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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Resitec - Resíduos Industriais e Limpeza Técnica Ltda. e Jair Pereira de Paiva e Outro, da decisão (mov. 18.1) que, proferida pelo MM Juiz Roberto Arthur David nos autos de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada em face de Osmar Antonio de Castro, indeferiu o pedido liminar.Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, que “é certo que a agravante era inquestionavelmente a legítima possuidora da área esbulhada, prova disso é que constou expressamente do distrato datado de 04/08/2003 que a área de 11.550m² (ÁREA 2) já se encontravam na posse da agravante”.Defendem que a “questão relacionada a posse e ao direito da agravante de receber essa área de 11.550 m² foi incontroversa nos autos da outra ação em que as partes litigaram anteriormente, restando controvertido apenas se o 23.100m² seriam complementares aos 11.550m² já recebidos pelas agravantes ou se apenas deveria entregar a área de 23.100m² além da área de 11.550m² que continha uma casa de alvenaria com várias benfeitorias que já estavam na posse da agravante”.Acrescentam que “a questão documental, contratual ou legal não se confunde com a posse sobre a área, que é questão fática e era exercida de maneira mansa e pacífica pela agravante, já que a área é sua por direito, desde 2003, sem oposição ou questionamento por parte do agravado ou de qualquer outra pessoa, tendo sido esbulhada em sua posse em 25/11/2020 pelo agravado, que passou a demolir e desmontar o galpão e as benfeitorias lá existentes”.A antecipação da tutela recursal pretendida foi indeferida (mov. 9.1).Em contrarrazões, o Agravado alega, preliminarmente, que o Autor Jair Pereira de Paiva é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, eis que “jamais, realizou qualquer acordo, contrato ou avença com o recorrido”. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1).Voltaram os autos conclusos.
2. De início, não merece conhecimento a alegação do Agravado de ilegitimidade do autor Jair Pereira de Paiva para figurar no polo ativo da demanda. Isso porque, essa questão ainda não foi objeto de análise pelo juízo de origem, de modo que, sua apreciação resultaria em vedada supressão de instância.No mais, presentes os pressupostos recursais, o Agravo de Instrumento merece ser conhecido, conforme análise a seguir.Cuida-se o presente caso de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e pedido liminar movida por Resitec Resíduos Industriais e Limpeza Técnica Ltda. e Jair Pereira de Paiva em face de Osmar Antonio de Castro.Alega a parte Requerente que: “em 28/08/2000 a autora firmou com o réu um contrato particular de compra e venda para aquisição de um imóvel de cerca de 20mil m² (chamado COBEC), aqui denominada para fins didáticos de AREA 1, e também uma faixa de terras onde tem uma casa residencial com divisa para a linha férrea, localizada nos fundos de um outro imóvel que já era da autora, aqui denominada de AREA 2, pelo valor de R$ 200 mil, sendo uma parte em dinheiro e outra representada por um imóvel e a autora entregou aos réus uma área de terras com + ou –52 metros de largura, localizada ao lado do imóvel que já era da autora, aqui denominada de AREA 3”; Em 29/10/2001 as partes assinaram um aditamento para melhor descrever os imóveis e majoraram o preço da compra e venda de R$ 200.000,00 para R$ 305.555,00, A diferença de preço refere-se ao pagamento pelos 11.550 m²e respectivas benfeitorias da área localizada no bairro Estação(AREA 2)”; Em 04/08/2003 resolveram assinar um distrato no qual o réu se comprometeu a devolver os R$ 162.902,00 até então e recebidos, sendo uma parte em dinheiro e outra representada pela devolução da área de terras com + ou –52 metros de largura, localizada ao lado do imóvel que já era da autora(AREA 3) e a entrega de uma outra área de 23100m², aqui denominada ÁREA 4”; “A partir daí surgiu uma controvérsia entre as partes, relacionada a confusa e má redação dos contratos firmados entre as partes, sendo que a autora defendia que com o distrato recebeu a AREA 4de 23100m² além da AREA 2 de 11.550m², já o réu alega que com o distrato a AREA 2 retornou para