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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002294-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) RECONHECIDA – INSURGÊNCIA DE UMA DAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE MÉRITO – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DA CONEXÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO PRÓPRIO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COHAPAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AÇÃO QUE VERSA SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – COMPANHIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E DE IMPLANTAÇÃO ATINENTES À OBRA – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.