SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003217-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM CONTRARRAZÕES – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PLEITEADA – RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 562, DO CPC – ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.