ele”; “Neste cenário foi interposta uma ação judicial, que tomou o nº 0003537-63.2012.8.16.0098 e tramitou perante este mesmo Juízo, e que foi julgada improcedente”; “Embora a ação tenha sido julgada improcedente, este D. Juízo de maneira muito perspicaz e proativa havia corretamente determinado o desmembramento da ÁREA 3 por parte da autora e da ÁREA 4 por parte do réu –para complementação da ÁREA 2 e totalizar 23.100m² devidos à autora –bem como a entrega das respectivas áreas à parte contrária, como forma de efetivar a negociação realizada no distrato”; “No entanto, ao julgar os recursos de apelação interpostos por ambas as partes o TJPR decidiu dar parcial provimento ao recurso do réu, para excluir da r. sentença a obrigação dos desmembramentos recíprocos”; Ocorre que, no dia 25/11/2020 a autora tomou conhecimento de que o réu invadiu e tomou posse da ÁREA 2 demolindo um galpão que ali existia e iniciando as obras para cerceamento da área que, nos termos do distrato, pertence exclusivamente a autora”; “o réu alegou simplesmente que, como a ação judicial manejada pela autora havia sido improcedente aquela área (ÁREA 2) lhe pertencia, pois o “TJPR decidiu que não deveria haver nenhum desmembramento [sic]”; registra que “houve a cessão dos direitos relativos a área em litigio entre a primeira e o segundo autor, que exerciam composse da área até a regularização do domínio sobre a área em favor do segundo autor, e tendo sofrido o esbulho sobre sua área, manejam conjuntamente a pretensão possessória”.Juntou as decisões proferidas na “ação revisional de cláusula contratual c/c pedido de desmembramento de área e outorga de escritura sob n. 0003537-63.2012.8.16.0098” (mov. 1.13 e 1.15), já transitada em julgado, que foi ajuizada por Resitec Resíduos Industriais e Limpeza Técnica Ltda. e Jair Pereira de Paiva contra Osmar Antonio de Castro, a qual envolve a área aqui em discussão (“Cinge-se a controvérsia dos autos na compra e venda de uma área de 11.550m², que foi objeto de negociação entre as partes, e do efetivo cumprimento de obrigações pactuadas pelas partes em contratos firmados” - mov. 1.13). Sobreveio a decisão ora agravada (mov. 18.1) que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse em favor da parte Autora, sob o seguinte fundamento: “Do teor das alegações da Autora, bem como, dos documentos acostados aos autos, não vislumbro, ao menos neste instante, estar comprovado o esbulho por parte do Réu. Como o próprio Autor esclarece em sua inicial os contratos foram redigidos de modo confuso e com má redação, tendo em muitos momentos a expressão “terras com + ou - ... metros”, o que indubitavelmente deixa farto campo para interpretações das partes contratantes. Pois bem, entendo que no presente momento não há elementos suficientes que levem a crer a existência de esbulho por parte do Réu, sendo necessário para tal verificação uma análise mais acurada, inclusive com realização de perícia/vistoria, o que torna inviável neste juízo perfunctório. Assim, ausente o requisito do fumus boni iuris, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Por todo o exposto, INDEFIRO a reintegração de posse em favor do Autor”. Em face dessa decisão, insurge-se a parte Agravante alegando que: “é certo que a agravante era inquestionavelmente a legítima possuidora da área esbulhada, prova disso é que constou expressamente do distrato datado de 04/08/2003 que a área de 11.550m² (ÁREA 2) já se encontravam na posse da agravante”; a “questão relacionada a posse e ao direito da agravante de receber essa área de 11.550 m² foi incontroversa nos autos da outra ação em que as partes litigaram anteriormente, restando controvertido apenas se o 23.100m² seriam complementares aos 11.550m² já recebidos pela agravantes ou se apenas deveria entregar a área de 23.100m² além da área de 11.550m² que continha uma casa de alvenaria com várias benfeitorias que já estavam na posse da agravante”; “a questão documental, contratual ou legal não se confunde com a posse sobre a área, que é questão fática e era exercida de maneira mansa e pacífica pela agravante, já que a área é sua por direito, desde 2003, sem oposição ou questionamento por parte do agravado ou de qualquer outra pessoa, tendo