SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003333-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Tue Aug 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. REFORMA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO REsp nº 1253844/SC E DA SÚMULA 232 DO STJ. ADIANTAMENTO QUE DEVE SER ARCADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DESTE E. TJPR. RECURSO PROVIDO.