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Acórdão
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RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento face decisão em ação ordinária, autos 0001439-30.2021.8.16.0021, mov. 07, que indeferiu pedido de justiça gratuita ao autor.Nas razões recursais, argumenta o recorrente, em síntese, que: i) para a concessão do benefício deve ser levado em consideração, além das custas iniciais, as despesas durante o trâmite processual, bem como eventual sucumbência ao final da ação; ii) a condição meramente econômica de que tem bens não afasta o direito ao benefício. Pugnou liminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e final provimento ao recurso.Indeferiu-se efeito suspensivo. Contrarrazões ao mov. 14, pelo desprovimento ao recurso, bem como aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé.Interposto Agravo Interno, concedeu-se efeito suspensivo/ativo, “ao efeito de assegurar ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, devendo o processo na origem ter seu regular seguimento”. O recorrido apresentou contrarrazões, pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.
Voto1. Do Agravo de Instrumento.Cuida-se na origem de ação ordinária proposta em 20/01/2021 por José Antônio Morshel em face de Rodogrãos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. Postulou concessão de justiça gratuita.Sobreveio a decisão agravada, indeferindo o benefício, nos seguintes termos (mov. 7):“Recebidos os autos, o autor juntou como prova da necessidade da gratuidade declaração de IR seq. 35, em esclarecimento, este Magistrado adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), sendo que caso a parte requerente perceba valores mensais superiores, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. A presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos, em observância ao disposto na Constituição Federal. Assim, cabe a parte interessada comprovar diretamente a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. No entanto, analisando os documentos apresentados, verifica-se que o autor possui inúmeros bens, entre eles propriedade rural, veículos, investimentos, entre outros. Essas circunstâncias excluem o autor, evidentemente, do enquadramento necessário à concessão do benefício, desvelando capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas do processo. Com efeito, é evidente que se possui negócios de tamanha monta, detém capacidade suficiente para pagamento das custas e despesas processuais, que nem são tão expressivas assim se levado em consideração o valor dado a causa. Nesse contexto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA.”1.1. Inicialmente, a declaração de hipossuficiência, sabe-se, tem presunção relativa, daí possível ao Juízo facultar à parte apresentação de documentos e ou elementos para aferição daquilo que alega.Os documentos constantes nos autos não justificam a concessão da benesse. Conforme consta no imposto de renda - exercício 2020 (mov. 1.3/TJ) - e segundo o próprio recorrente afirmou, exerce a profissão de caminhoneiro autônomo, auferindo, naquele ano, renda de R$39.533,089, o que perfaz uma média mensal de R$3.269,42.É possível averiguar, também, que declarou a propriedade de diversos bens, dentre eles imóvel rural, veículo de passeio, trator, reboques e quotas de capital social, totalizando patrimônio de R$239.000, quadro que não condiz com situação de hipossuficiência.Observa-se, ainda, que declarou empréstimo perante a Cooperativa de Crédito Rural Itaipu – SICOOB, efetuando o pagamento, em 2019, do importe de R$30.580. Se efetuarmos a divisão deste valor em doze meses, resultaria em parcelas de aproximadamente R$2.550,00 mensais, o que não se mostra condizente com a alegada renda de R$3.269,42.Quanto aos extratos bancários acostados aos mov. 4.3 a 4.5 do agravo interno, é possível verificar que, somente no mês de novembro/2020, houve depósitos que totalizaram montante superior a R$40.000, recebendo vários créditos de “IPC Administração S/A” e “CR Fin Bens e Serv”. No mês seguinte, em dezembro/2020, mantém-se movimentação de numerário considerável, com diversos depósitos/transferências em montantes que variaram entre R$400 e R$5.600. Por sua vez, em janeiro/2021, tais créditos se repetem, especialmente aqueles provenientes de “IPC Administração S/A”, sempre em valores acima de R$3.000.A somatória de todos os créditos indicados nos extratos é incompatível com a benesse da justiça gratuita, ressaltando-se que o recorrente não indicou, com precisão, no que consistem os seus gastos mensais, deixando de demonstrar de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência. 1.2. Tocante ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, sem razão o agravado, ao momento. A pretensão recursal, até aqui, trata-se de mero inconformismo à decisão desfavorável que se intentou modificar, sem evidência, por ora, de má-fé ou dolo.2. Do Agravo Interno.O agravante, à decisão que indeferiu efeito suspensivo, interpôs Agravo Interno, cujos fundamentos, na essência, repetem o que já havia explanado nas razões do agravo de instrumento, acrescendo julgados que, em ações que intentou nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, foi-lhe concedida a benesse.No entanto, este colegiado analisa elementos de prova que são desconformes ao pleito do recorrente, conforme argumentos supra. Diante do resultado do Agravo de Instrumento, fica prejudicado o Agravo Interno.3. Do exposto, voto por:a) conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento;b) conhecer e dar por prejudicado o recurso de Agravo Interno.Decisão ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e conhecer e dar por prejudicado o recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, com voto, e votou o Juiz Substituto em segundo grau Eduardo Novacki.Curitiba, 22 de outubro de 2021.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
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