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Processo:

Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina, em Ação de Exigir Contas, nº 0067946-28.2020.8.16.0014, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, onde se pleiteou que: a) fosse sustado qualquer ato que pudesse comprometer os bens deixados por Arnaldo Bulle Neto; b) os frutos dos imóveis fossem depositados em conta judicial; c) as atividades financeiras em nome do espólio fossem cessadas e; d) todos os bens em nome do réu fossem bloqueados, impedindo que o mesmo promovesse a alienação de grãos e produtos agrícolas. (seq. 25.1).Aduzem os agravantes, em síntese, que a) o Agravado recebeu os aluguéis de vários imóveis pertencentes ao Espólio, em nome da empresa ABN Agropecuária Ltda, e que os frutos, colhidos nos imóveis rurais foram alienados em nome do mesmo, sem contudo, prestar contas da gestão, ao longo de mais de 13 (treze) anos; b) o agravado praticou inúmeras irregularidades, com intuito de favorecer-se indevidamente, com desvio dos recursos advindos dos bens do espólio em seu favor e da empresa ABN Agropecuária Ltda; c) o objeto da ação passa a ser o de apurar o valor total do dano causado pelas irregularidades e não verificá-las; d) os requisitos da tutela de urgência estão presentes, vez que os documentos anexos aos autos demonstram a ocorrência dos atos e há intuito lesivo do agravado, o que configura grave risco de dano irreparável; d) o sigilo fiscal impede que os agravantes tenham acesso a todas as informações a respeito da produção rural, animal, alugueres e demais rendas, sendo de extrema importância a inversão imediata do ônus da prova.Em razão do narrado, pedem a reforma da r. decisão agravada, para o fim de seja concedida tutela de antecipada de urgência ou, face ao princípio da fungibilidade, o reconhecimento do suprimento dos elementos a tutela de evidência, para o fim de determinar: a) a imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio do autor da herança; b) bloqueio dos bens imóveis, móveis, veículos, animais e ativos financeiros que se encontrem em nome do agravado, sendo emitidos os respectivos ofícios pelo sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Central de Indisponibilidade de bens; assim como as empresas, Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas S.A, COCAMAR, NUTRI 100, Kummel Agropecuária S.A e Agro100, vedando que o agravado efetue qualquer alienação de grãos e/ou produtos agrícolas que se encontrem depositados nessas empresas e; a Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, referente ao plantel de animais; c) que o agravado cesse todas as atividades financeiras relacionadas ao Espólio; d) determinar a inversão do ônus da prova, determinando que o autor, traga aos autos todas as informações relacionadas os imóveis, contratos de locação e recebimentos dos alugueres, informação referente a todas as lavouras cultivadas nos imóveis rurais que integram o espólio e o toda a informação relacionada ao plantel animal de propriedade deste e maquinários existentes; e) que o agravado forneça cópia das declarações de seu imposto de renda desde o ano de 2005.Não concedida a antecipação de tutela (seq. 11.1).Em contrarrazões, a parte contrária apresentou preliminar de não conhecimento dos pedidos de inversão de ônus da prova e exibição do imposto de renda, e no mérito pugnou pela manutenção da r. decisão. (seq. 25.1). Instados a se manifestar acerca da preliminar arguida pelo agravado (seq. 28.1), os agravantes refutaram os argumentos despendidos e pediram pelo prosseguimento do recurso (35.1).Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É necessário relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões pelo agravado, vez que a decisão agravada não versou sobre a juntada de cópias do imposto de renda do agravado e nem sobre a inversão do ônus da prova.Ainda que as questões tenham sido suscitadas na exordial, verifica-se que não foram objeto da tutela de urgência pretendida. Assim, considerando que a decisão agravada limitou-se a apreciar o pedido liminar, bem como que os pedidos de exibição do imposto de renda e inversão do ônus da prova, provavelmente serão analisados em momento oportuno pelo d. Juízo a quo
o requerimento
nestes autos, não merece ser aqui conhecido, pois resulta em supressão de instância, o que viola o duplo grau de jurisdição.Do mesmo modo, observa-se que os agravantes buscam a reforma da decisão agravada, a fim de que lhes seja conferida a tutela antecipada, antes indeferida. Contudo, realizam pedido subsidiário, de reconhecimento dos elementos da tutela de evidência, em face do princípio da fungibilidade.Infere-se da petição inicial que os recorrentes restringiram-se a formular os pedidos aqui combatidos, sem mencionar qualquer requerimento de tutela evidência, a qual rege-se pelo art. 311 do CPC e difere-se dos requisitos da tutela de urgência pretendida e aventada pela decisão agravada.Sendo assim, eventual pretensão não arguida anteriormente, em sede de primeiro grau, caracteriza inovação recursal, o que também viola o duplo grau de jurisdição.Desta