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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. em face da decisão (mov. 66.1) que reconheceu a ilegitimidade passiva da COHAPAR e julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ela, sob os seguintes fundamentos: “A COHAPAR, no contrato de mútuo celebrado com a parte autora, apenas atua como entidade organizadora/interveniente, que não tem responsabilidade pela construção da residência e pelos vícios dela oriundos, mas apenas doa o terreno no qual será construída e atua como organizadora da obra, mas não tem responsabilidade por eventuais vícios de construção.[...]Ademais, eventual responsabilidade securitária, nos termos dos acórdãos supracitados, deve ser imputada à seguradora e não à COHAPAR.” Sustenta a Recorrente (mov. 1.1-TJ), em síntese: que este recurso é conexo aos autos de Agravo de Instrumento nº 0068842-16.2020.8.16.0000, uma vez que eles têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; que o agravo deve ser redistribuído ao Exmo. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, para que sejam evitadas decisões conflitantes; que os autores da ação de origem visam a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos; que a Agravada COHAPAR foi responsável pela elaboração dos projetos arquitetônicos e estruturais atinentes à obra, devendo responder por eventuais falhas; e que a COHAPAR se responsabilizou pela execução e pelo bom funcionamento do empreendimento. Em sede preliminar, requer a redistribuição deste recurso ao Exmo. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, com supedâneo no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pelo provimento do agravo, a fim de que seja determinada a manutenção da COHAPAR no polo passivo da demanda. O pedido liminar foi deferido (mov. 14.1-TJ). A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 25.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. contra a decisão proferida pela MM. Juíza da Vara Cível da Comarca de Paranacíty, que reconheceu a ilegitimidade passiva da COHAPAR, conforme relatado. Preliminar de mérito Assevera a Agravante, em síntese, que este recurso é conexo aos autos de Agravo de Instrumento nº 0068842-16.2020.8.16.0000, uma vez que eles têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Diante disso, requer a redistribuição deste agravo ao Exmo. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Não obstante, a insurgência não comporta acolhida. Explica-se. Prima facie, cumpre consignar que não se confundem os conceitos conexão e prevenção. A primeira, como orienta vetusta orientação jurisprudencial, constitui critério de direção processual, deslocação ou modificação da competência relativa, por isso mesmo, aplicável aos processos que tramitam em primeiro grau, não sendo pertinente a observância de referida norma em sede recursal. Com efeito, decorre do reconhecimento da conexão ou continência a reunião das ações, para instrução e julgamento simultâneos. Neste sentido, oportuno citar o artigo 55, § 2º, e 58 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 2º. Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Surge então o conceito de prevenção, que define, em primeiro grau, perante qual juiz será reunido os processos conexos ou continentes, estabelecendo o art. 59, que “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Situação diversa ocorre em segundo grau, dispondo a norma regimental sobre a prevenção do relator que despachar o primeiro recurso, tornando-se prevento para os demais oriundos do mesmo processo, como também dos que lhe forem, continentes ou conexos, além de questões prejudiciais, vejamos: Art. 197. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016, E-DJ nº 1.882 de 13/9/2016) § 1º. Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. No “caput”, a previsão de prevenção do Relator, pela distribuição, “para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo”. Do que dispõe a norma contida no § 1º, extrai-se situações diversas. A primeira delas, relativas a recursos oriundos de ações em que a conexão ou continência foi reconhecida em primeiro grau. A segunda, amparada na regra contida no art. 55, § 3º, do CPC[1], autorizando ao relator, de ofício ou mediante provocação, determinar a reunião do recurso a outro, se reconhecer a hipótese de decisões conflitantes. A par da aparente impossibilidade de a norma local legislar sobre processo, estendendo ao segundo grau sistemática de condução processual inerente ao primeiro, de se ver que isso sempre foi possível, quando verifica o relator que o objeto de um recurso está compreendido total ou parcialmente por outro. Curial, que deve se tratar do objeto próximo, de forma que o julgamento de um recurso prejudique ou interfira decisiva e necessariamente no objeto do outro. No caso, entretanto, a situação é diversa. Objetiva a Recorrente ver reconhecida a prevenção de outro membro deste Tribunal, porque decidiu matéria semelhante, o que seria um precedente ou caso líder, pretendendo se dê ao recurso em exame a mesma conclusão ou veredito daquele anterior. Com efeito, afirma a Agravante que este recurso deve ser distribuído a outro Relator “para evitar conflito de decisões entre