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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Versa o caso dos autos sobre agravo de instrumento interposto pela associação Vigilantes da Gestão Pública contra a decisão proferida na ação civil pública por ela promovida, pela qual a MM. Juíza de origem determinou, à autora, o recolhimento dos honorários periciais de forma adiantada, haja vista ter requerido a prova, nos termos do art. 95 do CPC. Em suas razões recursais, afirmou a agravante, em síntese, que: (i) a decisão contraria o disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85; (ii) como houve a inversão do ônus da prova para os réus, caberia a eles também arcar com os custos da produção da prova pericial. Ainda, sustentou o preenchimento dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, pleiteou o seu provimento. A antecipação da tutela recursal foi deferida na decisão do mov. 12.1, determinando-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para que efetuasse o adiantamento dos honorários periciais no feito de origem. Foram apresentadas contrarrazões pelo Instituto Água e Terra (IAT) no mov. 24.1 e pelo Município de Campo Largo no mov. 23.1, nas quais ambos defenderam que não é cabível o pagamento adiantado dos honorários pela Fazenda Pública. Em seguida, o feito foi encaminhado para a d. Procuradoria-Geral de Justiça que emitiu parecer pelo provimento do agravo. O recurso foi inicialmente julgado, mas, após a oposição de embargos de declaração pelo Estado do Paraná, o julgamento foi anulado, haja vista que não foi aguardado o transcurso do prazo para a apresentação de suas contrarrazões. O Estado acostou a referida peça no mov. 72.1, nas quais argumentou que: (i) apenas foi pleiteada a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, mas não o redirecionamento do pagamento dos honorários periciais ao erário público; (ii) a Associação Vigilantes Da Gestão Pública é pessoa jurídica de direito privado; (iii) o Tema Repetitivo 510 e a Súmula 232 do STJ somente são aplicáveis aos casos de perícias requeridas pelo Ministério Público em ações civis públicas quando este é o autor da ação, pois é um órgão do Estado, o que obriga com que a Fazenda Pública, ao qual se acha vinculado o órgão ministerial, arque com os honorários periciais; (iv) não há qualquer vinculação legal do autor da ação popular com a Fazenda Pública Estadual; (v) a imposição feita ao Estado do Paraná afronta o princípio da legalidade, já que inexiste normativa que verse sobre tal situação; (vi) o caso demanda a incidência do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 10 da Lei nº 4.717/65, no sentido de que não haverá adiantamento dos honorários periciais, devendo ser pago ao final, nos termos da lei; (vii) o Tema Repetitivo 510 do STJ não pode ser utilizado na lide, por ofensa ao art. 926, § 2º, do CPC. Pugnou pelo não provimento do agravo. É o breve relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. 2. Mérito recursal: O agravo comporta provimento, consoante os fundamentos a seguir expostos. Trata-se de ação civil pública e não se desconhece a previsão específica na Lei da Ação Civil Pública (art. 18 da Lei nº 7.347/1985) de que não haverá adiantamento de honorários periciais pelo autor da demanda. Todavia, não há como obrigar que o perito efetue o seu trabalho gratuitamente, tampouco transferir automaticamente tal ônus ao réu. Nesse contexto, vale citar a decisão proferida pelo Colendo o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.253.844/SC, julgado sob o rito de recurso repetitivo, na qual foi firmado o entendimento de que a antecipação dos honorários periciais deve-se dar pela Fazenda Pública a que estiver vinculado o Ministério Público, quando autor da ação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA.1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública.2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil.3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288.4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1253844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013) Muito embora tal posicionamento tenha sido firmado em relação ao Ministério Público e se revele necessária a sua aplicação por analogia, para o devido aproveitamento do precedente quanto aos demais legitimados – sem se distanciar de sua essência, é claro –, não se vê óbice no emprego do aludido entendimento em relação à figura da associação, que também faz parte do rol de legitimados do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Afinal, onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito (Ubi eadem ratio ibi eadem dispositivo). Aliás, cumpre pontuar que a Corte Superior já recorreu ao uso desse método de integração em caso análogo envolvendo associação civil, no qual foi aplicada a tese do REsp nº 1.253.844/SC. Logo, no referido julgado, o STJ decidiu pelo acerto da incidência do Tema Repetitivo 510 em situações semelhantes (in casu, associação civil). