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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOAgravo de instrumento nº 0042168-98.2020.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de mov. 107.1, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 125.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0008665-86.2012.8.16.0026, por meio da qual a MMª Juíza de Direito recebeu o cumprimento de sentença (mov. 105.1) e determinou, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, “a intimação dos executados para cumprirem o estabelecido em acordo (mov. 57.1) e devidamente homologado, no mov. 59.1, advertindo-os acerca do disposto no art. 536, § 3°, do CPC. Caso os executados não cumpram a obrigação, haverá incidência de multa, que arbitro em R$ 100,00, por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC”. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) “não tem por interesse descumprir o comando judicial, contudo, entende que a multa diária deve ser delimitada a um patamar máximo”; b) pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ser fixada em R$ 50,00, limitada a R$ 2.500,00; c) ainda que possua alto poder econômico, a multa diária sempre deve ser aplicada com um teto máximo; d) o cancelamento da hipoteca não é automático e não há nos autos pedido de cancelamento anterior; e) o referido acordo não mencionava as hipotecas; e f) “informa a requerente que a hipoteca referente à operação de crédito do acordo não é a única mencionada na matrícula (matrícula no mov. 105.2)”.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, “para retirar ou limitar a multa diária e reduzir seu valor”.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 10.1) a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 22.1.Na sequência, intimado para se manifestar a respeito da decisão que majorou a multa e sobre o alegado cumprimento da obrigação (mov. 25.1), o agravante se manifestou no mov. 28.1.Agravo de instrumento nº 0002465-29.2021.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento interposto por banco do brasil s/a. contra a decisão de mov. 147.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0008665-86.2012.8.16.0026, por meio da qual a MMª Juíza de Direito majorou a multa para R$ 500,00 por dia de descumprimento ou cumprimento parcial, a contar da data de intimação pessoal da instituição financeira.Em suas razões recursais, o agravante reitera os termos do agravo de instrumento nº 0042168-98.2020.8.16.0000, no qual se discute a razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada e acrescenta que: a) protocolou novo recurso devido à majoração do valor da multa diária, evitando, com isso, a preclusão; e b) diferentemente do que constou na decisão agravada, o cumprimento parcial da ordem judicial autoriza a redução da multa diária.Requer a concessão do efeito suspensivo, diante da “possibilidade de execução da multa - sem a discussão quanto a razoabilidade e proporcionalidade da mesma”. Ao final, pede o provimento do recurso.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 10.1), a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 21.1.É o relatório.
VOTO Considerando-se que ambos os recursos versam a respeito da multa fixada pelo Juízo a quo, em razão de descumprimento da obrigação de fazer imposta – a qual foi posteriormente majorada - é caso de julgamento simultâneo em um único acórdão a ser juntado em ambos os autos.De início, conforme destacado na decisão de mov. 10.1 dos autos nº 0042168-98.2020.8.16.000, o recurso não deve ser conhecido no que diz respeito ao acordo firmado, eis que tais questões se referem à inexigibilidade da obrigação e, portanto, devem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como preceitua os artigos 536, §4º c/c 525, §1º, III, do CPC.No mais, presentes ou pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos.Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença do acordo realizado entre as partes e homologado pelo Juízo, no qual os agravados requerem, nos termos do artigo 536 e ss do CPC, “a intimação do executado para que cumpra com a obrigação de fazer, qual seja, forneça carta de anuência para as baixas nas Hipotecas º21/700023-0 e 21/70050-8, que constam na matricula nº 11.757, no prazo de 15 (quinze) dias”. Ainda, requerem, em caso de descumprimento da obrigação, “a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou qualquer outro valor que Vossa Excelência entender necessária à satisfação da obrigação devida,” (mov. 105.1) O pedido de cumprimento de sentença foi recebido pela magistrada de primeiro grau na decisão de mov. 107.1. Após a oposição de embargos de declaração (mov. 108.1), a magistrada reconheceu a existência do erro material apontado pela parte exequente e corrigiu a decisão embargada, que passou a ter a seguinte redação:“(...) O acordo formulado entre as partes foi homologado (mov. 59.1) e requerido o início da fase do cumprimento de sentença, além da intimação dos executados para que cumpram com obrigação de fazer, qual seja, forneça carta de anuência para as baixas nas hipotecas nsº 21/700023-0 e 21/70050-8, que constam na matricula nº 11.757, no prazo de 15 dias. Com efeito, nos termos do art. 536, § 1°, do CPC, determino a intimação dos executados para cumprirem o estabelecido em acordo (mov. 57.1) e devidamente homologado, no mov. 59.1, advertindo-os acerca do disposto no art. 536, § 3°, do CPC.Caso os executados não cumpram a obrigação, haverá incidência de multa, que arbitro em R$ 100,00, por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC”.O agravante foi intimado da decisão em 03/07/2020 (mov. 129).Contra essa decisão, o recorrente interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 0042168-98.2020.8.16.000, alegando que (i) deve ser estipulado um limite máximo de incidência da multa cominatória; e (ii) deve, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitado a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Na origem, o agravante informou nos autos alegando que estava promovendo diligências para baixa das hipotecas e, uma vez concluídas, juntaria os comprovantes nos autos (mov. 136.1/136.2). Na sequência, os exequentes alegaram que a carta de anuência trazida pelo banco no mov. 136.2 corresponde ao registro constante na matrícula 3058, bem como ao registro R-3 da matrícula 11.7575, deixando o banco, todavia, de emitir as cartas de anuência para as baixas das hipotecas constantes dos registros R-4 e R-5 da matrícula 11.757 e que também fazem parte do acordo. Diante disso, postularam, “ante o insistente descumprimento da ordem judicial”, pela majoração da pena de multa “para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou qualquer outro valor que Vossa Excelência entender necessária à satisfação da obrigação devida” (mov. 141.1).A