os órgãos julgadores deste Tribunal”. Esse desiderato, contudo, não encontra agasalho na normal processual, nem regimental. É que o fundamento da unicidade da prestação jurisdicional pode, em tese, amparar pedido visando a unicidade do posicionamento do Tribunal, no entanto, mediante fundamentação e pedido apropriado, como por meio da instauração do IRDR, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente e, ato contínuo, passo a análise do mérito do recurso. Mérito Alega a Agravante, em síntese, que o Autor da ação de origem ingressou com a demanda visando a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos. Alega, também, que a Agravada COHAPAR foi responsável pela elaboração dos projetos arquitetônicos e estruturais atinentes à obra, devendo responder por eventuais falhas. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a manutenção da COHAPAR no polo passivo da demanda. E razão assiste à Recorrente. No caso, verifica-se que a ação de origem foi ajuizada em face da Companhia Excelsior de Seguros, Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. e do Município de Inajá; e que o Autor da demanda visa a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1): “A presente demanda visa obter provimento jurisdicional em defesa dos moradores do CONJUNTO HABITACIONAL MILTO VALHARINI, localizado no Município de Inajá/PR, na recuperação de seus imóveis, vez que as unidades habitacionais do referido Conjunto não foram construídas em conformidade com o projeto original, oferecendo riscos de ordens diversas, inclusive de saúde face às precárias condições hidro sanitárias, causando assim constante perigo de vida aos moradores.Outrossim, a presente ação tem por objeto o ressarcimento de dano material e moral causado aos moradores do CONJUNTO HABITACIONAL MILTO VALHARINI, diante da depreciação de seus imóveis causados pela baixa qualidade dos serviços prestados e da privação psicológica ocasionada pela falta de condição de habitabilidade dos imóveis, imposta aos mutuários e suas respectivas famílias.” Com efeito, observa-se que a COHAPAR promoveu licitação (mov. 39.4), na modalidade “concorrência”, com o objetivo de permitir o uso de projetos e terrenos de sua propriedade, destinados a realização de empreendimentos envolvendo a execução de infraestrutura e construção de unidades habitacionais, de acordo com projetos arquitetônicos e de implantação fornecidos por ela, senão vejamos:
De mais a mais, consoante convênio firmado entre a COHAPAR e o Município de Inajá, com Interveniência da Caixa Econômica Federal (mov. 39.3) – com a finalidade de viabilização da edificação das unidades habitacionais –, constata-se que a COHAPAR ficou responsável pelas seguintes atribuições:
Para além disso, nota-se que a COHAPAR – denominada “Entidade Organizadora” no Contrato de Compra e Venda de Unidade Habitacional formalizado com o Autor (mov. 1.4) – ficou responsável, dentre outras, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento, mesmo na hipótese de a obra ser realizada por terceiros, vejamos:
Assim, vislumbrada a possibilidade de responsabilização da COHAPAR em razão dos vícios construtivos discutidos nos autos de origem, é de rigor a manutenção dela no polo passivo da lide. Neste sentido, oportuno citar jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À REQUERIDA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - COMPANHIA RESPONSÁVEL PELOS PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS, COMERCIALIZAÇÃO, ETC. – AÇÃO QUE VERSA SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL – PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0026472-85.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA CORRÉ. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE AGRAVO E OUTRO QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA EM AUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SEQUER FOI POSTULADA NA ORIGEM. DEMANDAS REFERENTES A UNIDADES HABITACIONAIS DIVERSAS.2. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE É A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE HABITACIONAL, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, CONTRATAÇÃO DA TOMADORA E COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO DA COHAPAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012236-31.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA’. VÍCIO CONSTRUTIVO EM UNIDADE DE CONJUNTO HABITACIONAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA CONSTRUTORA CORRÉ. PRELIMINAR: CONEXÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO: MANUTENÇÃO DA COHAPAR NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. CAUSA DE PEDIR QUE REPORTA AOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CAUSADOS PELOS RÉUS. AGENTE HABITACIONAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO E CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005537-24.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.05.2021) Destarte, deve ser dado parcial provimento ao recurso, para o fim de manter a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) no polo passivo da demanda. Voto. Em face do exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.
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