sido esbulhada em sua posse em 25/11/2020 pelo agravado, que passou a demolir e desmontar o galpão e as benfeitorias lá existentes”; “a área de 11550m2 que estava na posse da agravante, quanto a área adicional a que tem direito (+11550m2 ou 23100m2 a depender do entendimento aplicado) fazem parte de uma área bem maior de propriedade do agravado e que dever ser desmembrada e entregue a agravante, não sendo imóveis individualizados e com matriculas próprias o que facilitaria sobremaneira a solução do impasse”. Assim, pugna pela antecipação da tutela recursal.Pois bem.As ações possessórias, como procedimentos especiais que são, sujeitam-se a condições específicas para o deferimento da tutela de urgência, bem como para a sua própria propositura.Oportuna a transcrição do contido nos artigos 558, 561 e 562, do CPC/2015: “Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.(...)”. No caso, a narrativa destacada pela parte Recorrente é no sentido de que é “legítima possuidora da área esbulhada, prova disso é que constou expressamente do distrato datado de 04/08/2003 que a área de 11.550m² (ÁREA 2) já se encontravam na posse da agravante”, e que a “questão relacionada a posse e ao direito da agravante de receber essa área de 11.550 m² foi incontroversa nos autos da outra ação em que as partes litigaram anteriormente”.Todavia, de uma análise do feito, não se verifica qualquer ilegalidade a justificar a reforma da decisão agravada.Isso porque, a decisão recorrida indeferiu a tutela pleiteada em decorrência de não ter sido comprovado o esbulho por parte do Réu, e não em razão da ausência de posse, como sustenta a parte Agravante. Da leitura dos autos, como bem apontado pelo magistrado singular, verifica-se que de fato “não há elementos suficientes que levem a crer a existência de esbulho por parte do Réu, sendo necessária para tal verificação uma análise mais acurada, inclusive com realização de perícia/vistoria, o que torna inviável neste juízo perfunctório”.Veja-se que os próprios Agravantes alegam que a área em discussão faz “parte de uma área bem maior de propriedade do agravado e que dever ser desmembrada e entregue a agravante, não sendo imóveis individualizados e com matriculas próprias o que facilitaria sobremaneira a solução do impasse”; e, ainda, que “os contratos foram redigidos de modo confuso e com má redação, tendo em muitos momentos a expressão “terras com + ou - ... metros”, o que indubitavelmente deixa farto campo para interpretações das partes contratantes”, conforme destacado pela decisão recorrida.Logo, não há como afirmar, ao menos em cognição sumária, que a área em que se encontra o galpão, que a parte alega que foi demolido, e que houve o início de obras, conforme fotos de mov. 1.11, é de fato área de suposto esbulho, em razão da ausência de individualização de terras.Ademais, também cabe apontar que no caso não se observa impedimento de atos possessórios da parte Agravante pelo Recorrido, não se evidenciando, portanto, a caracterização de esbulho possessório. Não bastasse isso, é de se mencionar que na narrativa apresentada pela Agravante emerge um contexto fático de dúvidas acerca do que realmente foi definido na mencionada ação revisional de cláusula contratual c/c pedido de desmembramento de área e outorga de escritura sob n. 0003537-63.2012.8.16.0098, ao menos neste momento de apreciação de tutela antecipada, já que há indícios de que as próprias partes litigantes não possuem claro o que foi estabelecido naquela ação, assim como o seu efeito prático.Logo, resta evidente a necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar, a partir dos termos definidos na ação revisional que analisou os contratos entabulados entre as partes e que envolvem o imóvel objeto dos autos, a área efetivamente de direito de cada parte, decorrente do distrato noticiado.Desta feita, ao menos em cognição não exauriente inerente à fase processual da tutela de urgência, não merece guarida o pleito da parte Agravante.Nessas condições, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, pelo que sua manutenção é medida que se impõe. 3. Por conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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