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Processo:

Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0003107-02.2021.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, sendo Agravante Maria do Carmo Pires e Agravada Padovan e Silva Empreendimentos S.S. Ltda.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria do Carmo Pires em face da r. decisão de seq. 13 proferida nos Autos nº 0006291-66.2020.8.16.0075 de Ação de Rescisão de Contrato proposta por ela contra o Agravado, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por finalidade a resolução do Contrato e a Restituição de valores pagos.
Em suas razões, alega a Agravante que celebrou com a Agravada Contrato de Compromisso de Venda e Compra de um lote, no valor total de R$ 79.762,00, mediante pagamento parcelado.
Aduz que buscou a rescisão do Contrato junto à Agravada, sendo informada que perderia os valores já pagos.
Refere que a Ré não cumpriu o que prometeu para a Requerente, pois não liberou o terreno dentro do prazo um ano e meio e dois anos e, tampouco constou no Contrato esse prazo ou qualquer data para entrega, apesar da promessa (de forma tácita).
Aduz que a liberação para construção somente ocorreu em 2018 e, no final desse mesmo ano, a Autora ficou doente, dando início aos tratamentos de saúde, inclusive cirurgia. Desde então, devido ao atraso de aproximadamente 18 (dezoito) meses, somado à doença, vem enfrentando dificuldades para quitar em dia as parcelas e, por isso tem tentado rescindir o Contrato, mas a Requerida opõe obstáculos e, muitas vezes sequer atendeu a Requerente.
Argumenta que, atualmente, devido a tanta demora na entrega do terreno e ao agravamento de sua situação financeira, não está conseguindo manter as parcelas em dia, visto que percebe do INSS um valor bem inferior ao que recebia de salário quando adquiriu o terreno, conforme exposto acima. Recebe apenas o benefício do INSS. E, além disso, sua filha também ficou desempregada. Ou seja, o pagamento das prestações tem-se tornado oneroso demais, comprometendo um valor significativo de sua renda. Além de todos os fatos acima, a Autora também está pagando o IPTU desde 2019, no valor de R$ 237,73 e de 2020, no valor de 293,20 totalizando o montante de R$ 530,93.
Defende a concessão de tutela de urgência recursal, sendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações. Os documentos juntados com a inicial comprovam a demora na liberação do Loteamento para construção e, quando da liberação, quase 04 (quatro) anos após a aquisição, a Requerente ficou gravemente doente e iniciou seus tratamentos. O periculum in mora pelo não pagamento das parcelas mensais do imóvel, que se tornaram demasiadamente onerosas, em razão da diminuição acentuada de sua renda mensal, do desemprego da filha e, desde o início da pandemia do Covid 19, a queda também da renda do esposo, que já era baixa e reduziu ainda mais.
Questiona, ainda, a realização de um segundo Contrato com data retroativa, destacando a pactuação de Alienação Fiduciária, bem como os períodos de inadimplência. Faz menção a erro na metragem do imóvel, indicando fazer jus a diferença no preço.
Suscita que pagou em total de R$ 71.934,58, mais IPTU.
Defende a rescisão contratual por culpa da Agravada ou por sua própria iniciativa em caráter sucessivo.
Por fim, pede a concessão de tutela emergencial, com o final provimento e reforma da decisão recorrida.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido (seq. 6.1).
Ordenou-se que a Agravante promovesse a citação do Sr. Osmar Luiz da Silva, na qualidade de litisconsorte ativo (seq. 12), sendo, em seguida, providenciada a inclusão dele no polo ativo da demanda (seq. 15).
Foram apresentadas as contrarrazões.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria do Carmo Pires em face da r. decisão de seq. 13 proferida nos Autos nº 0006291-66.2020.8.16.0075 de Ação de Rescisão de Contrato proposta por ela contra o Agravado, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por finalidade a resolução do Contrato e a Restituição de valores pagos.
