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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, ETC.Na decisão agravada, proferida na Recuperação Judicial nº 0014081-68.2018.8.16.0044, a juíza de direito, Dra. Renata Bolzan Jauris, manteve suspenso o processo até o julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0007830-98.2020.8.16.0000 e 0011188-71.2020.8.16.0000, bem como das Impugnações de Crédito nº 0023297-19.2019.8.16.0044, 0007742-59.2019.8.16.0044 e 0023296-34.2019.8.16.0044 (mov. 2181.1).Inconformadas, em razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta que é possível a homologação do plano de recuperação judicial, porquanto o julgamento dos agravos de instrumento não alterará o resultado da Assembleia Geral de Credores.Sem que tenha sido formulado requerimento de tutela de urgência, determinei o processamento do recurso (mov. 8.1-TJ).A administradora judicial manifestou-se no mov. 163.1-TJ, aduzindo que “a maioria dos incidentes processuais já foram definitivamente julgados e, em que pese ainda não haver decisão definitiva nos autos de Agravo de Instrumento nº 0038123-51.2020.8.16.0000, 0069872-86.2020.8.16.0000, 0071131-19.2020.8.16.0000 e 0038131-28.2020.8.16.0000, as decisões que venham ali ser proferidas, não possuem o condão de modificar a questão homologatória do plano de recuperação judicial”, razão pela qual recomendou o provimento do recurso.A recuperanda ofereceu resposta no mov. 165.1-TJ, concordando com a pretensão da agravante.A credora interessada A. F. GUEDES SECURITIZADORA S.A. ofereceu contrarrazões no mov. 259.1-TJ.Por seu turno, a Fazenda Pública do Estado do Paraná noticiou não ter interesse no recurso (mov. 307.1-TJ).A Procuradoria Geral de Justiça recomendou o provimento do recurso (mov. 308.1-TJ).Sobreveio decisão em que deferi a liminar, para levantar o sobrestamento do feito na origem (mov. 314.1), contra a qual os credores interessados FLOWINVEST e ALAN MINCACHE interpuseram agravo interno (mov. 1.1-Ag1).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.
VOTOSem maiores delongas, impõe-se dar provimento ao recurso,
diante do quadro trazido pela administradora judicial com o panorama atual dos agravos de instrumento e impugnações de crédito, com a conclusão de que “não há, neste momento questão incidente, pendente de julgamento, que possa diminuir os créditos mencionados no item I (BRR Fomento Mercantil S/A, Flowinvest Cia Securitizadora, Flowinvest Incorporadora Ltda. e Alan Rogério Mincache) e impactar o peso dos seus votos” (mov. 163.1-TJ).Nesse mesmo sentido também opinou a Procuradoria Geral de Justiça ao asseverar que "não se faz mais necessário aguardar o julgamento dos agravos de instrumento interpostos nas ações de impugnação de crédito, pois não alterará o resultado da votação realizada na Assembleia Geral de Credores".Com o julgamento do mérito do recurso, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a liminar do Relator.Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para levantar a suspensão e determinar que seja apreciada a possibilidade (ou não) de homologação do plano de recuperação judicial pelo juízo de origem, e JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
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