feita, não conheço os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição das declarações do imposto de renda do agravado, além do requerimento subsidiário de tutela de evidência.No mais, o recurso é cabível, pois tem previsão expressa no inciso I, do art. 1.015 do CPC. Recorrentes e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável aos recorrentes, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (seqs. 1.2 e 1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO EM PARTE o recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal acerca concessão da antecipação de tutela, para imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio do autor da herança; bloqueio dos bens e ativos financeiros que se encontrem em nome do agravado; e que o agravado cesse todas as atividades financeiras relacionadas ao Espólio.Para o deferimento da tutela antecipada é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Pois bem.Da análise dos autos, infere-se que os agravantes buscam a prestação de contas pelo agravado, relativamente ao período que atuou como inventariante nos autos nº 0028467-53.2005.8.16.0014, de modo que seus pedidos têm como finalidade proteger o espólio e o patrimônio da herança.Contudo, a partilha resta homologada há mais de dois anos (30/10/2018), fato que torna temerária a prática de atos restritivos da vida financeira do agravado.Isso porque, em pese a grande quantidade de documentos juntados pelos agravantes na exordial, não se sabe com certeza se a inventariança causou grande dano ao espólio de Arnaldo Bulle Neto e seus herdeiros, fato que só poderá ser melhor averiguado com a devida instrução processual.Desta forma, deve-se considerar que o agravado não mais pratica atos de gestão em nome do espólio, vez que estes foram assumidos pelos herdeiros, em relação aos bens outorgados pela partilha, de modo que eventual constrição de bens e ativos financeiros, com fim de proteger o espólio não merece guarida.Ademais, quanto às irregularidades alegadas, como desídia na inventariança, poderes extrapolados, omissão de informações e bens do espólio e intuito protelatório do agravado como inventariante, tem-se que são questões que demandam dilação probatória, insuscetíveis da análise sumária que a antecipação de tutela requisita.Muito embora
o artigo 618, VII
do Código de Processo Civil expressamente preveja o dever de prestação de contas pelo inventariante, eis que envolve administração de bens do de cujus, sabe-se que a primeira fase visa definir a existência ou não da obrigação, enquanto a segunda destina-se ao julgamento das contas em si.No caso, da análise dos autos tem-se que o d. Juízo a quo condenou o agravado a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias (seq. 69.1), o qual apresentou toda documentação (seq. 101 a 140 dos autos originários), aguardando o feito, no momento, pela manifestação dos autores cerca da documentação carreada (seq. 159.1).Desta feita, considerando a extensa documentação probatória (12 mil arquivos), assim como que o processo encontra-se em fase incipiente, a decisão não merece reforma, pois não restou demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito nas alegações.Também
inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a urgência do bloqueio dos bens e ativos financeiros que se encontrem em nome do agravado, ao que tudo indica, também não é contemporânea à propositura da ação, nos termos do que prevê o artigo 303 do CPC, considerando a demora de mais de dois anos, para postular a prestação de contas da inventariança.Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE BLOQUEIO DE BENS DOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE POSSA HAVER OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0040319-28.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 06.11.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA URGENTE QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE UM OU AMBOS OS REQUISITOS QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0041355-42.2018.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 14.03.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE VARÃO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E DA URGÊNCIA DA MEDIDA. VALORES OBJETO DE PARTILHA DE BENS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO EVIDENCIADO, ADEMAIS, A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU A INSOLVÊNCIA DO RÉU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0065902-15.2019.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA -
J. 03.05.2021)Portanto, tendo em vista que as questões trazidas pelos Agravantes ainda carecem de melhor averiguação no Juízo de origem e que não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, tampouco, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que não restou demonstrado, até o momento, o cometimento de irregularidades pelo recorrido, cabível a manutenção da decisão agravada.Posto isso, voto no sentido de CONHECER em parte, e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de manter incólume a r. decisão proferida nos autos originários.