Em 26 de novembro de 2014, as partes pactuaram um "Instrumento Particular de Venda e Compra com Alienação Fiduciária nº 135", tendo por finalidade a venda e compra de um Lote nº 18, da Quadra 06, sem benfeitorias, em Cornélio Procópio/PR.
Foi ajustado o preço de R$ 47.500,00, mediante sinal de R$ 8.500,00, e 120 parcelas mensais e sucessivas de R$ 593,85, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 2015, perfazendo o valor total de R$ 71.262,00.
Segundo se alegou na petição inicial, a Agravante teria sido induzida a assinar, posteriormente, mas com a mesma data de 26 de novembro de 2014, um segundo instrumento contratual, denominado "Contrato de Compromisso de Compra e Venda – Contrato nº 135", o qual versava sobre o mesmo imóvel e indicava o preço de R$ 79.762,00, que deveria ser pago com uma entrada de R$ 8.500,00, com o saldo restante em 120 parcelas mensais e sucessivas de R$ 593,85. Houve ajuste, também, de Alienação Fiduciária sobre o imóvel.
Esse novo instrumento, assinado de fato em 2019, segundo alega a Agravante, teria sido firmado para formalizar uma espécie de renegociação de parcelas em atraso.
A demanda de origem foi proposta com a finalidade de anular os Contratos, por vício do negócio jurídico, ou, sucessivamente, de rescindir os pactos por culpa da Agravada, em ambos os casos, com a restituição dos valores pagos, além da condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.
A Agravante alega, na demanda, que a Agravada não permitiu o registro dos contratos antes da quitação da dívida. E, ainda, que não teria liberado o imóvel para a construção dentro do prazo ajustado, o que somente ocorreu em 2018. Haveria, ainda, divergência quanto a área do terreno.
Apontou a Agravante, ainda, que a Agravada não teria disponibilizado os boletos para pagamento das parcelas, ensejando o atraso de algumas.
Ainda segundo os termos da petição inicial, por conta de despesas pessoais com saúde e dificuldades financeiras, perdeu interesse na aquisição do imóvel, mas não conseguiu a rescisão junto à Agravada.
A principal causa para o pedido de rescisão seria, então, o atraso da Agravada no que tange a liberação do imóvel para construção.
Conforme já foi observado no despacho inicial deste recurso, o contrato não alude propriamente a um prazo para a liberação do bem para a construção. A Cláusula Primeira, Parágrafo Oitavo, se refere ao “término das obras de infraestrutura e após a expedição do T.V.O. (Termo de Verificação de Obras), emitido pela Municipalidade”.
O imóvel foi liberado para construção em 2018, antes do ajuizamento da demanda, portanto, não justificando o pedido de rescisão.
A diferença de área do imóvel pode ensejar eventual indenização, mas não é causa de rescisão.
A questão que envolve a pactuação do segundo instrumento contratual com data pretérita, sem ter sido dada a oportunidade à Agravante de tomar conhecimento de seu conteúdo e alcance, demanda, se for o caso, dilação probatória, sendo prematuro resolver o tema neste momento.
Em princípio, não há inadimplemento que possa ser atribuído à Agravada, a ponto de justificar o pedido de rescisão do negócio por culpa, sendo certo que ela cumpriu a obrigação principal, de entregar a posse do bem para a construção.
Sobre a pretensão de resolução contratual por desistência, o acolhimento da pretensão, em tese, é possível, com retenção de valores pela Agravada.
Das razões de recurso não é possível, entretanto, vislumbrar anuência da Agravante quanto a rescisão mediante restituição parcial de valores, o que, por si, obsta o deferimento da tutela de urgência pleiteada.
Além disso, não existe receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa ser imposto à Agravante enquanto aguarda a decisão final da causa, sendo conveniente lembrar que ela não está em mora e, portanto, sujeita a atos constritivos decorrentes das obrigações contratuais.
Sem demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão "a quo", que indeferiu o pedido de imediata rescisão e restituição de valores pagos.
Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.