Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de pedido de revisão criminal, formulado por Ademar Francisco Branco, impugnando os termos sentença do Dr. Juiz Presidente do Tribunal do Júri, que, em razão da condenação pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos IV e IV, do Código Penal, estabeleceu a pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.Em suas razões, o requerente sustenta que na dosimetria da pena foi indevidamente valorada como desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, por não apresentar ”fundamentação adequada”. Ao final, requer seja a pena base “fixada em seu mínimo legal” (mov. 28.1).Em Parecer, a Procuradoria Geral de Justiça, pronunciou-se pelo “conhecimento e desprovimento da revisão criminal” (mov. 33.1).É o relatório.

Presente o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, é de se conhecer a revisional.Pretende o requerente a redução da pena base imposta, por não restar devidamente justificada a valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente.Sem razão ao inconformismo manifestado.Analisando a resposta penal aplicada ao sentenciado, observa-se que o Magistrado, ao promover o exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sopesou negativamente a referida circunstância, nos seguintes termos:“Culpabilidade: examina-se, aqui, a censurabilidade do comportamento do agente, enfim, se há um plus no elemento subjetivo do agente. Ou seja, quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. No caso em exame, há um plus no dolo do réu, ou seja, desvio da linha de normalidade da conduta, uma vez que a conduta foi desenvolvida com premeditação. Isso porque o réu confessou que discutiu com a vítima no dia anterior; declinou que passou a noite sem dormir; arquitetando o crime, por certo. Assim, no outro dia, com o plano traçado, de posse de uma faca, se deslocou ao local de trabalho da vítima, se escondeu, esperou a vítima surgir e desferiu uma sequência desenfreada de golpes. ”Com efeito, foi considerado que o Sentenciado premeditou a prática do crime, pois admitiu que “passou a noite sem dormir; arquitetando o crime”, o que, não há dúvida, demonstra a maior intensidade do dolo agente, e, assim, adequadamente justificou a avaliação desfavorável.Lecionando a esse respeito, ensina Cezar Roberto Bitencourt que, ao se analisar a culpabilidade do agente, deve-se examinar “a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado”, com a complementação, mais adiante, de que “o dolo que agora se encontra localizado no tipo penal – na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação – pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura” (Tratado de Direito Penal, Editora Saraiva, volume 1, 11a edição, página 577).Lado outro, analisou a douta Procuradoria Geral de Justiça:“Da mesma forma, embora a defesa não tenha se insurgido especificamente contra a majoração da reprimenda pelas circunstâncias do crime, pugnando, de maneira genérica, pela fixação da pena base no mínimo legal, verifica-se que deve ser mantido o recrudescimento em questão. Considerando que as circunstâncias do crime são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal, é possível concluir que esta circunstância judicial é desfavorável ao requerente. Na hipótese, o fato de o réu ter praticado o delito em plena luz do dia, defronte ao local de trabalho da vítima e na presença de uma colega dela, mostra-se mais do que suficiente para agravar sua pena base. ”Constata-se, portanto, que as circunstâncias do crime, que são “os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 7a edição, Editora RT, página 374), igualmente restaram examinadas adequadamente.Nesse sentido:“Mostra-se idônea a assertiva de que "as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao Réu, pois atirou em local público, em meio à multidão, colocando outras pessoas em perigo", uma vez que indica elemento idôneo apto a justificar a valoração desfavorável. ” (HC no 97.233/DF, relatora Ministra Laurita Vaz).Diante do exposto, é de se julgar improcedente a presente Ação Revisional.