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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ENSINO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, QUE NO ENTENDER DOS EMBARGANTES, DEMONSTRAM A FILIAÇÃO DE 03 (TRÊS) DELES AO CENTRO ACADÊMICO UMBELINO MACHADO (CADUM) – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA TRATADA DE FORMA CLARA, COM A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARAM O POSICIONAMENTO ADOTADO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIDEROU QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE OS EMBARGANTES PRETENDEM LIQUIDAR ESTABELECEU PARÂMETROS, LIMITANDO O ALCANCE DA DECISÃO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – QUESTÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA APENAS PARA DETERMINADO GRUPO DE ESTUDANTES QUE CUMPRA OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO SÃO MAIS PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO, POIS ESTÃO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA – OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE CONSAGRA A FIDELIDADE AO TÍTULO. ARGUMENTO DE QUE A EXTENSÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO FOI ASSEGURADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MC 12.532 AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO – MEDIDA CAUTELAR QUE FOI JULGADA PREJUDICADA, COM A REVOGAÇAO DAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 573.232 RG/SC E NO RE 612.043 RG/PR – REJEIÇÃO – RESP 1.438.263/SP QUE RECONHECEU QUE AS TESES SUFRAGADAS POR TAIS PRECEDENTES INCIDEM SOBRE OS CASOS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER O ACÓRDÃO EMBARGADO ATENTADO PARA A PROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO DOS LITISCONSORTES ATIVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DETERMINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO OU REEXAME DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS – NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020788-56.2016.8.16.0130 [0009892-22.2014.8.16.0130/2] - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.05.2022)