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ.1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento a recurso de Agravo de Instrumento, nos autos de Ação Civil Pública de consumo, mantendo a decisão que determinou que a parte ré custeasse o valor da perícia.2. A discussão gravita em torno da possibilidade de, em Ação Coletiva de Consumo iniciada por associação civil sem fins lucrativos, se impor à parte ré o adiantamento do encargo financeiro da prova pericial pleiteada pela parte autora.3. Segundo entendimento do STJ, "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas." (REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil).4. Considerando a semelhança dos interesses que defendem os legitimados constantes do artigo 5º da Lei 7.347/1985, conclui-se que a tese do julgamento do recurso repetitivo merece ser aplicada, cum grano salis, aos casos em que é autora da Ação Civil Pública associação civil.5. A inversão do ônus da prova é ope legis ou ope judicis, neste último caso consoante pressupostos e critérios previstos nas regras processuais aplicáveis. Embora institutos próximos, não se confundem inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica do ônus da prova.Se o legislador preestabelece, por vezes no atacado, os parâmetros daquela, nesta observa-se flutuação conforme as circunstâncias da lide, com vinculação à realidade concreta, por isso, exigindo particular apreciação do juiz. Sob a ótica desse juízo in concreto, inexistem, na hipótese dos autos, elementos que conduzam à necessidade ou obrigatoriedade de o réu arcar com o adiantamento do encargo financeiro da prova requerida. Em síntese, correto o Tribunal de origem quando afirma: "De acordo com a teoria da carga dinâmica da prova, inteiramente aplicável em ações coletivas de consumo, o juiz pode transferir o ônus da prova para a parte em melhores condições técnicas de arcar com o mesmo, a concessionária fornecedora demandada." Equivoca-se, contudo, ao apreender tal dinamismo probatório como fosse quase automático e universal.6. Recurso Especial provido. (REsp 1478173/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/09/2020) Foi ainda consignado no referido REsp 1478173/RS que: “Na linha dos precedentes acima transcritos, adoto como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Sady d'Assmpção Torres Filho às fls. 196-200, que bem analisou a questão: "Assim, impende notar que inexiste qualquer elemento, seja na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova seja na inversão, que conduz à necessidade ou à obrigatoriedade da parte adversa arcar com o adiantamento do encargo financeiro da prova requerida." Nesse diapasão, conclui-se pela possibilidade de aplicação do entendimento do STJ, acima transcrito, também às ações movidas pelos demais legitimados constantes do artigo 5º da Lei 7.347/1985; no caso concreto, a associação civil sem fins lucrativos, ora recorrida.” Ademais, aplica-se também por analogia a Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio de honorários do perito. Vale citar julgado deste E. TJPR, em casos similares, com vistas a corroborar a linha de raciocínio aqui perfilhada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ: “A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO”.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0031463-41.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.05.2021) (Destacou-se) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DO “CAMINHO TRENTINO DOS MANANCIAIS”, EM PIRAQUARA/PR. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO “A QUO”, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EM DESCONFORMIDADE TEMA REPETITIVO Nº 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012847-81.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.03.2021) (Destacou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO DO RECURSO CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 19, §1º., DA LEI N.º 4.717/65. MÉRITO. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA, ANTE O NÃO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO POSSUEM TAL ENCARGO. EXEGESE DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 7.347/85. OUTROSSIM, ÔNUS QUE TAMBÉM NÃO CABE AOS RÉUS, COMO PRETENDE O AGRAVANTE, OU AO EXPERT, QUE NÃO PODE AGUARDAR SOMENTE O FINAL DA DEMANDA PARA RECEBER SUA REMUNERAÇÃO, MAS SIM À FAZENDA PÚBLICA A QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO SE ACHA VINCULADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 232 E DO TEMA REPETITIVO N.º 510, AMBOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO N.º 163, DAS C. QUARTA E QUINTA CÂMARAS CÍVEIS DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034388-10.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 04.11.2020) (Destacou-se) Por fim, não comporta acolhimento a insurgência do Estado do Paraná de que a demanda se trata de ação popular e que, portanto, aplicáveis as disposições do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 10 da Lei nº 4.717/65. Isso, porque, consoante se depreende da petição inicial do mov. 1.1, a demanda é uma ação civil pública, o que implica a incidência da Lei nº 7.347/1985, bem como dos julgados supracitados do STJ sobre o tema – já que lá a controvérsia também adveio de ação civil pública. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, confirmando a antecipação da tutela recursal deferida no mov. 12.1, para reformar a decisão agravada e determinar que o adiantamento dos honorários periciais seja feito pela Fazenda Pública Estadual.
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