instituição financeira, então, requereu a “expedição de oficio ao cri competente para baixa da restrição retro indicada, haja vista a declaração de anuência já apresentada” (mov. 146.1), o que foi indeferido pela magistrada de primeiro grau. Além disso, na mesma oportunidade, a magistrada majorou a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos seguintes termos:“Indefiro o pedido de expedição de oficio ao CRI, pois cabe à parte efetuar a diligência e baixa das hipotecas, nos termos do acordo homologado. No mais, majoro a multa para R$ 500,00 por dia de descumprimento ou cumprimento parcial, a contar da data de intimação pessoal da instituição financeira”.Contra essa decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 0002465-29.2021.8.16.0000, tendo a instituição financeira reiterado os termos do agravo anteriormente interposto, a fim de que seja reduzido o valor da multa, alegando, ainda, que, diferentemente do que constou na decisão agravada, o cumprimento parcial da ordem judicial autoriza a redução da multa diária.Pois bem. A cominação da multa tem por finalidade promover a efetividade da tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer (artigo 536 do CPC). Ou seja, o seu escopo é coagir a parte ao cumprimento da obrigação e deve ser fixada em valor que atenda aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.No que diz respeito ao valor da multa diária, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, “no sentido de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade com o interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva, que poderia i) ser mais atrativa ao demandado, por ser a transgressão mais lucrativa que o cumprimento da obrigação (insuficiência da penalidade), ou ii) ser mais vantajosa ao demandante, que enriqueceria abruptamente às custas do réu (penalidade excessiva)” (REsp 1840693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020).O valor das astreintes, portanto, somente comporta redução quando se mostrar fora dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.No caso, como já mencionado, a magistrada, por meio da decisão de mov. 125.1, determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa, arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.O valor inicialmente fixado, em R$ 100,00 (cem reais), é proporcional à obrigação a ser cumprida e atende ao caráter coercitivo da astreinte, não havendo que se falar em redução desse montante, como pretende o agravante. Todavia, ao proferir a decisão de mov. 125.1, a magistrada além de não ter fixado um prazo – razoável - para que a obrigação pudesse ser cumprida, o que viola a parte final do disposto no artigo 537 do CPC[1], também não estipulou um limite máximo de incidência da multa cominatória, o que subverte a própria finalidade do instituto e pode acarretar enriquecimento indevido da parte contrária.A propósito, destaca-se o seguinte julgado desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE. ALTERAÇÃO DE INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA MENSAL. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Para maior compatibilização com a obrigação pretendida, é possível que seja alterada a periodicidade da multa cominatória, de diária para mensal. 2. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.3. Deve ser imposto limite máximo ao valor total da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa da parte contrária.4. Nos termos do artigo 537, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a previsão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta em decisão judicial.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021705-38.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020)Sendo assim, diante da complexidade que envolve o processo de baixa de hipoteca junto ao registro imobiliário, tem-se que o prazo de 45 dias, contados da intimação da decisão agravada (em 03/07/2020 – mov. 169) se mostra razoável para o cumprimento da medida imposta.Além disso, a multa deve ser limitada ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que atende ao critério coercitivo da astreinte, estando, ainda, em harmonia com a obrigação a ser cumprida e a condição financeira da instituição bancária, evitando-se, ademais, o enriquecimento sem causa da parte agravada.Portanto, o recurso nº 0042168-98.2020.8.16.0000 deve ser parcialmente provido para, reformando-se pontualmente a decisão de mov. 125.1, estipular o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento da obrigação, contados da intimação da decisão agravada, bem como limitar a multa ao teto máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Melhor sorte, entretanto, não socorre à instituição financeira quanto ao recurso nº 0002465-29.2021.8.16.0000, eis que a majoração da multa imposta decorreu justamente da recalcitrância do banco agravante em cumprir com a determinação judicial.Nesse ponto, defende a instituição financeira - de forma genérica, frise-se - que o cumprimento parcial da obrigação enseja a diminuição do valor da multa. Ocorre que, na espécie, não se verifica o alegado cumprimento parcial da obrigação, uma vez que a carta de anuência trazida no mov. 136.2 diz respeito aos registros R-3058 e R-3/11.757 e não à baixa das hipotecas constantes nos registros R-4 e R-5 da matrícula 11.757 (nº 21/70023-0 e nº 21/70050-8), objeto da obrigação.Por conseguinte, considerando o porte econômico da instituição financeira e que, quando da decisão de mov. 147.1, já havia decorrido o prazo razoável para o cumprimento da obrigação (45 dias), sem que esta fosse cumprida, correta a decisão que majorou o valor das astreintes.Note-se que a majoração da multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento somente passará a viger a partir da data em que a instituição financeira foi intimada da decisão agravada (mov. 147.1), em 01/12/2020 (conforme mov. 151) e incidirá até o efetivo cumprimento da obrigação – circunstância a ser verificada pela magistrada de primeiro grau. Em suma: contados 45 dias da data em que a instituição financeira foi intimada da decisão de mov. 125.1 (ou seja, 03/07/2020), incidirá multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até a data em que o banco foi intimado da decisão que majorou o valor (em 01/12/2020), quando então incidirá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o efetivo cumprimento da obrigação, limitada, todavia, a um patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento nº 0042168-98.2020.8.16.0000, para o fim de estipular prazo para o cumprimento da obrigação, bem como fixar um teto máximo de incidência da multa cominatória; e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento nº 0002465-29.2021.8.16.0000, na forma da fundamentação.É como voto.
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