposto comprador da droga, que, por sua vez, prestou depoimento em sentido contrário em juízo. Aliado a tudo isso, não é comum a postura de um traficante de entregar dinheiro a um usuário de drogas, salvo se for a diferença no valor da droga comprada, o que a prova não esclarece devidamente. Também nota-se não ser comum um traficante manter uma única pedra de crack em sua residência, sendo certo que no local foram encontradas apenas sacolas plásticas, objeto comum em qualquer residência, e não embalagens características do tráfico de entorpecentes como “ependorfs”. Tais pontos evidenciam ainda mais a dúvida quanto à prática do delito pelo réu a partir dos elementos de informação e da prova produzida em juízo. Portanto, não se mostra adequada a condenação do réu pelo delito do art. 33, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o conjunto probatório analisado é insuficiente para indicar o exercício da traficância, havendo meros indicativos da prática delituosa.Dessa forma, faz-se necessário a aplicação do princípio do in dubio pro reo no caso concreto, a fim de reformar a r. sentença e absolver MATEUS HENRIQUE TIBURCIO das sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois o Ministério Público, diante do parco conjunto probatório, não conseguiu se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, ex vi do art. 156 do Código de Processo Penal.Sobre o tema, incursiona Paulo Rangel:"O princípio em favor do réu é a expressão máxima dentro de um Estado Constitucionalmente Democrático, pois o operador do direito, deparando-se com uma norma que traga interpretações antagônicas, deve optar pela que atenda o jus libertatis do acusado. Trata-se de regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação. Nesse aspecto, o princípio do favor rei se enlaça com a presunção de inocência que, como vimos, inverte o ônus da prova. O órgão que acusa é quem tem que apresentar a prova da culpa e demonstrar a culpabilidade do cidadão presumido inocente. Caso a acusação não logre criar a certeza da culpabilidade, então, o que se impõe é uma decisão favorável ao acusado (Alexandre Vilela, ob. Cit., pag. 74)" (in "Direito Processual Penal", 8ª edição, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 34).Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART.35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. É de absolver o réu se as provas são precárias e insuficientes para embasar o édito condenatório.
(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1175315-0 - Medianeira -
Rel.: Rogério Kanayama - Unânime -
- J. 27.03.2014).E pelas questões trazidas ao conhecimento deste tribunal, o zelo profissional, o pequeno grau de complexidade da ação, o tempo despendido para realização do trabalho e a desnecessidade de deslocamento para apresentação de petição por meio eletrônico, considero por bem arbitrar honorários advocatícios no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Advogado
Dr. ARTUR BRASIL LOPES, inscrito na OAB/PR N. 90.682, pela atuação nos autos de Apelação Criminal de n.º 0002984-36.2020.8.16.0130, por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da remuneração condigna do profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil - art. 85, §2º do NCPC - aplicado de forma subsidiária). Este valor atende a tabela definida pela OAB PR e a Procuradoria Geral do Estado do Paraná (Resolução 015/2019 – SEFA/PGE).De se ressaltar que a quantificação do valor de honorários advocatícios ao Defensor Dativo é realizada de forma discricionária pelo magistrado e não se restringe a tabelas prefixadas, devendo mostrar correlação aos termos da regra processual aplicada e, principalmente, remunerar aquele que presta relevante serviço à justiça sem onerar de forma desproporcional o Estado, em sua reconhecida insuficiência orçamentária, que leva a escolhas trágicas na alocação de recursos.Feitas tais considerações, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela defesa.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação dos termos da sentença.