SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002465-29.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Fri Oct 01 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042168-98.2020.8.16.0000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA A BAIXA DAS HIPOTECAS), SOB PENA DE MULTA, ARBITRADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. QUESTÕES RELATIVAS AO ACORDO FIRMADO QUE SE REFEREM À INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E QUE, PORTANTO, DEVEM SER ALEGADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE COAGIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE FIXAR PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 537 DO CPC), BEM COMO ESTIPULAR UM LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, SOB PENA DE ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00002465-29.2021.8.16.0000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO INCABÍVEL, FRENTE À RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.